Art.1║ - A Rep·blica Federativa do Brasil formada pela uniπo indissol·vel dos Estados e Municφpios e do Distrito Federal, constituφ-se em Estado Democrßtico de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo polφtico.
Parßgrafo ┌nico - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiτπo.
Art.2║ - Sπo Poderes da Uniπo independentes e harm⌠nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicißrio.
Art.3║ - Constituem objetivos fundamentais da Rep·blica Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidßria;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalizaτπo e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raτa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de descriminaτπo.
Art.4║ - A Rep·blica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaτ⌡es internacionais pelos seguintes princφpios:
I - independΩncia nacional;
II - prevalΩncia dos direitos humanos;
III - autodeterminaτπo dos povos;
IV - nπo-intervenτπo;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - soluτπo pacφfica dos conflitos;
VIII- rep·dio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperaτπo entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessπo de asilo polφtico.
Parßgrafo ┌nico - A Rep·blica Federativa do Brasil buscarß a integraτπo econ⌠mica polφtica, social e cultural dos povos da AmΘrica Latina, visando α formaτπo de uma comunidade latino-americana de naτ⌡es.
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T═TULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAP═TULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art.5║ - Todos sπo iguais perante a lei, sem distinτπo de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paφs a inviolabilidade do direito α vida, α liberdade, α igualdade, α seguranτa e a propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres sπo iguais em direitos e obrigaτ⌡es, nos termos desta Constituiτπo;
II - ninguΘm serß obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senπo em virtude de lei;
III - ninguΘm serß submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - Θ livre a manifestaτπo do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - Θ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo alΘm da indenizaτπo por dano material, moral ou α imagem;
VI - Θ inviolßvel a liberdade de consciΩncia e de crenτa, sendo assegurado o livre exercφcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteτπo aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - Θ assegurada, nos termos da lei, a prestaτπo de assistΩncia religiosa nas entidades civis e militares de internaτπo coletiva;
VIII - ninguΘm serß privado de direitos por motivo de crenτa religiosa ou de convicτπo filos≤fica ou polφtica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaτπo legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaτπo alternativa, fixada em lei;
IX - Θ livre a expressπo da atividade intelectual, artφstica, cientφfica e de comunicaτπo, independentemente de censura ou licenτa;
X - Sπo inviolßveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaτπo pelo dano material ou moral decorrente de sua violaτπo;
XI - a casa Θ asilo inviolßvel do indivφduo, ninguΘm nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinaτπo judicial;
XII - Θ inviolßvel o sigilo da correspondΩncia e das comunicaτ⌡es telegrßficas, de dados e das comunicaτ⌡es telef⌠nicas, salvo, no ·ltimo caso, por ordem judicial, nas hip≤teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaτπo criminal ou instruτπo processual penal;
XIII - Θ livre o exercφcio de qualquer trabalho ofφcio ou profissπo atendidas as qualificaτ⌡es profissionais que a lei estabelecer;
XIV - Θ assegurado a todos o acesso α informaτπo e resguardado o sigilo da fonte, quando necessßrio ao exercφcio profissional;
XV - Θ livre a locomoτπo no territ≤rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p·blico, independentemente de autorizaτπo, desde que nπo frustrem outra reuniπo anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prΘvio aviso α autoridade competente;
XVII - Θ plena da liberdade de associaτπo para fins lφcitos, vedada a de carßter paramilitar;
XVIII - a criaτπo de associaτ⌡es e, na forma da lei, a de cooperativas independente de autorizaτπo, sendo vedada a interferΩncia estatal em seu funcionamento;
XIX - as associaτ⌡es s≤ poderπo ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisπo judicial, exigindo- se, no primeiro caso, o trΓnsito em julgado;
XX - ninguΘm poderß ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tΩm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - Θ garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderß a sua funτπo social;
XXIV - a lei estabelecerß o procedimento para desapropriaτπo por necessidade ou utilidade p·blica, ou por interesse social, mediante justa e prΘvia indenizaτπo em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituiτπo;
XXV - no caso de iminente perigo p·blico, a autoridade competente poderß usar de propriedade particular, assegurada ao proprietßrio indenizaτπo ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famφlia, nπo serß objeto de penhora para pagamento de dΘbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizaτπo, publicaτπo ou reproduτπo de suas obras, transmissφvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - sπo assegurados, nos termos da lei:
a) a proteτπo αs participaτ⌡es individuais em obras coletivas e α reproduτπo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalizaτπo do aproveitamento econ⌠mico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores aos intΘrpretes e αs respectivas representaτ⌡es sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurarß aos autores de inventos industriais privilΘgio temporßrio para sua utilizaτπo, bem como proteτπo αs criaτ⌡es industriais, α propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol≤gico e econ⌠mico do Paφs;
XXX - Θ garantido o direito de heranτa;
XXXI - a sucessπo de bens de estrangeiros situados no Paφs serß regulada pela lei brasileira em benefφcio do c⌠njuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nπo lhes seja mais favorßvel a lei pessoal do de cujus;
XXXII - o Estado promoverß, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos tΩm direito a receber dos ≤rgπos p·blicos informaτ⌡es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serπo prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindφvel α seguranτa da sociedade e do Estado;
XXXIV - sπo a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petiτπo aos Poderes P·blicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenτπo de certid⌡es em repartiτ⌡es p·blicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaτ⌡es de interesse pessoal;
XXXV - a lei nπo excluirß da apreciaτπo do Poder Judicißrio lesπo ou ameaτa a direito;
XXXVI - a lei nπo prejudicarß o direito adquirido, o ato jurφdico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - nπo haverß juφzo ou tribunal de exceτπo;
XXXVIII - Θ reconhecida a instituiτπo do j·ri, com a organizaτπo que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votaτ⌡es;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competΩncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - nπo hß crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prΘvia cominaτπo legal;
XL - a lei penal nπo retroagirß, salvo para beneficiar o rΘu;
XLI - a lei punirß qualquer discriminaτπo atentat≤ria dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prßtica do racismo constitui crime inafianτßvel e imprescritφvel, sujeito α pena de reclusπo, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerarß crimes inafianτßveis e insuscetφveis de graτa ou anistia a prßtica da tortura, o trßfico ilφcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitß-lo, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafianτßvel imprescritφvel a aτπo de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrßtico;
XLV - nenhuma pena passarß da pessoa do condenado, podendo a obrigaτπo de reparar o dano e a decretaτπo do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, atΘ o limite do valor do patrim⌠nio transferido;
XLVI - a lei regularß a individualizaτπo da pena e adotarß, entre outras, as seguintes:
a) privaτπo ou restriτπo da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestaτπo social alternativa;
e) suspensπo ou interdiτπo de direitos;
XLVII - nπo haverß penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de carßter perpΘtuo;
c) de trabalhos forτados;
d) de banimento;
e) cruΘis;
XLVIII - a pena serß cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - Θ assegurado aos presos o respeito α integridade fφsica e moral;
L - αs presidißrias serπo asseguradas condiτ⌡es para que possam permanecer com seus filhos durante o perφodo de amamentaτπo;
LI - nenhum brasileiro serß extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizaτπo, ou de comprovado envolvimento em trßfico ilφcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - nπo serß concedida extradiτπo de estrangeiro por crime polφtico ou de opiniπo;
LIII - ninguΘm serß processado nem sentenciado senπo pela autoridade competente;
LIV - ninguΘm serß privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sπo assegurados o contradit≤rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - sπo inadmissφveis, no processo, as provas obtidas por meios ilφcitos;
LVII - ninguΘm serß considerado culpado atΘ o trΓnsito em julgado de sentenτa penal condenat≤ria;
LVIII - o civilmente identificado nπo serß submetido a identificaτπo criminal, salvo nas hip≤teses previstas em lei;
LIX - serß admitida aτπo privada nos crimes de aτπo p·blica, se esta nπo for intentada no prazo legal;
LX - a lei s≤ poderß restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguΘm serß preso senπo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicißria competente, salvo nos casos de transgressπo militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisπo de qualquer pessoa e o local onde se encontre serπo comunicados imediatamente ao juiz competente e α famφlia do preso ou α pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso serß informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistΩncia da famφlia e de advogado;
LXIV - o preso tem direito a identificaτπo dos responsßveis por sua prisπo ou por seu interrogat≤rio policial;
LXV - a prisπo ilegal serß imediatamente relaxada pela autoridade judicißria;
LXVI - ninguΘm serß levado α prisπo ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis≤ria, com ou sem fianτa;
LXVII - nπo haverß prisπo civil por dφvida, salvo a do responsßvel pelo inadimplemento voluntßrio e inescusßvel de obrigaτπo alimentφcia e a do depositßrio infiel;
LXVIII - conceder-se-ß habeas-corpus sempre que alguΘm sofrer ou se achar ameaτado de sofrer violΩncia ou coaτπo em sua liberdade de locomoτπo, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-ß mandado de seguranτa para proteger direito lφquido e certo, nπo amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsßvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p·blica ou agente de pessoa jurφdica no exercφcio de atribuiτ⌡es do poder p·blico;
LXX - o mandado de seguranτa coletivo pode ser impetrado por:
a) partido polφtico com representaτπo no Congresso Nacional;
b) organizaτπo sindical, entidade de classe, ou associaτπo legalmente constituφda e em funcionamento hß pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-ß mandado de injunτπo sempre que a falta de norma regulamentadora torne invißvel o exercφcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes α nacionalidade, α soberania e α cidadania;
LXXII - conceder-se-ß habeas-data:
a) para assegurar o conhecimento de informaτ⌡es relativas α pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carßter p·blico;
b) para a retificaτπo de dados, quando nπo se prefira fazΩ-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadπo e parte legφtima para propor aτπo popular que vise a anular ato lesivo ao patrim⌠nio p·blico ou de entidade de que o Estado participe, α moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim⌠nio hist≤rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada mß-fΘ, isento de custas judiciais e do ⌠nus da sucumbΩncia;
LXXIV - o Estado prestarß assistΩncia jurφdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiΩncia de recursos;
LXXV - o Estado indenizarß o condenado por erro judicißrio, assim como o que ficar preso alΘm do tempo fixado na sentenτa;
LXXVI - sπo gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidπo de ≤bito;
LXXVII - sπo gratuitas as aτ⌡es de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessßrios ao exercφcio da cidadania.
º 1║ - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tΩm aplicaτπo imediata.
º 2║ - Os direitos e garantias expressos nesta Constituiτπo nπo excluem outros decorrentes do regime e dos princφpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep·blica Federativa do Brasil seja parte.
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T═TULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAP═TULO II DOS DIREITOS SOCIAIS
Art.6║ - Sπo direitos sociais a educaτπo, a sa·de o trabalho, o lazer, a seguranτa, a previdΩncia social, a proteτπo α maternidade e α infΓncia, a assistΩncia aos desamparados, na forma desta Constituiτπo.
Art.7║ - Sπo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alΘm de outros que visem α melhoria de sua condiτπo social:
I - relaτπo de emprego protegida contra despedida arbitrßria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverß indenizaτπo compensat≤ria, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntßrio;
III - fundo de garantia do tempo de serviτo;
IV - salßrio mφnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bßsicas e αs de sua famφlia com moradia, alimentaτπo, educaτπo, sa·de, lazer, vestußrio, higiene, transporte e previdΩncia social, com reajustes peri≤dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculaτπo para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional α extensπo e α complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salßrio, salvo o disposto em convenτπo ou acordo coletivo;
VII - garantia de salßrio, nunca inferior ao mφnimo, para os que percebem remuneraτπo varißvel;
VIII - dΘcimo terceiro salßrio com base na remuneraτπo integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneraτπo do trabalho noturno superior α do diurno;
X - proteτπo do salßrio na forma da lei, constituindo crime sua retenτπo dolosa;
XI - participaτπo nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneraτπo, e, excepcionalmente, participaτπo na gestπo da empresa, conforme definido em lei;
XII - salßrio-famφlia pago em razπo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
XIII - duraτπo do trabalho normal nπo superior a oito horas dißrias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensaτπo de horßrios e a reduτπo da jornada, mediante acordo ou convenτπo coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaτπo coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneraτπo do serviτo extraordinßrio superior, no mφnimo, em cinqⁿenta por cento α do normal;
XVII - gozo de fΘrias anuais remuneradas com, pelo menos, um terτo a mais do que o salßrio normal;
XVIII - licenτa α gestante, sem prejuφzo do emprego e do salßrio, com a duraτπo de cento e vinte dias;
XIX - licenτa-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteτπo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especφficos, nos termos da lei;
XXI - aviso prΘvio proporcional ao tempo de serviτo, sendo no mφnimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - reduτπo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa·de, higiene e seguranτa;
XXIII - adicional de remuneraτπo para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistΩncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento atΘ seis anos de idade em creches e prΘ-escolas;
XXVI - reconhecimento das convenτ⌡es e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteτπo em face da automaτπo, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizaτπo a que este estß obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - aτπo, quanto a crΘditos resultantes das relaτ⌡es de trabalho, com prazo prescricional de:
a) cinco anos para o trabalhador urbano, atΘ o limite de dois anos ap≤s a extinτπo do contrato;
b) atΘ dois anos ap≤s a extinτπo do contrato, para o trabalhador rural;
XXX - proibiτπo de diferenτa de salßrios, de exercφcio de funτ⌡es e de critΘrio de admissπo por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibiτπo de qualquer discriminaτπo no tocante a salßrio e critΘrios de admissπo do trabalhador portador de deficiΩncia;
XXXII - proibiτπo de distinτπo entre trabalho manual, tΘcnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibiτπo de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condiτπo de aprendiz, de quatorze anos;
* (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vφnculo empregatφcio permanente e o trabalhador avulso.
Parßgrafo ┌nico - Sπo assegurados α categoria dos trabalhadores domΘsticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integraτπo α previdΩncia social.
Art.8║ - ╔ livre a associaτπo profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei nπo poderß exigir autorizaτπo do Estado para a fundaτπo de sindicato, ressalvado o registro no ≤rgπo competente, vedadas ao Poder P·blico a interferΩncia e a intervenτπo na organizaτπo sindical;
II - Θ vedada a criaτπo de mais de uma organizaτπo sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ⌠mica, na mesma base territorial, que serß definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, nπo podendo ser inferior α ßrea de um Municφpio;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest⌡es judiciais ou administrativas;
IV - a assemblΘia geral fixarß a contribuiτπo que, em se tratando de categoria profissional, serß descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representaτπo sindicai respectiva, independentemente da contribuiτπo prevista em lei;
V - ninguΘm serß obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - Θ obrigat≤ria a participaτπo dos sindicatos nas negociaτ⌡es coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaτ⌡es sindicais;
VIII - Θ vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direτπo ou representaτπo sindical e, se eleito, ainda que suplente, atΘ um ano ap≤s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parßgrafo ┌nico - As disposiτ⌡es deste artigo aplicam-se α organizaτπo de sindicatos rurais e de col⌠nias de pescadores, atendidas as condiτ⌡es que a lei estabelecer.
Art.9║ - ╔ assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercΩ-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
º 1║ - A lei definirß os serviτos ou atividades essenciais e disporß sobre o atendimento das necessidades inadißveis da comunidade.
º 2║ - Os abusos cometidos sujeitam os responsßveis αs penas da lei.
Art.10 - ╔ assegurada participaτπo dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos ≤rgπos p·blicos em que seus interesses profissionais ou previdencißrios sejam objeto de discussπo e deliberaτπo.
Art.11 - Nas empresas de mais de duzentos empregados, Θ assegurada a eleiτπo de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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T═TULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAP═TULO III DA NACIONALIDADE
Art.12 - Sπo brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na Rep·blica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nπo estejam a serviτo de seu paφs;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mπe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviτo da Rep·blica Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mπe brasileira, desde que venham a residir na Rep·blica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 03/94 - D.O.U. 09.06.94).
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originßrios de paφses de lφngua portuguesa apenas residΩncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep·blica Federativa do Brasil hß mais de quinze anos ininterruptos e sem condenaτπo penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 03/94 - D.O.U. 09.06.94).
º 1║ - Aos portugueses com residΩncia permanente no Paφs, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serπo atribuφdos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituiτπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 03/94 - D.O.U. 09.06.94).
º 2║ - A lei nπo poderß estabelecer distinτπo entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituiτπo.
º 3║ - Sπo privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da Rep·blica;
II - de Presidente da CΓmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomßtica;
VI - de oficial das Forτas Armadas.
º 4║ - Serß declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalizaτπo por sentenτa judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 03/94 - D.O.U. 09.06.94).
a) de reconhecimento de nacionalidade originßria pela lei estrangeira; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 03/94 - D.O.U. 09.06.94).
b) de imposiτπo de naturalizaτπo pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condiτπo para permanΩncia em seu territ≤rio ou para exercφcio de direitos civis. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 03/94 - D.O.U. 09.06.94).
Art.13 - A lφngua portuguesa Θ o idioma oficial da Rep·blica Federativa do Brasil.
º 1║ - Sπo sφmbolos da Rep·blica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
º 2║ - Os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios poderπo ter sφmbolos pr≤prios.
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T═TULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAP═TULO IV DOS DIREITOS POL═TICOS
Art.14 - A soberania popular serß exercida pelo sufrßgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
º 1║ - O alistamento eleitoral e o voto sπo:
I - obrigat≤rios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
º 2║ - Nπo podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o perφodo do serviτo militar obrigat≤rio, os conscritos.
º 3║ - Sπo condiτ⌡es de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercφcio dos direitos polφticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicilio eleitoral na circunscriτπo;
V - a filiaτπo partidßria;
VI - a idade mφnima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep·blica e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
º 4║ - Sπo inelegφveis os inalistßveis e os analfabetos.
º 5║ - O Presidente da Rep·blica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituφdo no curso dos mandatos poderπo ser reeleitos para um ·nico perφodo subseqⁿente. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 16/97 - D.O.U. 05.06.97)
º 6║ - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Rep·blica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos atΘ seis meses antes do pleito.
º 7║ - Sπo inelegφveis, no territ≤rio de jurisdiτπo do titular o c⌠njuge e os parentes consangⁿφneos ou afins, atΘ o segundo grau ou por adoτπo, do Presidente da Rep·blica, de Governador de Estado ou Territ≤rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituφdo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se jß titular de mandato eletivo e candidato a reeleiτπo.
º 8║ - O militar alistßvel e elegφvel, atendidas as seguintes condiτ⌡es:
I - se contar menos de dez anos de serviτo, deverß afastar-se da atividade.
II - se contar mais de dez anos de serviτo, serß agregado pela autoridade superior e, se eleito, passarß automaticamente, no ato da diplomaτπo, para a inatividade.
º 9║ - Lei complementar estabelecerß outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaτπo, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercφcio do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleiτ⌡es contra a influΩncia do poder econ⌠mico ou o abuso do exercφcio de funτπo, cargo ou emprego na administraτπo direta ou indireta. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 04/94 - D.O.U. 09.06.94).
º 10. - O mandato eletivo poderß ser impugnado ante a Justiτa Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomaτπo, instruφda a aτπo com provas de abuso do poder econ⌠mico, corrupτπo ou fraude.
º 11. - A aτπo de impugnaτπo de mandato tramitarß em segredo de justiτa, respondendo o autor, na forma da lei, se temerßria ou de manifesta mß-fΘ.
Art.15 - ╔ vedada a cassaτπo de direitos polφticos, cuja perda ou suspensπo s≤ se darß nos casos de:
I - cancelamento da naturalizaτπo por sentenτa transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenaτπo criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigaτπo a todos imposta ou prestaτπo alternativa, nos termos do art. 5║, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, º 4.
Art.16 - A lei que alterar o processo eleitoral s≤ entrarß em vigor um ano ap≤s sua promulgaτπo.
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T═TULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAP═TULO V DOS PARTIDOS POL═TICOS
Art.17 - ╔ livre a criaτπo, fusπo, incorporaτπo e extinτπo de partidos polφticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrßtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - carßter nacional;
II - proibiτπo de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinaτπo a estes;
III - prestaτπo de contas α Justiτa Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
º 1║ - ╔ assegurada aos partidos polφticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizaτπo e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidßria.
º 2║ - Os partidos polφticos, ap≤s adquirirem personalidade jurφdica, na forma da lei civil, registrarπo seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
º 3║ - Os partidos polφticos tΩm direito a recursos do fundo partidßrio e acesso gratuito ao rßdio e α televisπo, na forma da lei.
º 4║ - ╔ vedada a utilizaτπo pelos partidos polφticos de organizaτπo paramilitar.
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T═TULO III DA ORGANIZA╟├O DO ESTADO
CAP═TULO I DA ORGANIZA╟├O POL═TICO ADMINISTRATIVA
Art.18 - A organizaτπo polφtico-administrativa da Rep·blica Federativa do Brasil compreende a Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios, todos aut⌠nomos, nos termos desta Constituiτπo.
º 1║ - Brasφlia Θ a Capital Federal.
º 2║ - Os Territ≤rios Federais integram a Uniπo, e sua criaτπo, transformaτπo em Estado ou reintegraτπo ao Estado de origem serπo reguladas em lei complementar.
º 3║ - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ≤rios Federais, mediante aprovaτπo da populaτπo diretamente interessada, atravΘs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
º 4║ - A criaτπo, a incorporaτπo, a fusπo e o desmembramento de Municφpios, far-se-πo por lei estadual, dentro do perφodo determinado por lei complementar federal, e dependerπo de consulta prΘvia, mediante plebiscito, αs populaτ⌡es dos Municφpios envolvidos, ap≤s divulgaτπo dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 15/96 - D.O.U. 13.09.96)
Art.19 - ╔ vedado α Uniπo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municφpios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionß-los, embaraτar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaτ⌡es de dependΩncia ou alianτa, ressalvada, na forma da lei, a colaboraτπo de interesse p·blico;
II - recusar fΘ aos documentos p·blicos;
III - criar distinτ⌡es entre brasileiros ou preferΩncias entre si.
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T═TULO III DA ORGANIZA╟├O DO ESTADO
CAP═TULO II DA UNI├O
Art.20 - Sπo bens da Uniπo:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuφdos;
II - as terras devolutas indispensßveis α defesa das fronteiras, das fortificaτ⌡es e construτ⌡es militares, das vias federais de comunicaτπo e α preservaτπo ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de ßgua em terrenos de seu domφnio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paφses, ou se estendam a territ≤rio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limφtrofes com outros paφses; as praias marφtimas; as ilhas oceΓnica e as costeiras, excluφdas, destas, as ßreas referidas no art. 26,II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econ⌠mica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidrßulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrΓneas e os sφtios arqueol≤gicos e prΘ-hist≤ricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos φndios.
º 1║ - ╔ assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municφpios, bem como a ≤rgπos da administraτπo direta da Uniπo, participaτπo no resultado da exploraτπo de petr≤leo ou gßs natural, de recursos hφdricos para fins de geraτπo de energia elΘtrica e de outros recursos minerais no respectivo territ≤rio, plataforma continental, mar territorial ou zona econ⌠mica exclusiva, ou compensaτπo financeira por essa exploraτπo.
º 2║ - A faixa de atΘ cento e cinqⁿenta quil⌠metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, Θ considerada fundamental para defesa do territ≤rio nacional, e sua ocupaτπo e utilizaτπo serπo reguladas em lei.
I - manter relaτ⌡es com Estados estrangeiros e participar de organizaτ⌡es internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forτas estrangeiras transitem pelo territ≤rio nacional ou nele permaneτam temporariamente;
V - decretar o estado de sφtio, o estado de defesa e a intervenτπo federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produτπo e o comΘrcio de material bΘlico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do Paφs e fiscalizar as operaτ⌡es de natureza financeira, especialmente as de crΘdito, cΓmbio e capitalizaτπo, bem como as de seguros e de previdΩncia privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenaτπo do territ≤rio e de desenvolvimento econ⌠mico e social;
X - manter o serviτo postal e o Correio AΘreo Nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorizaτπo, concessπo ou permissπo, os serviτos de telecomunicaτ⌡es, nos termos da lei, que disporß sobre a organizaτπo dos serviτos, a criaτπo de um ≤rgπo regulador e outros aspectos institucionais; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 08/95 - D.O.U. 16.08.95).
XII - explorar, diretamente ou mediante autorizaτπo, concessπo ou permissπo:
a) os serviτos de radiodifusπo sonora e de sons e imagens; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 08/95 - D.O.U. 16.08.95).
b) os serviτos e instalaτ⌡es de energia elΘtrica e o aproveitamento energΘtico dos cursos de ßgua, em articulaτπo com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergΘticos;
c) a navegaτπo aΘrea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportußria;
d) os serviτos de transporte ferrovißrio e aquavißrio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territ≤rio;
e) os serviτos de transporte rodovißrio interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marφtimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judicißrio, o MinistΘrio P·blico e a Defensoria P·blica do Distrito Federal e dos Territ≤rios;
XIV - organizar e manter a polφcia civil, a polφcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistΩncia financeira ao Distrito Federal para a execuτπo de serviτos p·blicos, por meio de fundo pr≤prio; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
XV - organizar e manter os serviτos oficiais de estatφstica, geografia, geologia e cartografia de Γmbito nacional;
XVI - exercer a classificaτπo, para efeito indicativo, de divers⌡es p·blicas e de programas de rßdio e televisπo;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades p·blicas, especialmente as secas e as inundaτ⌡es;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hφdricos e definir critΘrios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitaτπo, saneamento bßsico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princφpios e diretrizes para o sistema nacional de viaτπo;
XXII - executados serviτos de polφcia marφtima, aeroportußria e de fronteiras; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
XXIII - explorar os serviτos e instalaτ⌡es nucleares de qualquer natureza e exercer monop≤lio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializaτπo e o comΘrcio de minΘrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princφpios e condiτ⌡es:
a) toda atividade nuclear em territ≤rio nacional somente serß admitida para fins pacφficos e mediante aprovaτπo do Congresso Nacional;
b) sob regime de concessπo ou permissπo, Θ autorizada a utilizaτπo de radiois≤topos para a pesquisa e usos medicinais, agrφcolas, industriais e atividades anßlogas;
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existΩncia de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeτπo do trabalho;
XXV - estabelecer as ßreas e as condiτ⌡es para o exercφcio da atividade de garimpagem, em forma associativa.
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrßrio, marφtimo, aeronßutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriaτπo;
III - requisiτ⌡es civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - ßguas, energia, informßtica, telecomunicaτ⌡es e radiodifusπo;
V - serviτo postal;
VI - sistema monetßrio e de medidas, tφtulos e garantias dos metais;
VII - polφtica de crΘdito, cΓmbio, seguros e transferΩncia de valores;
VIII - comΘrcio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da polφtica nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegaτπo lacustre, fluvial, marφtima, aΘrea e aeroespacial;
XI - trΓnsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizaτπo;
XIV - populaτ⌡es indφgenas;
XV - emigraτπo e imigraτπo, entrada, extradiτπo e expulsπo de estrangeiros;
XVI - organizaτπo do sistema nacional de emprego e condiτ⌡es para o exercφcio de profiss⌡es;
XVII - organizaτπo judicißria, do MinistΘrio P·blico e da Defensoria P·blica do Distrito Federal e dos Territ≤rios, bem como organizaτπo administrativa Destes
XVIII - sistema estatφstico, sistema cartogrßfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupanτa, captaτπo e garantia da poupanτa popular;
XX - sistemas de cons≤rcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organizaτπo, efetivos, material bΘlico, garantias, convocaτπo e mobilizaτπo das polφcias militares e corpos de bombeiros militares
XXII - competΩncia da Polφcia Federal e das polφcias rodovißria e ferrovißria federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educaτπo nacional;
XXV - registros p·blicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitaτπo e contrataτπo, em todas as modalidades, para as administraτ⌡es p·blica diretas, autßrquicas e fundacionais da Uniπo, Estados, Distrito Federal e Municφpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas p·blicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, º 1║, III; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
Parßgrafo ┌nico - Lei complementar poderß autorizar os Estados a legislar sobre quest⌡es especφficas das matΘrias relacionadas neste artigo.
Art.23 - ╔ competΩncia comum da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios:
I - zelar pela guarda da Constituiτπo, das leis e das instituiτ⌡es democrßticas e conservar o patrim⌠nio p·blico;
II - cuidar da sa·de e assistΩncia p·blica, da proteτπo e garantia das pessoas portadoras de deficiΩncia;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist≤rico, artφstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notßveis e os sφtios arqueol≤gicos;
IV - impedir a evasπo, a destruiτπo e a descaracterizaτπo de obras de arte e de outros bens de valor hist≤rico, artφstico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso α cultura, α educaτπo e α ciΩncia;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiτπo em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produτπo agropecußria e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construτπo de moradias e a melhoria das condiτ⌡es habitacionais e de saneamento bßsico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizaτπo, promovendo a integraτπo social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar fiscalizar as concess⌡es de direitos de pesquisa e exploraτπo de recursos hφdricos e minerais em seus territ≤rios;
XII - estabelecer e implantar polφtica de educaτπo para a seguranτa do trΓnsito;
Parßgrafo ┌nico - Lei complementar fixarß normas para a cooperaτπo entre a Uniπo e os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios, tendo em vista o equilφbrio do desenvolvimento e do bem-estar em Γmbito nacional.
Art.24 - Compete α Uniπo, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributßrio, financeiro, penitencißrio, econ⌠mico e urbanφstico;
II - orτamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviτos forenses;
V - produτπo e consumo;
VI - florestas, caτa, pesca, fauna, conservaτπo da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteτπo do meio ambiente e controle da poluiτπo;
VII - proteτπo ao patrim⌠nio hist≤rico, cultural, artφstico, turφstico e paisagφstico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor a bens e direitos de valor artφstico, estΘtico, hist≤rico, turφstico e paisagφstico;
IX - educaτπo, cultura, ensino e desporto;
X - criaτπo, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matΘria processual;
XII - previdΩncia social, proteτπo e defesa da sa·de;
XIII - assistΩncia jurφdica e defensoria p·blica;
XIV - proteτπo e integraτπo social das pessoas portadoras de deficiΩncia;
XV - proteτπo α infΓncia e α juventude;
XVI - organizaτπo, garantias, direitos e deveres das polφcias civis.
º 1║ - No Γmbito da legislaτπo concorrente, a competΩncia da Uniπo limitar-se-ß a estabelecer normas gerais.
º 2║ - A competΩncia da Uniπo para legislar sobre normas gerais nπo exclui a competΩncia suplementar dos Estados.
º 3║ - Inexistindo lei federal sobre normas gerais os Estados exercerπo a competΩncia legislativa plena, para atender α suas peculiaridades.
º 4║ - A superveniΩncia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficßcia da lei estadual, no que lhe for contrßrio.
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T═TULO III DA ORGANIZA╟├O DO ESTADO
CAP═TULO III DOS ESTADOS FEDERADOS
Art.25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiτ⌡es e leis que adotarem, observados os princφpios desta Constituiτπo.
º 1║ - Sπo reservadas aos Estados as competΩncias que nπo lhes sejam vedadas por esta Constituiτπo.
º 2║ - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessπo, os serviτos locais de gßs canalizado, na forma da lei, vedada a ediτπo de medida provis≤ria para a sua regulamentaτπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 05/95 - D.O.U. 16.08.95).
º 3║ - Os Estados poderπo, mediante lei complementar, instituir regi⌡es metropolitanas, aglomeraτ⌡es urbanas e micro-regi⌡es, constituφdas por agrupamentos de municφpios limφtrofes, para integrar a organizaτπo, o planejamento e a execuτπo de funτ⌡es p·blicas de interesse comum.
Art.26 - Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as ßguas superficiais ou subterrΓneas, fluentes, emergentes e em dep≤sito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Uniπo;
II - as ßreas, nas ilhas oceΓnicas e costeiras, que estiverem no seu domφnio, excluφdas aquelas sob domφnio da Uniπo, Municφpios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres nπo pertencentes α Uniπo;
IV - as terras devolutas nπo compreendidas entre as da Uniπo.
Art.27 - O n·mero de Deputados α AssemblΘia Legislativa corresponderß ao triplo da representaτπo do Estado na CΓmara dos Deputados e, atingido o n·mero de trinta e seis, serß acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
º 1║ - Serß de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituiτπo, sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneraτπo, perda de mandato, licenτa, impedimentos e incorporaτπo αs Forτas Armadas.
º 2║ - O subsφdio, dos Deputados Estaduais serß fixado por lei de iniciativa da AssemblΘia Legislativa, na razπo de, no mßximo,
setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espΘcie, para os Deputados Federais, observado o que disp⌡em os arts. 39, º 4║, 57, º 7║, 150, II, 153, III, e 153, º 2║, I. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 3║ - Compete αs AssemblΘias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polφcia e serviτos administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
º 4║ - A lei disporß sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Art.28 - A eleiτπo do Governador e do Vice-Governador de Estado para mandato de quatro anos, realizar-se-ß no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ·ltimo domingo de outubro, se houver do ano anterior ao do tΘrmino do mandato de seus antecessores e a posse ocorrerß no dia 1║ de janeiro do ano subseqⁿente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 16/97 - D.O.U. 05.06.97)
º 1║ - Perderß o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funτπo na administraτπo p·blica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso p·blico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. * (Renumerado pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 2║ - Os subsφdios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretßrios de Estado serπo fixados por lei de iniciativa da AssemblΘia Legislativa, observado o que disp⌡em os arts. 37, XI, 39, º 4║, 150, II, 153, III, e 153, º 2║, I. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
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T═TULO III DA ORGANIZA╟├O DO ESTADO
CAP═TULO IV DOS MUNIC═PIOS
Art.29 - O Municφpio reger-se-ß por lei orgΓnica, votada em dois turnos, com o interstφcio mφnimo de dez dias, e aprovada por dois terτos dos membros da CΓmara Municipal, que a promulgarß, atendidos os princφpios estabelecidos nesta Constituiτπo, na Constituiτπo do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleiτπo do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultΓneo realizado em todo o Paφs;
II - eleiτπo do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao tΘrmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 do caso de Municφpios com mais de duzentos mil eleitores. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 16/97 - D.O.U. 05.06.97)
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1║ de janeiro do ano subseqⁿente ao da eleiτπo;
IV - n·mero de Vereadores proporcional α populaτπo do Municφpio, observados os seguintes limites:
a) mφnimo de nove e mßximo de vinte e um nos Municφpios de atΘ um milhπo de habitantes;
b) mφnimo de trinta e trΩs e mßximo de quarenta e um nos Municφpios de mais de um milhπo e menos de cinco milh⌡es de habitantes;
c) mφnimo de quarenta e dois e mßximo de cinqⁿenta e cinco nos Municφpios de mais de cinco milh⌡es de habitantes;
V - subsφdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretßrios Municipais fixados por lei de iniciativa da CΓmara Municipal, observado o que disp⌡em os arts. 37, XI, 39, º 4║, 150, II, 153, III, e 153, º 2║, I; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
VI - subsφdio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da CΓmara Municipal, na razπo de, no mßximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espΘcie, para os Deputados Estaduais, observado o que disp⌡em os arts. 39, º 4║, 57, º 7║, 150, II, 153, III, e 153, º 2║, I; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
VII - o total da despesa com a remuneraτπo dos Vereadores nπo poderß ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Municφpio. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 1/92 - D.O.U. 06.04.92)
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opini⌡es, palavras e votos no exercφcio do mandato e na circunscriτπo do Municφpio;
IX - proibiτ⌡es e incompatibilidades, no exercφcio da vereanτa, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituiτπo para os membros do Congresso Nacional e, na Constituiτπo do respectivo Estado, para os membros da AssemblΘia Legislativa;
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiτa;
XI - organizaτπo das funτ⌡es legislativas e fiscalizadoras da CΓmara Municipal;
XII - cooperaτπo das associaτ⌡es representativas no planejamento municipal;
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especφfico do Municφpio, da cidade ou de bairros, atravΘs de manifestaτπo de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do Art.28, parßgrafo ·nico.
