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INI File | 2000-01-28 | 3.9 KB | 93 lines

[indice]
1=Tφtulo I Dos Princφpios Fundamentais
2=Tφtulo II Dos Direitos E Garantias Fundamentais
2-1=Capφtulo I Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos
2-2=Capφtulo II Dos Direitos Sociais
2-3=Capφtulo III Da Nacionalidade
2-4=Capφtulo IV Dos Direitos Polφticos
2-5=Capφtulo V Dos Partidos Polφticos
3=Tφtulo III Da Organizaτπo Do Estado
3-1=Capφtulo I Da Organizaτπo Polφtico-Administrativa
3-2=Capφtulo II Da Uniπo
3-3=Capφtulo III Dos Estados Federados
3-4=Capφtulo IV Dos Municφpios
3-5=Capφtulo V Do Distrito Federal E Dos Territ≤rios
3-5-1=Seτπo I Do Distrito Federal
3-5-2=Seτπo II Dos Territ≤rios
3-6=Capφtulo VI Da Intervenτπo
3-7=Capφtulo VII Da Administraτπo P·blica
3-7-1=Seτπo I Disposiτ⌡es Gerais
3-7-2=Seτπo II Dos Servidores P·blicos
3-7-3=Seτπo III Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal E Dos Territ≤rios
3-7-4=Seτπo IV Das Regi⌡es
4=Tφtulo IV Da Organizaτπo Dos Poderes
4-1=Capφtulo I Do Poder Legislativo
4-1-1=Seτπo I Do Congresso Nacional
4-1-2=Seτπo II Das Atribuiτ⌡es Do Congresso Nacional
4-1-3=Seτπo III Da CΓmara Dos Deputados
4-1-4=Seτπo IV Do Senado Federal
4-1-5=Seτπo V Dos Deputados E Dos Senadores
4-1-6=Seτπo VI Das Reuni⌡es
4-1-7=Seτπo VII Das Comiss⌡es
4-1-8=Seτπo VIII Do Processo Legislativo
4-1-9=Seτπo IV Da Fiscalizaτπo Contßbil, Financeira E Orτamentßria
4-2=Capφtulo II Do Poder Executivo
4-2-1=Seτπo I Do Presidente E Do VIce-Presidente Da Rep·blica
4-2-2=Seτπo II Das Atribuiτ⌡es Do Presidente Da Rep·blica
4-2-3=Seτπo III Da Responsabilidade Do Presidente Da Rep·blica
4-2-4=Seτπo IV Dos Ministros De Estado
4-2-5=Seτπo V Do Conselho Da Rep·blica E Do Conselho De Defesa Nacional
4-3=Capφtulo III Do Poder Judicißrio
4-3-1=Seτπo I Disposiτ⌡es Gerais
4-3-2=Seτπo II Do Supremo Tribunal Federal
4-3-3=Seτπo III Do Superior Tribunal De Justiτa
4-3-4=Seτπo IV Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juφzes Federais
4-3-5=Seτπo V Dos Tribunais E Juφzes Do Trabalho
4-3-6=Seτπo VI Dos Tribunais E Juφzes Eleitorais
4-3-7=Seτπo VII Dos Tribunais E Juφzes Militares
4-3-8=Seτπo VIII Dos Tribunais E Juφzes Dos Estados
4-4=Capφtulo IV Das Funτ⌡es Essenciais └ Justiτa
4-4-1=Seτπo I Do MinistΘrio P·blico
4-4-2=Seτπo II Da Advocacia P·blica
4-4-3=Seτπo III Da Advocacia E Da Defensoria P·blica
5=Tφtulo V Da Defesa Do Estado E Das Instituiτ⌡es Democrßticas
5-1=Capφtulo I Do Estado De Defesa E Do Estado De Sφtio
5-1-1=Seτπo I Do Estado De Defesa
5-1-2=Seτπo II Do Estado De Sφtio
5-1-3=Seτπo III Disposiτ⌡es Gerais
5-2=Capφtulo II Das Forτas Armadas
5-3=Capφtulo III Da Seguranτa P·blica
6=Tφtulo VI Da Tributaτπo E Do Orτamento
6-1=Capφtulo I Do Sistema Tributßrio Nacional
6-1-1=Seτπo I Dos Princφpios Gerais
6-1-2=Seτπo II Das Limitaτ⌡es Do Poder De Tributar
6-1-3=Seτπo III Dos Impostos Da Uniπo
6-1-4=Seτπo IV Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal
6-1-5=Seτπo V Dos Impostos Dos Municφpios
6-1-6=Seτπo VI Da Repartiτπo Das Receitas Tributßrias
6-2=Capφtulo II Das Finanτas P·blicas
6-2-1=Seτπo I Normas Gerais
6-2-2=Seτπo II Dos Orτamentos
7=Tφtulo VII Da Ordem Econ⌠mica E Financeira
7-1=Capφtulo I Dos Princφpios Gerais Da Atividade Econ⌠mica
7-2=Capφtulo II Da Polφtica Urbana
7-3=Capφtulo III Da Polφtica Agrφcola E Fundißria E Da Reforma Agrßria
7-4=Capφtulo IV Do Sistema Financeiro Nacional
8=Tφtulo VIII Da Ordem Social
8-1=Capφtulo I Disposiτπo Geral
8-2=Capφtulo II Da Seguridade Social
8-2-1=Seτπo I Disposiτ⌡es Gerais
8-2-2=Seτπo II Da Sa·de
8-2-3=Seτπo III Da PrevidΩncia Social
8-2-4=Seτπo IV Da AssistΩncia Social
8-3=Capφtulo III Da Educaτπo, Da Cultura E Do Desporto
8-3-1=Seτπo I Da Educaτπo
8-3-2=Seτπo II Da Cultura
8-3-3=Seτπo III Do Desporto
8-4=Capφtulo IV Da CiΩncia E Tecnologia
8-5=Capφtulo V Da Comunicaτπo Social
8-6=Capφtulo VI Do Meio Ambiente
8-7=Capφtulo VII Da Famφlia, Da Crianτa, Do Adolescente E Do Idoso
8-8=Capφtulo VIII Dos ═ndios
9=Tφtulo IX Das Disposiτ⌡es Constitucionais Gerais
10=Ato Das Disposiτ⌡es Constitucionais Transit≤rias