Art.30 - Compete aos Municφpios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislaτπo federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competΩncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuφzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislaτπo estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessπo ou permissπo os serviτos p·blicos de interesse local, incluφdo o de transporte coletivo, que tem carßter essencial;
VI - manter, com a cooperaτπo tΘcnica e financeira da Uniπo e do Estado, programas de educaτπo prΘ-escolar e de ensino fundamental;
VII - prestar com a cooperaτπo tΘcnica e financeira da Uniπo e do Estado serviτos de atendimento α sa·de da populaτπo;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupaτπo do solo urbano;
IX - promover a proteτπo do patrim⌠nio hist≤rico-cultural local, observada a legislaτπo e a aτπo fiscalizadora federal e estadual.
Art.31 - A fiscalizaτπo do Municφpio serß exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
º 1║ - O controle externo da CΓmara Municipal serß exercido com o auxφlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municφpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municφpios, onde houver.
º 2║ - O parecer prΘvio, emitido pelo ≤rgπo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s≤ deixarß de prevalecer por decisπo de dois terτos dos membros da CΓmara Municipal.
º 3║ - As contas dos Municφpios ficarπo, durante sessenta dias, anualmente, α disposiτπo de qualquer contribuinte, para exame e apreciaτπo, o qual poderß questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
º 4║ - ╔ vedada a criaτπo de Tribunais, Conselhos ou ≤rgπos de Contas Municipais.
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T═TULO III DA ORGANIZA╟├O DO ESTADO
CAP═TULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT╙RIOS
SE╟├O I DO DISTRITO FEDERAL
Art.32 - O Distrito Federal, vedada sua divisπo em Municφpios reger-se-ß por lei orgΓnica, votada em dois turnos com interstφcio mφnimo de dez dias, e aprovada por dois terτos da CΓmara Legislativa, que a promulgarß, atendidos os princφpios estabelecidos nesta Constituiτπo.
º 1║ - Ao Distrito Federal sπo atribuφdas as competΩncias legislativas reservadas aos Estados e Municφpios.
º 2║ - A eleiτπo do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirß com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duraτπo.
º 3║ - Aos Deputados Distritais e α CΓmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
º 4║ - Lei federal disporß sobre a utilizaτπo, pelo Governo do Distrito Federal, das polφcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
[3-5-2
T═TULO III DA ORGANIZA╟├O DO ESTADO
CAP═TULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT╙RIOS
SE╟├O II DOS TERRIT╙RIOS
Art.33 - A lei disporß sobre a organizaτπo administrativa e judicißria dos Territ≤rios.
º 1║ - Os Territ≤rios poderπo ser divididos em Municφpios, aos quais se aplicarß, no que couber, o disposto no Capφtulo IV deste Tφtulo.
º 2║ - As contas do Governo do Territ≤rio serπo submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prΘvio do Tribunal de Contas da Uniπo.
º 3║ - Nos Territ≤rios Federais com mais de cem mil habitantes, alΘm do Governador nomeado na forma desta Constituiτπo, haverß ≤rgπos judicißrios de primeira e segunda instΓncia, membros do MinistΘrio P·blico e defensores p·blicos federais; a lei disporß sobre as eleiτ⌡es para a CΓmara Territorial e sua competΩncia deliberativa.
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T═TULO III DA ORGANIZA╟├O DO ESTADO
CAP═TULO VI DA INTERVEN╟├O
Art.34 - A Uniπo nπo intervirß nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasπo estrangeira ou de uma unidade da Federaτπo em outra;
III - p⌠r termo a grave comprometimento da ordem p·blica;
IV - garantir o livre exercφcio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federaτπo;
V - reorganizar as finanτas da unidade da Federaτπo que:
a) suspender o pagamento da dφvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de forτa maior;
b) deixar de entregar aos Municφpios receitas tributßrias fixadas nesta Constituiτπo, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execuτπo de lei federal, ordem ou decisπo judicial;
VII - assegurar a observΓncia dos seguintes princφpios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrßtico;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestaτπo de contas da administraτπo p·blica, direta e indireta.
e) aplicaτπo do mφnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferΩncia, na manutenτπo e desenvolvimento do ensino. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
Art.35 - O Estado nπo intervirß em seus Municφpios, nem a Uniπo nos Municφpios localizados em Territ≤rio Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de forτa maior, por dois anos consecutivos, a dφvida fundada;
II - nπo forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - nπo tiver sido aplicado o mφnimo exigido da receita municipal na manutenτπo e desenvolvimento do ensino;
IV - o Tribunal de Justiτa der provimento a representaτπo para assegurar a observΓncia de princφpios indicados na Constituiτπo Estadual, ou para prover a execuτπo de lei, de ordem ou de decisπo judicial.
Art.36 - A decretaτπo da intervenτπo dependerß:
I - no caso do Art.34 IV, de solicitaτπo do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisiτπo do Supremo Tribunal Federal, se a coaτπo for exercida contra o Poder Judicißrio;
II - no caso de desobediΩncia a ordem ou decisπo judicißria de requisiτπo do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiτa ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representaτπo do Procurador-Geral da Rep·blica, na hip≤tese do Art.34. VII;
IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiτa, de representaτπo do Procurador-Geral da Rep·blica, no caso de recusa α execuτπo de lei federal.
º 1║ - O decreto de intervenτπo, que especificarß a amplitude, o prazo e as condiτ⌡es de execuτπo e que, se couber, nomearß o interventor, serß submetido α apreciaτπo do Congresso Nacional ou da AssemblΘia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
º 2║ - Se nπo estiver funcionando o Congresso Nacional ou a AssemblΘia Legislativa, far-se-ß convocaτπo extraordinßria, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
º 3║ - Nos casos do Art.34, VI e VII, ou do Art.35, IV, dispensada a apreciaτπo pelo Congresso Nacional ou pela AssemblΘia Legislativa, o decreto limitar-se-ß a suspender a execuτπo do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
º 4║ - Cessados os motivos da intervenτπo, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarπo, salvo impedimento legal.
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T═TULO III DA ORGANIZA╟├O DO ESTADO
CAP═TULO VII DA ADMINISTRA╟├O P┌BLICA
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art.37 - A administraτπo p·blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios obedecerß aos princφpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiΩncia e, tambΘm, ao seguinte: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - os cargos, empregos e funτ⌡es p·blicas sπo acessφveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
II - a investidura em cargo ou emprego p·blico depende de aprovaτπo prΘvia em concurso p·blico de provas ou de provas e tφtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaτ⌡es para cargo em comissπo declarado em lei de livre nomeaτπo e exoneraτπo; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
III - o prazo de validade do concurso p·blico serß de atΘ dois anos, prorrogßvel uma vez, por igual perφodo;
IV - durante o prazo improrrogßvel previsto no edital de convocaτπo, aquele aprovado em concurso p·blico de provas ou de provas e tφtulos serß convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funτ⌡es de confianτa, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissπo, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiτ⌡es e percentuais mφnimos previstos em lei, destinam-se apenas αs atribuiτ⌡es de direτπo, chefia e assessoramento; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
VI - Θ garantido ao servidor p·blico civil o direito α livre associaτπo sindical;
VII - o direito de greve serß exercido nos termos e nos limites definidos em lei especφfica; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
VIII - a lei reservarß percentual dos cargos e empregos p·blicos para as pessoas portadoras de deficiΩncia e definirß os critΘrios de sua admissπo;
IX - a lei estabelecerß os casos de contrataτπo por tempo determinado para atender a necessidade temporßria de excepcional interesse p·blico;
X - a remuneraτπo dos servidores p·blicos e o subsφdio de que trata o º 4║ do art. 39 somente poderπo ser fixados ou alterados por lei especφfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisπo geral anual, sempre na mesma data e sem distinτπo de φndices; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
XI - a remuneraτπo e o subsφdio dos ocupantes de cargos, funτ⌡es e empregos p·blicos da administraτπo direta, autßrquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polφticos e os proventos, pens⌡es ou outra espΘcie remunerat≤ria, percebidos cumulativamente ou nπo, incluφdas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nπo poderπo exceder o subsφdio mensal, em espΘcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicißrio nπo poderπo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - Θ vedada a vinculaτπo ou equiparaτπo de quaisquer espΘcies remunerat≤rias para o efeito de remuneraτπo de pessoal do serviτo p·blico; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
XIV - os acrΘscimos pecunißrios percebidos por servidor p·blico nπo serπo computados nem acumulados para fins de concessπo de acrΘscimos ulteriores; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
XV - o subsφdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p·blicos sπo irredutφveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, º 4║, 150, II, 153, III, e 153, º 2║ I; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
XVI - Θ vedada a acumulaτπo remunerada de cargos p·blicos, exceto, quando houver compatibilidade de horßrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
a) a de dois cargos de professor; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
b) a de um cargo de professor com outro, tΘcnico ou cientφfico; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
c) a de dois cargos privativos de mΘdico; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
XVII - a proibiτπo de acumular estende-se a empregos e funτ⌡es e abrange autarquias, fundaτ⌡es, empresas p·blicas, sociedades de economia mista, suas subsidißrias, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder P·blico; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
XVIII - a administraτπo fazendßria e seus servidores fiscais terπo, dentro de suas ßreas de competΩncia e jurisdiτπo, precedΩncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei especφfica poderß ser criada autarquia e autorizada a instituiτπo de empresa p·blica, de sociedade de economia mista e de fundaτπo, cabendo α lei complementar, neste ·ltimo caso, definir as ßreas de sua atuaτπo; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
XX - depende de autorizaτπo legislativa, em cada caso, a criaτπo de subsidißrias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participaτπo de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaτπo, as obras, serviτos, compras e alienaτ⌡es serπo contratados mediante processo de licitaτπo p·blica que assegure igualdade de condiτ⌡es a todos os concorrentes, com clßusulas que estabeleτam obrigaτ⌡es de pagamento, mantidas as condiτ⌡es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirß as exigΩncias de qualificaτπo tΘcnica e econ⌠mica indispensßveis α garantia do cumprimento das obrigaτ⌡es.
º 1║ - A publicidade dos atos, programas, obras, serviτos e campanhas dos ≤rgπos p·blicos deverß ter carßter educativo, informativo ou de orientaτπo social, dela nπo podendo constar nomes, sφmbolos ou imagens que caracterizem promoτπo pessoal de autoridades ou servidores p·blicos.
º 2║ - A nπo observΓncia do disposto nos incisos II e III implicarß a nulidade do ato e a puniτπo da autoridade responsßvel, nos termos da lei.
º 3║ - A lei disciplinarß as formas de participaτπo do usußrio na administraτπo p·blica direta e indireta, regulando especialmente: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - as reclamaτ⌡es relativas α prestaτπo dos serviτos p·blicos em geral, asseguradas a manutenτπo de serviτos de atendimento ao usußrio e a avaliaτπo peri≤dica, externa e interna, da qualidade dos serviτos; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
II - o acesso dos usußrios a registros administrativos e a informaτ⌡es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5║, X e XXXIII; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
III - a disciplina da representaτπo contra o exercφcio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funτπo na administraτπo p·blica. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 4║ - Os atos de improbidade administrativa importarπo a suspensπo dos direitos polφticos, a perda da funτπo p·blica, a indisponibilidade dos, bens e o ressarcimento ao erßrio, na forma e gradaτπo previstas em lei, sem prejuφzo da aτπo penal cabφvel.
º 5║ - A lei estabelecerß os prazos de prescriτπo para ilφcitos praticados por qualquer agente, servidor ou nπo, que causem prejuφzos ao erßrio, ressalvadas as respectivas aτ⌡es de ressarcimento.
º 6║ - As pessoas jurφdicas de direito p·blico e as de direito privado prestadoras de serviτos p·blicos responderπo pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsßvel nos casos de dolo ou culpa.
º 7║ - A lei disporß sobre os requisitos e as restriτ⌡es ao ocupante de cargo ou emprego da administraτπo direta e indireta que possibilite o acesso a informaτ⌡es privilegiadas. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 8║ - A autonomia gerencial, orτamentßria e financeira dos ≤rgπos e entidades da administraτπo direta e indireta poderß ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder p·blico, que tenha por objeto a fixaτπo de metas de desempenho para o ≤rgπo ou entidade, cabendo α lei dispor sobre: * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - o prazo de duraτπo do contrato; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
II - os controles e critΘrios de avaliaτπo de desempenho, direitos, obrigaτ⌡es e responsabilidade dos dirigentes; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
III - a remuneraτπo do pessoal. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 9║ - O disposto no inciso XI aplica-se αs empresas p·blicas e αs sociedades de economia mista, e suas subsidißrias, que receberem recursos da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municφpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 10. - ╔ vedada a percepτπo simultΓnea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneraτπo de cargo, emprego ou funτπo p·blica, ressalvados os cargos cumulßveis na forma desta Constituiτπo, os cargos eletivos e os cargos em comissπo declarados em lei de livre nomeaτπo e exoneraτπo. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
Art.38 - Ao servidor p·blico da administraτπo direta, autßrquica e fundacional, no exercφcio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposiτ⌡es: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficarß afastado de seu cargo, emprego ou funτπo;
II - investido no mandato de Prefeito, serß afastado do cargo, emprego ou funτπo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneraτπo;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horßrios, perceberß as vantagens de seu cargo, emprego ou funτπo, sem prejuφzo da remuneraτπo do cargo eletivo, e, nπo havendo compatibilidade, serß aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercφcio de mandato eletivo, seu tempo de serviτo serß contado para todos os efeitos legais, exceto para promoτπo por merecimento;
V - para efeito de benefφcio previdencißrio, no caso de afastamento, os valores serπo determinados como se no exercφcio estivesse.
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T═TULO III DA ORGANIZA╟├O DO ESTADO
CAP═TULO VII DA ADMINISTRA╟├O P┌BLICA
SE╟├O II DOS SERVIDORES P┌BLICOS
* (Redaτπo pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
Art.39 - A Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios instituirπo conselho de polφtica de administraτπo e remuneraτπo de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 1║ - A fixaτπo dos padr⌡es de vencimento e dos demais componentes do sistema remunerat≤rio observarß: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
II - os requisitos para a investidura; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
III - as peculiaridades dos cargos. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 2║ - A Uniπo, os Estados e o Distrito Federal manterπo escolas de governo para a formaτπo e o aperfeiτoamento dos servidores p·blicos, constituindo-se a participaτπo nos cursos um dos requisitos para a promoτπo na carreira, facultada, para isso, a celebraτπo de convΩnios ou contratos entre os entes federados. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 3║ - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p·blico o disposto no art. 7║, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissπo quando a natureza do cargo o exigir. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 4║ - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretßrios Estaduais e Municipais serπo remunerados exclusivamente por subsφdio fixado em parcela ·nica, vedado o acrΘscimo de qualquer gratificaτπo, adicional, abono, prΩmio, verba de representaτπo ou outra espΘcie remunerat≤ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 5║ - Lei da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios poderß estabelecer a relaτπo entre a maior e a menor remuneraτπo dos servidores p·blicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 6║ - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judicißrio publicarπo
anualmente os valores do subsφdio e da remuneraτπo dos cargos e empregos p·blicos. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 7║ - Lei da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios disciplinarß a aplicaτπo de recursos orτamentßrios provenientes da economia com despesas correntes em cada ≤rgπo, autarquia e fundaτπo, para aplicaτπo no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizaτπo, reaparelhamento e racionalizaτπo do serviτo p·blico, inclusive sob a forma de adicional ou prΩmio de produtividade. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 8║ - A remuneraτπo dos servidores p·blicos organizados em carreira poderß ser fixada nos termos do º 4║. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
Art.40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios, incluφdas suas autarquias e fundaτ⌡es, Θ assegurado regime de previdΩncia de carßter contributivo, observados critΘrios que preservem o equilφbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 1║ - Os servidores abrangidos pelo regime de previdΩncia de que trata este artigo serπo aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do º 3║; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuiτπo, exceto se decorrente de acidente em serviτo, molΘstia profissional ou doenτa grave, contagiosa ou incurßvel, especificadas em lei; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiτπo; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mφnimo de dez anos de efetivo exercφcio no serviτo p·blico e cinco anos no cargo efetivo em que se darß a aposentadoria, observadas as seguintes condiτ⌡es: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiτπo, se homem, e cinqⁿenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiτπo, se mulher; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiτπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 2║ - Os proventos de aposentadoria e as pens⌡es, por ocasiπo de sua concessπo, nπo poderπo exceder a remuneraτπo do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referΩncia para a concessπo da pensπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 3║ - Os proventos de aposentadoria, por ocasiπo da sua concessπo, serπo calculados com base na remuneraτπo do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderπo α totalidade da remuneraτπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 4║ - ╔ vedada a adoτπo de requisitos e critΘrios diferenciados para a concessπo de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condiτ⌡es especiais que prejudiquem a sa·de ou a integridade fφsica, definidos em lei complementar. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 5║ - Os requisitos de idade e de tempo de contribuiτπo serπo reduzidos em cinco anos, em relaτπo ao disposto no º 1║, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercφcio das funτ⌡es de magistΘrio na educaτπo infantil e no ensino fundamental e mΘdio. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 6║ - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulßveis na forma desta Constituiτπo, Θ vedada a percepτπo de mais de uma aposentadoria α conta do regime de previdΩncia previsto neste artigo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 7║ - Lei disporß sobre a concessπo do benefφcio da pensπo por morte, que serß igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no º 3║. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 8║ - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pens⌡es serπo revistos na mesma proporτπo e na mesma data, sempre que se modificar a remuneraτπo dos servidores em atividade, sendo tambΘm estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefφcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformaτπo ou reclassificaτπo do cargo ou funτπo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referΩncia para a concessπo da pensπo, na forma da lei. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 9║ - O tempo de contribuiτπo federal, estadual ou municipal serß contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviτo correspondente para efeito de disponibilidade. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 10. - A lei nπo poderß estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuiτπo fictφcio. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 11. - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, α soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulaτπo de cargos ou empregos p·blicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuiτπo para o regime geral de previdΩncia social, e ao montante resultante da adiτπo de proventos de inatividade com remuneraτπo de cargo acumulßvel na forma desta Constituiτπo, cargo em comissπo declarado em lei de livre nomeaτπo e exoneraτπo, e de cargo eletivo. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 12. - AlΘm do disposto neste artigo, o regime de previdΩncia dos servidores p·blicos titulares de cargo efetivo observarß, no que couber, os requisitos e critΘrios fixados para o regime geral de previdΩncia social; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 13. - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissπo declarado em lei de livre nomeaτπo e exoneraτπo bem como de outro cargo temporßrio ou de emprego p·blico, aplica-se o regime geral de previdΩncia social. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 14. - A Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios, desde que instituam regime de previdΩncia complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderπo fixar, para o valor das aposentadorias e pens⌡es a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite mßximo estabelecido para os benefφcios do regime geral de previdΩncia social de que trata o art. 201. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 15. - Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporß sobre as normas gerais pra a instituiτπo de regime de previdΩncia complementar pela Uniπo, Estados, Distrito Federal e Municφpios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 16. - Somente mediante sua prΘvia e expressa opτπo, o disposto nos ºº 14 e 15 poderß ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviτo p·blico atΘ a data da publicaτπo do ato de instituiτπo do correspondente regime de previdΩncia complementar. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
Art.41 - Sπo estßveis ap≤s trΩs anos de efetivo exercφcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p·blico. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 1║ - O servidor p·blico estßvel s≤ perderß o cargo: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - em virtude de sentenτa judicial transitada em julgado; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
III - mediante procedimento de avaliaτπo peri≤dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 2║ - Invalidada por sentenτa judicial a demissπo do servidor
estßvel, serß ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estßvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizaτπo, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraτπo proporcional ao tempo de serviτo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 3║ - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estßvel ficarß em disponibilidade, com remuneraτπo proporcional ao tempo de serviτo, atΘ seu adequado aproveitamento em outro cargo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 4║ - Como condiτπo para a aquisiτπo da estabilidade, Θ obrigat≤ria a avaliaτπo especial de desempenho por comissπo instituφda para essa finalidade. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
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T═TULO III DA ORGANIZA╟├O DO ESTADO
CAP═TULO VII DA ADMINISTRA╟├O P┌BLICA
SE╟├O III DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT╙RIOS
* (Redaτπo pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
Art.42 - Os membros das Polφcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituiτ⌡es organizadas com base na hierarquia e disciplina, sπo militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ≤rios. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
º 1║ - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ≤rios, alΘm do que vier a ser fixado em lei, as disposiτ⌡es do art. 14, º 8║; do art. 40, º 9║, e do art. 142, ºº 2║ e 3║ cabendo a lei estadual especφfica dispor sobre as matΘrias do art. 142, º 3║, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 2║ - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ≤rios e seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, ºº 7║ e 8║. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98).
º 3║ - O militar em atividade que aceitar cargo p·blico civil permanente serß transferido para a reserva.
º 4║ - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou funτπo p·blica temporßria, nπo eletiva, ainda que da administraτπo indireta, ficarß agregado ao respectivo quadro e somente poderß, enquanto permanecer nessa situaτπo, ser promovido por antigⁿidade, contando-se-lhe o tempo de serviτo apenas para aquela promoτπo e transferΩncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contφnuos ou nπo, transferido para a inatividade.
º 5║ - Ao militar sπo proibidas a sindicalizaτπo e a greve.
º 6║ - O militar, enquanto em efetivo serviτo, nπo pode estar filiado a partidos polφticos.
º 7║ - O oficial das Forτas Armadas s≤ perderß o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatφvel, por decisπo de tribunal militar de carßter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
º 8║ - O oficial condenado na justiτa comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos por sentenτa transitada em julgado, serß submetido ao julgamento previsto no parßgrafo anterior.
º 9║ - A lei disporß sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condiτ⌡es de transferΩncia do servidor militar para a inatividade.
º 10. - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no Art.40, ºº 4║, 5║ e 6║. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 3/93 - D.O.U. 18.03.93)
º 11. - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no Art.7, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.
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T═TULO III DA ORGANIZA╟├O DO ESTADO
CAP═TULO VII DA ADMINISTRA╟├O P┌BLICA
SE╟├O IV DAS REGI╒ES
Art.43 - Para efeitos administrativos, a Uniπo poderß articular sua aτπo em um mesmo complexo geoecon⌠mico e social, visando a seu desenvolvimento e α reduτπo das desigualdades regionais.
º 1║ - Lei complementar disporß sobre:
I - as condiτ⌡es para integraτπo de regi⌡es em desenvolvimento;
II - a composiτπo dos organismos regionais que executarπo, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econ⌠mico e social, aprovados juntamente com estes.
º 2║ - Os incentivos regionais compreenderπo, alΘm de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preτos de responsabilidade do Poder P·blico;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritßrias;
III - isenτ⌡es, reduτ⌡es ou diferimento temporßrio de tributos federais devidos por pessoas fφsicas ou jurφdicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econ⌠mico e social dos rios e das massas de ßgua represadas ou represßveis nas regi⌡es de baixa renda, sujeitas a secas peri≤dicas.
º 3║ - Nas ßreas a que se refere o º 2║, IV, a Uniπo incentivarß a recuperaτπo de terras ßridas e cooperarß com os pequenos e mΘdios proprietßrios rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de ßgua e de pequena irrigaτπo.
[4-1-1
T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO I DO PODER LEGISLATIVO
SE╟├O I DO CONGRESSO NACIONAL
Art.44 - O Poder Legislativo Θ exercido pelo Congresso Nacional, que se comp⌡e da CΓmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parßgrafo ┌nico - Cada legislatura terß a duraτπo de quatro anos.
Art.45 - A CΓmara dos Deputados comp⌡e-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territ≤rio e no Distrito Federal.
º 1║ - O n·mero total de Deputados, bem como a representaτπo por Estado e pelo Distrito Federal, serß estabelecido por lei complementar, proporcionalmente α populaτπo, procedendo-se aos ajustes necessßrios no ano anterior αs eleiτ⌡es, para que nenhuma daquelas unidades da Federaτπo tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
º 2║ - Cada Territ≤rio elegerß quatro Deputados.
Art.46 - O Senado Federal comp⌡e-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princφpio majoritßrio.
º 1║ - Cada Estado e o Distrito Federal elegerπo trΩs Senadores, com mandato de oito anos.
º 2║ - A representaτπo de cada Estado e do Distrito Federal serß renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terτos.
º 3║ - Cada Senador serß eleito com dois suplentes.
Art.47 - Salvo disposiτπo constitucional em contrßrio, as deliberaτ⌡es de cada Casa e de suas Comiss⌡es serπo tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
[4-1-2
T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO I DO PODER LEGISLATIVO
SE╟├O II DAS ATRIBUI╟╒ES DO CONGRESSO NACIONAL
Art.48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanτπo do Presidente da Rep·blica, nπo exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matΘrias de competΩncia da Uniπo, especialmente sobre: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - sistema tributßrio, arrecadaτπo e distribuiτπo de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orτamentßrias, orτamento anual, operaτ⌡es de crΘdito, dφvida p·blica e emiss⌡es de curso forτado;
III - fixaτπo e modificaτπo do efetivo das Forτas Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do territ≤rio nacional, espaτo aΘreo e marφtimo e bens do domφnio da Uniπo;
VI - incorporaτπo, subdivisπo ou desmembramento de ßreas de Territ≤rios ou Estados, ouvidas as respectivas AssemblΘias Legislativa;
VII - transferΩncia temporßria da sede do Governo Federal;
VIII - concessπo de anistia;
IX - organizaτπo administrativa, judicißria, do MinistΘrio P·blico e da Defensoria P·blica da Uniπo e dos Territ≤rios e organizaτπo judicißria, do MinistΘrio P·blico e da Defensoria P·blica do Distrito Federal;
X - criaτπo, transformaτπo e extinτπo de cargos, empregos e funτ⌡es p·blicas;
XI - criaτπo, estruturaτπo e atribuiτ⌡es dos MinistΘrios e ≤rgπos da administraτπo p·blica;
XII - telecomunicaτ⌡es e radiodifusπo;
XIII - matΘria financeira, cambial e monetßria, instituiτ⌡es financeiras e suas operaτ⌡es;
XIV - moeda, seus limites de emissπo, e montante da dφvida mobiliaria federal.
XV - fixaτπo do subsφdio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Rep·blica, da CΓmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que disp⌡em os arts. 39, º 4║, 150, II, 153, III, e 153, º 2║, I. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
Art.49 - ╔ da competΩncia exclusiva do Congresso Nacional: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim⌠nio nacional;
II - autorizar o Presidente da Rep·blica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forτas estrangeiras transitem pelo territ≤rio nacional ou nele permaneτam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep·blica a se ausentarem do Paφs, quando a ausΩncia exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenτπo federal, autorizar o estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegaτπo legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idΩntico subsφdio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que disp⌡em os arts. 37, XI, 39, º 4║, 150, II, 153, III, e 153, º 2║, I; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
VIII - fixar os subsφdios do Presidente e do Vice-Presidente da Rep·blica e dos Ministros de Estado, observado o que disp⌡em os arts. 37, XI, 39, º 4║, 150, II, 153, III, e 153, º 2║, I; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep·blica e apreciar os relat≤rios sobre a execuτπo dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluφdos os da administraτπo indireta;
XI - zelar pela preservaτπo de sua competΩncia legislativa em face da atribuiτπo normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessπo e renovaτπo de concessπo de emissoras de rßdio e televisπo;
XIII - escolher dois terτos dos membros do Tribunal de Contas da Uniπo;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indφgenas, a exploraτπo e o aproveitamento de recursos hφdricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente a alienaτπo ou concessπo de terras p·blicas com ßrea superior a dois mil e quinhentos hectares.
Art.50 - A CΓmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss⌡es, poderπo convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de ≤rgπos diretamente subordinados α PresidΩncia da Rep·blica para prestarem, pessoalmente, informaτ⌡es sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade, a ausΩncia sem justificaτπo adequada. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 02/94 - D.O.U. 09.06.94).
º 1║ - Os Ministros de Estado poderπo comparecer ao Senado Federal, α CΓmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comiss⌡es, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevΓncia de seu MinistΘrio.
º 2║ - As Mesas da CΓmara dos Deputados e do Senado Federal poderπo encaminhar pedidos escritos de informaτπo a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o nπo atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestaτπo de informaτ⌡es falsas. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 02/94 - D.O.U. 09.06.94).
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO I DO PODER LEGISLATIVO
SE╟├O III DA C┬MARA DOS DEPUTADOS
Art.51 - Compete privativamente α CΓmara dos Deputados: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - autorizar, por dois terτos de seus membros, a instauraτπo de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep·blica e os Ministros de Estado;
II - proceder α tomada de contas do Presidente da Rep·blica, quando nπo apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ap≤s a abertura da sessπo legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organizaτπo, funcionamento polφcia, criaτπo, transformaτπo ou extinτπo dos cargos, empregos e funτ⌡es de seus serviτos, e a iniciativa de lei para fixaτπo da respectiva remuneraτπo, observados os parΓmetros estabelecidos a lei de diretrizes orτamentßrias; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
V - eleger membros do Conselho da Rep·blica, nos termos do Art.89, VII.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO I DO PODER LEGISLATIVO
SE╟├O IV DO SENADO FEDERAL
Art.52 - Compete privativamente ao Senado Federal: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep·blica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Rep·blica e o Advogado-Geral da Uniπo nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, ap≤s argⁿiτπo p·blica, a escolha de:
a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituiτπo;
b) Ministros do Tribunal de Contas da Uniπo indicados pelo Presidente da Rep·blica;
c) Governador de Territ≤rio;
d) presidente e diretores do Banco Central;
e) Procurador-Geral da Rep·blica;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, ap≤s argⁿiτπo em sessπo secreta, a escolha dos chefes de missπo diplomßtica de carßter permanente;
V - autorizar operaτ⌡es externas de natureza financeira, de interesse da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ≤rios e dos Municφpios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da Rep·blica, limites globais para o montante da dφvida consolidada da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios;
VII - dispor sobre limites globais e condiτ⌡es para as operaτ⌡es de crΘdito externo e interno da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder P·blico federal;
VIII - dispor sobre limites e condiτ⌡es para a concessπo de garantia da Uniπo em operaτ⌡es de crΘdito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condiτ⌡es para o montante da dφvida mobilißria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios;
X - suspender a execuτπo, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisπo definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneraτπo, de oficio, do Procurador-Geral da Rep·blica antes do tΘrmino de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organizaτπo, funcionamento, polφcia, criaτπo, transformaτπo ou extinτπo dos cargos, empregos e funτ⌡es de seus serviτos, e a iniciativa de lei para fixaτπo da respectiva remuneraτπo, observados os parΓmetros estabelecidos na lei de diretrizes orτamentßrias; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
XIV - eleger membros do Conselho da Rep·blica, nos termos do art. 89, VII.
Parßgrafo ┌nico - Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionarß como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenaτπo, que somente serß proferida por dois terτos dos votos do Senado Federal, α perda do cargo, com inabilitaτπo, por oito anos, para o exercφcio de funτπo p·blica, sem prejuφzo das demais sans⌡es judiciais cabφveis.
[4-1-5
T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO I DO PODER LEGISLATIVO
SE╟├O V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
Art.53 - Os Deputados e Senadores sπo inviolßveis por suas opini⌡es, palavras e votos.
º 1║ - Desde a expediτπo do diploma, os membros do Congresso Nacional nπo poderπo ser presos, salvo em flagrante de crime inafianτßvel, nem processados criminalmente, sem prΘvia licenτa de sua Casa.
º 2║ - O indeferimento do pedido de licenτa ou a ausΩncia de deliberaτπo suspende a prescriτπo enquanto durar o mandato.
º 3║ - No caso de flagrante de crime inafianτßvel, os autos serπo remetidos, dentro de vinte e quatro horas, α Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisπo e autorize, ou nπo, a formaτπo de culpa.
º 4║ - Os Deputados e Senadores serπo submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
º 5║ - Os Deputados e Senadores nπo serπo obrigados a testemunhar sobre informaτ⌡es recebidas ou prestadas em razπo do exercφcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaτ⌡es.
º 6║ - A incorporaτπo αs Forτas Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerß de prΘvia licenτa da Casa respectiva.
º 7║ - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirπo durante o estado de sφtio, s≤ podendo ser suspensas mediante o voto de dois terτos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatφveis com a execuτπo da medida.
Art.54 - Os Deputados e Senadores nπo poderπo:
I - desde a expediτπo do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurφdica de direito p·blico, autarquia, empresa p·blica, sociedade de economia mista ou empresa concessionßria de serviτo p·blico, salvo quando o contrato obedecer a clßusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo ou funτπo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissφveis ad nutum nas entidades constantes da alφnea anterior:
II - desde a posse:
a) ser proprietßrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurφdica de direito p·blico, ou nela exercer funτπo remunerada;
b) ocupar cargo ou funτπo de que sejam demissφveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a:
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a:
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato p·blico eletivo.
Art.55 - Perderß o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibiτ⌡es estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatφvel com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer em cada sessπo legislativa, α terτa parte das sess⌡es ordinßrias da Casa a que pertencer, salvo licenτa ou missπo por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos polφticos;
V - quando o decretar a Justiτa Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituiτπo;
VI - que sofrer condenaτπo criminal em sentenτa transitada em julgado.
º 1║ - ╔ incompatφvel com o decoro parlamentar, alΘm dos casos definidos no regimento interno o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepτπo de vantagens indevidas.
º 2║ - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato serß decidida pela CΓmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocaτπo da respectiva Mesa ou de partido polφtico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
º 3║ - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda serß declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofφcio ou mediante provocaτπo de qualquer de seus membros, ou de partido polφtico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
º 4║ - A ren·ncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar α perda do mandato, nos termos deste artigo, terß seus efeitos suspensos atΘ as deliberaτ⌡es finais de que tratam os ºº 2║ e 3║. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 06/94 - D.O.U. 09.06.94).
Art.56 - Nπo perderß o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territ≤rio, Secretßrio de Estado, do Distrito Federal, de Territ≤rio, de Prefeitura de Capital ou chefe de missπo diplomßtica temporßria;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doenτa ou para tratar, sem remuneraτπo, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento nπo ultrapasse cento e vinte dias por sessπo legislativa.
º 1║ - O suplente serß convocado nos casos de vaga, de investidura em funτ⌡es previstas neste artigo ou de licenτa superior a cento e vinte dias.
º 2║ - Ocorrendo vaga e nπo havendo suplente, far-se-ß eleiτπo para preenchΩ-la, se faltarem mais de quinze meses para o tΘrmino do mandato.
º 3║ - Na hip≤tese do inciso I, o Deputado ou Senador poderß optar pela remuneraτπo do mandato.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO I DO PODER LEGISLATIVO
SE╟├O VI DAS REUNI╒ES
Art.57 - O Congresso Nacional reunir-se-ß anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1║ de agosto a 15 de dezembro.
º 1║ - As reuni⌡es marcadas para essas datas serπo transferidas para o primeiro dia ·til subseqⁿente, quando recaφrem em sßbados, domingos ou feriados.
º 2║ - A sessπo legislativa nπo serß interrompida sem a aprovaτπo do projeto de lei de diretrizes orτamentßrias.
º 3║ - AlΘm de outros casos previstos nesta Constituiτπo, a CΓmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-πo em sessπo conjunta para:
I - inaugurar a sessπo legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criaτπo de serviτos comuns αs duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Rep·blica;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
º 4║ - Cada uma das Casas reunir-se-ß em sess⌡es preparat≤rias, a partir de 1║ de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleiτπo das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a reconduτπo para o mesmo cargo na eleiτπo imediatamente subseqⁿente.
º 5║ - A Mesa do Congresso Nacional serß presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serπo exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na CΓmara dos Deputados e no Senado Federal.
º 6║ - A convocaτπo extraordinßria do Congresso Nacional far-se-ß:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretaτπo de estado de defesa ou de intervenτπo federal, de pedido de autorizaτπo para a decretaτπo de estado de sφtio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da Rep·blica;
II - pelo Presidente da Rep·blica, pelos Presidentes da CΓmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgΩncia ou interesse p·blico relevante.
º 7║ - Na sessπo legislativa extraordinßria, o Congresso Nacional somente deliberarß sobre a matΘria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizat≤ria em valor superior ao do subsφdio mensal. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
[4-1-7
T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO I DO PODER LEGISLATIVO
SE╟├O VII DAS COMISS╒ES
Art.58 - O Congresso Nacional e suas Casas terπo comiss⌡es permanentes e temporßrias, constituφdas na forma e com as atribuiτ⌡es previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criaτπo.
º 1║ - Na contribuiτπo das Mesas e de cada Comissπo. Θ assegurada, tanto quanto possφvel, a representaτπo proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
º 2║ - As comiss⌡es, em razπo da matΘria de sua competΩncia, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competΩncia do Plenßrio, salvo se houver recurso de um dΘcimo dos membros da Casa;
II - realizar audiΩncias p·blicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informaτ⌡es sobre assuntos inerentes a suas atribuiτ⌡es;
IV - receber petiτ⌡es, reclamaτ⌡es, representaτ⌡es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss⌡es das autoridades ou entidades p·blicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadπo;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
º 3║ - As comiss⌡es parlamentares de inquΘrito, que terπo poderes de investigaτπo pr≤prios das autoridades judiciais, alΘm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serπo criadas pela CΓmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terτo de seus membros, para a apuraτπo de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus⌡es, se for o caso, encaminhadas ao MinistΘrio P·blico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
º 4║ - Durante o recesso, haverß uma Comissπo representativa do Congresso Nacional eleita por suas Casas na ·ltima sessπo ordinßria do perφodo legislativo, com atribuiτ⌡es definidas no regimento comum, cuja composiτπo reproduzirß, quanto possφvel, a proporcionalidade da representaτπo partidßria.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO I DO PODER LEGISLATIVO
SE╟├O VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSE╟├O I DISPOSI╟├O GERAL
Art.59 - O processo legislativo compreende a elaboraτπo de:
I - emendas α Constituiτπo;
II - leis complementares;
III - leis ordinßrias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provis≤rias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluτ⌡es.
Parßgrafo ┌nico - Lei complementar disporß sobre a elaboraτπo, redaτπo, alteraτπo e consolidaτπo das leis.
SUBSE╟├O II DA EMENDA └ CONSTITUI╟├O
Art.60 - A Constituiτπo poderß ser emendada mediante proposta:
I - de um terτo, no mφnimo, dos membros da CΓmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da Rep·blica;
III - de mais da metade das AssemblΘias Legislativas das unidades da Federaτπo, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
º 1║ - A Constituiτπo nπo poderß ser emendada na vigΩncia de intervenτπo federal, de estado de defesa ou de estado de sφtio.
º 2║ - A proposta serß discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trΩs quintos dos votos dos respectivos membros.
º 3║ - A emenda α Constituiτπo serß promulgada pelas Mesas da CΓmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo n·mero de ordem.
º 4║ - Nπo serß objeto de deliberaτπo a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e peri≤dico;
III - a separaτπo dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
º 5║ - A matΘria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nπo pode ser objeto de nova proposta na mesma sessπo legislativa.
SUBSE╟├O III DAS LEIS
Art.61 - A iniciativa das leis complementares e ordinßrias cabe a qualquer membro ou Comissπo da CΓmara dos Deputados do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep·blica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep·blica e aos cidadπos, na forma e nos casos previstos nesta Constituiτπo.
º 1║ - Sπo de iniciativa privativa do Presidente da Rep·blica as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forτas Armadas;
II - disponham sobre:
a) criaτπo de cargos, funτ⌡es ou empregos p·blicos na administraτπo direta e autßrquica ou aumento de sua remuneraτπo;
b) organizaτπo administrativa e judicißria, matΘria tributßria e orτamentßria, serviτos p·blicos e pessoal da administraτπo dos Territ≤rios;
c) servidores p·blicos da Uniπo e Territ≤rios, seu regime jurφdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
d) organizaτπo do MinistΘrio P·blico e da Defens≤ria P·blica da Uniπo, bem como normas gerais para a organizaτπo do MinistΘrio P·blico e da Defens≤ria P·blica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ≤rios;
e) criaτπo, estruturaτπo e atribuiτ⌡es dos MinistΘrios e ≤rgπos da administraτπo p·blica.
f) militares das Forτas Armadas, seu regime jurφdico, provimento de cargos, promoτ⌡es, estabilidade, remuneraτπo, reforma e transferΩncia para a reserva. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
º 2║ - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaτπo α CΓmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mφnimo, um por cento do eleitorado nacional distribuφdo pelo menos por cinco Estados, com nπo menos de trΩs dΘcimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Art.62 - Em caso de relevΓncia e urgΩncia, o Presidente da Rep·blica poderß adotar medidas provis≤rias, com forτa de lei, devendo submetΩ-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, serß convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parßgrafo ┌nico - As medidas provis≤rias perderπo eficßcia, desde a ediτπo; se nπo forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicaτπo, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaτ⌡es jurφdicas delas decorrentes.
Art.63 - Nπo serß admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep·blica, ressalvado o disposto no art. 166, ºº 3║ e 4║;
II - nos projetos sobre organizaτπo dos serviτos administrativos da CΓmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do MinistΘrio P·blico.
Art.64 - A discussπo e votaτπo dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Rep·blica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terπo inφcio na CΓmara dos Deputados.
º 1║ - O Presidente da Rep·blica poderß solicitar urgΩncia para apreciaτπo de projetos de sua iniciativa.
º 2║ - Se no caso do parßgrafo anterior a CΓmara dos Deputados e o Senado Federal nπo se manifestarem, cada qual sucessivamente, em atΘ quarenta e cinco dias, sobre a proposiτπo, serß esta incluφda na ordem do dia, sobrestando-se a deliberaτπo quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votaτπo.
º 3║ - A apreciaτπo das emendas do Senado Federal pela CΓmara dos Deputados far-se-ß no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parßgrafo anterior.
º 4║ - Os prazos do º 2║ nπo ocorrem nos perφodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de c≤digo.
Art.65 - O projeto de lei aprovado por uma Casa serß revisto pela outra, em um s≤ turno de discussπo e votaτπo, e enviado α sanτπo ou promulgaτπo, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parßgrafo ┌nico - Sendo o projeto emendado, voltarß α Casa iniciadora.
Art.66 - A Casa na qual tenha sido concluφda a votaτπo enviarß o projeto de lei ao Presidente da Rep·blica, que, aquiescendo, o sancionarß.
º 1║ - Se o Presidente da Rep·blica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrßrio ao interesse p·blico, vetß-lo-ß total ou parcialmente, no prazo de quinze dias ·teis, contados da data do recebimento, e comunicarß, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
º 2║ - O veto parcial somente abrangerß texto integral de artigo, de parßgrafo, de inciso ou de alφnea.
º 3║ - Decorrido o prazo de quinze dias, o silΩncio do Presidente da Rep·blica importarß sanτπo.
º 4║ - O veto serß apreciado em sessπo conjunta, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, s≤ podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutφnio secreto.
º 5║ - Se o veto nπo for mantido, serß o projeto enviado, para promulgaτπo, ao Presidente da Rep·blica.
º 6║ - Esgotado sem deliberaτπo o prazo estabelecido no º 4║, o veto serß colocado na ordem do dia da sessπo imediata, sobrestadas as demais proposiτ⌡es, atΘ sua votaτπo final, ressalvadas as matΘrias de que trata o art. 62, parßgrafo ·nico.
º 7║ - Se a lei nπo for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Rep·blica, nos casos dos ºº 3║ e 5║, o Presidente do Senado a promulgarß, e, se este nπo o fizer em igual prazo, caberß ao Vice-Presidente do Senado fazΩ-lo.
Art.67 - A matΘria constante de projeto de lei rejeitado somente poderß constituir objeto de novo projeto, na mesma sessπo legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Art.68 - As leis delegadas serπo elaboradas pelo Presidente da Rep·blica, que deverß solicitar a delegaτπo ao Congresso Nacional.
º 1║ - Nπo serπo objeto de delegaτπo os atos de competΩncia exclusiva do Congresso Nacional, os de competΩncia privativa da CΓmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matΘria reservada α lei complementar, nem a legislaτπo sobre:
I - organizaτπo do Poder Judicißrio e do MinistΘrio P·blico, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, polφticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orτamentßrias e orτamentos.
º 2║ - A delegaτπo ao Presidente da Rep·blica terß a forma de resoluτπo do Congresso Nacional, que especificarß seu conte·do e os termos de seu exercφcio.
º 3║ - Se a resoluτπo determinar a apreciaτπo do projeto pelo Congresso Nacional, este a farß em votaτπo ·nica, vedada qualquer emenda.
Art.69 - As leis complementares serπo aprovadas por maioria absoluta.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO I DO PODER LEGISLATIVO
SE╟├O IX DA FISCALIZA╟├O CONT┴BIL, FINANCEIRA E OR╟AMENT┴RIA
Art.70 - A fiscalizaτπo contßbil financeira orτamentßria operacional e patrimonial da Uniπo e das entidades da administraτπo direta e indireta, quanto α legalidade, legitimidade, economicidade, aplicaτπo das subvenτ⌡es e ren·ncia de receitas, serß exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parßgrafo ┌nico - Prestarß contas qualquer pessoa fφsica ou jurφdica, p·blica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p·blicos ou pelos quais a Uniπo responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaτ⌡es de natureza pecunißria. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
Art.71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, serß exercido com o auxφlio do Tribunal de Contas da Uniπo, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep·blica, mediante parecer prΘvio que deverß ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsßveis por dinheiros, bens e valores p·blicos da administraτπo direta e indireta, incluφdas as fundaτ⌡es e sociedades instituφdas e mantidas pelo Poder P·blico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuφzo ao erßrio p·blico;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissπo de pessoal, a qualquer tφtulo, na administraτπo direta e indireta, incluφdas as fundaτ⌡es instituφdas e mantidas pelo Poder P·blico, excetuadas as nomeaτ⌡es para cargo de provimento em comissπo, bem como a das concess⌡es de aposentadorias reformas e pens⌡es, ressalvadas as melhorias posteriores que nπo alterem o fundamento legal do ato concess≤rio;
IV - realizar, por iniciativa pr≤pria, da CΓmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissπo tΘcnica ou de inquΘrito, inspeτ⌡es e auditorias de natureza contßbil, financeira, orτamentßria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicißrio, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uniπo participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicaτπo de quaisquer recursos repassados pela Uniπo mediante convΩnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congΩneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municφpio;
VII - prestar as informaτ⌡es solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comiss⌡es, sobre a fiscalizaτπo contßbil, financeira, orτamentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeτ⌡es realizadas;
VIII - aplicar aos responsßveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanτ⌡es previstas em lei, que estabelecerß, entre outras cominaτ⌡es, multa proporcional ao dano causado ao erßrio;
IX - assinar prazo para que o ≤rgπo ou entidade adote as providΩncias necessßrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se nπo atendido, a execuτπo do ato impugnado, comunicando a decisπo α CΓmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
º 1║ - No caso de contrato, o ato de sustaτπo serß adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitarß, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabφveis.
º 2║ - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo no prazo de noventa dias, nπo efetivar as medidas previstas no parßgrafo anterior, o Tribunal decidirß a respeito.
º 3║ - As decis⌡es do Tribunal de que resulte imputaτπo de dΘbito ou multa terπo eficßcia de tφtulo executivo.
º 4║ - O Tribunal encaminharß ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relat≤rio de suas atividades.
Art.72 - A comissπo mista permanente a que se refere o art 166, º 1║, diante de indφcios de despesas nπo autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos nπo programados ou de subsφdios nπo aprovados, poderß solicitar α autoridade governamental responsßvel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessßrios.
º 1║ - Nπo prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissπo solicitarß ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matΘria, no prazo de trinta dias.
º 2║ - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissπo, se julgar que o gasto possa causar dano irreparßvel ou grave lesπo α economia p·blica, proporß ao Congresso Nacional sua sustaτπo.
Art.73 - O Tribunal de Contas da Uniπo, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro pr≤prio de pessoal e jurisdiτπo em todo o territ≤rio nacional, exercendo, no que couber, as atribuiτ⌡es previstas no art 96.
º 1║ - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniπo serπo nomeados dentre brasileiros que satisfaτam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputaτπo ilibada;
III - not≤rios conhecimentos jurφdicos, contßbeis, econ⌠micos e financeiros ou de administraτπo p·blica;
IV - mais de dez anos de exercφcio de funτπo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
º 2║ - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniπo serπo escolhidos:
I - um terτo pelo Presidente da Rep·blica, com aprovaτπo do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do MinistΘrio P·blico junto ao Tribunal, indicados em lista trφplice pelo Tribunal, segundo os critΘrios de antigⁿidade e merecimento;
II - dois terτos pelo Congresso Nacional.
º 3║ - Os ministros do Tribunal de Contas da Uniπo terπo as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiτa, aplicando-se-lhes, quanto α aposentadoria e pensπo, as normas constantes do art. 40. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 4║ - O auditor, quando em substituiτπo a Ministro, terß as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercφcio das demais atribuiτ⌡es da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
Art.74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judicißrio manterπo, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuτπo dos programas de governo e dos orτamentos da Uniπo;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto α eficßcia e eficiΩncia, da gestπo orτamentßria, financeira e patrimonial nos ≤rgπos e entidades da administraτπo federal bem como da aplicaτπo de recursos p·blicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operaτ⌡es de crΘdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uniπo;
IV - apoiar o controle externo no exercφcio de sua missπo institucional.
º 1║ - Os responsßveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darπo ciΩncia ao Tribunal de Contas da Uniπo, sob pena de responsabilidade solidßria.
º 2║ - Qualquer cidadπo, partido polφtico, associaτπo ou sindicato Θ parte legφtima para na forma da lei denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uniπo.
Art.75 - As normas estabelecidas nesta seτπo aplicam-se, no que couber, α organizaτπo, composiτπo e fiscalizaτπo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municφpios.
Parßgrafo ┌nico - As Constituiτ⌡es Estaduais disporπo sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serπo integrados por sete Conselheiros.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO II DO PODER EXECUTIVO
SE╟├O I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REP┌BLICA
Art.76 - O Poder Executivo Θ exercido pelo Presidente da Rep·blica, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Art.77 - A eleiτπo do Presidente e do Vice-Presidente da Rep·blica realizar-se-ß, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ·ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do tΘrmino do mandato presidencial vigente. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 16/97 - D.O.U. 05.06.97)
º 1║ - A eleiτπo do Presidente da Rep·blica importarß a do Vice- Presidente com ele registrado.
º 2║ - Serß considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido polφtico, obtiver a maioria absoluta de votos, nπo computados os em branco e os nulos.
º 3║ - Se nenhum candidato alcanτar maioria absoluta na primeira votaτπo, far-se-ß nova eleiτπo em atΘ vinte dias ap≤s a proclamaτπo do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos vßlidos.
º 4║ - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistΩncia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-ß, dentre os remanescentes, o de maior votaτπo.
º 5║ - Se, na hip≤tese dos parßgrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votaτπo, qualificar-se-ß o mais idoso.
Art.78 - O Presidente e o Vice-Presidente da Rep·blica tomarπo posse em sessπo do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituiτπo, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a Uniπo, a integridade e a independΩncia do Brasil.
Parßgrafo ┌nico - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de forτa maior, nπo tiver assumido o cargo, este serß declarado vago.
Art.79 - Substituirß o Presidente, no caso de impedimento e suceder-lhe-ß, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parßgrafo ┌nico - O Vice-Presidente da Rep·blica alΘm de outras atribuiτ⌡es que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliarß o Presidente, sempre que por ele convocado para miss⌡es especiais.
Art.80 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice Presidente, ou vacΓncia dos respectivos cargos, serπo sucessivamente chamados ao exercφcio da PresidΩncia o Presidente da CΓmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art.81 - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep·blica, far-se-ß eleiτπo noventa dias depois de aberta a ·ltima vaga.
º 1║ - Ocorrendo a vacΓncia nos ·ltimos dois anos do perφodo presidencial, a eleiτπo para ambos os cargos serß feita trinta dias depois da ·ltima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
º 2║ - Em qualquer dos casos, os eleitos deverπo completar o perφodo de seus antecessores.
Art.82 - O mandato do Presidente da Rep·blica Θ de quatro anos e terß inφcio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleiτπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 16/97 - D.O.U. 05.06.97)
Art.83 - O Presidente e o Vice-Presidente da Rep·blica nπo poderπo, sem licenτa do Congresso Nacional, ausentar-se do Paφs por perφodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO II DO PODER EXECUTIVO
SE╟├O II DAS ATRIBUI╟╒ES DO PRESIDENTE DA REP┌BLICA
Art.84 - Compete privativamente ao Presidente da Rep·blica:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxφlio dos Ministros de Estado, a direτπo superior da administraτπo federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituiτπo;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuτπo;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor sobre a organizaτπo e o funcionamento da administraτπo federal, na forma da lei;
VII - manter relaτ⌡es com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomßticos;
VIII - celebrar tratados, convenτ⌡es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sφtio;
X - decretar e executar a intervenτπo federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasiπo da abertura da sessπo legislativa, expondo a situaτπo do Paφs e solicitando as providΩncias que julgar necessßrias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiΩncia, se necessßrio, dos ≤rgπos instituφdos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forτas Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeß-los para os cargos que lhes sπo privativos;
XIV - nomear, ap≤s aprovaτπo pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territ≤rios, o Procurador-Geral da Rep·blica, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Uniπo;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituiτπo, e o Advogado-Geral da Uniπo;
XVII - nomear membros do Conselho da Rep·blica, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da Rep·blica e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressπo estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sess⌡es legislativas, e, nas mesmas condiτ⌡es, decretar, total ou parcialmente, a mobilizaτπo nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecoraτ⌡es e distinτ⌡es honorφficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forτas estrangeiras transitem pelo territ≤rio nacional ou nele permaneτam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual o projeto de lei de diretrizes orτamentßrias e as propostas de orτamento previstos nesta Constituiτπo;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias ap≤s a abertura da sessπo legislativa, as contas referentes ao exercφcio anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos p·blicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provis≤rias com forτa de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuiτ⌡es previstas nesta Constituiτπo.
Parßgrafo ┌nico - O Presidente da Rep·blica poderß delegar as atribuiτ⌡es mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Rep·blica ou ao Advogado-Geral da Uniπo, que observarπo os limites traτados nas respectivas delegaτ⌡es.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO II DO PODER EXECUTIVO
SE╟├O III DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REP┌BLICA
Art.85 - Sπo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep·blica que atentem contra a Constituiτπo Federal e, especialmente, contra:
I - a existΩncia da Uniπo;
II - o livre exercφcio do Poder Legislativo, do Poder Judicißrio, do MinistΘrio P·blico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaτπo;
III - o exercφcio dos direitos polφticos, individuais e sociais;
IV - a seguranτa interna do Paφs;
V - a probidade na administraτπo;
VI - a lei orτamentßria;
VII - o cumprimento das leis e das decis⌡es judiciais.
Parßgrafo ┌nico - Esses crimes serπo definidos em lei especial, que estabelecerß as normas de processo e julgamento.
Art.86 - Admitida a acusaτπo contra o Presidente da Rep·blica, por dois terτos da CΓmara dos Deputados, serß ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraτ⌡es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
º 1║ - O Presidente ficarß suspenso de suas funτ⌡es:
I - nas infraτ⌡es penais comuns, se recebida a den·ncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, ap≤s a instauraτπo do processo pelo Senado Federal.
º 2║ - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento nπo estiver concluφdo, cessarß o afastamento do Presidente, sem prejuφzo do regular prosseguimento do processo.
º 3║ - Enquanto nπo sobrevier sentenτa condenat≤ria, nas infraτ⌡es comuns, o Presidente da Rep·blica nπo estarß sujeito a prisπo.
º 4║ - O Presidente da Rep·blica, na vigΩncia de seu mandato, nπo pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercφcio de suas funτ⌡es.
[4-2-4
T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO II DO PODER EXECUTIVO
SE╟├O IV DOS MINISTROS DE ESTADO
Art.87 - Os Ministros de Estado serπo escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercφcio dos direitos polφticos.
Parßgrafo ┌nico - Compete ao Ministro de Estado, alΘm de outras atribuiτ⌡es estabelecidas nesta Constituiτπo e na lei:
I - exercer a orientaτπo, coordenaτπo e supervisπo dos ≤rgπos e entidades da administraτπo federal na ßrea de sua competΩncia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Rep·blica;
II - expedir instruτ⌡es para a execuτπo das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da Rep·blica relat≤rio anual de sua gestπo no MinistΘrio;
IV - praticar os atos pertinentes αs atribuiτ⌡es que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Rep·blica.
Art.88 - A lei disporß sobre a criaτπo, estruturaτπo e atribuiτ⌡es dos MinistΘrios.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO II DO PODER EXECUTIVO
SE╟├O V DO CONSELHO DA REP┌BLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SUBSE╟├O I DO CONSELHO DA REP┌BLICA
Art.89 - O Conselho da Rep·blica Θ ≤rgπo superior de consulta do Presidente da Rep·blica, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da Rep·blica;
II - o Presidente da CΓmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os lφderes da maioria e da minoria na CΓmara dos Deputados;
V - os lφderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiτa;
VII - seis cidadπos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da Rep·blica, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela CΓmara dos Deputados, todos com mandato de trΩs anos, vedada a reconduτπo.
Art.90 - Compete ao Conselho da Rep·blica pronunciar-se sobre:
I - intervenτπo federal, estado de defesa e estado de sφtio;
II - as quest⌡es relevantes para a estabilidade das instituiτ⌡es democrßticas.
º 1║ - O Presidente da Rep·blica poderß convocar Ministro de Estado para participar da reuniπo do Conselho, quando constar da pauta questπo relacionada com o respectivo MinistΘrio.
º 2║ - A lei regularß a organizaτπo e o funcionamento do Conselho da Rep·blica.
SUBSE╟├O II DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Art.91 - O Conselho de Defesa Nacional Θ ≤rgπo de consulta do Presidente da Rep·blica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrßtico, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da Rep·blica;
II - o Presidente da CΓmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiτa;
V - os Ministros militares;
VI - o Ministro das Relaτ⌡es Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
º 1║ - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hip≤teses de declaraτπo de guerra e de celebraτπo da paz, nos termos desta Constituiτπo;
II - opinar sobre a decretaτπo do estado de defesa, do estado de sφtio e da intervenτπo federal;
III - propor os critΘrios e condiτ⌡es de utilizaτπo de ßreas indispensßveis α seguranτa do territ≤rio nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservaτπo e a exploraτπo dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor. e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessßrias a garantir a independΩncia nacional e a defesa do Estado democrßtico.
º 2║ - A lei regularß a organizaτπo e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO III DO PODER JUDICI┴RIO
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art.92 - Sπo ≤rgπos do Poder Judicißrio:
I - o Supremo Tribunal Federal;
II - o Superior Tribunal de Justiτa;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juφzes Federais;
IV - os Tribunais e Juφzes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juφzes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juφzes Militares;
VII - os Tribunais e Juφzes dos Estados e do Distrito Federal e Territ≤rios.
Parßgrafo ┌nico - O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tΩm sede na Capital Federal e jurisdiτπo em todo o territ≤rio nacional.
Art.93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporß sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princφpios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial serß o de juiz substituto, atravΘs de concurso p·blico de provas e tφtulos, com a participaτπo da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeaτ⌡es, α ordem de classificaτπo;
II - promoτπo de entrΓncia para entrΓncia, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) Θ obrigat≤ria a promoτπo do juiz que figure por trΩs vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoτπo por merecimento pressup⌡e dois anos de exercφcio na respectiva entrΓncia e integrar o juiz, a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se nπo houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferiτπo do merecimento pelos critΘrios da presteza e seguranτa no exercφcio da jurisdiτπo e pela freqⁿΩncia e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiτoamento;
d) na apuraτπo da antiguidade, o tribunal somente poderß recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terτos de seus membros, conforme procedimento pr≤prio, repetindo-se a votaτπo atΘ fixar- se a indicaτπo.
III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-ß por antiguidade e merecimento alternadamente, apurados na ·ltima entrΓncia ou, onde houver, no Tribunal de Alτada, quando se tratar de promoτπo para o Tribunal de Justiτa, de acordo com o inciso II e a classe de origem;
IV- previsπo de cursos oficiais de preparaτπo e aperfeiτoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoτπo na carreira;
V - o subsφdio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderß a noventa e cinco por cento do subsφdio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsφdios dos demais magistrados serπo fixados em lei e escalonados, em nφvel federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judicißria nacional, nπo podendo a diferenτa entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsφdio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, º 4; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensπo de seus dependentes observarπo o disposto no art. 40; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
VII - o juiz titular residirß na respectiva comarca;
VIII - o ato de remoτπo, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse p·blico, fundar-se-ß em decisπo por voto de dois terτos do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;
IX - todos os julgamentos dos ≤rgπos do Poder Judicißrio serπo p·blicos e fundamentadas todas as decis⌡es, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse p·blico o exigir, limitar a presenτa, em determinados atos, αs pr≤prias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
X - as decis⌡es administrativas dos tribunais serπo motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
XI - nos tribunais com n·mero superior a vinte e cinco julgadores poderß ser constituφdo ≤rgπo especial, com o mφnimo de onze e o mßximo de vinte e cinco membros, para o exercφcio das atribuiτ⌡es administrativas e jurisdicionais da competΩncia do tribunal pleno.
Art.94 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territ≤rios serß composto de membros, do MinistΘrio P·blico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de not≤rio saber jurφdico e de reputaτπo ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sΩxtupla pelos ≤rgπos de representaτπo das respectivas classes.
Parßgrafo ┌nico - Recebidas as indicaτ⌡es o tribunal formarß lista trφplice, enviando-a ao Poder Executivo, que nos vinte dias subseqⁿentes, escolherß um de seus integrantes para nomeaτπo.
Art.95 - Os juφzes gozam das seguintes garantias; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, s≤ serß adquirida ap≤s dois anos de exercφcio, dependendo a perda do cargo, nesse perφodo, de deliberaτπo do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentenτa judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p·blico, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsφdio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, º 4║, 150, II, 153, III, e 153, º 2║, I. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
Parßgrafo ┌nico - Aos juφzes Θ vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funτπo, salvo uma de magistΘrio;
II - receber, a qualquer tφtulo ou pretexto, custas ou participaτπo em processo;
a) eleger seus ≤rgπos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observΓncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competΩncia e o funcionamento dos respectivos ≤rgπos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviτos auxiliares e os dos juφzos que lhes forem vinculados, velando pelo exercφcio da atividade correcional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituiτπo, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdiτπo;
d) propor a criaτπo de novas varas judicißrias;
e) prover, por concurso p·blico de provas, ou de provas e tφtulos, obedecido o disposto no art. 169, parßgrafo ·nico, os cargos necessßrios α administraτπo da Justiτa, exceto os de confianτa assim definidos em lei;
f) conceder licenτa, fΘrias e outros afastamentos a seus membros e aos juφzes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiτa propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
a) a alteraτπo do n·mero de membros dos tribunais inferiores;
b) a criaτπo, e a extinτπo de cargos e a remuneraτπo dos seus serviτos auxiliares e dos juφzos que lhes forem vinculados, bem como a fixaτπo do subsφdio de seus membros e dos juφzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
c) a criaτπo ou extinτπo dos tribunais inferiores;
d) a alteraτπo da organizaτπo e da divisπo judicißrias.
III - aos Tribunais de Justiτa julgar os juφzes estaduais e do Distrito Federal e Territ≤rios, bem como os membros do MinistΘrio P·blico, nos crimes comuns e de responsabilidade ressalvada a competΩncia da Justiτa Eleitoral.
Art.97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos - membros do respectivo ≤rgπo especial, poderπo os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P·blico.
Art.98 - A Uniπo, no Distrito Federal e nos Territ≤rios, e os Estados criarπo:
I - juizados especiais, providos por juφzes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliaτπo, o julgamento e a execuτπo de causas cφveis de menor complexidade e infraτ⌡es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarφssimo, permitidos, nas hip≤teses previstas em lei, a transaτπo e o julgamento de recursos por turmas de juφzes de primeiro grau;
II - justiτa de paz, remunerada, composta de cidadπos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competΩncia para na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofφcio ou em face de impugnaτπo apresentada, o processo de habilitaτπo e exercer atribuiτ⌡es conciliat≤rias, sem carßter jurisdicional, alΘm de outras previstas na legislaτπo.
Parßgrafo ┌nico - Lei federal disporß sobre a criaτπo de juizados especiais no Γmbito da Justiτa Federal. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 22/99 - D.O.U. 19.03.99)
Art.99 - Ao Poder Judicißrio Θ assegurada autonomia administrativa e financeira.
º 1║ - Os tribunais elaborarπo suas propostas orτamentßrias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orτamentßrias.
º 2║ - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados compete:
I - no Γmbito da Uniπo, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovaτπo dos respectivos tribunais;
II - no Γmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territ≤rios aos Presidentes dos Tribunais de Justiτa, com a aprovaτπo dos respectivos tribunais.
Art.100 - └ exceτπo dos crΘditos de natureza alimentφcia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentenτa judicißria, far-se-πo exclusivamente na ordem cronol≤gica de apresentaτπo dos precat≤rios e α conta dos crΘditos respectivos proibida a designaτπo de casos ou de pessoas nas dotaτ⌡es orτamentßrias e nos crΘditos adicionais abertos para este fim.
º 1║ - ╔ obrigat≤ria a inclusπo, no orτamento das entidades de direito p·blico, de verba necessßria ao pagamento de seus dΘbitos constantes de precat≤rios judicißrios, apresentados atΘ 1║ de julho, data em que terπo atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento atΘ o final do exercφcio seguinte.
º 2║ - As dotaτ⌡es orτamentßrias e os crΘditos abertos serπo consignados ao Poder Judicißrio, recolhendo-se as importΓncias respectivas α repartiτπo competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisπo exeqⁿenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do dep≤sito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedΩncia, o seqⁿestro da quantia necessßria α satisfaτπo do dΘbito.
º 3║ - O disposto no caput deste artigo, relativamente α expediτπo de precat≤rios, nπo se aplica aos pagamentos de obrigaτ⌡es definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentenτa judicial transitada em julgado. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO III DO PODER JUDICI┴RIO
SE╟├O II DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art.101 - O Supremo Tribunal Federal comp⌡e-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadπos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notßvel saber jurφdico e reputaτπo ilibada.
Parßgrafo ┌nico - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serπo nomeados pelo Presidente da Rep·blica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituiτπo, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a aτπo direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a aτπo declarat≤ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; * (Redaτπo dada pela Emenda Constitucional 3/93 - D.O.U. 18.03.93)
b) nas infraτ⌡es penais comuns, o Presidente da Rep·blica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus pr≤prios Ministros e o Procurador-Geral da Rep·blica;
c) nas infraτ⌡es penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uniπo e os chefes de missπo diplomßtica de carßter permanente;
d) O habeas-corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alφneas anteriores; o mandado de seguranτa e o hßbeas-data contra atos do Presidente da Rep·blica, das Mesas da CΓmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniπo, do Procurador-Geral da Rep·blica e do pr≤prio Supremo Tribunal Federal;
e) o litφgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uniπo, o Estado, o Distrito Federal ou o Territ≤rio;
f) as causas e os conflitos entre a Uniπo e os Estados, a Uniπo e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administraτπo indireta;
g) a extradiτπo solicitada por Estado estrangeiro;
h) a homologaτπo das sentenτas estrangeiras e a concessπo do exequatur αs cartas rogat≤rias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;
i) o habeas-corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionßrio cujos atos estejam sujeitos diretamente α jurisdiτπo do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito α mesma jurisdiτπo em uma ·nica instΓncia; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 22/99 - D.O.U. 19.03.99)
j) a revisπo criminal e a aτπo rescis≤ria de seus julgados;
l) a reclamaτπo para a preservaτπo de sua competΩncia e garantia da autoridade de suas decis⌡es;
m) a execuτπo de sentenτa nas causas de sua competΩncia originßria, facultada a delegaτπo de atribuiτ⌡es para a prßtica de atos processuais;
n) a aτπo em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competΩncia entre o Superior Tribunal de Justiτa e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das aτ⌡es diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunτπo, quando a elaboraτπo da norma regulamentadora for atribuiτπo do Presidente da Rep·blica, do Congresso Nacional, da CΓmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Uniπo, de um dos Tribunais Superiores, ou do pr≤prio Supremo Tribunal Federal;
II - julgar, em recurso ordinßrio:
a) o habeas-corpus, o mandado de seguranτa, o hßbeas-data e o mandado de injunτπo decididos em ·nica instΓncia pelos Tribunais Superiores, se denegat≤ria a decisπo;
b) o crime polφtico;
III - julgar, mediante recurso extraordinßrio, as causas decididas em ·nica ou ·ltima instΓncia, quando a decisπo recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituiτπo;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar vßlida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituiτπo.
º 1║ - A argⁿiτπo de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituiτπo, serß apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93)
º 2║ - As decis⌡es definitivas de mΘrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aτ⌡es declarat≤rias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirπo eficßcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais ≤rgπos do Poder Judicißrio e ao Poder Executivo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93)
Art.103 - Podem propor a aτπo de inconstitucionalidade:
I - o Presidente da Rep·blica;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da CΓmara dos Deputados;
IV - a Mesa de AssemblΘia Legislativa;
V - o Governador de Estado;
VI - o Procurador-Geral da Rep·blica;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido polφtico com representaτπo no Congresso Nacional;
IX - confederaτπo sindical ou entidade de classe de Γmbito nacional.
º 1║ - O Procurador-Geral da Rep·blica deverß ser previamente ouvido nas aτ⌡es de inconstitucionalidade e em todos os processos de competΩncia do Supremo Tribunal Federal.
º 2║ - Declarada a inconstitucionalidade por omissπo de medida para tornar efetiva norma constitucional, serß dada ciΩncia ao Poder competente para a adoτπo das providΩncias necessßrias e, em se tratando de ≤rgπo administrativo, para fazΩ-lo em trinta dias.
º 3║ - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citarß previamente, o Advogado-Geral da Uniπo, que defenderß o ato ou texto impugnado.
º 4║ - A aτπo declarat≤ria de constitucionalidade poderß ser proposta pelo Presidente da Rep·blica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da CΓmara dos Deputados ou pelo Procurador- Geral da Rep·blica. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 3/93 - D.O.U. 18.03.93)
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO III DO PODER JUDICI┴RIO
SE╟├O III DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI╟A
Art.104 - O Superior Tribunal de Justiτa comp⌡e-se de no mφnimo, trinta e trΩs Ministros.
Parßgrafo ┌nico - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiτa serπo nomeados pelo Presidente da Rep·blica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notßvel saber jurφdico e reputaτπo ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:
I - um terτo dentre juφzes dos Tribunais Regionais Federais e um terτo dentre desembargadores dos Tribunais de Justiτa, indicados em lista trφplice elaborada pelo pr≤prio Tribunal;
II - um terτo, em partes iguais, dentre advogados e membros do MinistΘrio P·blico Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territ≤rios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
Art.105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiτa:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiτa dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municφpios e os do MinistΘrio P·blico da Uniπo que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de seguranτa e os hßbeas-data contra ato de Ministro de Estado ou do pr≤prio Tribunal;
c) os habeas-corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alφnea a, quando coator for tribunal, sujeito α sua jurisdiτπo, ou Ministro de Estado, ressalvada a competΩncia da Justiτa Eleitoral; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 22/99 - D.O.U. 19.03.99)
d) os conflitos de competΩncia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juφzes a ele nπo vinculados e entre juφzes vinculados a tribunais diversos;
e) as revis⌡es criminais e as aτ⌡es rescis≤rias de seus julgados;
f) a reclamaτπo para a preservaτπo de sua competΩncia e garantia da autoridade de suas decis⌡es;
g) os conflitos de atribuiτ⌡es entre autoridades administrativas e judicißrias da Uniπo, ou entre autoridades judicißrias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Uniπo;
h) o mandado de injunτπo, quando a elaboraτπo da norma regulamentadora for atribuiτπo de ≤rgπo, entidade ou autoridade federal, da administraτπo direta ou indireta, excetuados os casos de competΩncia do Supremo Tribunal Federal e dos ≤rgπos da Justiτa Militar, da Justiτa Eleitoral, da Justiτa do Trabalho e da Justiτa Federal;
II - julgar, em recurso ordinßrio:
a) os habeas-corpus decididos em ·nica ou ·ltima instΓncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ≤rios, quando a decisπo for denegat≤ria;
b) os mandados de seguranτa decididos em ·nica instΓncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ≤rios, quando denegat≤ria a decisπo;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municφpio ou pessoa residente ou domiciliada no Paφs;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em ·nica ou ·ltima instΓncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ≤rios, quando a decisπo recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigΩncia;
b) julgar vßlida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretaτπo divergente da que lhe haja atribuφdo outro tribunal.
Parßgrafo ┌nico - Funcionarß junto ao Superior Tribunal de Justiτa, o Conselho da Justiτa Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisπo administrativa e orτamentßria da Justiτa Federal de primeiro e segundo graus.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO III DO PODER JUDICI┴RIO
SE╟├O IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JU═ZES FEDERAIS
Art.106 - Sπo ≤rgπos da Justiτa Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juφzes Federais.
Art.107 - Os Tribunais Regionais Federais comp⌡em-se de, no mφnimo, sete juφzes, recrutados, quando possφvel, na respectiva regiπo e nomeados pelo Presidente da Rep·blica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do MinistΘrio P·blico Federal com mais de dez anos de carreira;
II - os demais, mediante promoτπo de juφzes federais com mais de cinco anos de exercφcio, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
Parßgrafo ┌nico - A lei disciplinarß a remoτπo ou a permuta de juφzes dos Tribunais Regionais Federais e determinarß sua jurisdiτπo e sede.
Art.108 - Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os Juφzes federais da ßrea de sua jurisdiτπo, incluφdos os da Justiτa Militar e da Justiτa do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do MinistΘrio P·blico da Uniπo, ressalvada a competΩncia da Justiτa Eleitoral;
b) as revis⌡es criminais e as aτ⌡es rescis≤rias de julgados seus ou dos juφzes federais da regiπo;
c) os mandados de seguranτa e os hßbeas-data contra ato do pr≤prio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de CompetΩncia entre juφzes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juφzes federais e pelos juφzes estaduais no exercφcio da competΩncia federal da ßrea de sua jurisdiτπo.
Art.109 - Aos juφzes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a Uniπo, entidade autßrquica ou empresa p·blica federal forem interessadas na condiτπo de autoras, rΘs, assistentes ou oponentes. exceto as de falΩncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas α Justiτa Eleitoral e α Justiτa do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municφpio ou pessoa domiciliada ou residente no Paφs;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Uniπo com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes polφticos e as infraτ⌡es penais praticadas em detrimento de bens, serviτos ou interesse da Uniπo ou de suas entidades autßrquicas ou empresas p·blicas, excluφdas as contravenτ⌡es e ressalvada a competΩncia da Justiτa Militar e da Justiτa Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenτπo internacional, quando, iniciada a execuτπo no Paφs, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
VI - os crimes contra a organizaτπo do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ⌠mico-financeira;
VII - os habeas-corpus, em matΘria criminal de sua competΩncia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos nπo estejam diretamente sujeitos a outra jurisdiτπo;
VIII - os mandados de seguranτa e os hßbeas-data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competΩncia dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competΩncia da Justiτa Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanΩncia irregular de estrangeiro, a execuτπo de carta rogat≤ria, ap≤s o exequatur, e de sentenτa estrangeira, ap≤s a homologaτπo, as causas referentes α nacionalidade, inclusive a respectiva opτπo, e α naturalizaτπo;
XI - a disputa sobre direitos indφgenas.
º 1║ - As causas em que a Uniπo for autora serπo aforadas na seτπo judicißria onde tiver domicφlio a outra parte.
º 2║ - As causas intentadas contra a Uniπo poderπo ser aforadas na seτπo judicißria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem α demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
º 3║ - Serπo processadas e julgadas na justiτa estadual, no foro do domicφlio dos segurados ou beneficißrios, as causas em que forem parte instituiτπo de previdΩncia social e segurado, sempre que a comarca nπo seja sede de vara do juφzo federal e, se verificada essa condiτπo, a lei poderß permitir que outras causas sejam tambΘm processadas e julgadas pela justiτa estadual.
º 4║ - Na hip≤tese do parßgrafo anterior, o recurso cabφvel serß sempre para o Tribunal Regional Federal na ßrea de jurisdiτπo do juiz de primeiro grau.
Art.110 - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirß uma seτπo judicißria que terß por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Parßgrafo ┌nico - Nos Territ≤rios Federais, a jurisdiτπo e as atribuiτ⌡es cometidas aos juφzes federais caberπo aos juφzes da justiτa local, na forma da lei.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO III DO PODER JUDICI┴RIO
SE╟├O V DOS TRIBUNAIS E JU═ZES DO TRABALHO
Art.111 - Sπo ≤rgπos da Justiτa do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - as Juntas de Conciliaτπo e Julgamento.
º 1║ - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-ß de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Rep·blica ap≤s aprovaτπo pelo Senado Federal, sendo:
I - dezessete togados e vitalφcios, dos quais onze escolhidos dentre juφzes de carreira da magistratura trabalhista, trΩs dentre advogados e trΩs dentre membros do MinistΘrio P·blico do Trabalho;
II - dez classistas temporßrios, com representaτπo paritßria dos trabalhadores e empregadores.
º 2║ - O Tribunal encaminharß ao Presidente da Rep·blica listas trφplices, observando-se, quanto αs vagas destinadas aos advogados e aos membros do MinistΘrio P·blico, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicaτπo de colΘgio eleitoral integrado pelas diretorias das confederaτ⌡es nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas trφplices para o provimento de cargos destinados aos juφzes da magistratura trabalhista de carreira deverπo ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalφcios.
º 3║ - A lei disporß sobre a competΩncia do Tribunal Superior do Trabalho.
Art.112 - Haverß pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirß as Juntas de Conciliaτπo e Julgamento, podendo, nas comarcas onde nπo forem instituφdas, atribuir sua jurisdiτπo aos juφzes de direito.
Art.113 - A lei disporß sobre a constituiτπo, investidura, jurisdiτπo, competΩncia, garantias e condiτ⌡es de exercφcio dos ≤rgπos da Justiτa do Trabalho, assegurada a paridade de representaτπo de trabalhadores e empregadores.
Art.114 - Compete α Justiτa do Trabalho conciliar e julgar os dissφdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito p·blico externo e da administraτπo p·blica direta e indireta dos Municφpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Uniπo, e, na forma da lei, outras controvΘrsias decorrentes da relaτπo de trabalho, bem como os litφgios que tenham origem no cumprimento de suas pr≤prias sentenτas, inclusive coletivas.
º 1║ - Frustrada a negociaτπo coletiva, as partes poderπo eleger ßrbitros.
º 2║ - Recusando-se qualquer das partes α negociaτπo ou α arbitragem, Θ facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissφdio coletivo, podendo a Justiτa do Trabalho estabelecer normas e condiτ⌡es, respeitadas as disposiτ⌡es convencionais e legais mφnimas de proteτπo ao trabalho.
º 3║ - Compete ainda α Justiτa do Trabalho executar, de ofφcio, as contribuiτ⌡es sociais previstas no art. 195, I a, e II, e seus acrΘscimos legais, decorrentes das sentenτas que proferir. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
Art.115 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serπo compostos de juφzes nomeados pelo Presidente da Rep·blica, sendo dois terτos de juφzes togados vitalφcios e um terτo de juφzes classistas temporßrios, observada, entre os juφzes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, º 1║, I.
Parßgrafo ┌nico - Os magistrados dos Tribunais Regionais no Trabalho serπo:
I - juφzes do trabalho, escolhidos por promoτπo, alternadamente, por antigⁿidades e merecimento;
II - advogados e membros do MinistΘrio P·blico do Trabalho, obedecido o disposto no art 94;
III - classistas indicados em listas trφplices pelas diretorias das federaτ⌡es e dos sindicatos com base territorial na regiπo.
Art.116 - A Junta de Conciliaτπo e Julgamento serß composta de um juiz do trabalho, que a presidirß, e dois juφzes classistas temporßrios, representantes dos empregados e dos empregadores.
Parßgrafo ┌nico - Os juφzes classistas das Juntas de Conciliaτπo e Julgamento serπo nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma reconduτπo.
Art.117 - O mandato dos representantes classistas, em todas as instΓncias, Θ de trΩs anos.
Parßgrafo ┌nico - Os representantes classistas terπo suplentes.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO III DO PODER JUDICI┴RIO
SE╟├O VI DOS TRIBUNAIS E JU═ZES ELEITORAIS
Art.118 - Sπo ≤rgπos da Justiτa Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juφzes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Art.119 - O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-ß, no mφnimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleiτπo, pelo voto secreto:
a) trΩs juφzes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juφzes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiτa;
II - por nomeaτπo do Presidente da Rep·blica, dois juφzes dentre seis advogados de notßvel saber jurφdico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parßgrafo ┌nico - O Tribunal Superior Eleitoral elegerß seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiτa.
Art.120 - Haverß um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
º 1║ - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-πo:
I - mediante eleiτπo, pelo voto secreto:
a) de dois juφzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiτa;
b) de dois juφzes, dentre juφzes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiτa;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, nπo havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo,
III - por nomeaτπo, pelo Presidente da Rep·blica, de dois juφzes dentre seis advogados de notßvel saber jurφdico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiτa.
º 2║ - O Tribunal Regional Eleitoral elegerß seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.
Art.121 - Lei complementar disporß sobre a organizaτπo e competΩncia dos tribunais, dos juφzes de direito e das juntas eleitorais.
º 1║ - Os membros dos tribunais, os juφzes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercφcio de suas funτ⌡es, e no que lhes for aplicßvel, gozarπo de plenas garantias e serπo inamovφveis.
º 2║ - OS juφzes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirπo por dois anos, no mφnimo, e nunca por mais de dois biΩnios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasiπo e pelo mesmo processo, em n·mero igual para cada categoria.
º 3║ - Sπo irrecorrφveis as decis⌡es do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituiτπo e as denegat≤rias de habeas-corpus ou mandado de seguranτa.
º 4║ - Das decis⌡es dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberß recurso quando:
I - forem proferidas contra disposiτπo expressa desta Constituiτπo ou de lei;
II - ocorrer divergΩncia na interpretaτπo de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expediτπo de diplomas nas eleiτ⌡es federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas-corpus, mandado de seguranτa hßbeas-data ou mandado de injunτπo.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO III DO PODER JUDICI┴RIO
SE╟├O VII DOS TRIBUNAIS E JU═ZES MILITARES
Art.122 - Sπo ≤rgπos da Justiτa Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juφzes Militares instituφdos por lei.
Art.123 - O Superior Tribunal Militar compor-se-ß de quinze Ministros vitalφcios, nomeados pelo Presidente da Rep·blica, depois de aprovada a indicaτπo pelo Senado Federal, sendo trΩs dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais- generais do ExΘrcito, trΩs dentre oficiais-generais da Aeronßutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Parßgrafo ┌nico - Os Ministros civis serπo escolhidos pelo Presidente da Rep·blica dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:
I - trΩs dentre advogados de not≤rio saber jurφdico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;
II - dois por escolha paritßria, dentre juφzes auditores e membros do MinistΘrio P·blico da Justiτa Militar.
Art.124 - A Justiτa Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parßgrafo ┌nico - A lei disporß sobre a organizaτπo, o funcionamento e a competΩncia da Justiτa Militar.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO III DO PODER JUDICI┴RIO
SE╟├O VIII DOS TRIBUNAIS E JU═ZES DOS ESTADOS
Art.125 - Os Estados organizarπo sua Justiτa, observados os princφpios estabelecidos nesta Constituiτπo.
º 1║ - A competΩncia dos tribunais serß definida na Constituiτπo do Estado sendo a lei de organizaτπo judicißria de iniciativa do Tribunal de Justiτa.
º 2║ - Cabe aos Estados a instituiτπo de representaτπo de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituiτπo Estadual, vedada a atribuiτπo da legitimaτπo para agir a um ·nico ≤rgπo.
º 3║ - A lei estadual poderß criar, mediante proposta do Tribunal de Justiτa, a Justiτa Militar estadual, constituφda, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiτa e, em segundo, pelo pr≤prio Tribunal de Justiτa, ou por Tribunal de Justiτa Militar nos Estados em que o efetivo da polφcia militar seja superior a vinte mil integrantes.
º 4║ - Compete α Justiτa Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduaτπo das praτas.
Art.126 - Para dirimir conflitos fundißrios, o Tribunal de Justiτa designarß juφzes de entrΓncia especial, com competΩncia exclusiva para quest⌡es agrßrias.
Parßgrafo ┌nico - Sempre que necessßrio α eficiente prestaτπo jurisdicional, o juiz far-se-ß presente no local do litφgio.
[4-4-1
T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO IV DAS FUN╟╒ES ESSENCIAIS └ JUSTI╟A
SE╟├O I DO MINIST╔RIO P┌BLICO
Art.127 - O MinistΘrio P·blico Θ instituiτπo permanente, essencial α funτπo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurφdica, do regime democrßtico e dos interesses sociais e individuais indisponφveis.
º 1║ - Sπo princφpios institucionais do MinistΘrio P·blico a unidade, a indivisibilidade e a independΩncia funcional.
º 2║ - Ao MinistΘrio P·blico Θ assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criaτπo e extinτπo de seus cargos e serviτos auxiliares, provendo-os por concurso p·blico de provas ou de provas e tφtulos, a polφtica remunerat≤ria e os planos de carreira; a lei disporß sobre sua organizaτπo e funcionamento. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 3║ - O MinistΘrio P·blico elaborarß sua proposta orτamentßria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orτamentßrias.
Art.128 - O MinistΘrio P·blico abrange:
I - o MinistΘrio P·blico da Uniπo, que compreende:
a) o MinistΘrio P·blico Federal;
b) o MinistΘrio P·blico do Trabalho;
c) o MinistΘrio P·blico Militar;
d) o MinistΘrio P·blico do Distrito Federal e Territ≤rios;
II - os MinistΘrios P·blicos dos Estados.
º 1║ - O MinistΘrio P·blico da Uniπo tem por chefe o Procurador- Geral da Rep·blica, nomeado pelo Presidente da Rep·blica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, ap≤s a aprovaτπo de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a reconduτπo.
º 2║ - A destituiτπo do Procurador-Geral da Rep·blica, por iniciativa do Presidente da Rep·blica, deverß ser precedida de autorizaτπo da maioria absoluta do Senado Federal.
º 3║ - Os MinistΘrios P·blicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territ≤rios formarπo lista trφplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que serß nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconduτπo.
º 4║ - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territ≤rios poderπo ser destituφdos por deliberaτπo da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva
º 5║ - Leis complementares da Uniπo e dos Estados, cuja iniciativa Θ facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerπo a organizaτπo, as atribuiτ⌡es e o estatuto de cada MinistΘrio P·blico, observadas, relativamente a seus membros: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - as seguintes garantias: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
a) vitaliciedade, ap≤s dois anos de exercφcio, nπo podendo perder o cargo senπo por sentenτa judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p·blico, mediante decisπo do ≤rgπo colegiado competente do MinistΘrio P·blico, por voto de dois terτos de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsφdio, fixado na forma do art. 39, º 4║, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, º 2║, I; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
II - as seguintes vedaτ⌡es:
a) receber, a qualquer tφtulo e sob qualquer pretexto, honorßrios, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funτπo p·blica, salvo uma de magistΘrio;
e) exercer atividade politico-partidßria, salvo exceτ⌡es previstas na lei.
Art.129 - Sπo funτ⌡es institucionais do MinistΘrio P·blico:
I - promover, privativamente, a aτπo penal p·blica, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P·blicos e dos serviτos de relevΓncia p·blica aos direitos assegurados nesta Constituiτπo, promovendo as medidas necessßrias a sua garantia;
III - promover o inquΘrito civil e a aτπo civil p·blica para a proteτπo do patrim⌠nio p·blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a aτπo de inconstitucionalidade ou representaτπo para fins de intervenτπo da Uniπo e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituiτπo;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populaτ⌡es indφgenas;
VI - expedir notificaτ⌡es nos procedimentos administrativos de sua competΩncia, requisitando informaτ⌡es e documentos para instruφ-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligΩncias investigat≤rias e a instauraτπo de inquΘrito policial, indicados os fundamentos jurφdicos de suas manifestaτ⌡es processuais;
IX - exercer outras funτ⌡es que lhe forem conferidas, desde que compatφveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representaτπo judicial e a consultoria jurφdica de entidades p·blicas.
º 1║ - A legitimaτπo do MinistΘrio P·blico para as aτ⌡es civis previstas neste artigo nπo impede a de terceiros, nas mesmas hip≤teses, segundo o disposto nesta Constituiτπo e na lei.
º 2║ - As funτ⌡es de MinistΘrio P·blico s≤ podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverπo residir na comarca da respectiva lotaτπo.
º 3║ - O ingresso na carreira far-se-ß mediante concurso p·blico de provas e tφtulos, assegurada participaτπo da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizaτπo, e observada, nas nomeaτ⌡es, a ordem de classificaτπo.
º 4║ - Aplica-se ao MinistΘrio P·blico, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.
Art.130 - Aos membros do MinistΘrio P·blico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiτ⌡es desta seτπo pertinentes a direitos, vedaτ⌡es e forma de investidura.
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO IV DAS FUN╟╒ES ESSENCIAIS └ JUSTI╟A
SE╟├O II DA ADVOCACIA P┌BLICA
* (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
Art.131 - A Advocacia-Geral da Uniπo Θ a instituiτπo que, diretamente ou atravΘs de ≤rgπo vinculado, representa a Uniπo, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizaτπo e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurφdico do Poder Executivo.
º 1║ - A Advocacia-Geral da Uniπo tem por chefe o Advogado-Geral da Uniπo, de livre nomeaτπo pelo Presidente da Rep·blica dentre cidadπos maiores de trinta e cinco anos, de notßvel saber jurφdico e reputaτπo ilibada.
º 2║ - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituiτπo de que trata este artigo far-se-ß mediante concurso p·blico de provas e tφtulos.
º 3║ - Na execuτπo da dφvida ativa de natureza tributßria, a representaτπo da Uniπo cabe α Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Art.132 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerß de concurso p·blico de provas e tφtulos, com a participaτπo da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerπo a representaτπo judicial e a consultoria jurφdica das respectivas unidades federadas. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
Parßgrafo ┌nico - Aos procuradores referidos neste artigo Θ assegurada estabilidade ap≤s trΩs anos de efetivo exercφcio, mediante avaliaτπo de desempenho perante os ≤rgπos pr≤prios, ap≤s relat≤rio circunstanciado das corregedorias. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
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T═TULO IV DA ORGANIZA╟├O DOS PODERES
CAP═TULO IV DAS FUN╟╒ES ESSENCIAIS └ JUSTI╟A
SE╟├O III DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA P┌BLICA
Art.133 - O advogado Θ indispensßvel α administraτπo da justiτa, sendo inviolßvel por seus atos e manifestaτ⌡es no exercφcio da profissπo nos limites da lei.
Art.134 - A Defensoria P·blica Θ instituiτπo essencial α funτπo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientaτπo jurφdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5║, LXXIV.
Parßgrafo ┌nico - Lei complementar organizarß a Defensoria P·blica da Uniπo e do Distrito Federal e dos Territ≤rios e prescreverß normas gerais para sua organizaτπo nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso p·blico de provas e tφtulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercφcio da advocacia fora das atribuiτ⌡es institucionais.
Art.135 - Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seτ⌡es II e III deste Capφtulo serπo remunerados na forma do art. 39, º 4║. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
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T═TULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI╟╒ES DEMOCR┴TICAS
CAP═TULO I DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE S═TIO
SE╟├O I DO ESTADO DE DEFESA
Art.136 - O Presidente da Rep·blica pode, ouvidos o Conselho da Rep·blica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p·blica ou a paz social ameaτadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporτ⌡es na natureza.
º 1║ - O decreto que instituir o estado de defesa determinarß o tempo de sua duraτπo, especificarß as ßreas a serem abrangidas e indicarß, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restriτ⌡es aos direitos de:
a) reuniπo, ainda que exercida no seio das associaτ⌡es;
b) sigilo de correspondΩncia;
c) sigilo de comunicaτπo telegrßfica e telef⌠nica;
II - ocupaτπo e uso temporßrio de bens e serviτos p·blicos, na hip≤tese de calamidade p·blica, respondendo a Uniπo pelos danos e custos decorrentes.
º 2║ - O tempo de duraτπo do estado de defesa nπo serß superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual perφodo, se persistirem as raz⌡es que justificaram a sua decretaτπo.
º 3║ - Na vigΩncia do estado de defesa:
I - a prisπo por crime contra o Estado determinada pelo executor da medida, serß por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxarß, se nπo for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito α autoridade policial;
II - a comunicaτπo serß acompanhada de declaraτπo pela autoridade, do estado fφsico e mental do detido no momento de sua autuaτπo;
III - a prisπo ou detenτπo de qualquer pessoa nπo poderß ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judicißrio;
IV - Θ vedada a incomunicabilidade do preso.
º 4║ - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogaτπo, o Presidente da Rep·blica, dentro de vinte e quatro horas, submeterß o ato com a respectiva justificaτπo ao Congresso Nacional, que decidirß por maioria absoluta.
º 5║ - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, serß convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
º 6║ - O Congresso Nacional apreciarß o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
º 7║ - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
[5-1-2
T═TULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI╟╒ES DEMOCR┴TICAS
CAP═TULO I DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE S═TIO
SE╟├O II DO ESTADO DE S═TIO
Art.137 - O Presidente da Rep·blica pode, ouvidos o Conselho da Rep·blica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorizaτπo para decretar o estado de sφtio nos casos de:
I - comoτπo grave de repercussπo nacional ou ocorrΩncia de fatos que comprovem a ineficßcia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaraτπo de estado de guerra ou resposta a agressπo armada estrangeira.
Parßgrafo ┌nico - O Presidente da Rep·blica, ao solicitar autorizaτπo para decretar o estado de sφtio ou sua prorrogaτπo, relatarß os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Art.138 - O decreto do estado de sφtio indicarß sua duraτπo, as normas necessßrias a sua execuτπo e as garantias constitucionais que ficarπo suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Rep·blica designarß o executor das medidas especφficas e as ßreas abrangidas.
º 1║ - O estado de sitio, no caso do art. 137, I, nπo poderß ser decretado por mais de trinta dias nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderß ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressπo armada estrangeira.
º 2║ - Solicitada autorizaτπo para decretar o estado de sitio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocarß extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
º 3║ - O Congresso Nacional permanecerß em funcionamento atΘ o tΘrmino das medidas coercitivas.
Art.139 - Na vigΩncia do estado de sφtio decretado com fundamento no art. 137, I, s≤ poderπo ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigaτπo de permanΩncia em localidade determinada;
II - detenτπo em edifφcio nπo destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restriτ⌡es relativas α inviolabilidade da correspondΩncia ao sigilo das comunicaτ⌡es α prestaτπo de informaτ⌡es e a liberdade de imprensa, radiodifusπo e televisπo, na forma da lei;
IV - suspensπo da liberdade de reuniπo;
V - busca e apreensπo em domicφlio;
VI - intervenτπo nas empresas de serviτos p·blicos;
VII - requisiτπo de bens.
Parßgrafo ┌nico - Nπo se inclui nas restriτ⌡es do inciso III a difusπo de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
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T═TULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI╟╒ES DEMOCR┴TICAS
CAP═TULO I DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE S═TIO
SE╟├O III DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art.140 - A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os lφderes partidßrios, designarß Comissπo composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execuτπo das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sφtio.
Art.141 - Cessado o estado de defesa ou o estado de sφtio cessarπo tambΘm seus efeitos, sem prejuφzo da responsabilidade pelos ilφcitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parßgrafo ┌nico - Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sφtio, as medidas aplicadas em sua vigΩncia serπo relatadas pelo Presidente da Rep·blica, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificaτπo e justificaτπo das providΩncias adotadas, com relaτπo nominal dos atingidos e indicaτπo das restriτ⌡es aplicadas.
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T═TULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI╟╒ES DEMOCR┴TICAS
CAP═TULO II DAS FOR╟AS ARMADAS
Art.142 - As Forτas Armadas, constituφdas pela Marinha, pelo ExΘrcito e pela Aeronßutica, sπo instituiτ⌡es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep·blica, e destinam-se α defesa da Pßtria, α garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
º 1║ - Lei complementar estabelecerß as normas gerais a serem adotadas na organizaτπo, no preparo e no emprego das Forτas Armadas.
º 2║ - Nπo caberß habeas-corpus em relaτπo a puniτ⌡es disciplinares militares.
º 3║ - Os membros, das Forτas Armadas sπo denominados militares, aplicando-se-lhes, alΘm das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposiτ⌡es: * (Acrescido pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sπo conferidas pelo Presidente da Rep·blica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo- lhes privativos os tφtulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forτas Armadas; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego p·blico civil permanente serß transferido para a reserva, nos termos da lei; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funτπo p·blica civil temporßria, nπo eletiva, ainda que da administraτπo indireta, ficarß agregado ao respectivo quadro e somente poderß, enquanto permanecer nessa situaτπo, ser promovido por antigⁿidade, contando-se-lhe o tempo de serviτo apenas para aquela promoτπo e transferΩncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contφnuos ou nπo, transferido para a reserva, nos termos da lei; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
IV - ao militar sπo proibidas a sindicalizaτπo e a greve; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
V - o militar, enquanto em serviτo ativo, nπo pode estar filiado a partidos polφticos; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
VI - o oficial s≤ perderß o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatφvel, por decisπo de tribunal militar de carßter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
VII - o oficial condenado na justiτa comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenτa transitada em julgado, serß submetido ao julgamento previsto no inciso anterior. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7║, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, ºº 7║ e 8║; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
X - a lei disporß sobre o ingresso nas Forτas Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condiτ⌡es de transferΩncia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneraτπo, as prerrogativas e outras situaτ⌡es especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forτa de compromissos internacionais e de guerra. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 18/98 - D.O.U. 06.02.98)
Art.143 - O serviτo militar Θ obrigat≤rio nos termos da lei.
º 1║ - └s Forτas Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviτo alternativo aos que, em tempo de paz, ap≤s alistados, alegarem imperativo de consciΩncia, entendendo-se como tal o decorrente de crenτa religiosa e de convicτπo filos≤fica ou polφtica, para se eximirem de atividades de carßter essencialmente militar.
º 2║ - As mulheres e os eclesißsticos ficam isentos do serviτo militar obrigat≤rio em tempo de paz, sujeitos, porΘm, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
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T═TULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI╟╒ES DEMOCR┴TICAS
CAP═TULO III DA SEGURAN╟A P┌BLICA
Art.144 - A seguranτa p·blica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, Θ exercida para a preservaτπo da ordem p·blica e da incolumidade das pessoas e do patrim⌠nio, atravΘs dos seguintes ≤rgπos:
I - polφcia federal;
II - polφcia rodovißria federal;
III - polφcia ferrovißria federal;
IV - policiais civis;
V - polφcias militares e corpos de bombeiros militares.
º 1║ - Polφcia Federal, instituφda por lei como ≤rgπo permanente, organizado e mantido pela Uniπo e estruturado em carreira, destina-se a: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - apurar infraτ⌡es penais contra a ordem polφtica e social ou em detrimento de bens, serviτos e interesses da Uniπo ou de suas entidades autßrquicas e empresas p·blicas, assim como outras infraτ⌡es cuja prßtica tenha repercussπo interestadual ou internacional e exija repressπo uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o trßfico ilφcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuφzo da aτπo fazendßria e de outros ≤rgπos p·blicos nas respectivas ßreas de competΩncia;
III - exercer as funτ⌡es de polφcia marφtima, aeroportußria e de fronteiras; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
IV - exercer, com exclusividade, as funτ⌡es de polφcia judicißria da Uniπo.
º 2║ - A polφcia rodovißria federal, ≤rgπo permanente, organizado e mantido pela Uniπo e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 3║ - A polφcia ferrovißria federal, ≤rgπo permanente, organizado e mantido pela Uniπo e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 4║ - As polφcias civis, dirigidas por delegados de polφcia de carreira, incumbem, ressalvada a competΩncia da Uniπo, as funτ⌡es de polφcia judicißria e a apuraτπo de infraτ⌡es penais, exceto as militares.
º 5║ - As polφcias militares cabem a polφcia ostensiva e a preservaτπo da ordem p·blica; aos corpos de bombeiros militares, alΘm das atribuiτ⌡es definidas em lei, incumbe a execuτπo de atividades de defesa civil.
º 6║ - As polφcias militares e corpos de bombeiros militares forτas auxiliares e reserva do ExΘrcito, subordinam-se juntamente com as polφcias civis aos Governadores dos Estados do Distrito Federal e dos Territ≤rios.
º 7║ - A lei disciplinarß a organizaτπo e o funcionamento dos ≤rgπos responsßveis pela seguranτa p·blica, de maneira a garantir a eficiΩncia de suas atividades.
º 8║ - Os Municφpios poderπo constituir guardas municipais destinadas α proteτπo de seus bens, serviτos e instalaτ⌡es, conforme dispuser a lei.
º 9║ - A remuneraτπo dos servidores policiais integrantes dos ≤rgπos relacionados neste artigo serß fixada na forma do º 4║ do art. 39. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
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T═TULO VI DA TRIBUTA╟├O E DO OR╟AMENTO
CAP═TULO I DO SISTEMA TRIBUT┴RIO NACIONAL
SE╟├O I DOS PRINC═PIOS GERAIS
Art.145 - A Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios poderπo instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razπo do exercφcio do poder de polφcia ou pela utilizaτπo, efetiva ou potencial, de serviτos p·blicos especφficos e divisφveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposiτπo;
III - contribuiτπo de melhoria, decorrente de obras p·blicas.
º 1║ - Sempre que possφvel, os impostos terπo carßter pessoal e serπo graduados segundo a capacidade econ⌠mica do contribuinte, facultado α administraτπo tributßria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim⌠nio, os rendimentos e as atividades econ⌠micas do contribuinte.
º 2║ - As taxas nπo poderπo ter base de cßlculo pr≤pria de impostos.
Art.146 - Cabe α lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competΩncia em matΘria tributßria, entre a Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios;
II - regular as limitaτ⌡es constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matΘria de legislaτπo tributßria, especialmente sobre:
a) definiτπo de tributos e de suas espΘcies, bem como, em relaτπo aos impostos discriminados nesta Constituiτπo, a dos respectivos fatos geradores. bases de cßlculo e contribuintes;
b) obrigaτπo, lanτamento, crΘdito, prescriτπo e decadΩncia tributßrios;
c) adequado tratamento tributßrio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Art.147 - Competem α Uniπo, em Territ≤rio Federal os impostos estaduais e, se o Territ≤rio nπo for dividido em Municφpios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Art.148 - A Uniπo, mediante lei complementar, poderß instituir emprΘstimos compuls≤rios:
I - para atender a despesas extraordinßrias, decorrentes de calamidade p·blica, de guerra externa ou sua iminΩncia;
II - no caso de investimento p·blico de carßter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
Parßgrafo ┌nico - A aplicaτπo dos recursos provenientes de emprΘstimo compuls≤rio serß vinculada α despesa que fundamentou sua instituiτπo.
Art.149 - Compete exclusivamente α Uniπo instituir contribuiτ⌡es sociais, de intervenτπo no domφnio econ⌠mico e de interesse das categorias profissionais ou econ⌠micas, como instrumento de sua atuaτπo nas respectivas ßreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150,I e III, e sem prejuφzo do previsto no art. 195, º 6║, relativamente αs contribuiτ⌡es a que alude o dispositivo.
Parßgrafo ┌nico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios poderπo instituir contribuiτπo, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdΩncia e assistΩncia social.
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T═TULO VI DA TRIBUTA╟├O E DO OR╟AMENTO
CAP═TULO I DO SISTEMA TRIBUT┴RIO NACIONAL
SE╟├O II DAS LIMITA╟╒ES DO PODER DE TRIBUTAR
Art.150 - Sem prejuφzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, Θ vedado α Uniπo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municφpios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleτa;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situaτπo equivalente, proibida qualquer distinτπo em razπo de ocupaτπo profissional ou funτπo por eles exercida, independentemente da denominaτπo jurφdica dos rendimentos, tφtulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relaτπo a fatos geradores ocorridos antes do inφcio da vigΩncia da lei que os houver instituφdo ou aumentado;
b) no mesmo exercφcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitaτ⌡es ao trßfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranτa de pedßgio pela utilizaτπo de vias conservadas pelo Poder P·blico;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrim⌠nio, renda ou serviτos, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrim⌠nio, renda ou serviτos dos partidos polφticos, inclusive suas fundaτ⌡es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiτ⌡es de educaτπo e de assistΩncia social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, peri≤dicos e o papel destinado a sua impressπo.
º 1║ - A vedaτπo do inciso III, b, nπo se aplica aos impostos previstos nos arts 153, I, II, IV e V, e 154, II.
º 2║ - A vedaτπo do inciso VI, a, Θ extensiva αs autarquias e αs fundaτ⌡es instituφdas e mantidas pelo Poder P·blico, no que se refere ao patrim⌠nio, α renda e aos serviτos, vinculados a suas finalidades essenciais ou αs delas decorrentes.
º 3║ - As vedaτ⌡es do inciso VI, 2, e do parßgrafo anterior nπo se aplicam ao patrim⌠nio, α renda e aos serviτos, relacionados com exploraτπo de atividades econ⌠micas regidas pelas normas aplicßveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestaτπo ou pagamento de preτos ou tarifas pelo usußrio, nem exonera o promitente comprador da obrigaτπo de pagar imposto relativamente ao bem im≤vel.
º 4║ - As vedaτ⌡es expressas no inciso VI, alφneas b e c, compreendem somente o patrim⌠nio, a renda e os serviτos, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
º 5║ - A lei determinarß medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviτos.
º 6║ - Qualquer subsφdio ou isenτπo, reduτπo de base de cßlculo, concessπo de crΘdito presumido, anistia ou remissπo, relativos a impostos, taxas ou contribuiτ⌡es, s≤ poderß ser concedido mediante lei especφfica, federal, estadual ou municipal que regule exclusivamente as matΘrias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuiτπo, sem prejuφzo do disposto no art. 155, º 2║, XII, g. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93)
º 7║ - A lei poderß atribuir a sujeito passivo de obrigaτπo tributßria a condiτπo de responsßvel pelo pagamento de imposto ou contribuiτπo, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituiτπo da quantia paga, caso nπo se realize o fato gerador presumido. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93)
Art.151 - ╔ vedado α Uniπo:
I - instituir tributo que nπo seja uniforme em todo o territ≤rio nacional ou que implique distinτπo ou preferΩncia em relaτπo a Estado, ao Distrito Federal ou a Municφpio, em detrimento de outro, admitida a concessπo de incentivos fiscais destinados a promover o equilφbrio do desenvolvimento s≤cio-econ⌠mico entre as diferentes regi⌡es do Paφs;
II - tributar a renda das obrigaτ⌡es da dφvida p·blica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios bem como a remuneraτπo e os proventos dos respectivos agentes p·blicos em nφveis superiores aos que fixar para suas obrigaτ⌡es e para seus agentes;
III - instituir isenτ⌡es de tributos da competΩncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municφpios.
Art.152 - ╔ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municφpios estabelecer diferenτa tributßria entre bens e serviτos de qualquer natureza, em razπo de sua procedΩncia ou destino.
II - exportaτπo, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operaτ⌡es de crΘdito, cΓmbio e seguro, ou relativas a tφtulos ou valores mobilißrios;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
º 1║ - ╔ facultado ao Poder Executivo, atendidas as condiτ⌡es e os limites estabelecidos em lei, alterar as alφquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
º 2║ - O imposto previsto no inciso III:
I - serß informado pelos critΘrios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
II - * ( Revogado pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 3║ - O imposto previsto no inciso IV:
I - serß seletivo, em funτπo da essencialidade do produto;
II - serß nπo-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operaτπo com o montante cobrado nas anteriores;
III - nπo incidirß sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
º 4║ - O imposto previsto no inciso VI terß suas alφquotas fixadas de forma a desestimular a manutenτπo de propriedades improdutivas e nπo incidirß sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, s≤ ou com sua famφlia, o proprietßrio que nπo possua outro im≤vel.
º 5║ - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente α incidΩncia do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operaτπo de origem; a alφquota mφnima serß de um por cento, assegurada a transferΩncia do montante da arrecadaτπo nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Territ≤rio, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Municφpio de origem.
Art.154 - A Uniπo poderß instituir:
I - mediante lei complementar, impostos nπo previstos no artigo anterior, desde que sejam nπo-cumulativos e nπo tenham fato gerador ou base de cßlculo pr≤prios dos discriminados nesta Constituiτπo;
II - na iminΩncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinßrios, compreendidos ou nπo em sua competΩncia tributaria, os quais serπo suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criaτπo.
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T═TULO VI DA TRIBUTA╟├O E DO OR╟AMENTO
CAP═TULO I DO SISTEMA TRIBUT┴RIO NACIONAL
SE╟├O IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Art.155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93)
I - transmissπo causa mortis, e doaτπo, de quaisquer bens ou direitos; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93)
II - operaτ⌡es relativas a circulaτπo de mercadorias e sobre prestaτ⌡es de serviτos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaτπo, ainda que as operaτ⌡es e as prestaτ⌡es se iniciem no exterior; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93)
III - propriedade de veφculos automotores. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93)
º 1║ - O imposto previsto no inciso I: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 3/93 - D.O.U. 18.03.93)
I - relativamente a bens im≤veis e respectivos direitos, compete ao Estado da situaτπo do bem, ou ao Distrito Federal;
II - relativamente a bens m≤veis, tφtulos e crΘditos, compete ao Estado onde se processar o inventßrio ou arrolamento, ou tiver domicφlio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terß a competΩncia para sua instituiτπo regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicφlio ou residΩncia no exterior;
b) se o de cujus possuφa bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventßrio processado no exterior;
IV - terß suas alφquotas mßximas fixadas pelo Senado Federal.
º 2║ - O imposto previsto no inciso II atenderß ao seguinte: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 3/93 - D.O.U. 18.03.93).
I - serß nπo-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operaτπo relativa a circulaτπo de mercadorias ou prestaτπo de serviτos com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a isenτπo ou nπo-incidΩncia, salvo determinaτπo em contrßrio da legislaτπo:
a) nπo implicarß crΘdito para compensaτπo com o montante devido nas operaτ⌡es ou prestaτ⌡es seguintes;
b) acarretarß a anulaτπo do crΘdito relativo αs operaτ⌡es anteriores;
III - poderß ser seletivo, em funτπo da essencialidade das mercadorias e dos serviτos;
IV - resoluτπo do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Rep·blica ou de um terτo dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerß as alφquotas aplicßveis αs operaτ⌡es e prestaτ⌡es, interestaduais e de exportaτπo;
V - Θ facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alφquotas mφnimas nas operaτ⌡es internas, mediante resoluτπo de iniciativa de um terτo e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alφquotas mßximas nas mesmas operaτ⌡es para resolver conflito especφfico que envolva interesse de Estados, mediante resoluτπo de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terτos de seus membros;
VI - salvo deliberaτπo em contrßrio dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alφquotas internas, nas operaτ⌡es relativas α circulaτπo de mercadorias e nas prestaτ⌡es de serviτos, nπo poderπo ser inferiores αs previstas para as operaτ⌡es interestaduais;
VII - em relaτπo αs operaτ⌡es e prestaτ⌡es que destinem bens e serviτos a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-ß:
a) a alφquota interestadual, quando o destinatßrio for contribuinte do imposto;
b) a alφquota interna, quando o destinatßrio nπo for contribuinte dele;
VIII - na hip≤tese da alφnea a do inciso anterior, caberß ao Estado da localizaτπo do destinatßrio o imposto correspondente α diferenτa entre a alφquota interna e a interestadual;
IX - incidirß tambΘm:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviτo prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatßrio da mercadoria ou do serviτo;
b) sobre o valor total da operaτπo, quando mercadorias forem fornecidas com serviτos nπo compreendidos na competΩncia tributßria dos Municφpios.
X - nπo incidirß:
a) sobre operaτ⌡es que destinem ao exterior produtos industrializados, excluφdos os semi-elaborados definidos em lei complementar;
b) sobre operaτ⌡es que destinem a outros Estados petr≤leo, inclusive lubrificantes, combustφveis lφquidos e gasosos dele derivados, e energia elΘtrica;
c) sobre o ouro, nas hip≤teses definidas no art 153, º 5║;
XI - nπo compreenderß, em sua base de cßlculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operaτπo, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado α industrializaτπo ou α comercializaτπo, configure fato gerador dos dois impostos;
XII - cabe α lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituiτπo tributßria;
c) disciplinar o regime de compensaτπo do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobranτa e definiτπo do estabelecimento responsßvel, o local das operaτ⌡es relativas α circulaτπo de mercadorias e das prestaτ⌡es de serviτos;
e) excluir da incidΩncia do imposto, nas exportaτ⌡es para o exterior, serviτos e outros produtos alΘm dos mencionados no inciso X, a;
f) prever casos de manutenτπo de crΘdito, relativamente α remessa para outro Estado e exportaτπo para o exterior, de serviτos e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberaτπo dos Estados e do Distrito Federal, isenτ⌡es, incentivos e benefφcios fiscais serπo concedidos e revogados.
º 3║ - └ exceτπo dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderß incidir sobre operaτ⌡es relativas a energia elΘtrica, serviτos de telecomunicaτ⌡es, derivados de petr≤leo, combustφveis e minerais do Paφs. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 3/93 - D.O.U. 18.03.93).
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T═TULO VI DA TRIBUTA╟├O E DO OR╟AMENTO
CAP═TULO I DO SISTEMA TRIBUT┴RIO NACIONAL
SE╟├O V DOS IMPOSTOS DOS MUNIC═PIOS
Art.156 - Compete aos Municφpios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissπo inter vivos, a qualquer tφtulo, por ato oneroso de bens im≤veis, por natureza ou acessπo fφsica, e de direitos reais sobre im≤veis, exceto os de garantia, bem como cessπo de direitos a sua aquisiτπo;
III - serviτos de qualquer natureza, nπo compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93);
IV - * (Revogado pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93);
º 1║ - O imposto previsto no inciso I poderß ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funτπo social da propriedade.
º 2║ - O imposto previsto no inciso II:
I - nπo incide sobre a transmissπo de bens ou direitos incorporados ao patrim⌠nio de pessoa jurφdica em realizaτπo de capital, nem sobre a transmissπo de bens ou direitos decorrente de fusπo, incorporaτπo, cisπo ou extinτπo de pessoa jurφdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locaτπo de bens im≤veis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Municφpio da situaτπo do bem.
º 3║ - Em relaτπo ao imposto previsto no inciso III, cabe a lei complementar: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93).
I - fixar as suas alφquotas mßximas; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93).
II - excluir da sua incidΩncia exportaτ⌡es de serviτos para o exterior. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93).
Art.157 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadaτπo do imposto da Uniπo sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer tφtulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaτ⌡es que instituφrem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadaτπo do imposto que a Uniπo instituir no exercφcio da competΩncia que lhe Θ atribuφda pelo art. 154, I.
Art.158 - Pertencem aos Municφpios:
I - o produto da arrecadaτπo do imposto da Uniπo sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer tφtulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaτ⌡es que instituφrem e mantiverem;
II - cinqⁿenta por cento do produto da arrecadaτπo do imposto da Uniπo sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im≤veis neles situados;
III - cinqⁿenta por cento do produto da arrecadaτπo do imposto do Estado sobre a propriedade de veφculos automotores licenciados em seus territ≤rios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadaτπo do imposto do Estado sobre operaτ⌡es relativas α circulaτπo de mercadorias e sobre prestaτ⌡es de serviτos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaτπo.
Parßgrafo ┌nico - As parcelas de receita pertencentes aos Municφpios, mencionadas no inciso IV, serπo creditadas conforme os seguintes critΘrios:
I - TrΩs quartos, no mφnimo, na proporτπo do valor adicionado nas operaτ⌡es relativas α circulaτπo de mercadorias e nas prestaτ⌡es de serviτos, realizadas em seus territ≤rios;
II - atΘ um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territ≤rios, lei federal.
Art.159 - A Uniπo entregarß:
I - do produto da arrecadaτπo dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco dΘcimos por cento ao Fundo de Participaτπo dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco dΘcimos por cento ao Fundo de Participaτπo dos Municφpios;
c) trΩs por cento, para aplicaτπo em programas de financiamento ao setor produtivo das Regi⌡es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atravΘs de suas instituiτ⌡es financeiras de carßter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-ßrido do Nordeste a metade dos recursos destinados α Regiπo. na forma que a lei estabelecer:
II - do produto da arrecadaτπo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaτ⌡es de produtos industrializados.
º 1║ - Para efeito de cßlculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-ß a parcela da arrecadaτπo do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municφpios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
º 2║ - A nenhuma unidade federada poderß ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuφdo entre os demais participantes, mantido, em relaτπo a esses, o critΘrio de partilha nele estabelecido.
º 3║ - Os Estados entregarπo aos respectivos Municφpios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critΘrios estabelecidos no art. 158, parßgrafo ·nico, I e II.
Art.160 - ╔ vedada a retenτπo ou qualquer restriτπo α entrega e ao emprego dos recursos atribuφdos nesta seτπo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municφpios, neles compreendidos adicionais e acrΘscimos relativos a impostos.
Parßgrafo ┌nico - A vedaτπo prevista neste artigo nπo impede a Uniπo e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus crΘditos, inclusive de suas autarquias. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93).
Art.161 - Cabe α lei complementar:
I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parßgrafo ·nico, I;
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critΘrios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilφbrio s≤cio-econ⌠mico entre Estados e entre Municφpios;
III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficißrios, do cßlculo das quotas e da liberaτπo das participaτ⌡es previstas nos arts. 157, 158 e 159.
Parßgrafo ┌nico - O Tribunal de Contas da Uniπo efetuarß o cßlculo das quotas referentes aos fundos de participaτπo a que alude o inciso II.
Art.162 - A Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios divulgarπo, atΘ o ·ltimo dia do mΩs subseqⁿente ao da arrecadaτπo, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributßria entregues e a entregar e a expressπo numΘrica dos critΘrios de rateio.
Parßgrafo ┌nico - Os dados divulgados pela Uniπo serπo discriminados por Estado e por Municφpio; os dos Estados, por Municφpio.
[6-2-1
T═TULO VI DA TRIBUTA╟├O E DO OR╟AMENTO
CAP═TULO II DAS FINAN╟AS P┌BLICAS
SE╟├O I NORMAS GERAIS
Art.163 - Lei complementar disporß sobre:
I - finanτas p·blicas;
II - dφvida p·blica externa e interna, incluφda a das autarquias, fundaτ⌡es e demais entidades controladas pelo Poder P·blico;
III - concessπo de garantias pelas entidades p·blicas;
IV - emissπo e resgate de tφtulos da dφvida p·blica;
V - fiscalizaτπo das instituiτ⌡es financeiras;
VI - operaτ⌡es de cΓmbio realizada por ≤rgπos e entidades da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios;
VII - compatibilizaτπo das funτ⌡es das instituiτ⌡es oficiais de crΘdito da Uniπo, resguardadas as caraterφsticas e condiτ⌡es operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Art.164 - A competΩncia da Uniπo para emitir moeda serß exercida exclusivamente pelo Banco Central.
º 1║ - ╔ vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, emprΘstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer ≤rgπo ou entidade que nπo seja instituiτπo financeira.
º 2║ - O Banco Central poderß comprar e vender tφtulos de emissπo do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
º 3║ - As disponibilidades de caixa da Uniπo serπo depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municφpios e dos ≤rgπos ou entidades do Poder P·blico e das empresas por ele controladas, em instituiτ⌡es financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
[6-2-2
T═TULO VI DA TRIBUTA╟├O E DO OR╟AMENTO
CAP═TULO II DAS FINAN╟AS P┌BLICAS
SE╟├O II DOS OR╟AMENTOS
Art.165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerπo:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orτamentßrias;
III - os orτamentos anuais.
º 1║ - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerß, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administraτπo p·blica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraτπo continuada.
º 2║ - A lei de diretrizes orτamentßrias compreenderß as metas e prioridades da administraτπo p·blica federal, incluindo as despesas de capital para o exercφcio financeiro subseqⁿente, orientarß a elaboraτπo da lei orτamentßria anual, disporß sobre as alteraτ⌡es na legislaτπo tributßria e estabelecerß a polφtica de aplicaτπo das agΩncias financeiras oficiais de fomento.
º 3║ - O Poder Executivo publicarß, atΘ trinta dias ap≤s o encerramento de cada bimestre, relat≤rio resumido da execuτπo orτamentßria.
º 4║ - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituiτπo serπo elaborados em consonΓncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
º 5║ - A lei orτamentßria anual compreenderß:
I - o orτamento fiscal referente aos Poderes da Uniπo, seus fundos, ≤rgπos e entidades da administraτπo direta e indireta, inclusive fundaτ⌡es instituφdas e mantidas pelo Poder P·blico;
II - o orτamento de investimento das empresas em que a Uniπo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orτamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e ≤rgπos a ela vinculados, da administraτπo direta ou indireta, bem como os fundos e fundaτ⌡es instituφdos e mantidos pelo Poder P·blico.
º 6║ - O projeto de lei orτamentßria serß acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenτ⌡es, anistias, remiss⌡es, subsφdios e benefφcios de natureza financeira, tributßria e creditφcia.
º 7║ - Os orτamentos previstos no º 5║, I e II, deste artigo compatibilizados com o plano plurianual, terπo entre suas funτ⌡es a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critΘrio populacional.
º 8║ - A lei orτamentßria anual nπo conterß dispositivo estranho α previsπo da receita e α fixaτπo da despesa, nπo se incluindo na proibiτπo a autorizaτπo para abertura de crΘditos suplementares e contrataτπo de operaτ⌡es de crΘdito, ainda que por antecipaτπo de receita, nos termos da lei.
º 9║ - Cabe α lei complementar:
I - dispor sobre o exercφcio financeiro, a vigΩncia, os prazos, a elaboraτπo e a organizaτπo do plano plurianual, da lei de diretrizes orτamentßrias e da lei orτamentßria anual;
II - estabelecer normas de gestπo financeira e patrimonial da administraτπo direta e indireta, bem como condiτ⌡es para a instituiτπo e funcionamento de fundos.
Art.166 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, αs diretrizes orτamentarias, ao orτamento anual e aos crΘditos adicionais serπo apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
º 1║ - Caberß a uma comissπo mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Rep·blica;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituiτπo e exercer o acompanhamento e a fiscalizaτπo orτamentßria, sem prejuφzo da atuaτπo das demais comiss⌡es do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
º 2║ - As emendas serπo apresentadas na Comissπo mista, que sobre elas emitirß parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenßrio das duas Casas do Congresso Nacional.
º 3║ - As emendas ao projeto de lei do orτamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatφveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orτamentßrias;
II - indiquem os recursos necessßrios, admitidos apenas os provenientes de anulaτπo de despesa, excluφdas as que incidam sobre:
a) dotaτ⌡es para pessoal e seus encargos;
b) serviτo da dφvida;
c) transferΩncias tributßrias constitucionais para Estados, Municφpios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correτπo de erros ou omiss⌡es; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
º 4║ - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orτamentßrias nπo poderπo ser aprovadas quando incompatφveis com o plano plurianual.
º 5║ - O Presidente da Rep·blica poderß enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificaτπo nos projetos a que se refere este artigo enquanto nπo iniciada a votaτπo, na comissπo mista, da parte cuja alteraτπo Θ proposta.
º 6║ - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orτamentßrias e do orτamento anual serπo enviados pelo Presidente da Rep·blica ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, º 9║.
º 7║ - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que nπo contrariar o disposto nesta seτπo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
º 8║ - Os recursos que, em decorrΩncia de veto, emenda ou rejeiτπo do projeto de lei orτamentßria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderπo ser utilizados, conforme o caso, mediante crΘditos especiais ou suplementares, com prΘvia e especφfica autorizaτπo legislativa.
I - o inφcio de programas ou projetos nπo incluφdos na lei orτamentßria anual;
II - a realizaτπo de despesas ou a assunτπo de obrigaτ⌡es diretas que excedam os crΘditos orτamentßrios ou adicionais;
III - a realizaτπo de operaτ⌡es de crΘditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crΘditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculaτπo de receita de impostos a ≤rgπo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartiτπo do produto da arrecadaτπo dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinaτπo de recursos para manutenτπo e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestaτπo de garantias as operaτ⌡es de crΘdito por antecipaτπo de receita, previstas no art. 165, º 8║, bem assim o disposto no º 4║ deste artigo; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 3/93 - D.O.U. 18.03.93);
V - a abertura de crΘdito suplementar ou especial sem prΘvia autorizaτπo legislativa e sem indicaτπo dos recursos correspondentes;
VI - a transposiτπo, o remanejamento ou a transferΩncia de recursos de uma categoria de programaτπo para outra ou de um ≤rgπo para outro, sem prΘvia autorizaτπo legislativa;
VII - a concessπo ou utilizaτπo de crΘditos ilimitados;
VIII - a utilizaτπo, sem autorizaτπo legislativa especφfica, de recursos dos orτamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir dΘficit de empresas, fundaτ⌡es e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, º 5║;
IX - a instituiτπo de fundos de qualquer natureza, sem prΘvia autorizaτπo legislativa.
X - a transferΩncia voluntßria de recursos e a concessπo de emprΘstimos, inclusive por antecipaτπo de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituiτ⌡es financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
XI - a utilizaτπo dos recursos provenientes das contribuiτ⌡es sociais de que trata o art. 195, I a, e II, para a realizaτπo de despesas distintas do pagamento de benefφcios do regime geral de previdΩncia social de que trata o art. 201. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 1║ - Nenhum investimento cuja execuτπo ultrapasse um exercφcio financeiro poderß ser iniciado sem prΘvia inclusπo no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusπo, sob pena de crime de responsabilidade.
º 2║ - Os crΘditos especiais e extraordinßrios terπo vigΩncia no exercφcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizaτπo for promulgado nos ·ltimos quatro meses daquele exercφcio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serπo incorporados ao orτamento do exercφcio financeiro subseqⁿente.
º 3║ - A abertura de crΘdito extraordinßrio somente serß admitida para atender a despesas imprevisφveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoτπo interna ou calamidade p·blica, observado o disposto no art. 62.
º 4║ - ╔ permitida a vinculaτπo de receitas pr≤prias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestaτπo de garantia ou contragarantia a Uniπo e para pagamento de dΘbitos para com esta. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U. 18.03.93)
Art.168 - Os recursos correspondentes αs dotaτ⌡es orτamentßrias compreendidos os crΘditos suplementares e especiais destinados aos ≤rgπos dos Poderes Legislativo e Judicißrio e do MinistΘrio P·blico ser-lhes-πo entregues atΘ o dia 20 de cada mΩs, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, º 9║.
Art.169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios nπo poderß exceder os limites estabelecidos em lei complementar. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 1║ - A concessπo de qualquer vantagem ou aumento de remuneraτπo, a criaτπo de cargos, empregos e funτ⌡es ou alteraτπo de estrutura de carreiras, bem como a admissπo ou contrataτπo de pessoal, a qualquer tφtulo, pelos ≤rgπos e entidades da administraτπo direta ou indireta, inclusive fundaτ⌡es instituφdas e mantidas pelo poder p·blico, s≤ poderπo ser feitas: * (Renumerado pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - se houver prΘvia dotaτπo orτamentßria suficiente para atender αs projeτ⌡es de despesa de pessoal e aos acrΘscimos dela decorrentes; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
II - se houver autorizaτπo especφfica na lei de diretrizes orτamentarias, ressalvadas as empresas p·blicas e as sociedades de economia mista. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 2║ - Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptaτπo aos parΓmetros ali previstos, serπo imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municφpios que nπo observarem os referidos limites. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 3║ - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios adotarπo as seguintes providΩncias: * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - reduτπo em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissπo e funτ⌡es de confianτa; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
II - exoneraτπo dos servidores nπo estßveis. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 4║ - Se as medidas adotadas com base no parßgrafo anterior nπo forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinaτπo da lei complementar referida neste artigo, o servidor estßvel poderß perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o ≤rgπo ou unidade administrativa objeto da reduτπo de pessoal. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 5║ - O servidor que perder o cargo na forma do parßgrafo anterior farß jus a indenizaτπo correspondente a um mΩs de remuneraτπo por ano de serviτo. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 6║ - O cargo objeto da reduτπo prevista nos parßgrafos anteriores serß considerado extinto, vedada a criaτπo de cargo, emprego ou funτπo com atribuiτ⌡es iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 7║ - Lei federal disporß sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivaτπo do disposto no º 4║. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
[7-1-1
T═TULO VII DA ORDEM ECON╘MICA E FINANCEIRA
CAP═TULO I DOS PRINC═PIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECON╘MICA
Art.170 - A ordem econ⌠mica, fundada na valorizaτπo do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existΩncia digna, conforme os ditames da Justiτa social observados os seguintes princφpios.
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - funτπo social da propriedade;
IV - livre concorrΩncia;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - reduτπo das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituφdas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraτπo no Paφs. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).
Parßgrafo ┌nico - ╔ assegurado a todos o livre exercφcio de qualquer atividade econ⌠mica, independentemente de autorizaτπo de ≤rgπos p·blicos. salvo nos casos previstos em lei.
Art.171 - (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).
I - (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).
II - (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).
I - (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).
II - (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).
a) (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).
b) (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).
º 2║ -(Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).
Art.172 - A lei disciplinarß com base no interesse nacional os investimentos de capital estrangeiro, incentivarß os reinvestimentos e regularß a remessa de lucros.
Art.173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituiτπo, a exploraτπo direta de atividade econ⌠mica pelo Estado s≤ serß permitida quando necessßria aos imperativos da seguranτa nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei.
º 1║ - A lei estabelecerß o estatuto jurφdico da empresa p·blica, da sociedade de economia mista e de suas subsidißrias que explorem atividade econ⌠mica de produτπo ou comercializaτπo de bens ou de prestaτπo de serviτos, dispondo sobre: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - sua funτπo social e formas de fiscalizaτπo pelo Estado e pela sociedade; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
II - a sujeiτπo ao regime jurφdico pr≤prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaτ⌡es civis, comerciais, trabalhistas e tributßrios; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
III - licitaτπo e contrataτπo de obras, serviτos, compras e alienaτ⌡es, observados os princφpios da administraτπo p·blica; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
IV - a constituiτπo e o funcionamento dos conselhos de administraτπo e fiscal, com a participaτπo de acionistas minoritßrios; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
V - os mandatos, a avaliaτπo de desempenho e a responsabilidade dos administradores. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
º 2║ - As empresas p·blicas e as sociedades de economia mista nπo poderπo gozar de privilΘgios fiscais nπo extensivos αs do setor privado.
º 3║ - A lei regulamentarß as relaτ⌡es da empresa p·blica com o Estado e a sociedade.
º 4║ - A lei reprimirß o abuso do poder econ⌠mico que vise α dominaτπo dos mercados, α eliminaτπo da concorrΩncia e ao aumento arbitrßrio dos lucros.
º 5║ - A lei, sem prejuφzo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurφdica, estabelecerß a responsabilidade desta, sujeitando-a αs puniτ⌡es compatφveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econ⌠mica e financeira e contra a economia popular.
Art.174 - Como agente normativo e regulador da atividade econ⌠mica, o Estado exercerß, na forma da lei, as funτ⌡es de fiscalizaτπo, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p·blico e indicativo para o setor privado.
º 1║ - A lei estabelecerß as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporarß e compatibilizarß os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
º 2║ - A lei apoiarß e estimularß o cooperativismo e outras formas de associativismo.
º 3║ - O Estado favorecerß a organizaτπo da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteτπo do meio ambiente e a promoτπo econ⌠mico-social dos garimpeiros.
º 4║ - As cooperativas a que se refere o parßgrafo anterior terπo prioridade na autorizaτπo ou concessπo para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpßveis, nas ßreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art 21. XXV, na forma da lei.
Art.175 - Incumbe ao Poder P·blico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessπo ou permissπo, sempre atravΘs de licitaτπo, a prestaτπo de serviτos p·blicos.
Parßgrafo ┌nico - A lei disporß sobre:
I - o regime das empresas concessionßrias e permissionßrias de serviτos p·blicos, o carßter especial de seu contrato e de sua prorrogaτπo, bem como as condiτ⌡es de caducidade, fiscalizaτπo e rescisπo da concessπo ou permissπo;
II - os direitos dos usußrios;
III - polφtica tarifßria;
IV - a obrigaτπo de manter serviτo adequado.
Art.176 - As jazidas, em lavra ou nπo, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrßulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploraτπo ou aproveitamento, e pertencem α Uniπo. garantida ao concessionßrio a propriedade do produto da lavra.
º 1║ - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderπo ser efetuados mediante autorizaτπo ou concessπo da Uniπo, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituφda sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraτπo no Paφs, na forma da lei, que estabelecerß as condiτ⌡es especφficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indφgenas. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).
º 2║ - ╔ assegurada participaτπo ao proprietßrio do solo nos resultados da lavra, na forma, e no valor que dispuser a lei.
º 3║ - A autorizaτπo de pesquisa serß sempre por prazo determinado, e as autorizaτ⌡es e concess⌡es previstas neste artigo nπo poderπo ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prΘvia anuΩncia do poder concedente.
º 4║ - Nπo dependerß de autorizaτπo ou concessπo o aproveitamento do potencial de energia renovßvel de capacidade reduzida.
Art.177 - Constituem monop≤lio da Uniπo:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petr≤leo e gßs natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinaτπo do petr≤leo nacional ou estrangeiro;
III - a importaτπo e exportaτπo dos produtos e derivados bßsicos, resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marφtimo do petr≤leo bruto de origem nacional ou de derivados bßsicos de petr≤leo produzidos no Paφs, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petr≤leo bruto, seus derivados e gßs natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializaτπo e o comΘrcio de minΘrios e minerais nucleares e seus derivados.
º 1║ - A Uniπo poderß contratar com empresas estatais ou privadas a realizaτπo das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condiτ⌡es estabelecidas em lei. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 09/95 - D.O.U. 10.11.95).
º 2║ - A lei a que se refere o º 1║ disporß sobre: * (Acrescido pela Emenda Constitucional 09/95 - D.O.U. 10.11.95).
I - a garantia do fornecimento dos derivados de petr≤leo em todo territ≤rio nacional; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 09/95 - D.O.U. 10.11.95).
II - as condiτ⌡es de contrataτπo; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 09/95 - D.O.U. 10.11.95).
III - a estrutura e atribuiτ⌡es do ≤rgπo regulador do monop≤lio da Uniπo. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 09/95 - D.O.U. 10.11.95).
º 3║ - A lei disporß sobre o transporte e a utilizaτπo de materiais radioativos no territ≤rio nacional. * (Renumerado pela Emenda Constitucional 09/95 - D.O.U. 10.11.95).
Art.178 - A lei disporß sobre a ordenaτπo dos transportes aΘreo, aqußtico e terrestre, devendo, quanto α ordenaτπo do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uniπo, atendido o princφpio da reciprocidade. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 07/95 - D.O.U. 16.08.95).
Parßgrafo ┌nico - Na ordenaτπo do transporte aqußtico, a lei estabelecerß as condiτ⌡es em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegaτπo interior poderπo ser feitos por embarcaτ⌡es estrangeiras. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 07/95 - D.O.U. 16.08.95).
Art.179 - A Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios dispensarπo αs microempresas e αs empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurφdico diferenciado, visando a incentivß-las pela simplificaτπo de suas obrigaτ⌡es administrativas, tributßrias, previdencißrias e creditφcia, ou pela eliminaτπo ou reduτπo destas por meio de lei.
Art.180 - A Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios promoverπo e incentivarπo o turismo como fator de desenvolvimento social e econ⌠mico.
Art.181 - O atendimento de requisiτπo de documento ou informaτπo de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judicißria estrangeira a pessoa fφsica ou jurφdica residente ou domiciliada no Paφs dependerß de autorizaτπo do Poder competente.
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T═TULO VII DA ORDEM ECON╘MICA E FINANCEIRA
CAP═TULO II DA POL═TICA URBANA
Art.182 - A polφtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P·blico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funτ⌡es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
º 1║ - O plano diretor, aprovado pela CΓmara Municipal, obrigat≤rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, Θ o instrumento bßsico da polφtica de desenvolvimento e de expansπo urbana.
º 2║ - A propriedade urbana cumpre sua funτπo social quando atende αs exigΩncias fundamentais de ordenaτπo da cidade expressas no plano diretor.
º 3║ - As desapropriaτ⌡es de im≤veis urbanos serπo feitas com prΘvia e justa indenizaτπo em dinheiro.
º 4║ - ╔ facultado ao Poder P·blico municipal, mediante lei especφfica para ßrea incluφda no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietßrio do solo urbano nπo edificado, sub-utilizado ou nπo utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I - parcelamento ou edificaτπo compuls≤rios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriaτπo com pagamento mediante tφtulos da dφvida p·blica de emissπo previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de atΘ dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizaτπo e os juros legais.
Art.183 - Aquele que possuir como sua ßrea urbana de atΘ duzentos e cinqⁿenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposiτπo, utilizando-a para sua moradia ou de sua famφlia, adquirir-lhe-ß o domφnio, desde que nπo seja proprietßrio de outro im≤vel urbano ou rural.
º 1║ - O tφtulo de domφnio e a concessπo de uso serπo conferidos ao homem ou α mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
º 2║ - Esse direito nπo serß reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
º 3║ - Os im≤veis p·blicos nπo serπo adquiridos por usucapiπo.
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T═TULO VII DA ORDEM ECON╘MICA E FINANCEIRA
CAP═TULO III DA POL═TICA AGR═COLA E FUNDI┴RIA E DA REFORMA AGR┴RIA
Art.184 - Compete α Uniπo desapropriar por interesse social para fins de reforma agrßria, o im≤vel rural que nπo esteja cumprindo sua funτπo social, mediante prΘvia e justa indenizaτπo em tφtulos da dφvida agrßria, com clßusula de preservaτπo do valor real, resgatßveis no prazo de atΘ vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissπo, e cuja utilizaτπo serß definida em lei.
º 1║ - As benfeitorias ·teis e necessßrias serπo indenizadas em dinheiro.
º 2║ - O decreto que declarar o im≤vel como de interesse social, para fins de reforma agrßria, autoriza a Uniπo a propor a aτπo de desapropriaτπo.
º 3║ - Cabe α lei complementar estabelecer procedimento contradit≤rio especial, de rito sumßrio, para o processo judicial de desapropriaτπo.
º 4║ - O orτamento fixarß anualmente o volume total de tφtulos da dφvida agrßria, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrßria no exercφcio.
º 5║ - Sπo isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operaτ⌡es de transferΩncia de im≤veis desapropriados para fins de reforma agrßria.
Art.185 - Sπo insuscetφveis de desapropriaτπo para fins de reforma agrßria:
I - a pequena e mΘdia propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietßrio nπo possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Parßgrafo ┌nico - A lei garantirß tratamento especial α propriedade produtiva e fixarß normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua funτπo social.
Art.186 - A funτπo social Θ cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critΘrios e graus de exigΩncia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilizaτπo adequada dos recursos naturais disponφveis e preservaτπo do meio ambiente;
III - observΓncia das disposiτ⌡es que regulam as relaτ⌡es de trabalho;
IV - exploraτπo que favoreτa o bem-estar dos proprietßrio e dos trabalhadores.
Art.187 - A polφtica agrφcola serß planejada e executada na forma da lei, com a participaτπo efetiva do setor de produτπo, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercializaτπo, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
I - os instrumentos creditφcios e fiscais;
II - os preτos compatφveis com os custos de produτπo e a garantia de comercializaτπo;
III - o incentivo a pesquisa e a tecnologia;
IV - a assistΩncia tΘcnica e extensπo rural;
V - o seguro agrφcola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificaτπo rural e irrigaτπo;
VIII - a habitaτπo para o trabalhador rural.
º 1║ - Incluem-se no planejamento agrφcola as atividades agroindustriais, agropecußrias, pesqueiras e florestais.
º 2║ - Serπo compatibilizadas as aτ⌡es de polφtica agrφcola e de reforma agrßria.
Art.188 - A destinaτπo de terras p·blicas e devolutas serß compatibilizada com a polφtica agrφcola e com o plano nacional de reforma agrßria.
º 1║ - A alienaτπo ou a concessπo, a qualquer tφtulo de terras p·blicas com ßrea superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa fφsica ou jurφdica, ainda que por interposta pessoa, dependerß de prΘvia aprovaτπo do Congresso Nacional.
º 2║ - Excetuam-se do disposto no parßgrafo anterior as alienaτ⌡es ou as concess⌡es de terras p·blicas para fins de reforma agrßria.
Art.189 - Os beneficißrios da distribuiτπo de im≤veis rurais pela reforma agrßria receberπo tφtulos de domφnio ou de concessπo de uso, inegocißveis pelo prazo de dez anos.
Parßgrafo ┌nico - O tφtulo de domφnio e a concessπo de uso serπo conferidos ao homem ou α mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condiτ⌡es previstos em lei.
Art.190 - A lei regularß e limitarß a aquisiτπo ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa fφsica ou jurφdica estrangeira e estabelecerß os casos que dependerπo de autorizaτπo do Congresso Nacional.
Art.191 - Aquele que, nπo sendo proprietßrio de im≤vel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposiτπo, ßrea de terra, em zona rural, nπo superior a cinqⁿenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua famφlia tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-ß a propriedade.
Parßgrafo ┌nico - Os im≤veis p·blicos nπo serπo adquiridos por usucapiπo.
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T═TULO VII DA ORDEM ECON╘MICA E FINANCEIRA
Capφtulo IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Art.192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Paφs e a servir aos interesses da coletividade, serß regulado em lei complementar, que disporß, inclusive, sobre:
I - a autorizaτπo para o funcionamento das instituiτ⌡es financeiras, assegurado αs instituiτ⌡es bancßrias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancßrio, sendo vedada a essas instituiτ⌡es a participaτπo em atividades nπo previstas na autorizaτπo de que trata este inciso;
II - autorizaτπo e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdΩncia e capitalizaτπo, bem como do ≤rgπo oficial fiscalizador; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 13/96 - D.O.U. 22.08.96)
III - as condiτ⌡es para a participaτπo do capital estrangeiro nas instituiτ⌡es a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:
a) os interesses nacionais;
b) os acordos internacionais;
IV - a organizaτπo, o funcionamento e as atribuiτ⌡es do Banco Central e demais instituiτ⌡es financeiras p·blicas e privadas;
V - os requisitos para a designaτπo de membros da diretoria do Banco Central e demais instituiτ⌡es financeiras, bem como seus impedimentos ap≤s o exercφcio do cargo;
VI - a criaτπo de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo crΘditos, aplicaτ⌡es e dep≤sitos atΘ determinado valor, vedada a participaτπo de recursos da Uniπo;
VII - os critΘrios restritivos da transferΩncia de poupanτa de regi⌡es com renda inferior α mΘdia nacional para outras de maior desenvolvimento;
VIII - o funcionamento das cooperativas de crΘdito e os requisitos para que possam ter condiτ⌡es de operacionalidade e estruturaτπo pr≤prias das instituiτ⌡es financeiras.
º 1║ - A autorizaτπo a que se referem os incisos I e II serß inegocißvel e intransferφvel, permitida a transmissπo do controle da pessoa jurφdica titular, e concedida sem ⌠nus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurφdica cujos diretores tenham capacidade tΘcnica e reputaτπo ilibada, e que comprove capacidade econ⌠mica compatφvel com o empreendimento.
º 2║ - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de carßter regional, de responsabilidade da Uniπo, serπo depositados em suas instituiτ⌡es regionais de crΘdito e por elas aplicados.
º 3║ - As taxas de juros reais, nelas incluφdas comiss⌡es e quaisquer outras remuneraτ⌡es direta ou indiretamente referidas α concessπo de crΘdito, nπo poderπo ser superiores a doze por cento ao ano; a cobranτa acima deste limite serß conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO I DISPOSI╟├O GERAL
Art.193 - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiτa sociais.
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO II DA SEGURIDADE SOCIAL
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art.194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de aτ⌡es de iniciativa dos Poderes P·blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos α sa·de, α previdΩncia e α assistΩncia social.
Parßgrafo ┌nico - Compete ao Poder P·blico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalΩncia dos benefφcios e serviτos αs populaτ⌡es urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestaτπo dos benefφcios e serviτos;
IV - irredutibilidade do valor dos benefφcios;
V - eqⁿidade na forma de participaτπo no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - carßter democrßtico e descentralizado da administraτπo, mediante gestπo quadripartite, com participaτπo dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos ≤rgπos colegiados. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
Art.195 - A seguridade social serß financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orτamentos da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios, e das seguintes contribuiτ⌡es sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
a) a folha de salßrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer tφtulo, α pessoa fφsica que lhe preste serviτo, mesmo sem vφnculo empregatφcio; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
b) a receita ou o faturamento; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
c) o lucro; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdΩncia social, nπo incidindo contribuiτπo sobre a aposentadoria e pensπo concedidas pelo regime geral de previdΩncia social de que trata o art. 201; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
III - sobre a receita de concursos de progn≤sticos.
º 1║ - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios destinadas α seguridade social constarπo dos respectivos orτamentos, nπo integrando o orτamento da Uniπo.
º 2║ - A proposta de orτamento da seguridade social serß elaborada de forma integrada pelos ≤rgπos responsßveis pela sa·de, previdΩncia social e assistΩncia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orτamentßrias, assegurada a cada ßrea a gestπo de seus recursos.
º 3║ - A pessoa jurφdica em dΘbito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, nπo poderß contratar com o Poder P·blico nem dele receber benefφcios ou incentivos fiscais ou creditφcios.
º 4║ - A lei poderß instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenτπo ou expansπo da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
º 5║ - Nenhum benefφcio ou serviτo da seguridade social poderß ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
º 6║ - As contribuiτ⌡es sociais de que trata este artigo s≤ poderπo ser exigidas ap≤s decorridos noventa dias da data da publicaτπo da lei que as houver instituφdo ou modificado, nπo se lhes aplicando o disposto no art. 150,III, b.
º 7║ - Sπo isentas de contribuiτπo para a seguridade social as entidades beneficentes de assistΩncia social que atendam αs exigΩncias estabelecidas em lei.
º 8║ - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatßrio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos c⌠njuges, que exerτam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirπo para a seguridade social mediante a aplicaτπo de uma alφquota sobre o resultado da comercializaτπo da produτπo e farπo jus aos benefφcios nos termos da lei. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 9║ - As contribuiτ⌡es sociais previstas no inciso I deste artigo poderπo ter alφquotas ou bases de cßlculo diferenciadas, em razπo da atividade econ⌠mica ou da utilizaτπo intensiva de mπo-de-obra. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 10. - A lei definirß os critΘrios de transferΩncia de recursos para o sistema ·nico de sa·de e aτ⌡es de assistΩncia social da Uniπo para os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios, e dos Estados para os Municφpios, observada a respectiva contrapartida de recursos. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 11. - ╔ vedada a concessπo de remissπo ou anistia das contribuiτ⌡es sociais de que tratam os inciso I, a, e II deste artigo, para dΘbitos em montante superior ao fixado em lei complementar. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO II DA SEGURIDADE SOCIAL
SE╟├O II DA SA┌DE
Art.196 - A sa·de Θ direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polφticas sociais e econ⌠micas que visem α reduτπo do risco de doenτa e de outros agravos e ao acesso universal e igualitßrio as aτ⌡es e serviτos para sua promoτπo, proteτπo e recuperaτπo.
Art.197 - Sπo de relevΓncia p·blica as aτ⌡es e serviτos de sa·de, cabendo ao Poder P·blico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentaτπo, fiscalizaτπo e controle, devendo sua execuτπo ser feita diretamente ou atravΘs de terceiros e, tambΘm, por pessoa fφsica ou jurφdica de direito privado.
Art.198 - As aτ⌡es e serviτos p·blicos de sa·de integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema ·nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralizaτπo, com direτπo ·nica em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuφzo dos serviτos assistenciais;
III - participaτπo da comunidade.
Parßgrafo ┌nico - O sistema ·nico de sa·de serß financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orτamento da seguridade social, da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios, alΘm de outras fontes.
º 1║ - As instituiτ⌡es privadas poderπo participar de forma complementar do sistema ·nico de sa·de, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p·blico ou convΩnio, tendo preferΩncia as entidades filantr≤picas e as sem fins lucrativos.
º 2║ - ╔ vedada a destinaτπo de recursos p·blicos para auxφlios ou subvenτ⌡es αs instituiτ⌡es privadas com fins lucrativos .
º 3║ - ╔ vedada a participaτπo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistΩncia α sa·de no Paφs, salvo nos casos previstos em lei.
º 4║ - A lei disporß sobre as condiτ⌡es e os requisitos que facilitem a remoτπo de ≤rgπos, tecidos e substΓncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusπo de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercializaτπo.
Art.200 - Ao sistema ·nico de sa·de compete, alΘm de outras atribuiτ⌡es, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substΓncias de interesse para a sa·de e participar da produτπo de medicamentos, equipamentos, imunobiol≤gicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as aτ⌡es de vigilΓncia sanitßria e epidemiol≤gica, bem como as de sa·de do trabalhador;
III - ordenar a formaτπo de recursos humanos na ßrea de sa·de;
IV - participar da formulaτπo da polφtica e da execuτπo das aτ⌡es de saneamento bßsico;
V - incrementar em sua ßrea de atuaτπo o desenvolvimento cientφfico e tecnol≤gico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e ßguas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalizaτπo da produτπo, transporte, guarda e utilizaτπo de substΓncias e produtos psicoativos, t≤xicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteτπo do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO II DA SEGURIDADE SOCIAL
SE╟├O III DA PREVID╩NCIA SOCIAL
Art.201 - A previdΩncia social serß organizada sob a forma de regime geral, de carßter contributivo e de filiaτπo obrigat≤ria, observados critΘrios que preservem o equilφbrio financeiro e atuarial, e atenderß, nos termos da lei, a: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
I - cobertura dos eventos de doenτa, invalidez, morte e idade avanτada; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
II - proteτπo α maternidade, especialmente α gestante; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
III - proteτπo ao trabalhador em situaτπo de desemprego involuntßrio; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
IV - salßrio-famφlia e auxφlio-reclusπo para os dependentes dos segurados de baixa renda; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
V - pensπo por morte dos segurado, homem ou mulher, ao c⌠njuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no º 2║. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 1║ - ╔ vedada a adoτπo de requisitos e critΘrios diferenciados para a concessπo de aposentadoria aos beneficißrios do regime geral de previdΩncia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condiτ⌡es especiais que prejudiquem a sa·de ou a integridade fφsica, definidos em lei complementar. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 2║ - Nenhum benefφcio que substitua o salßrio de contribuiτπo ou o rendimento do trabalho do segurado terß valor mensal inferior ao salßrio mφnimo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 3║ - Todos os salßrios de contribuiτπo considerados para o cßlculo de benefφcio serπo devidamente atualizados, na forma da lei. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 4║ - ╔ assegurado o reajustamento dos benefφcios para preservar-lhes, em carßter permanente, o valor real, conforme critΘrios definidos em lei. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 5║ - ╔ vedada a filiaτπo ao regime geral de previdΩncia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr≤prio de previdΩncia. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 6║ - A gratificaτπo natalina dos aposentados e pensionistas terß por base o valor dos proventos do mΩs de dezembro de cada ano. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 7║ - ╔ assegurado aposentadoria no regime geral de previdΩncia social, nos termos da lei obedecidas as seguintes condiτ⌡es: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
I - trinta e cinco anos de contribuiτπo, se homem, e trinta anos de contribuiτπo, se mulher; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerτam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluφdos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 8║ - Os requisitos a que se refere o inciso I do parßgrafo anterior serπo reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercφcio das funτ⌡es de magistΘrio na educaτπo infantil e no ensino fundamental e mΘdio. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 9║ - Para efeito de aposentadoria, Θ assegurada a contagem recφproca do tempo de contribuiτπo na administraτπo p·blica e na atividade privada, rural e urbana, hip≤tese em que os diversos regimes de previdΩncia social se compensarπo financeiramente, segundo critΘrios estabelecidos em lei.(Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 10. - Lei disciplinarß a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdΩncia social e pelo setor privado.(Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 11. - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer tφtulo, serπo incorporados ao salßrio para efeito de contribuiτπo previdencißria e conseguinte repercussπo em benefφcios, nos casos e na forma da lei.(Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
Art.202 - O regime de previdΩncia privada, de carßter complementar e organizado de forma aut⌠noma em relaτπo ao regime geral de previdΩncia social, serß facultativo, baseado na constituiτπo de reservas que garantam o benefφcio contratado, e regulado por lei complementar. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 1║ - A lei complementar de que trata este artigo assegurarß ao participante de planos de benefφcios de entidades de previdΩncia privada o pleno acesso αs informaτ⌡es relativas α gestπo de seus respectivos planos. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 2║ - As contribuiτ⌡es do empregador, os benefφcios e as condiτ⌡es contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefφcios das entidades de previdΩncia privada nπo integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, α exceτπo dos benefφcios concedidos, nπo integram a remuneraτπo dos participantes, nos termos da lei. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 3║ - ╔ vedado o aporte de recursos a entidade de previdΩncia privada pela Uniπo, Estados, Distrito Federal e Municφpios, suas autarquias, fundaτ⌡es, empresas p·blicas, sociedades de economia mista e outras entidades p·blicas, salvo na qualidade de patrocinador, situaτπo na qual, em hip≤tese alguma, sua contribuiτπo normal poderß exceder a do segurado. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 4║ - Lei complementar disciplinarß a relaτπo entre a Uniπo, Estados, Distrito Federal e Municφpios, inclusive suas autarquias, fundaτ⌡es sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdΩncia privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdΩncia privada. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 5║ - A lei complementar de que trata o parßgrafo anterior aplicar-se-ß, no que couber, αs empresas privadas permissionßrias ou concessionßrias de prestaτπo de serviτos p·blicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdΩncia privada. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
º 6║ - A lei complementar a que se refere o º 4║ deste artigo estabelecerß os requisitos para a designaτπo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdΩncia privada e disciplinarß a inserτπo dos participantes nos colegiados e instΓncias de decisπo em que seus interesses sejam objeto de discussπo e deliberaτπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO II DA SEGURIDADE SOCIAL
SE╟├O IV DA ASSIST╩NCIA SOCIAL
Art.203 - A assistΩncia social serß prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuiτπo α seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteτπo α famφlia, α maternidade, α infΓncia, α adolescΩncia e α velhice;
II - o amparo αs crianτas e adolescentes carentes;
III - a promoτπo da integraτπo ao mercado de trabalho;
IV - a habilitaτπo e reabilitaτπo das pessoas portadoras de deficiΩncia e a promoτπo de sua integraτπo α vida comunitßria;
V - a garantia de um salßrio mφnimo de benefφcio mensal α pessoa portadora de deficiΩncia e ao idoso que comprovem nπo possuir meios de prover α pr≤pria manutenτπo ou de tΩ-la provida por sua famφlia, conforme dispuser a lei.
Art.204 - As aτ⌡es governamentais na ßrea da assistΩncia social serπo realizadas com recursos do orτamento da seguridade social, previstos no art. 195, alΘm de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralizaτπo polφtico-administrativa, cabendo a coordenaτπo e as normas gerais α esfera federal e a coordenaτπo e a execuτπo dos respectivos programas αs esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistΩncia social;
II - participaτπo da populaτπo, por meio de organizaτ⌡es representativas, na formulaτπo das polφticas e no controle das aτ⌡es em todos os nφveis.
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO III DA EDUCA╟├O, DA CULTURA E DO DESPORTO
SE╟├O I DA EDUCA╟├O
Art.205 - A educaτπo, direito de todos e dever do Estado e da famφlia, serß promovida e incentivada com a colaboraτπo da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercφcio da cidadania e sua qualificaτπo para o trabalho.
Art.206 - O ensino serß ministrado com base nos seguintes princφpios: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
I - igualdade de condiτ⌡es para o acesso e permanΩncia na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idΘias e de concepτ⌡es pedag≤gicas, e coexistΩncia de instituiτ⌡es p·blicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino p·blico em estabelecimentos oficiais;
V - valorizaτπo dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistΘrio p·blico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso p·blico de provas e tφtulos; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
VI - gestπo democrßtica do ensino p·blico, na forma da lei;
VII - garantia de padrπo de qualidade.
Art.207 - As universidades gozam de autonomia didßtico- cientφfica, administrativa e de gestπo financeira e patrimonial, e obedecerπo ao princφpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensπo.
º 1║ - ╔ facultado αs universidades admitir professores, tΘcnicos e cientistas estrangeiro, na forma da lei. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 11/96 - D.O.U. 02.05.96)
º 2║ - O disposto neste artigo aplica-se αs instituiτ⌡es de pesquisa cientφfica e tecnol≤gica. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 11/96 - D.O.U. 02.05.96)
Art.208 - O dever do Estado com a educaτπo serß efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigat≤rio e gratuito, assegurada inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele nπo tiveram acesso na idade pr≤pria; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
II - progressiva universalizaτπo do ensino mΘdio gratuito; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiΩncia, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e prΘ-escola αs crianτas de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos nφveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criaτπo artφstica, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado αs condiτ⌡es do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atravΘs de programas suplementares de material didßtico escolar, transporte, alimentaτπo e assistΩncia α sa·de.
º 1║ - O acesso ao ensino obrigat≤rio e gratuito Θ direito p·blico subjetivo.
º 2║ - O nπo-oferecimento do ensino obrigat≤rio pelo poder p·blico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
º 3║ - Compete ao poder p·blico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsßveis, pela frequΩncia α escola.
Art.209 - O ensino Θ livre α iniciativa privada, atendidas as seguintes condiτ⌡es:
I - cumprimento das normas gerais da educaτπo nacional;
II - autorizaτπo e avaliaτπo de qualidade pelo poder p·blico.
Art.210 - Serπo fixados conte·dos mφnimos para o ensino fundamental de maneira a assegurar formaτπo bßsica comum e respeito aos valores culturais e artφsticos, nacionais e regionais.
º 1║ - O ensino religioso de matrφcula facultativa, constituirß disciplina dos horßrios normais das escolas p·blicas de ensino fundamental.
º 2║ - O ensino fundamental regular serß ministrado em lφngua portuguesa, assegurada as comunidades indφgenas tambΘm a utilizaτπo de suas lφnguas maternas e processos pr≤prios de aprendizagem.
Art.211 - A Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios organizarπo em regime de colaboraτπo seus sistemas de ensino.
º 1║ - A Uniπo organizarß o sistema federal de ensino e o dos Territ≤rios, financiarß as instituiτ⌡es de ensino p·blicas federais e exercerß, em matΘria educacional, funτπo redistributiva e supletiva , de forma a garantir equalizaτπo de oportunidades educacionais e padrπo mφnimo de qualidade do ensino mediante assistΩncia tΘcnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municφpios. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
º 2║ - Os Municφpios atuarπo prioritariamente no ensino fundamental e na educaτπo infantil. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
º 3║ - Os Estados e o Distrito Federal atuarπo prioritariamente no ensino fundamental e mΘdio. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
º 4║ - Na organizaτπo de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municφpios definirπo formas de colaboraτπo, de modo a assegurar a universalizaτπo do ensino obrigat≤rio. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
Art.212 - A Uniπo aplicarß, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios vinte e cinco por cento, no mφnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferΩncias, na manutenτπo e desenvolvimento de ensino.
º 1║ - A parcela da arrecadaτπo de impostos transferida pela Uniπo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municφpios, ou pelos Estados aos respectivos Municφpios, nπo Θ considerada, para efeito do cßlculo, previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
º 2║ - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serπo considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art 213.
º 3║ - A distribuiτπo dos recursos p·blicos assegurarß prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigat≤rio, nos termos do plano nacional de educaτπo.
º 4║ - Os programas suplementares de alimentaτπo e assistΩncia α sa·de previstos no art. 208, VII, serπo financiados com recursos provenientes de contribuiτ⌡es sociais e outros recursos orτamentßrios.
º 5║ - O ensino fundamental p·blico terß como fonte adicional de financiamento a contribuiτπo social do salßrio-educaτπo, recolhida, pelas empresas, na forma da lei. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
Art.213 - Os recursos p·blicos serπo destinados αs escolas p·blicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitßrias, confessionais ou filantr≤picas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade nπo lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educaτπo;
II - assegurem a destinaτπo de seu patrim⌠nio a outra escola comunitßria, filantr≤pica ou confessional, ou ao Poder P·blico, no caso de encerramento de suas atividades.
º 1║ - Os recursos de que trata este artigo poderπo ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e mΘdio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiΩncia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede p·blica na localidade da residΩncia do educando, ficando o Poder P·blico obrigado a investir prioritariamente na expansπo de sua rede na localidade.
º 2║ - As atividades universitßrias de pesquisa e extensπo poderπo receber apoio financeiro do poder p·blico.
Art.214 - A lei estabelecerß o plano nacional de educaτπo, de duraτπo plurianual, visando α articulaτπo e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos nφveis e α integraτπo das aτ⌡es do poder p·blico que conduzam α:
I - erradicaτπo do analfabetismo;
II - universalizaτπo do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formaτπo para o trabalho;
V - promoτπo humanφstica, cientφfica e tecnol≤gica do Paφs.
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO III DA EDUCA╟├O, DA CULTURA E DO DESPORTO
SE╟├O II DA CULTURA
Art.215 - O Estado garantirß a todos o pleno exercφcio dos direitos culturais e acesso αs fontes da cultura nacional, e apoiarß e incentivarß a valorizaτπo e a difusπo das manifestaτ⌡es culturais.
º 1║ - O Estado protegerß as manifestaτ⌡es das culturas populares, indφgenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizat≤rio nacional.
º 2║ - A lei disporß sobre a fixaτπo de datas comemorativas de alta significaτπo para os diferentes segmentos Θtnicos nacionais.
Art.216 - Constituem patrim⌠nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referΩncia α identidade α aτπo, α mem≤ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressπo;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criaτ⌡es cientφficas, artφsticas e tecnol≤gicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificaτ⌡es e demais espaτos destinados αs manifestaτ⌡es artφstico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sφtios de valor hist≤rico, paisagφstico, artφsticos, arqueol≤gico, paleontol≤gico, ecol≤gico e cientφfico.
º 1║ - O poder p·blico, com a colaboraτπo da comunidade, promoverß e protegerß o patrim⌠nio cultural brasileiro, por meio de inventßrios, registros, vigilΓncia, tombamento e desapropriaτπo, e de outras formas de acautelamento e preservaτπo.
º 2║ - Cabem α administraτπo p·blica, na forma da lei, a gestπo da documentaτπo governamental e as providΩncias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
º 3║ - A lei estabelecerß incentivos para a produτπo e o conhecimento de bens e valores culturais.
º 4║ - Os danos e ameaτas ao patrim⌠nio cultural serπo punidos, na forma da lei.
º 5║ - Ficam tombados todos os documentos e os sφtios detentores de reminiscΩncias hist≤ricas dos antigos quilombos.
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO III DA EDUCA╟├O, DA CULTURA E DO DESPORTO
SE╟├O III DO DESPORTO
Art.217 - ╔ dever do Estado fomentar prßticas desportivas formais e nπo formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaτ⌡es, quanto a sua organizaτπo e funcionamento;
II - a destinaτπo de recursos p·blicos para a promoτπo prioritßria do desporto educacional e, em casos especφficos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nπo profissional;
IV - a proteτπo e o incentivo αs manifestaτ⌡es desportivas de criaτπo nacional.
º 1║ - O Poder Judicißrio s≤ admitirß aτ⌡es relativas α disciplina e αs competiτ⌡es desportivas ap≤s esgotarem-se as instΓncias da justiτa desportiva, regulada em lei.
º 2║ - A justiτa desportiva terß o prazo mßximo de sessenta dias, contados da instauraτπo do processo, para proferir decisπo final.
º 3║ - O poder p·blico incentivarß o lazer, como forma de promoτπo social.
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO IV DA CI╩NCIA E TECNOLOGIA
Art.218 - O Estado promoverß e incentivarß o desenvolvimento cientφfico, a pesquisa e a capacitaτπo tecnol≤gicas.
º 1║ - A pesquisa cientφfica bßsica receberß tratamento prioritßrio do Estado, tendo em vista o bem p·blico e o progresso das ciΩncias.
º 2║ - A pesquisa tecnol≤gica voltar-se-ß preponderantemente para a soluτπo dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
º 3║ - O Estado apoiarß a formaτπo de recursos humanos nas ßreas de ciΩncia, pesquisa e tecnologia, e concederß aos que delas se ocupem meios e condiτ⌡es especiais de trabalho.
º 4║ - A lei apoiarß e estimularß as empresas que invistam em pesquisa, criaτπo de tecnologia adequada ao Paφs, formaτπo e aperfeiτoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneraτπo que assegurem ao empregado, desvinculada do salßrio, participaτπo nos ganhos econ⌠micos resultantes da produtividade de seu trabalho.
º 5║ - ╔ facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orτamentßria a entidades p·blicas de fomento ao ensino e α pesquisa cientφfica e tecnol≤gica.
Art.219 - O mercado interno integra o patrim⌠nio nacional e serß incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e s≤cio-econ⌠mico, o bem-estar da populaτπo e a autonomia tecnol≤gica do Paφs, nos termos de lei federal.
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO V DA COMUNICA╟├O SOCIAL
Art.220 - A manifestaτπo do pensamento, a criaτπo, a expressπo e a informaτπo, sob qualquer forma, processo ou veφculo nπo sofrerπo qualquer restriτπo, observado o disposto nesta Constituiτπo.
º 1║ - Nenhuma lei conterß dispositivo que possa constituir embaraτo α plena liberdade de informaτπo jornalφstica em qualquer veφculo de comunicaτπo social, observado o disposto no art.5║, IV, V, X, XIII e XIV.
º 2║ - ╔ vedada toda e qualquer censura de natureza polφtica, ideol≤gica e artφstica.
º 3║ - Compete α lei federal:
I - regular as divers⌡es e espetßculos p·blicos, cabendo ao poder p·blico informar sobre a natureza deles, as faixas etßrias a que nπo se recomendem, locais e horßrios em que sua apresentaτπo se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam α pessoa, α famφlia a possibilidade de se defenderem de programas ou progamaτ⌡es de rßdio e televisπo que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, prßticas e serviτos que possam ser nocivos α sa·de e ao meio ambiente.
º 4║ - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alco≤licas, agrot≤xicos, medicamentos e terapias estarß sujeita a restriτ⌡es legais, nos termos do inciso II do parßgrafo anterior, e conterß, sempre que necessßrio, advertΩncia sobre os malefφcios decorrentes de seu uso.
º 5║ - Os meios de comunicaτπo social nπo podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monop≤lio ou oligop≤lio.
º 6║ - A publicaτπo de veφculo impresso de comunicaτπo independe de licenτa de autoridade.
Art.221 - A produτπo e a programaτπo das emissoras de rßdio e televisπo atenderπo aos seguintes princφpios:
I - preferΩncia a finalidades educativas, artφsticas, culturais e informativas;
II - promoτπo da cultura nacional e regional e estφmulo α produτπo independente que obteve sua divulgaτπo;
III - regionalizaτπo da produτπo cultural, artφstica e jornalφstica, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores Θticos e sociais da pessoa e da famφlia.
Art.222 - A propriedade de empresa jornalφstica e de radiodifusπo sonora e de sons e imagens Θ privativa de brasileiros natos ou naturalizados hß mais de dez anos, aos quais caberß a responsabilidade por sua administraτπo e orientaτπo intelectual.
º 1║ - ╔ vedada a participaτπo de pessoa jurφdica no capital social de empresa jornalφstica ou de radiodifusπo, exceto a de partido polφtico e de sociedades cujo capital pertenτa exclusiva e nominalmente a brasileiros.
º 2║ - A participaτπo referida no parßgrafo anterior s≤ se efetuarß atravΘs de capital sem direito a voto e nπo poderß exceder a trinta por cento do capital social.
Art.223 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessπo, permissπo e autorizaτπo para o serviτo de radiodifusπo sonora e de sons e imagens, observado o princφpio da complementaridade dos sistemas privado, p·blico e estatal.
º 1║ - O Congresso Nacional apreciarß o ato no prazo do art. 64 ºº 2║ e 4║, a contar do recebimento da mensagem.
º 2║ - A nπo-renovaτπo da concessπo ou permissπo dependerß de aprovaτπo de, no mφnimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votaτπo nominal.
º 3║ - O ato de outorga ou renovaτπo somente produzirß efeitos legais ap≤s deliberaτπo do Congresso Nacional, na forma dos parßgrafos anteriores.
º 4║ - O cancelamento da concessπo ou permissπo, antes de vencido o prazo, depende de decisπo judicial.
º 5║ - O prazo da concessπo ou permissπo serß de dez anos para as emissoras de rßdio e de quinze para as de televisπo.
Art.224 - Para os efeitos do disposto neste capφtulo, o Congresso Nacional instituirß, como ≤rgπo auxiliar, o Conselho de Comunicaτπo Social, na forma da lei.
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO VI DO MEIO AMBIENTE
Art.225 - Todos tΩm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial α sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder p·blico e α coletividade o dever de defendΩ-lo e preservß-lo para as presentes e futuras geraτ⌡es.
º 1║ - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder p·blico:
I - preservar e restaurar os processos ecol≤gicos essenciais e prover o manejo ecol≤gico das espΘcies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrim⌠nio genΘtico do Paφs e fiscalizar as entidades dedicadas α pesquisa e manipulaτπo de material genΘtico;
III - definir, em todas as unidades da Federaτπo, espaτos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteraτπo e a supressπo permitidas somente atravΘs de lei, vedada qualquer utilizaτπo que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteτπo;
IV - exigir, na forma da lei, para instalaτπo de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradaτπo do meio ambiente, estudo prΘvio de impacto ambiental, a que se darß publicidade;
V - controlar a produτπo, a comercializaτπo e o emprego de tΘcnicas, mΘtodos e substΓncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educaτπo ambiental em todos os nφveis de ensino e a conscientizaτπo p·blica para a preservaτπo do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prßticas que coloquem em risco sua funτπo ecol≤gica, provoquem a extinτπo de espΘcies ou submetam os animais a crueldade.
º 2║ - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluτπo tΘcnica exigida pelo ≤rgπo p·blico competente, na forma da lei.
º 3║ - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarπo os infratores, pessoas fφsicas ou jurφdicas, a sanτ⌡es penais e administrativas, independentemente da obrigaτπo de reparar os danos causados.
º 4║ - A Floresta Amaz⌠nica brasileira, a Mata AtlΓntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira sπo patrim⌠nio nacional, e sua utilizaτπo far-se-ß, na forma da lei, dentro de condiτ⌡es que assegurem a preservaτπo do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
º 5║ - Sπo indisponφveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por aτ⌡es discriminat≤rias, necessßrias α proteτπo dos ecossistemas naturais.
º 6║ - As usinas que operem com reator nuclear deverπo ter sua localizaτπo definida em lei federal, sem o que nπo poderπo ser instaladas.
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO VII DA FAM═LIA, DA CRIAN╟A, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art.226 - A famφlia, base da sociedade, tem especial proteτπo do Estado.
º 1║ - O casamento Θ civil e gratuita a celebraτπo.
º 2║ - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
º 3║ - Para efeito da proteτπo do Estado, Θ reconhecida a uniπo estßvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversπo em casamento.
º 4║ - Entende-se, tambΘm, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
º 5║ - Os direitos e deveres referentes α sociedade conjugal sπo exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
º 6║ - O casamento civil pode ser dissolvido pelo div≤rcio, ap≤s prΘvia separaτπo judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separaτπo de fato por mais de dois anos.
º 7║ - Fundado nos princφpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsßvel, o planejamento familiar Θ livre decisπo do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientφficos para o exercφcio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituiτ⌡es oficiais ou privadas.
º 8║ - O Estado assegurarß a assistΩncia α famφlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violΩncia no Γmbito de suas relaτ⌡es.
Art.227 - ╔ dever da famφlia, da sociedade e do Estado assegurar α crianτa e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito α vida, α sa·de, α alimentaτπo, α educaτπo, ao lazer, α profissionalizaτπo, α cultura, α dignidade, ao respeito, α liberdade e α convivΩncia familiar e comunitßria, alΘm de colocß -los a salvo de toda forma de negligΩncia, discriminaτπo, exploraτπo, violΩncia, crueldade e opressπo.
º 1║ - O Estado promoverß programas de assistΩncia integral α sa·de da crianτa e do adolescente, admitida a participaτπo de entidades nπo governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
I - aplicaτπo de percentual dos recursos p·blicos destinados α sa·de na assistΩncia materno-infantil;
II - criaτπo de programas de prevenτπo e atendimento especializado para os portadores de deficiΩncia fφsica, sensorial ou mental, bem como de integraτπo social do adolescente portador de deficiΩncia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivΩncia, e a facilitaτπo do acesso aos bens e serviτos coletivos, com a eliminaτπo de preconceitos e obstßculos arquitet⌠nicos.
º 2║ - A lei disporß sobre normas de construτπo dos logradouros e dos edifφcios de uso p·blico e de fabricaτπo de veφculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado αs pessoas portadoras de deficiΩncia.
º 3║ - O direito α proteτπo especial abrangerß os seguintes aspectos:
I - idade mφnima de quatorze anos para admissπo ao trabalho, observado o disposto no art. 7║, XXXIII;
II - garantia de direitos previdencißrios e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente escola;
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuiτπo de ato infracional, igualdade na relaτπo processual e defesa tΘcnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislaτπo tutelar especifica;
V - obediΩncia aos princφpios de brevidade excepcionalidade e respeito α condiτπo peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicaτπo de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estφmulo do poder p·blico, atravΘs de assistΩncia jurφdica, incentivos fiscais e subsφdios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianτa ou adolescente ≤rfπo ou abandonado;
VII - programas de prevenτπo e atendimento especializado α crianτa e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
º 4║ - A lei punirß severamente o abuso, a violΩncia e a exploraτπo sexual da crianτa e do adolescente.
º 5║ - A adoτπo serß assistida pelo poder p·blico na forma da lei, que estabelecerß casos e condiτ⌡es de sua efetivaτπo por parte de estrangeiros.
º 6║ - Os filhos, havidos ou nπo da relaτπo do casamento ou por adoτπo, terπo os mesmos direitos e qualificaτ⌡es, proibidas quaisquer designaτ⌡es discriminat≤rias relativas α filiaτπo.
º 7║ - No atendimento dos direitos da crianτa e do adolescente levar-se-ß em consideraτπo o disposto no art. 204.
Art.228 - Sπo penalmente inimputßveis os menores de dezoito anos, sujeitos αs normas da legislaτπo especial.
Art.229 - Os pais tΩm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tΩm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carΩncia ou enfermidade.
Art.230 - A famφlia, a sociedade e o Estado tΩm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participaτπo na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo- lhes o direito α vida.
º 1║ - Os programas de amparo aos idosos serπo executados preferencialmente em seus lares.
º 2║ - Aos maiores de sessenta e cinco anos Θ garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
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T═TULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAP═TULO VIII DOS ═NDIOS
Art.231 - Sπo reconhecidos aos φndios sua organizaτπo social, costumes, lφnguas, crenτas e tradiτ⌡es, e os direitos originßrios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo α Uniπo demarcß-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
º 1║ - Sπo terras tradicionalmente ocupadas pelos ═ndios as por eles habitadas em carßter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindφveis α preservaτπo dos recursos ambientais necessßrios a seu bem-estar e as necessßrias a sua reproduτπo fφsica e cultural, segundo seus usos costumes e tradiτ⌡es.
º 2║ - As terras tradicionalmente ocupadas pelos ═ndios destinam -se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
º 3║ - O aproveitamento dos recursos hφdricos, incluφdos os potenciais energΘticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indφgenas s≤ podem ser efetivados com autorizaτπo do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participaτπo nos resultados da lavra, na forma da lei.
º 4║ - As terras de que trata este artigo sπo inalienßveis e indisponφveis, e os direitos sobre elas, imprescritφveis.
º 5║ - ╔ vedada a remoτπo dos grupos indφgenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catßstrofe ou epidemia que ponha em risco sua populaτπo ou no interesse da soberania do Paφs, ap≤s deliberaτπo do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hip≤tese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
º 6║ - Sπo nulos e extintos, nπo produzindo efeitos jurφdicos os atos que tenham por objeto a ocupaτπo, o domφnio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploraτπo das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse p·blico da Uniπo, segundo o que dispuser lei complementar, nπo gerando a nulidade e a extinτπo direito a indenizaτπo ou a aτ⌡es contra a Uniπo, salvo, na forma da lei, quanto as benfeitorias derivadas da ocupaτπo de boa-fΘ.
º 7║ - Nπo se aplica as terras indφgenas o disposto no art. 174, ºº 3║ e 4║.
Art.232 - Os φndios, suas comunidades e organizaτ⌡es sπo partes legφtimas para ingressar em juφzo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o MinistΘrio P·blico em todos os atos do processo.
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T═TULO IX DAS DISPOSI╟╒ES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art.233 - Para efeito do art. 7║, XXIX, o empregador rural comprovarß, de cinco em cinco anos, perante a Justiτa do Trabalho, o cumprimento das suas obrigaτ⌡es trabalhistas para com o empregado rural, na presenτa deste e de seu representante sindical.
º 1║ - Uma vez comprovado o cumprimento das obrigaτ⌡es mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ⌠nus decorrente daquelas obrigaτ⌡es no perφodo respectivo. Caso o empregado e seu representante nπo concordem com a comprovaτπo do empregador, caberß α Justiτa do Trabalho a soluτπo da controvΘrsia.
º 2║ - Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hip≤tese, o direito de postular, judicialmente, os crΘditos que entender existir, relativamente aos ·ltimos cinco anos.
º 3║ - A comprovaτπo mencionada neste artigo poderß ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critΘrio do empregador.
Art.234 - ╔ vedado α Uniπo, direta ou indiretamente, assumir, em decorrΩncia da criaτπo de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizaτ⌡es da dφvida interna ou externa da administraτπo p·blica, inclusive da indireta.
Art.235 - Nos dez primeiros anos da criaτπo de Estado, serπo observadas as seguintes normas bßsicas:
I - a AssemblΘia Legislativa serß composta de dezessete Deputados se a populaτπo do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes e de vinte e quatro se igual ou superior a esse n·mero, atΘ um milhπo e quinhentos mil;
II - o Governo terß no mßximo dez Secretarias;
III - o Tribunal de Contas terß trΩs membros nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e not≤rio saber;
IV - o Tribunal de Justiτa terß sete Desembargadores;
V - os primeiros Desembargadores serπo nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:
a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercφcio na ßrea do novo Estado ou do Estado originßrio;
b) dois dentre promotores, nas mesmas condiτ⌡es, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurφdico, com dez anos, no mφnimo, de exercφcio profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituiτπo;
VI - no caso de Estado proveniente de Territ≤rio Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderπo ser escolhidos dentre juφzes de direito de qualquer parte do Paφs;
VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiτa e o primeiro Defensor P·blico serπo nomeados pelo Governador eleito ap≤s concurso p·blico de provas e tφtulos;
VIII - atΘ a promulgaτπo da Constituiτπo Estadual responderπo pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defens≤ria- Geral do Estado advogados de not≤rio saber, com trinta e cinco anos de idade, no mφnimo, nomeados pelo Governador eleito e demissφveis ad nutum;
IX - se o novo Estado for resultado de transformaτπo de Territ≤rio Federal, a transferΩncia de encargos financeiros da Uniπo para pagamento dos servidores optantes que pertenciam α Administraτπo Federal ocorrerß da seguinte forma:
a) no sexto ano de instalaτπo, o Estado assumirß vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores p·blicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da Uniπo;
b) no sΘtimo ano, os encargos do Estado serπo acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinqⁿenta por cento;
X - as nomeaτ⌡es que se seguirem αs primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serπo disciplinadas na Constituiτπo Estadual;
XI - as despesas orτamentßrias com pessoal nπo poderπo ultrapassar cinqⁿenta por cento da receita do Estado.
Art.236 - Os serviτos notariais e de registro sπo exercidos em carßter privado, por delegaτπo do poder p·blico.
º 1║ - Lei regularß as atividades, disciplinarß a responsabilidade civil e criminal dos notßrios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirß a fiscalizaτπo de seus atos pelo Poder Judicißrio.
º 2║ - Lei federal estabelecerß normas gerais para fixaτπo de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviτos notariais e de registro.
º 3║ - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p·blico de provas e tφtulos, nπo se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoτπo, por mais de seis meses.
Art.237 - A fiscalizaτπo e o controle sobre o comΘrcio exterior essenciais α defesa dos interesses fazendßrios nacionais serπo exercidos pelo MinistΘrio da Fazenda.
Art.238 - A lei ordenarß a venda e revenda de combustφveis de petr≤leo, ßlcool carburante e outros combustφveis derivados de matΘrias-primas renovßveis, respeitados os princφpios desta Constituiτπo.
Art.239 - A arrecadaτπo decorrente das contribuiτ⌡es para o Programa de Integraτπo Social, criado pela Lei Complementar n║ 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formaτπo do Patrim⌠nio do Servidor P·blico, criado pela Lei Complementar n║ 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgaτπo desta Constituiτπo, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o º 3║ deste artigo.
º 1║ - Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serπo destinados a financiar programas de desenvolvimento econ⌠mico, atravΘs do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ⌠mico e Social, com critΘrios de remuneraτπo que lhes preservem o valor.
º 2║ - Os patrim⌠nios acumulados do Programa de Integraτπo Social e do Programa de Formaτπo do Patrim⌠nio do Servidor P·blico sπo preservados, mantendo-se os critΘrios de saque nas situaτ⌡es previstas nas leis especφficas, com exceτπo da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuiτπo da arrecadaτπo de que trata o caput deste artigo, para dep≤sito nas contas individuais dos participantes.
º 3║ - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integraτπo Social ou para o Programa de Formaτπo do Patrim⌠nio do Servidor P·blico, atΘ dois salßrios mφnimos de remuneraτπo mensal, Θ assegurado o pagamento de um salßrio mφnimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que jß participavam dos referidos programas, atΘ a data da promulgaτπo desta Constituiτπo.
º 4║ - O financiamento do seguro-desemprego receberß uma contribuiτπo adicional da empresa cujo φndice de rotatividade da forτa de trabalho superar o φndice mΘdio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
Art.240 - Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuiτ⌡es compuls≤rias dos empregadores sobre a folha de salßrios, destinadas αs entidades privadas de serviτo social e de formaτπo profissional vinculadas ao sistema sindical.
Art.241 - A Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios disciplinarπo por meio de lei os cons≤rcios p·blicos e os convΩnios de cooperaτπo entre os entes federados, autorizando a gestπo associada de serviτos p·blicos, bem como a transferΩncia total ou parcial de encargos, serviτos, pessoal e bens essenciais α continuidade dos serviτos transferidos. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
Art.242 - 0 princφpio do art. 206, IV, nπo se aplica αs instituiτ⌡es educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgaτπo desta Constituiτπo, que nπo sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos p·blicos.
º 1║ - O ensino da Hist≤ria do Brasil levarß em conta as contribuiτ⌡es das diferentes culturas e etnias para a formaτπo do povo brasileiro.
º 2║ - O ColΘgio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, serß mantido na ≤rbita federal.
Art.243 - As glebas de qualquer regiπo do Paφs onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr≤picas serπo imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentφcios e medicamentosos, sem qualquer indenizaτπo ao proprietßrio e sem prejuφzo de outras sanτ⌡es previstas em lei.
Parßgrafo ┌nico - Todo e qualquer bem de valor econ⌠mico apreendido em decorrΩncia do trßfico ilφcito de entorpecentes e drogas afins serß confiscado e reverterß em benefφcio de instituiτ⌡es, e pessoal especializados no tratamento e recuperaτπo de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalizaτπo, controle, prevenτπo e repressπo do crime de trßfico dessas substΓncias.
Art.244 - A lei disporß sobre a adaptaτπo dos logradouros, dos edifφcios de uso p·blico e dos veφculos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado ßs pessoas portadoras de deficiΩncia, conforme o disposto no art 227, º 2║.
Art.245 - A lei disporß sobre as hip≤teses e condiτ⌡es em que o poder p·blico darß assistΩncia aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuφzo da responsabilidade civil do autor do ilφcito.
Art.246 - ╔ vedada a adoτπo de medida provis≤ria na regulamentaτπo de artigo da Constituiτπo cuja redaτπo tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995. * (Acrescido pelas Emendas Constitucionais 06/95 e 07/95 - D.O.U. 16.08.95).
Art.247 - As leis previstas no inciso III do º 1║ do art. 41 e no º 7║ do art. 169 estabelecerπo critΘrios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor p·blico estßvel que, em decorrΩncia das atribuiτ⌡es de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
Parßgrafo ┌nico - Na hip≤tese de insuficiΩncia de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerß mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contradit≤rio e a ampla defesa. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)
Art.248 - Os benefφcios pagos, a qualquer tφtulo, pelo ≤rgπo responsßvel pelo regime geral de previdΩncia social, ainda que α conta do Tesouro Nacional, e os nπo sujeitos ao limite mßximo de valor fixado para os benefφcios concedidos por esse regime observarπo os limites fixados no art. 37, XI. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
Art.249 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pens⌡es concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adiτπo aos recursos dos respectivos tesouros, a Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios poderπo constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuiτ⌡es e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporß sobre a natureza e administraτπo desse fundos. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
Art.250 - Com objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefφcios concedidos pelo regime geral de previdΩncia social, em adiτπo aos recursos de sua arrecadaτπo, a Uniπo poderß constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporß sobre a natureza e administraτπo desse fundo. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 20/98 - D.O.U. 16.12.98)
Brasφlia, 5 de outubro de 1988.
Ulysses Guimarπes, Presidente - Mauro Benevides, 1.║ Vice- Presidente - Jorge Arbage, 2.║ Vice-Presidente - Marcelo Cordeiro, 1.║ Secretßrio - Mßrio Maia, 2.║ Secretßrio - Arnaldo Faria de Sß, 3.║ Secretßrio - Benedita da Silva, 1.║ Suplente de Secretßrio - Luiz Soyer, 2.║ Suplente de Secretßrio - Sotero Cunha, 3.║ Suplente de Secretßrio - Bernardo Cabral, Relator Geral - Adolfo Oliveira, Relator Adjunto - Ant⌠nio Carlos Konder Reis, Relator Adjunto - JosΘ Fogaτa, Relator Adjunto - Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - AΘcio de Borba - AΘcio Neves - Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida - Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano Franco - AlbΘrico Cordeiro - AlbΘrico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo Arantes - AlΘrcio Dias - Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra - Aluφzio Campos - ┴lvaro Ant⌠nio - ┴lvaro Pacheco - ┴lvaro Valle - Alysson Paulinelli - Amaral Netto - Amaury Mⁿller - Amilcar Moreira - ┬ngelo Magalhπes - Anna Maria Rattes - Annibal Barcellos - Antero de Barros - Ant⌠nio CΓmara - Ant⌠nio Carlos Franco - Antonio Carlos Mendes Thame - Ant⌠nio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio Mariz - Antonio Perosa - Ant⌠nio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo Moraes - Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur da Tßvola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - ┴tila Lira - Augusto Carvalho - ┴ureo Mello - Basφlio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo - Bocayuva Cunha - Bonifßcio de Andrada - Bosco Franτa - Brandπo Monteiro - Caio Pompeu - Carlos Alberto - Carlos Alberto Ca≤ - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos Chiarelli - Carlos Cotta - Carlos DeCarli - Carlos Mosconi - Carlos SantAnna - Carlos Vinagre - Carlos Virgφlio - Carrel Benevides - Cßssio Cunha Lima - CΘlio de Castro - Celso Dourado - CΘsar Cals Neto - CΘsar Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto - Chagas Rodrigues - Chico Humberto - Christ≤vam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Sab≤ia de Carvalho - Clßudio ┴vila - CleonΓncio Fonseca - Costa Ferreira - Cristina Tavares - Cunha Bueno - Dßlton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves Silva - Del Bosco Amaral - Delfim Netto - DΘlio Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal Prß - Dionφsio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Carneiro - Divaldo Suruagy - Djenal Gonτalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli - Doreto Campanari - EdΘsio Frias - Edison Lobπo - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim - Eduardo Jorge - Eduardo Moreira - Egφdio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues - EliΘzer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo Gonτalves - Expedito Machado - ╔zio Ferreira - Fßbio Feldmann - Fßbio Raunheitti - Farabulini J·nior - Fausto Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra Coelho - Fernando Cunha - Fernando Gasparian - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso - Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco - Firmo de Castro - Flavio Palmier da Veiga - Flßvio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixπo - Franτa Teixeira - Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco Di≤genes - Francisco Dornelles - Francisco Kⁿster - Francisco Pinto - Francisco Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Sales - Furtado Leite - Gabriel Guerreiro - Gandi Jamil - Gastone Righi - Genebaldo Correia - GenΘsio Bernardino - Geovani Borges - Geraldo Alckmin Filho - Geraldo Bulh⌡es - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo - Gerson Camata - Gerson Marcondes - Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil CΘsar - Gilson Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria - Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Sab≤ia - HΘlio Costa - HΘlio Duque - HΘlio Manhπes - HΘlio Rosas - Henrique C≤rdova - Henrique Eduardo Alves - Herßclito Fortes - Hermes Zaneti - Hilßrio Braun - Homero Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - IberΩ Ferreira - Ibsen Pinheiro - InocΩncio Oliveira - Irajß Rodrigues - Iram Saraiva - Irapuan Costa J·nior - Irma Passoni - Ismael Wanderley - Israel Pinheiro - Itamar Franco - Ivo Cers≤simo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi - Jairo Carneiro - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin - Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci G≤es - Joπo Agripino - Joπo Alves - Joπo Calmon - Joπo Carlos Bacelar - Joπo Castelo - Joπo Cunha - Joπo da Mata - Joπo de Deus Antunes - Joπo Herrmann Neto - Joπo Lobo - Joπo Machado Rollemberg - Joπo Menezes - Joπo Natal - Joπo Paulo - Joπo Rezek - Joaquim Bevilßcqua - Joaquim Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - JosΘ Agripino - JosΘ Camargo - JosΘ Carlos Coutinho - JosΘ Carlos Grecco - JosΘ Carlos Martinez - JosΘ Carlos Sab≤ia - JosΘ Carlos Vasconcelos - JosΘ Costa - JosΘ da Conceiτπo - JosΘ Dutra - JosΘ Egreja - JosΘ Elias - JosΘ Fernandes - JosΘ Freire - JosΘ Genoφno - JosΘ Geraldo - JosΘ Guedes - JosΘ Ignßcio Ferreira - JosΘ Jorge - JosΘ Lins - JosΘ Lourenτo - JosΘ Luiz de Sß - JosΘ Luiz Maia - JosΘ Maranhπo - JosΘ Maria Eymael - JosΘ Maurφcio - JosΘ Melo - JosΘ Mendonτa Bezerra - JosΘ Moura - JosΘ Paulo Bisol - JosΘ Queiroz - JosΘ Richa - JosΘ Santana de Vasconcellos - JosΘ Serra - JosΘ Tavares - JosΘ Teixeira - JosΘ Thomaz Non⌠ - JosΘ Tinoco - JosΘ Ulφsses de Oliveira - JosΘ Viana - JosΘ Yunes - Jovanni Masini - Juarez Antunes - J·lio Campos - J·lio Costamilan - Jutahy J·nior - Jutahy Magalhπes - Koyu Iha - Lael Varella - Lavoisier Maia - Leite Chaves - LΘlio Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto - Levy Dias - LΘzio Sathler - Lφdice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista - L·cia Braga - L·cia VΓnia - L·cio AlcΓntara - Luφs Eduardo - Luφs Roberto Ponte - Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inßcio Lula da Silva - Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomπo - Luiz Viana - Luiz Viana Neto - LysΓneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro - Manoel Moreira - Manoel Ribeiro - Mansueto de Lavor - Manuel Viana - Mßrcia Kubitschek - Mßrcio Braga - Mßrcio Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de Lourdes Abadia - Maria L·cia - Mßrio Assad - Mßrio Covas - Mßrio de Oliveira - Mßrio Lima - Marluce Pinto - Matheus Iensen - Mattos Leπo - Maurφcio Campos - Maurφcio Correa - Maurφcio Fruet - Maurφcio Nasser - Maurφcio Pßdua - Maurφlio Ferreira Lima - Mauro Borges - Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Meira Filho - Melo Freire - Mello Reis - Mendes Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias G≤is - Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton Lima - Milton Reis - Miraldo Gomes - Miro Teixeira - Moema Sπo Thiago - MoysΘs Pimentel - Mozarildo Cavalcanti - Mussa Demes - Myrian Portella - Nabor J·nior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes - Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabrß - Nelson Seixas - Nelson Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney Maranhπo - Nilso Sguarezi - Nilson Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octßvio Elφsio - Odacir Soares - Olavo Pires - Olφvio Dutra - Onofre CorrΩa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco - Oscar CorrΩa - Osmar Leitπo - Osmir Lima - Osmundo Rebouτas - Osvaldo Bender - Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho - Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan - Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimentel - Paulo Ramos - Paulo Roberto - Paulo Roberto Cunha - Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canedo - Pedro Ceolin - Percival Muniz - Pimenta da Veiga - Plφnio Arruda Sampaio - Plφnio Martins - Pompeu de Sousa - Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende - Raquel CΓndido - Raquel Capiberibe - Raul BelΘm - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato Bernardi - Renato Johnsson - Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo Izar - Rita Camata - Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra - Roberto Brant - Roberto Campos - Roberto D┴vila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragπo - Ronaldo Carvalho - Ronaldo Cezar Coelho - Ronan Tito - Ronaro CorrΩa - Rosa Prata - Rose de Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem Medina - Ruben Figueir≤ - Ruberval Pilotto - Ruy Bacelar - Ruy Nedel - Sadie Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Ach⌠a - Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - SΘrgio Brito - SΘrgio Spada - SΘrgio Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Sφlvio Abreu - Simπo Sessim - Siqueira Campos - S≤lon Borges dos Reis - StΘlio Dias - Tadeu Franτa - Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar - Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves - Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovπo - Vieira da Silva - Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansanτπo - Virgildßsio de Senna - Virgφlio Galassi - Virgφlio Guimarπes - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira - Wagner Lago - Waldec OrnΘlas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares.
Participantes: ┴lvaro Dias - Ant⌠nio Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito J·nior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - HΘlio Gueiros - Horßcio Ferraz - Hugo Napoleπo - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - JosΘ Mendonτa de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto - Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi - Rosßrio Congro Neto - SΘrgio Naya - Tidei de Lima.
Art.1║ - O Presidente da Rep·blica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarπo o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituiτπo, no ato e na data de sua promulgaτπo.
Art.2║ - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirß, atravΘs de plebiscito, a forma (rep·blica ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no Paφs.
º 1║ - Serß assegurada gratuidade na livre divulgaτπo dessas formas e sistemas, atravΘs dos meios de comunicaτπo de massa, cessionßrios de serviτo p·blico.
º 2║ - O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituiτπo, expedirß as normas regulamentadoras deste artigo.
Art.3║ - A revisπo constitucional serß realizada ap≤s cinco anos, contados da promulgaτπo da Constituiτπo, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessπo unicameral.
Art.4║ - O mandato do atual Presidente da Rep·blica terminarß em 15 de marτo de 1990.
º 1║ - Primeira eleiτπo para Presidente da Rep·blica ap≤s a promulgaτπo da Constituiτπo serß realizada no dia 15 de novembro de 1989, nπo se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituiτπo.
º 2║ - ╔ assegurada a irredutibilidade da atual representaτπo dos Estados e do Distrito Federal na CΓmara dos Deputados.
º 3║ - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarπo em 15 de marτo de 1991.
º 4║ - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarπo no dia 1║ de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.
Art.5║ - Nπo se aplicam αs eleiτ⌡es previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no art 16 e as regras do art 77 da Constituiτπo.
º 1║ - Para as eleiτ⌡es de 15 de novembro de 1988 serß exigido domicφlio eleitoral na circunscriτπo pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigΩncias da lei, ter seu registro efetivado pela Justiτa Eleitoral ap≤s a promulgaτπo da Constituiτπo.
º 2║ - Na ausΩncia de norma legal especφfica, caberß ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessßrias α realizaτπo das eleiτ⌡es de 1988, respeitada a legislaτπo vigente.
º 3║ - Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a funτπo de Prefeito, nπo perderπo o mandato parlamentar.
º 4║ - O n·mero de vereadores por municφpio serß fixado, para a representaτπo a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipulados no art. 29, IV, da Constituiτπo.
º 5║ - Para as eleiτ⌡es de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que jß exercem mandato eletivo, sπo inelegφveis para qualquer cargo, no territ≤rio de jurisdiτπo do titular, o c⌠njuge e os parentes por consangⁿinidade ou afinidade, atΘ o segundo grau, ou por adoτπo, do Presidente da Rep·blica, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato.
Art.6║ - Nos seis meses posteriores α promulgaτπo da Constituiτπo, parlamentares federais, reunidos em n·mero nπo inferior a trinta, poderπo requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido polφtico, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
º 1║ - O registro provis≤rio, que serß concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda pr≤pria, das eleiτ⌡es que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a sua formaτπo.
º 2║ - O novo partido perderß automaticamente seu registro provis≤rio se, no prazo de vinte e quatro meses, contados de sua formaτπo, nπo obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.
Art.7║ - O Brasil propugnarß pela formaτπo de um tribunal internacional dos direitos humanos.
Art.8║ - ╔ concedida anistia aos que, no perφodo de 18 de setembro de 1946 atΘ a data da promulgaτπo da Constituiτπo, foram atingidos, em decorrΩncia de motivaτπo exclusivamente polφtica, por atos de exceτπo, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n║ 18, de 15 de dezembro de 196l, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n║ 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoτ⌡es, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduaτπo a que teriam direito se estivessem em serviτo ativo, obedecidos os prazos de permanΩncia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracterφsticas e peculiaridades das carreiras dos servidores p·blicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurφdicos.
º 1║ - O disposto neste artigo somente gerarß efeitos financeiros a partir da promulgaτπo da Constituiτπo, vedada a remuneraτπo de qualquer espΘcie em carßter retroativo.
º 2║ - Ficam assegurados os benefφcios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente polφticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de press⌡es ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.
º 3║ - Aos cidadπos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional especφfica, em decorrΩncia das Portarias Reservadas do MinistΘrio da Aeronßutica n║ S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n║ S-285-GM5 serß concedida reparaτπo de natureza econ⌠mica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgaτπo da Constituiτπo.
º 4║ - Aos que, por forτa de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serπo computados, para efeito de aposentadoria no serviτo p·blico e previdΩncia social, os respectivos perφodos.
º 5║ - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores p·blicos civis e aos empregados em todos os nφveis de governo ou em suas fundaτ⌡es, empresas p·blicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos MinistΘrios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisπo de seus trabalhadores, bem como em decorrΩncia do Decreto-Lei n║ 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente polφticos, assegurada a readmissπo dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no º 1║.
Art.9║ - Os que, por motivos exclusivamente polφticos, foram cassados ou tiveram seus direitos polφticos suspensos no perφodo de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do entπo Presidente da Rep·blica, poderπo requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vφcio grave.
Parßgrafo ┌nico - O Supremo Tribunal Federal proferirß a decisπo no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.
Art.10 - AtΘ que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art 7║, I, da Constituiτπo:
I - fica limitada a proteτπo nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6║, caput e º 1║, da Lei n║ 5.107, de 13 de setembro de 1966;
II - fica vedada a dispensa arbitrßria ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direτπo de comiss⌡es internas de prevenτπo de acidentes, desde o registro de sua candidatura atΘ um ano ap≤s o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmaτπo da gravidez atΘ cinco meses ap≤s o parto.
º 1║ - AtΘ que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7║, XIX, da Constituiτπo, o prazo da licenτa-paternidade a que se refere o inciso Θ de cinco dias.
º 2║ - AtΘ ulterior disposiτπo legal, a cobranτa das contribuiτ⌡es para o custeio das atividades dos sindicatos rurais serß feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo ≤rgπo arrecadador.
º 3║ - Na primeira comprovaτπo do cumprimento das obrigaτ⌡es trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, ap≤s a promulgaτπo da Constituiτπo, serß certificada perante a Justiτa do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizaτ⌡es das obrigaτ⌡es trabalhistas de todo o perφodo.
Art.11 - Cada AssemblΘia Legislativa, com poderes constituintes, elaborarß a Constituiτπo do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgaτπo da Constituiτπo Federal, obedecidos os princφpios desta.
Parßgrafo ┌nico - Promulgada a Constituiτπo do Estado, caberß α CΓmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei OrgΓnica respectiva, em dois turnos de discussπo e votaτπo, respeitado o disposto na Constituiτπo Federal e na Constituiτπo Estadual.
Art.12 - Serß criada, dentro de noventa dias da promulgaτπo da Constituiτπo, comissπo de estudos territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o territ≤rio nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amaz⌠nia Legal e em ßreas pendentes de soluτπo.
º 1║ - No prazo de um ano, a comissπo submeterß ao Congresso Nacional os resultados de seus estudos para, nos termos da Constituiτπo, serem apreciados nos doze meses subseqⁿentes, extinguindo-se logo ap≤s.
º 2║ - Os Estados e os Municφpios deverπo, no prazo de trΩs anos, a contar da promulgaτπo da Constituiτπo, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcaτπo de suas linhas divis≤rias atualmente e litigiosas, podendo para isso fazer alteraτ⌡es e compensaτ⌡es de ßrea que atendam aos acidentes naturais, critΘrios hist≤ricos, conveniΩncias administrativas e comodidade das populaτ⌡es limφtrofes.
º 3║ - Havendo solicitaτπo dos Estados e Municφpios interessados, a Uniπo poderß encarregar-se dos trabalhos demarcat≤rios.
º 4║ - Se, decorrido o prazo de trΩs anos, a contar da promulgaτπo da Constituiτπo, os trabalhos demarcat≤rios nπo tiverem sido concluφdos, caberß α Uniπo determinar os limites das ßreas litigiosas.
º 5║ - Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os Estados do Amazonas e de Rond⌠nia, conforme levantamentos cartogrßficos e geodΘsicos realizados pela Comissπo tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviτos tΘcnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estßtica.
Art.13 - ╔ criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da ßrea descrita neste artigo, dando-se sua instalaτπo no quadragΘsimo sexto dia ap≤s a eleiτπo prevista no º 3║, mas nπo antes de 1║ de janeiro de 1989.
º 1║ - O Estado do Tocantins integra a Regiπo Norte e limita-se com o Estado de Goißs pelas divisas norte dos Municφpios de Sπo Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaτu, Cavalcante, Monte Alegre de Goißs e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as divisas atuais de Goißs com os Estados da Bahia, Piauφ, Maranhπo, Parß e Mato Grosso.
º 2║ - O Poder Executivo designarß uma das cidades do Estado para sua Capital provis≤ria atΘ a aprovaτπo da sede definitiva do Governo pela AssemblΘia Constituinte.
º 3║ - O Governador, o Vice-Governador os Senadores os Deputados Federais e os Deputados Estaduais serπo eleitos em um ·nico turno, atΘ setenta e cinco dias ap≤s a promulgaτπo da Constituiτπo, mas nπo antes de 15 de novembro de 1988, a critΘrio do Tribunal Superior Eleitoral, obedecidas, entre outras, as seguintes normas:
I - o prazo de filiaτπo partidßria dos candidatos serß encerrado setenta e cinco dias antes da data das eleiτ⌡es;
II - as datas das convenτ⌡es regionais partidßrias destinadas a deliberar sobre coligaτ⌡es e escolha de candidatos, de apresentaτπo de requerimento de registro dos candidatos escolhidos e dos demais procedimentos legais serπo fixados, em calendßrio especial, pela Justiτa Eleitoral;
III - sπo inelegφveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que nπo se tenham deles afastado, em carßter definitivo, setenta e cinco dias antes da data das eleiτ⌡es previstas neste parßgrafo;
IV - ficam mantidos os atuais diret≤rios regionais dos partidos polφticos do Estado de Goißs, cabendo αs comiss⌡es executivas nacionais designar comiss⌡es provis≤rias no Estado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei.
º 4║ - Os mandatos do Governador, do Vice-Governador dos Deputados Federais e Estaduais eleitos na forma do parßgrafo anterior extinguir-se-πo concomitantemente aos das demais unidades da Federaτπo; o mandato do Senador eleito menos votado extinguir-se-ß nessa mesma oportunidade, e os dos outros dois, juntamente com os dos Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados.
º 5║ - A AssemblΘia Estadual Constituinte serß instalada no quadragΘsimo sexto dia da eleiτπo de seus integrantes, mas nπo antes de 1║ de janeiro de 1989, sob a presidΩncia do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goißs, e darß posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos.
º 6║ - Aplicam-se α criaτπo e instalaτπo do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisπo do Estado de Mato Grosso, observado o disposto no art. 234 da Constituiτπo.
º 7║ - Fica o Estado de Goißs liberado dos dΘbitos e encargos decorrentes de empreendimentos no territ≤rio do novo Estado, e autorizada a Uniπo, a seu critΘrio, a assumir os referidos dΘbitos.
Art.14 - Os Territ≤rios Federais de Roraima e do Amapß sπo transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geogrßficos.
º 1║ - A instalaτπo dos Estados dar-se-ß com a posse dos governadores eleitos em 1990.
º 2║ - Aplicam-se α transformaτπo e instalaτπo dos Estados de Roraima e Amapß as normas e critΘrios seguidos na criaτπo do Estado de Rond⌠nia, respeitado o disposto na Constituiτπo e neste Ato.
º 3║ - O Presidente da Rep·blica, atΘ quarenta e cinco dias ap≤s a promulgaτπo da Constituiτπo, encaminharß α apreciaτπo do Senado Federal os nomes dos governadores dos Estados de Roraima e do Amapß que exercerπo o Poder Executivo atΘ a instalaτπo dos novos Estados com a posse dos governadores eleitos.
º 4║ - Enquanto nπo concretizada a transformaτπo em Estados, nos termos deste artigo, os Territ≤rios Federais de Roraima e do Amapß serπo beneficiados pela transferΩncia de recursos prevista nos arts 159, I, a, da Constituiτπo, e 34, º 2║, II, deste Ato.
Art.15 - Fica extinto o Territ≤rio Federal de Fernando de Noronha, sendo sua ßrea reincorporada ao Estado de Pernambuco.
Art.16 - AtΘ que se efetive o disposto no art. 32, º 2║, da Constituiτπo, caberß ao Presidente da Rep·blica, com a aprovaτπo do Senado Federal, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal.
º 1║ - A competΩncia da CΓmara Legislativa do Distrito Federal, atΘ que se instale, serß exercida pelo Senado Federal.
º 2║ - A fiscalizaτπo contßbil, financeira, orτamentßria, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto nπo for instalada a CΓmara Legislativa, serß exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxφlio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no art. 72 da Constituiτπo.
º 3║ - Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem a ser atribuφdos pela Uniπo na forma da lei.
Art.17 - Os vencimentos, a remuneraτπo, as vantagens e os adicionais bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituiτπo serπo imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, nπo se admitindo, neste caso, invocaτπo de direito adquirido ou percepτπo de excesso a qualquer tφtulo.
º 1║ - ╔ assegurado o exercφcio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de mΘdico que estejam sendo exercidos por mΘdico militar na administraτπo p·blica direta ou indireta.
º 2║ - ╔ assegurado o exercφcio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa·de que estejam sendo exercidos na administraτπo p·blica direta ou indireta.
Art.18 - Ficam extintos os efeitos jurφdicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalaτπo da AssemblΘia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessπo de estabilidade a servidor admitido sem concurso p·blicos, da administraτπo direta ou indireta, inclusive das fundaτ⌡es instituφdas e mantidas pelo poder p·blico.
Art.19 - Os servidores p·blicos civis da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios, da administraτπo direta, autßrquica e das fundaτ⌡es p·blicas, em exercφcio na data da promulgaτπo da Constituiτπo, hß pelo menos cinco anos continuados, e que nπo tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituiτπo, sπo considerados estßveis no serviτo p·blico.
º 1║ - O tempo de serviτo dos servidores referidos neste artigo serß contado como tφtulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivaτπo, na forma da lei.
º 2║ - O disposto neste artigo nπo se aplica aos ocupantes de cargos, funτ⌡es e empregos de confianτa ou em comissπo, nem aos que a lei declare de livre exoneraτπo, cujo tempo de serviτo nπo serß computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
º 3║ - O disposto neste artigo nπo se aplica aos professores de nφvel superior, nos termos da lei.
Art.20 - Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-ß α revisπo dos direitos dos servidores p·blicos inativos e pensionistas e α atualizaτπo dos proventos e pens⌡es a eles devidos, a fim de ajustß-los ao disposto na Constituiτπo.
Art.21 - Os juφzes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso p·blico de provas e tφtulos e que estejam em exercφcio na data da promulgaτπo da Constituiτπo, adquirem estabilidade, observado o estßgio probat≤rio, e passam a compor quadro em extinτπo, mantidas as competΩncias, prerrogativas e restriτ⌡es da legislaτπo a que se achavam submetidos, salvo as inerentes a transitoriedade da investidura.
Parßgrafo ┌nico - A aposentadoria dos juφzes de que trata este artigo regular-se-ß pelas normas fixadas para os demais juφzes estaduais.
Art.22 - ╔ assegurado aos defensores p·blicos investidos na funτπo atΘ a data de instalaτπo da AssemblΘia Nacional Constituinte o direito de opτπo pela carreira, com a observΓncia das garantias e vedaτ⌡es previstas no art. 134, parßgrafo ·nico, da Constituiτπo.
Art.23 - AtΘ que se edite a regulamentaτπo do art. 21, XVI, da Constituiτπo, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarπo exercendo funτ⌡es com este compatφveis, no Departamento de Polφcia Federal, observadas as disposiτ⌡es constitucionais.
Parßgrafo ┌nico - A lei referida disporß sobre o aproveitamento dos censores federais, nos termos deste artigo.
Art.24 - A Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios editarπo leis que estabeleτam critΘrios para a contabilizaτπo de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituiτπo e α reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgaτπo.
Art.25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgaτπo da Constituiτπo, sujeito este prazo a prorrogaτπo por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a ≤rgπo do Poder Executivo competΩncia assinalada pela Constituiτπo ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I - aτπo normativa;
II - alocaτπo ou transferΩncia de recursos de qualquer espΘcie.
º 1║ - Os decretos-leis em tramitaτπo no Congresso Nacional e por este nπo apreciados atΘ a promulgaτπo da Constituiτπo terπo seus efeitos regulados da seguinte forma:
I - se editados atΘ 2 de setembro de 1988, serπo apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de atΘ cento e oitenta dias a contar da promulgaτπo da Constituiτπo, nπo computado o recesso parlamentar;
II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e nπo havendo apreciaτπo, os decretos-leis ali mencionados serπo considerados rejeitados;
III - nas hip≤teses definidas nos incisos I e II, terπo plena validade os atos praticados na vigΩncia dos respectivos decretos-leis, podendo o Congresso Nacional, se necessßrio, legislar sobre os efeitos deles remanescentes.
º 2║ - Os decretos-leis editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgaτπo da Constituiτπo, serπo convertidos nesta data, em medidas provis≤rias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parßgrafo ·nico.
Art.26 - No prazo de um ano a contar da promulgaτπo da Constituiτπo, o Congresso Nacional promoverß, atravΘs de comissπo mista, exame analφtico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
º 1║ - A comissπo terß a forτa legal de comissπo parlamentar de inquΘrito para os fins de requisiτπo e convocaτπo, e atuarß com o auxφlio do Tribunal de Contas da Uniπo.
º 2║ - Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporß ao Poder Executivo a declaraτπo de nulidade do ato e encaminharß o processo ao MinistΘrio P·blico Federal, que formalizarß, no prazo de sessenta dias, a aτπo cabφvel.
Art.27 - O Superior Tribunal de Justiτa serß instalado sob a PresidΩncia do Supremo Tribunal Federal.
º 1║ - AtΘ que se instale o Superior Tribunal de Justiτa, o Supremo Tribunal Federal exercerß as atribuiτ⌡es e competΩncias definidas na ordem constitucional precedente.
º 2║ - A composiτπo inicial do Superior Tribunal de Justiτa far- se-ß:
I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos;
II - pela nomeaτπo dos Ministros que sejam necessßrios para completar o n·mero estabelecido na Constituiτπo.
º 3║ - Para os efeitos do disposto na Constituiτπo, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serπo considerados pertencentes α classe de que provieram, quando de sua nomeaτπo.
º 4║ - Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-πo, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiτa.
º 5║ - Os Ministros a que se refere o º 2║, II, serπo indicados em lista trφplice pelo Tribunal Federal de Recursos, observado o disposto no art. 104, parßgrafo ·nico da Constituiτπo.
º 6║ - Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, a serem instalados no prazo de seis meses a contar da promulgaτπo da Constituiτπo, com a jurisdiτπo e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o n·mero de processos e sua localizaτπo geogrßfica.
º 7║ - AtΘ que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerß a competΩncia a eles atribuφda em todo o territ≤rio nacional, cabendo-lhe promover sua instalaτπo e indicar os candidatos a todos os cargos da composiτπo inicial, mediante lista trφplice, podendo desta constar juφzes federais de qualquer regiπo, observado o disposto no º 9║.
º 8║ - ╔ vedado, a partir da promulgaτπo da Constituiτπo, o provimento de vagas de Ministros do Tribunal Federal de Recursos.
º 9║ - Quando nπo houver juiz federal que conte o tempo mφnimo previsto no art. 107, II, da Constituiτπo, a promoτπo poderß contemplar juiz com menos de cinco anos de exercφcio do cargo.
º 10. - Compete α Justiτa Federal julgar as aτ⌡es nela propostas atΘ a data da promulgaτπo da Constituiτπo, e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiτa, julgar as aτ⌡es rescis≤rias das decis⌡es atΘ entπo proferidas pela Justiτa Federal, inclusive daquelas cuja matΘria tenha passado α competΩncia de outro ramo do Judicißrio.
Art.28 - Os juφzes federais de que trata o art. 123, º 2║, da Constituiτπo de 1967, com a redaτπo dada pela Emenda Constitucional n║ 7, de 1977. ficam investidos na titularidade de varas na seτπo judicißria para a qual tenham sido nomeados ou designados; na inexistΩncia de vagas, proceder-se-ß ao desdobramento das varas existentes.
Parßgrafo ┌nico - Para efeito de promoτπo por antiguidade, o tempo de serviτo desses juφzes serß computado a partir do dia de sua posse.
Art.29 - Enquanto nπo aprovadas as leis complementares relativas ao MinistΘrio P·blico e a Advocacia-Geral da Uniπo, o MinistΘrio P·blico Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurφdicas dos MinistΘrios, as Procuradorias e Departamentos Jurφdicos de autarquias federais com representaτπo pr≤pria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais p·blicas continuarπo a exercer suas atividades na ßrea das respectivas atribuiτ⌡es.
º 1║ - O Presidente da Rep·blica, no prazo de cento e vinte dias, encaminharß ao Congresso Nacional, projeto de lei complementar dispondo sobre a organizaτπo e o funcionamento da Advocacia-Geral da Uniπo.
º 2║ - Aos atuais Procuradores da Rep·blica, nos termos da lei complementar, serß facultada a opτπo, de forma irretratßvel, entre as carreiras do MinistΘrio P·blico Federal e da Advocacia- Geral da Uniπo.
º 3║ - Poderß optar pelo regime anterior, no que respeita as garantias e vantagens, o membro do MinistΘrio P·blico admitido antes da promulgaτπo da Constituiτπo, observando-se quanto αs vedaτ⌡es, a situaτπo jurφdica na data desta.
º 4║ - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos MinistΘrios P·blicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funτ⌡es passam a integrar o quadro da respectiva carreira.
º 5║ - Cabe a atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegaτπo, que pode ser ao MinistΘrio P·blico Estadual, representar judicialmente a Uniπo nas causas de natureza fiscal, na ßrea da respectiva competΩncia, atΘ a promulgaτπo das leis complementares previstas neste artigo.
Art.30 - A legislaτπo que criar a justiτa de paz manterß os atuais juφzes de paz atΘ a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuiτ⌡es conferidos a estes, e designarß o dia para a eleiτπo prevista no art. 98, II, da Constituiτπo.
Art.31 - Serπo estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.
Art.32 - O disposto no art. 236 nπo se aplica aos serviτos notariais e de registro que jß tenham sido oficializados pelo poder p·blico, respeitando-se o direito de seus servidores.
Art.33 - Ressalvados os crΘditos de natureza alimentar, o valor dos precat≤rios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgaτπo da Constituiτπo, incluφdo o remanescente de juros e correτπo monetßria, poderß ser pago em moeda corrente com atualizaτπo, em prestaτ⌡es anuais, iguais e sucessivas, no prazo mßximo de oito anos, a partir de 1║ de julho de 1989, por decisπo editada pelo Poder Executivo atΘ cento e oitenta dias da promulgaτπo da Constituiτπo.
Parßgrafo ┌nico - Poderπo as entidades devedoras para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispΩndio, tφtulos de dφvida p·blica nπo computßveis para efeito do limite global de endividamento.
Art.34 - O sistema tributßrio nacional entrarß em vigor a partir do primeiro dia do quinto mΩs seguinte ao da promulgaτπo da Constituiτπo, mantido, atΘ entπo, o da Constituiτπo de 1967, com a redaτπo dada pela Emenda n║ 1, de 1969, e pelas posteriores.
º 1║ - Entrarπo em vigor com a promulgaτπo da Constituiτπo os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, c, revogadas as disposiτ⌡es em contrßrio da Constituiτπo de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III.
º 2║ - O Fundo de Participaτπo dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participaτπo dos Municφpios obedecerπo αs seguintes determinaτ⌡es:
I - a partir da promulgaτπo da Constituiτπo, os percentuais serπo, respetivamente, de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadaτπo dos impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais critΘrios de rateio atΘ a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 161,II;
II - o percentual relativo ao Fundo de Participaτπo dos Estados e do Distrito Federal serß acrescido de um ponto percentual no exercφcio financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive α razπo de meio ponto por exercφcio, atΘ 1992, inclusive, atingindo em 1993 o percentual estabelecido no art. 159, I, a;
III - o percentual relativo ao Fundo de Participaτπo dos Municφpios, a partir de 1989, inclusive, serß elevado α razπo de meio ponto percentual por exercφcio financeiro, atΘ atingir o estabelecido no art. 159, I, b.
º 3║ - Promulgada a Constituiτπo, a Uniπo, os Estados o Distrito Federal e os Municφpios poderπo editar as leis necessßrias α aplicaτπo do sistema tributßrio nacional nela previsto.
º 4║ - As leis editadas nos termos do parßgrafo anterior produzirπo efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributßrio nacional previsto na Constituiτπo.
º 5║ - Vigente o novo sistema tributßrio nacional, fica assegurada a aplicaτπo da legislaτπo anterior, no que nπo seja incompatφvel com ele e com a legislaτπo referida nos ºº 3║ e 4║.
º 6║ - AtΘ 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150, III, b nπo se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, a e b e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias ap≤s a publicaτπo da lei que os tenha instituφdo ou aumentado.
º 7║ - AtΘ que sejam fixadas em lei complementar, as alφquotas mßximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustφveis lφquidos e gasosos nπo excederπo a trΩs por cento.
º 8║ - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgaτπo da Constituiτπo, nπo for editada a lei complementar necessßria α instituiτπo do imposto de que trata o art. 155, I, b, os Estados e o Distrito Federal, mediante convΩnio celebrado nos termos da Lei Complementar n║ 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarπo normas para regular provisoriamente a matΘria.
º 9║ - AtΘ que lei complementar disponha sobre a matΘria, as empresas distribuidoras de energia elΘtrica, na condiτπo de contribuintes ou de substitutos tributßrios, serπo as responsßveis, por ocasiπo da saφda do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federaτπo, pelo pagamento do imposto sobre operaτ⌡es relativas α circulaτπo de mercadorias incidente sobre energia elΘtrica, desde a produτπo ou importaτπo atΘ a ·ltima operaτπo, calculado o imposto sobre o preτo entπo praticado na operaτπo final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operaτπo.
º 10. - Enquanto nπo entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, c, cuja promulgaτπo se farß atΘ 31 de dezembro de 1989, Θ assegurada a aplicaτπo dos recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira:
I - seis dΘcimos por cento na Regiπo Norte, atravΘs do Banco da Amaz⌠nia S.A.;
II - um inteiro e oito dΘcimos por cento na Regiπo Nordeste, atravΘs do Banco do Nordeste do Brasil S.A;
III - seis dΘcimos por cento na Regiπo Centro Oeste, atravΘs do Banco do Brasil S.A.
º 11. - Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, para dar cumprimento, na referida Regiπo, ao que determinam os arts. 159, I, c, e 192, º 2║, da Constituiτπo.
º 12. - A urgΩncia prevista no art. 148, II, nπo prejudica a cobranτa do emprΘstimo compuls≤rio instituφdo em benefφcio das Centrais ElΘtricas Brasileiras S.A. (Eletrobrßs) pela Lei n║ 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alteraτ⌡es posteriores.
Art.35 - O disposto no art. 165, º 7║, serß cumprido de forma progressiva, no prazo de atΘ dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regi⌡es macroecon⌠micas em razπo proporcional α populaτπo, a partir da situaτπo verificada no biΩnio 1986-87.
º 1║ - Para aplicaτπo dos critΘrios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais as relativas:
I - aos projetos considerados prioritßrios no plano plurianual;
II - α seguranτa e defesa nacional;
III - α manutenτπo dos ≤rgπos federais no Distrito Federal;
IV - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da Uniπo e ao Poder Judicißrio;
V - ao serviτo da dφvida da administraτπo direta e indireta da Uniπo, inclusive fundaτ⌡es instituφdas e mantidas pelo poder p·blico federal.
º 2║ - AtΘ a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, º 9║, I e II, serπo obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigΩncia atΘ o final do primeiro exercφcio financeiro do mandato presidencial subseqⁿente, serß encaminhado atΘ quatro meses antes do encerramento do primeiro exercφcio financeiro e devolvido para sanτπo atΘ o encerramento da sessπo legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orτamentßrias serß encaminhado atΘ oito meses e meio antes do encerramento do exercφcio financeiro e devolvido para sanτπo atΘ o encerramento do primeiro perφodo da sessπo legislativa;
III - o projeto de lei orτamentßria da Uniπo serß encaminhado atΘ quatro meses antes do encerramento do exercφcio financeiro e devolvido para sanτπo atΘ o encerramento da sessπo legislativa.
Art.36 - Os fundos existentes na data da promulgaτπo da Constituiτπo, excetuados os resultantes de isenτ⌡es fiscais que passem a integrar patrim⌠nio privado e os que interessem α defesa nacional, extinguir-se-πo, se nπo forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.
Art.37 - A adaptaτπo ao que estabelece o art 167, III, deverß processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso α base de, pelo menos, um quinto por ano.
Art.38 - AtΘ a promulgaτπo da lei complementar referida no art. 169, a Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios nπo poderπo despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.
Parßgrafo ┌nico - A Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios, quando a respectiva, despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverπo retornar αquele limite, reduzindo o percentual excedente α razπo de um quinto por ano.
Art.39 - Para efeito do cumprimento das disposiτ⌡es constitucionais que impliquem variaτ⌡es de despesas e receitas da Uniπo, ap≤s a promulgaτπo da Constituiτπo, o Poder Executivo deverß elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisπo da lei orτamentßria referente ao exercφcio financeiro de 1989.
Parßgrafo ┌nico - O Congresso Nacional deverß votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no art. 161, II.
Art.40 - ╔ mantida a Zona Franca de Manaus, com suas caracterφsticas de ßrea livre de comΘrcio, de exportaτπo e importaτπo, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgaτπo da Constituiτπo.
Parßgrafo ┌nico - Somente por lei federal podem ser modificados os critΘrios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovaτπo dos projetos na Zona Franca de Manaus.
Art.41 - Os Poderes Executivos da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios reavaliarπo todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabφveis.
º 1║ - Considerar-se-πo revogados ap≤s dois anos, a partir da data da promulgaτπo da Constituiτπo, os incentivos que nπo forem confirmados por lei.
º 2║ - A revogaτπo nπo prejudicarß os direitos que jß tiverem sido adquiridos, αquela data, em relaτπo a incentivos concedidos sob condiτπo e com prazo certo.
º 3║ - Os incentivos concedidos por convΩnio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, º 6║, da Constituiτπo de 1967, com a redaτπo da Emenda n║ 1, de 17 de outubro de 1969, tambΘm deverπo ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.
Art.42 - Durante quinze anos, a Uniπo aplicarß, dos recursos destinados α irrigaτπo:
I - vinte por cento na Regiπo Centro-Oeste;
II - cinqⁿenta por cento na Regiπo Nordeste, preferencialmente no semi-ßrido.
Art.43 - Na data da promulgaτπo da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgaτπo da Constituiτπo, tornar-se-πo sem efeito as autorizaτ⌡es, concess⌡es e demais tφtulos atributivos de direitos minerßrios, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra nπo hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos.
Art.44 - As atuais empresas brasileiras titulares de autorizaτπo de pesquisa, concessπo de lavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidrßulica em vigor terπo quatro anos, a partir da promulgaτπo da Constituiτπo, para cumprir os requisitos do art. 176, º 1║.
º 1║ - Ressalvadas as disposiτ⌡es de interesse nacional previstas no texto constitucional, as empresas brasileiras ficarπo dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, º 1║ desde que, no prazo de atΘ quatro anos da data da promulgaτπo da Constituiτπo, tenham o produto de sua lavra e beneficiamento destinado a industrializaτπo no territ≤rio nacional, em seus pr≤prios estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou controlada.
º 2║ - Ficarπo tambΘm dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, º 1║, as empresas brasileiras titulares de concessπo de energia hidrßulica para uso em seu processo de industrializaτπo.
º 3║ - As empresas brasileiras referidas no º 1║ somente poderπo ter autorizaτ⌡es de pesquisa e concess⌡es de lavra ou potenciais de energia hidrßulica, desde que a energia e o produto da lavra sejam utilizados nos respectivos processos industriais.
Art.45 - Ficam excluφdas do monop≤lio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituiτπo as refinarias em funcionamento no Paφs amparadas pelo art 43 e nas condiτ⌡es do art. 45 da Lei n║ 2.004, de 3 de outubro de 1953.
Parßgrafo ┌nico - Ficam ressalvados da vedaτπo do art. 177, º 1║, os contratos de risco feitos com a Petr≤leo Brasileiro S.A. (Petrobrßs), para pesquisa de petr≤leo, que estejam em vigor na data da promulgaτπo da Constituiτπo.
Art.46 - Sπo sujeitos α correτπo monetßria desde o vencimento, atΘ seu efetivo pagamento, sem interrupτπo ou suspensπo, os crΘditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenτπo ou liquidaτπo extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falΩncia.
Parßgrafo ┌nico - O disposto neste artigo aplica-se tambΘm:
I - αs operaτ⌡es realizadas posteriormente α decretaτπo dos regimes referidos no caput deste artigo;
II - αs operaτ⌡es de emprΘstimo, financiamento, refinanciamento, assistΩncia financeira de liquidez, cessπo ou subrogaτπo de crΘditos ou cΘdulas hipotecßrias, efetivaτπo de garantia de dep≤sitos do p·blico ou de compra de obrigaτ⌡es passivas, inclusive as realizadas com recursos de fundos que tenham essas destinaτ⌡es;
III - aos crΘditos anteriores α promulgaτπo da Constituiτπo;
IV - aos crΘditos das entidades da administraτπo p·blica anteriores α promulgaτπo da Constituiτπo, nπo liquidados atΘ 1║ de janeiro de 1988.
Art.47 - Na liquidaτπo dos dΘbitos, inclusive suas renegociaτ⌡es e composiτ⌡es posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer emprΘstimos concedidos por bancos e por instituiτ⌡es financeiras, nπo existirß correτπo monetßria desde que o emprΘstimo tenha sido concedido:
I - aos micro e pequenos empresßrios ou seus estabelecimentos no perφodo de 28 de fevereiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1987;
II - aos mini, pequenos e mΘdios produtores rurais no perφodo de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a crΘdito rural.
º 1║ - Consideram-se, para efeito deste artigo, micro-empresas as pessoas jurφdicas e as firmas individuais com receitas anuais de atΘ dez mil Obrigaτ⌡es do Tesouro Nacional, e pequenas empresas as pessoas jurφdicas e as firmas individuais com receita anual de atΘ vinte e cinco mil Obrigaτ⌡es do Tesouro Nacional.
º 2║ - A classificaτπo de mini, pequeno e mΘdio produtor rural serß feita obedecendo-se αs normas de crΘdito rural vigentes α Θpoca do contrato.
º 3║ - A isenτπo da correτπo monetßria a que se refere este artigo s≤ serß concedida nos seguintes casos:
I - se a liquidaτπo do dΘbito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais, vier a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgaτπo da Constituiτπo;
II - se a aplicaτπo dos recursos nπo contrariar a finalidade do financiamento, cabendo o ⌠nus da prova α instituiτπo credora;
III - se nπo for demonstrado pela instituiτπo credora que o mutußrio disp⌡e de meios para o pagamento de seu dΘbito, excluφdo desta demonstraτπo seu estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produτπo;
IV - se o financiamento inicial nπo ultrapassar o limite de cinco mil Obrigaτ⌡es do Tesouro Nacional;
V - se o beneficißrio nπo for proprietßrio de mais de cinco m≤dulos rurais.
º 4║ - Os benefφcios de que trata este artigo nπo se estendem aos dΘbitos jß quitados e aos devedores que sejam constituintes.
º 5║ - No caso de operaτ⌡es com prazos de vencimento posteriores α data-limite de liquidaτπo da dφvida, havendo interesse do mutußrio, os bancos e as instituiτ⌡es financeiras promoverπo, por instrumento pr≤prio, alteraτπo nas condiτ⌡es contratuais originais de forma a ajustß-las ao presente benefφcio.
º 6║ - A concessπo do presente benefφcio por bancos comerciais privados em nenhuma hip≤tese, acarretarß ⌠nus para o poder p·blico, ainda que atravΘs de refinanciamento e repasse de recursos pelo Banco Central.
º 7║ - No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de crΘdito, o ⌠nus recairß sobre a fonte de recursos originßria.
Art.48 - O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgaτπo da Constituiτπo, elaborarß c≤digo de defesa do consumidor.
Art.49 - A lei disporß sobre o instituto da enfiteuse em im≤veis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinτπo, a remiτπo dos aforamentos mediante aquisiτπo do domφnio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.
º 1║ - Quando nπo existir clßusula contratual, serπo adotados os critΘrios e bases hoje vigentes na legislaτπo especial dos im≤veis da Uniπo.
º 2║ - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicaτπo de outra modalidade de contrato.
º 3║ - A enfiteuse continuarß sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de seguranτa, a partir da orla marφtima.
º 4║ - Remido o foro, o antigo titular do domφnio direto deverß, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar α guarda do registro de im≤veis competente toda a documentaτπo a ele relativa.
Art.50 - Lei agrφcola a ser promulgada no prazo de um ano disporß, nos termos da Constituiτπo, sobre os objetivos e instrumentos de polφtica agrφcola, prioridades, planejamento de safras, comercializaτπo, abastecimento interno, mercado externo e instituiτπo de crΘdito fundißrio.
Art.51 - Serπo revistos pelo Congresso Nacional, atravΘs de comissπo mista, nos trΩs anos a contar da data da promulgaτπo da Constituiτπo, todas as doaτ⌡es, vendas e concess⌡es de terras p·blicas com ßrea superior a trΩs mil hectares, realizadas no perφodo de 1║ de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.
º 1║ - No tocante αs vendas, a revisπo serß feita com base exclusivamente no critΘrio de legalidade da operaτπo.
º 2║ - No caso de concess⌡es e doaτ⌡es, a revisπo obedecerß aos critΘrios de legalidade e de conveniΩncia do interesse p·blico.
º 3║ - Nas hip≤teses previstas nos parßgrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou havendo interesse p·blico, as terras reverterπo ao patrim⌠nio da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municφpios.
Art.52 - AtΘ que sejam fixadas as condiτ⌡es a que se refere o art. 192, III, sπo vedados:
I - a instalaτπo, no Paφs, de novas agΩncias de instituiτ⌡es financeiras domiciliadas no exterior;
II - o aumento do percentual de participaτπo, no capital de instituiτ⌡es financeiras com sede no Paφs, de pessoas fφsicas ou jurφdicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Parßgrafo ┌nico - A vedaτπo a que se refere este artigo nπo se aplica αs autorizaτ⌡es resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.
Art.53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operaτ⌡es bΘlicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n║ 5.3I5, de 12 de setembro de 1967, serπo assegurados os seguintes direitos:
I - aproveitamento no serviτo p·blico, sem a exigΩncia de concurso, com estabilidade;
II - pensπo especial correspondente α deixada por segundo- tenente das Forτas Armadas, que poderß ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulßvel com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres p·blicos, exceto os benefφcios previdencißrios, ressalvado o direito de opτπo;
III - em caso de morte, pensπo α vi·va ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual α do inciso anterior;
IV - assistΩncia mΘdica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;
V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviτo efetivo, em qualquer regime jurφdico;
VI - prioridade na aquisiτπo da casa pr≤pria, para os que nπo a possuam ou para suas vi·vas ou companheiras.
Parßgrafo ┌nico - A concessπo da pensπo especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensπo jß concedida ao ex-combatente.
Art.54 - Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n║ 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n║ 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberπo, quando carentes, pensπo mensal vitalφcia no valor de dois salßrios mφnimos.
º 1║ - O benefφcio Θ estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuφram para o esforτo de guerra, trabalhando na produτπo de borracha, na Regiπo Amaz⌠nica, durante a Segunda Guerra Mundial.
º 2║ - Os benefφcios estabelecidos neste artigo sπo transferφveis aos dependentes reconhecidamente carentes.
º 3║ - A concessπo do beneficio far-se-ß conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinqⁿenta dias da promulgaτπo da Constituiτπo.
Art.55 - AtΘ que seja aprovada a lei de diretrizes orτamentarias, trinta por cento, no mφnimo, do orτamento da seguridade social, excluφdo o seguro-desemprego, serπo destinados ao setor de sa·de.
Art.56 - AtΘ que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadaτπo decorrente de, no mφnimo, cinco dos seis dΘcimos percentuais correspondentes α alφquota da contribuiτπo de que trata o Decreto-Lei n║ 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei n║ 2.049, de 1║ de agosto de 1983, pelo Decreto n║ 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n║ 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercφcio de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.
Art.57 - Os dΘbitos dos Estados e dos Municφpios relativos αs contribuiτ⌡es previdencißrias atΘ 30 de junho de 1988 serπo liquidados, com correτπo monetßria, em cento e vinte parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes desde que os devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgaτπo da Constituiτπo.
º 1║ - O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos nπo serß inferior a cinco por cento do total do dΘbito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em parcelas mensais de igual valor.
º 2║ - A liquidaτπo poderß incluir pagamentos na forma de cessπo de bens e prestaτπo de serviτos, nos termos da Lei n║ 7.578, de 23 de dezembro de 1986.
º 3║ - Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municφpios consignarπo, anualmente, nos respetivos orτamentos as dotaτ⌡es necessßrias ao pagamento de seus dΘbitos.
º 4║ - Descumprida qualquer das condiτ⌡es estabelecidas para concessπo do parcelamento, o dΘbito serß considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo juros de mora; nesta hip≤tese, parcela dos recursos correspondentes aos fundos de participaτπo, destinada aos Estados e Municφpios devedores, serß bloqueada e repassada α previdΩncia social para pagamento de seus dΘbitos.
Art.58 - Os benefφcios de prestaτπo continuada, mantidos pela previdΩncia social na data da promulgaτπo da Constituiτπo, terπo seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em n·mero de salßrios mφnimos, que tinham na data de sua concessπo, obedecendo-se a esse critΘrio de atualizaτπo atΘ a implantaτπo do plano de custeio e benefφcios referidos no artigo seguinte.
Parßgrafo ┌nico - As prestaτ⌡es mensais dos benefφcios atualizadas de acordo com este artigo serπo devidas e pagas a partir do sΘtimo mΩs a contar da promulgaτπo da Constituiτπo.
Art.59 - Os projetos de lei relativos α organizaτπo da seguridade social e aos planos de custeio e de benefφcio serπo apresentados no prazo mßximo de seis meses da promulgaτπo da Constituiτπo ao Congresso Nacional, que terß seis meses para apreciß-los.
Parßgrafo ┌nico - Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serπo implantados progressivamente nos dezoito meses seguintes.
Art.60 - Nos dez primeiros anos da promulgaτπo desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios destinarπo nπo menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituiτπo Federal, α manutenτπo e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalizaτπo de seu atendimento e a remuneraτπo condigna do magistΘrio. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
º 1║ - A distribuiτπo de responsabilidades e recursos entre os Estado e seus Municφpios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituiτπo Federal, Θ assegurada mediante a criaτπo, no Γmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenτπo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaτπo do MagistΘrio, de natureza contßbil. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
º 2║ - O Fundo referido no parßgrafo anterior serß constituφdo por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, incisos II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alφneas a e b; e inciso II, da Constituiτπo Federal, e serß distribuφdo entre cada Estado e seus Municφpios, proporcionalmente ao n·mero de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
º 3║ - A Uniπo complementarß os recursos dos Fundos a que se refere o º 1║, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno nπo alcanτar o mφnimo definido nacionalmente. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
º 4║ - A Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios ajustarπo progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas atribuiτ⌡es ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrπo mφnimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
º 5║ - Uma proporτπo nπo inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no º 1║ serß destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercφcio no magistΘrio. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
º 6║ - A Uniπo aplicarß na erradicaτπo do analfabetismo e na manutenτπo e no desenvolvimento fundamental, inclusive na complementaτπo a que se refere o º 3║, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituiτπo Federal. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
º 7║ - A lei disporß sobre a organizaτπo dos Fundos, a distribuiτπo proporcional de seus recursos, sua fiscalizaτπo e controle, bem como sobre a forma de cßlculo do valor mφnimo nacional por aluno. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 14/96 - D.O.U. 13.09.96)
Art.61 - As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundaτ⌡es de ensino e pesquisa cuja criaτπo tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos ·ltimos trΩs anos, tenham recebido recursos p·blicos, poderπo continuar a recebΩ-los, salvo disposiτπo legal em contrßrio.
Art.62 - A lei criarß o Serviτo Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislaτπo relativa ao Serviτo Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviτo Nacional de aprendizagem do Comercio (SENAC), sem prejuφzo das atribuiτ⌡es dos ≤rgπos p·blicos que atuam na ßrea.
Art.63 - ╔ criada uma comissπo composta de nove membros, sendo trΩs do Poder Legislativo, trΩs do Poder Judicißrio e trΩs do Poder Executivo, para promover as comemoraτ⌡es do centenßrio da proclamaτπo da Rep·blica e da promulgaτπo da primeira Constituiτπo republicana do Paφs, podendo, a seu critΘrio, desdobrar-se em tantas subcomiss⌡es quantas forem necessßrias.
Parßgrafo ┌nico - No desenvolvimento de suas atribuiτ⌡es, a comissπo promoverß estudos, debates e avaliaτ⌡es sobre a evoluτπo polφtica social, econ⌠mica e cultural do Paφs, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituiτ⌡es p·blicas e privadas que desejem participar dos eventos.
Art.64 - Imprensa Nacional e demais grßficas da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios, da administraτπo direta ou indireta, inclusive fundaτ⌡es instituφdas e mantidas pelo poder p·blico, promoverπo ediτπo popular do texto integral da Constituiτπo, que serß posta α disposiτπo das escolas e dos cart≤rios, dos sindicatos, dos quartΘis, das igrejas e de outras instituiτ⌡es representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadπo brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituiτπo do Brasil.
Art.65 - 0 Poder Legislativo regulamentarß, no prazo de doze meses, o art. 220, º 4║.
Art.66 - Sπo mantidas as concess⌡es de serviτos p·blicos de telecomunicaτ⌡es atualmente em vigor, nos termos da lei.
Art.67 - A Uniπo concluirß a demarcaτπo das terras indφgenas no prazo de cinco anos a partir da promulgaτπo da Constituiτπo.
Art.68 - Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras Θ reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os tφtulos respetivos.
Art.69 - Serß permitido aos Estados manter consultorias jurφdicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias- Gerais, desde que, na data da promulgaτπo da Constituiτπo, tenham ≤rgπos distintos para as respectivas funτ⌡es.
Art.70 - Fica mantida a atual competΩncia dos tribunais estaduais atΘ que a mesma seja definida na Constituiτπo do Estado, nos termos do art. 125, º 1║, da Constituiτπo.
Art.71 - ╔ instituφdo, nos exercφcios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos perφodos de 1║ de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e 1║ de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, o Fundo Social de EmergΩncia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda P·blica Federal e de estabilizaτπo econ⌠mica, cujos recursos serπo aplicados prioritariamente no custeio das aτ⌡es dos sistemas de sa·de e educaτπo, incluindo a complementaτπo de recursos de que trata o º 3║ do art. 60 do Ato das Disposiτ⌡es Constitucionais Transit≤rias, benefφcios previdencißrios e auxφlios assistenciais de prestaτπo continuada, inclusive liquidaτπo de passivo previdencißrio, e despesas orτamentßrias associadas a programas de relevante interesse econ⌠mico e social. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 17/97 - D.O.U. 25.11.97)
º 1║ - Ao Fundo criado por este artigo nπo se aplica o disposto na parte final do inciso II do º 9║ do art. 165 da Constituiτπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96)
º 2║ - O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilizaτπo Fiscal a partir do exercφcio financeiro de 1996. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96)
º 3║ - O Poder Executivo publicarß demonstrativo da execuτπo orτamentßria, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarπo as fontes e usos do Fundo criado por este artigo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96).
Art.72 - Integram o Fundo Social de EmergΩncia: * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96).
I - o produto da arrecadaτπo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer tφtulo, pela Uniπo, inclusive suas autarquias e fundaτ⌡es; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 01/94 - D.O.U. 02.03.94)
II - a parcela do produto da arrecadaτπo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operaτ⌡es de crΘdito, cΓmbio e seguro, ou relativas a tφtulos ou valores mobilißrios, decorrente das alteraτ⌡es produzidas pela Lei n║ 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis n║s 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificaτ⌡es posteriores; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96).
III - a parcela do produto da arrecadaτπo resultante da elevaτπo da alφquota da contribuiτπo social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o º 1║ do art. 22 da Lei n║ 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercφcios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no perφodo de 1║ de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteraτπo por Lei ordinßria, mantidas as demais normas da Lei n║ 7.689, de 15 de dezembro de 1988; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96).
IV - vinte por cento do produto de arrecadaτπo de todos os impostos e contribuiτ⌡es da Uniπo, jß instituφdos ou a serem criados, excetuando o previsto nos incisos I, II e III, observado o disposto nos ºº 3║ e 4║; * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96).
V - a parcela do produto da arrecadaτπo da contribuiτπo de que trata a Lei Complementar n║ 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurφdicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual serß calculada, nos exercφcios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos perφodos de 1║ de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1║ de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicaτπo da alφquota de setenta e cinco centΘsimos por cento, sujeita a alteraτπo por lei ordinßria posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislaτπo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 17/97 - D.O.U. 25.11.97)
VI - outras receitas previstas em lei especφfica. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 01/94 - D.O.U. 02.03.94)
º 1║ - As alφquotas e a base de cßlculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-πo a partir do primeiro dia do mΩs seguinte ao noventa dias posteriores α promulgaτπo desta Emenda. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 01/94 - D.O.U. 02.03.94)
º 2║ - As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serπo previamente deduzidas da base de cßlculo de qualquer vinculaτπo ou participaτπo constitucional ou legal, nπo se lhes aplicando o disposto nos arts. 159, 212 e 239 da Constituiτπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96).
º 3║ - A parcela de que trata o inciso IV serß previamente deduzida da base de cßlculo das vinculaτ⌡es ou participaτ⌡es constitucionais previstas nos arts. 153, º 5║, 157, II, 212 e 239 da Constituiτπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96).
º 4║ - O disposto no parßgrafo anterior nπo se aplica aos recursos previstos nos arts. 158, II, e 159 da Constituiτπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96).
º 5║ - A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de EmergΩncia, nos termos do inciso II deste artigo, nπo poderß exceder a cinco inteiros e seis dΘcimos por cento do total do produto da sua arrecadaτπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96).
I - (Suprimido pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96).
II - (Suprimido pela Emenda Constitucional 10/96 - D.O.U. 07.03.96).
Art.73 - Na regulaτπo do Fundo Social de EmergΩncia nπo poderß ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituiτπo. * (Redaτπo pela Emenda Constitucional de Revisπo 01/94 - D.O.U. 02.03.94)
Art.74 - A Uniπo poderß instituir contribuiτπo provis≤ria sobre movimentaτπo ou transmissπo de valores e de crΘditos e direitos de natureza financeira. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 12/96 - D.O.U. - 16.08.96).
º 1║ - A alφquota da contribuiτπo de que trata este artigo nπo excederß a vinte e cinco centΘsimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzφ-la ou restabelecΩ-la, total ou parcialmente nas condiτ⌡es e limites fixados em Lei. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 12/96 - D.O.U. - 16.08.96).
º 2║ - └ contribuiτπo de que trata este artigo nπo se aplica o disposto nos arts. 153, º5║, e 154, I, da Constituiτπo. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 12/96 - D.O.U. - 16.08.96).
º 3║ - O produto da arrecadaτπo da contribuiτπo de que trata este artigo serß destinado integralmente ao Fundo Nacional de Sa·de, para financiamento das aτ⌡es e serviτos de sa·de. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 12/96 - D.O.U. - 16.08.96).
º 4║ - A contribuiτπo de que trata este artigo terß sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, º6║, da Constituiτπo, e nπo poderß ser cobrada por prazo superior a dois anos. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 12/96 - D.O.U. - 16.08.96).
Art.75 - ╔ prorrogada, por trinta e seis meses, a cobranτa da contribuiτπo provis≤ria sobre movimentaτπo ou transmissπo de valores e de crΘditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituφda pela Lei n║ 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei n║ 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigΩncia Θ tambΘm prorrogada por idΩntico prazo. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 21/99 - D.O.U. 19.03.99)
º 1║ - Observado o disposto no º 6║ do art. 195 da Constituiτπo Federal, a alφquota da contribuiτπo serß de trinta e oito centΘsimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centΘsimos, nos meses subseqⁿentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 21/99 - D.O.U. 19.03.99)
º 2║ - O resultado do aumento da arrecadaτπo, decorrente da alteraτπo da alφquota, nos exercφcios financeiros de 1999, 2000 e 2001, serß destinado ao custeio da previdΩncia social. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 21/99 - D.O.U. 19.03.99)
º 3║ - ╔ a Uniπo autorizada a emitir tφtulos da dφvida p·blica interna, cujos recursos serπo destinados ao custeio da sa·de e da previdΩncia social, em montante equivalente ao produto da arrecadaτπo da contribuiτπo, prevista e nπo realizada em 1999. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 21/99 - D.O.U. 19.03.99)
