Art. 1║ - Este C≤digo regula os direitos e obrigaτ⌡es de ordem privada concernentes αs pessoas, aos bens e αs suas relaτ⌡es.
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PARTE GERAL
LIVRO I DAS PESSOAS
T═TULO I DA DIVIS├O DAS PESSOAS
CAP═TULO I DAS PESSOAS NATURAIS
Art. 2║ - Todo homem Θ capaz de direitos e obrigaτ⌡es na ordem civil.
Art. 3║ - A lei nπo distingue entre nacionais e estrangeiros quanto α aquisiτπo e ao gozo dos direitos civis.
Art. 4║ - A personalidade civil do homem comeτa do nascimento com vida; mas a lei p⌡e a salvo desde a concepτπo os direitos do nascituro.
Art. 5║ - Sπo absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de 16 (dezesseis) anos;
II - os loucos de todo o gΩnero;
III - os surdos-mudos, que nπo puderem exprimir a sua vontade;
IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
Art. 6║ - Sπo incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, I), ou α maneira de os exercer:
I - os maiores de 16 (dezesseis) e os menores de 21 (vinte e um) anos (arts. 154 a 156);
II - os pr≤digos;
III - os silvφcolas.
Parßgrafo ·nico - Os silvφcolas ficarπo sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessarß α medida que se forem adaptando α civilizaτπo do Paφs.
Art. 7║ - Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo modo instituφdo neste C≤digo, Parte Especial.
Art. 8║ - Na proteτπo que o C≤digo Civil confere aos incapazes nπo se compreende o benefφcio de restituiτπo.
Art. 9║ - Aos 21 (vinte e um) anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivφduo para todos os atos da vida civil.
º 1║ - Cessarß, para os menores, a incapacidade:
I - por concessπo do pai, ou, se for morto, da mπe, e por sentenτa do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 (dezoito) anos cumpridos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercφcio de emprego p·blico efetivo;
IV - pela colaτπo de grau cientφfico em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia pr≤pria.
º 2║ - Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessarß a incapacidade civil do menor que houver completado 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 10 - A existΩncia da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482.
Art. 11 - Se dois ou mais indivφduos falecerem na mesma ocasiπo, nπo se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-πo simultaneamente mortos.
Art. 12 - Serπo inscritos em registro p·blico:
I - os nascimentos, casamentos, separaτ⌡es judiciais, div≤rcios e ≤bitos;
II - a emancipaτπo por outorga do pai ou mπe, ou por sentenτa do juiz (art. 9║, º 1║, I);
III - a interdiτπo dos loucos, dos surdos-mudos e dos pr≤digos;
IV - a sentenτa declarat≤ria da ausΩncia.
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PARTE GERAL
LIVRO I DAS PESSOAS
T═TULO I DA DIVIS├O DAS PESSOAS
CAP═TULO II DAS PESSOAS JUR═DICAS
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 13 - As pessoas jurφdicas sπo de direito p·blico interno, ou externo, e de direito privado.
Art. 14 - Sπo pessoas jurφdicas de direito p·blico interno:
I - a Uniπo;
II - cada um dos seus Estados e o Distrito Federal;
III - cada um dos Municφpios legalmente constituφdos.
Art. 15 - As pessoas jurφdicas de direito p·blico sπo civilmente responsßveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrßrio ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.
Art. 16 - Sπo pessoas jurφdicas de direito privado:
I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, cientφficas ou literßrias, as associaτ⌡es de utilidade p·blica e as fundaτ⌡es;
II - as sociedades mercantis;
III - os partidos polφticos.
º 1║ - As sociedades mencionadas no n║ I s≤ se poderπo constituir por escrito, lanτado no registro geral (art. 20, º 2░), e reger-se-πo pelo disposto a seu respeito neste C≤digo, Parte Especial.
º 2║ - As sociedades mercantis continuarπo a reger-se pelo estatuφdo nas leis comerciais.
º 3░ - Os partidos polφticos reger-se-πo pelo disposto, no que Ihes for aplicßvel, nos arts. 17 a 22 deste C≤digo e em lei especφfica.
Art. 17 - As pessoas jurφdicas serπo representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, nπo o designando, pelos seus diretores.
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PARTE GERAL
LIVRO I DAS PESSOAS
T═TULO I DA DIVIS├O DAS PESSOAS
CAP═TULO II DAS PESSOAS JUR═DICAS
SE╟├O II DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JUR═DICAS
Art. 18 - Comeτa a existΩncia legal das pessoas jurφdicas de direito privado com a inscriτπo dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorizaτπo ou aprovaτπo do Governo, quando precisa.
Parßgrafo ·nico - Serπo averbadas no registro as alteraτ⌡es que esses atos sofrerem.
Art. 19 - O registro declararß:
I - a denominaτπo, os fins e a sede da associaτπo ou fundaτπo;
II - o modo por que se administra e representa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;
III - se os estatutos, o contrato ou o compromisso sπo reformßveis no tocante α administraτπo, e de que modo;
IV - se os membros respondem, ou nπo, subsidiariamente pelas obrigaτ⌡es sociais;
V - as condiτ⌡es de extinτπo da pessoa jurφdica e o destino do seu patrim⌠nio neste caso.
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T═TULO I DA DIVIS├O DAS PESSOAS
CAP═TULO II DAS PESSOAS JUR═DICAS
SE╟├O III DAS SOCIEDADES OU ASSOCIA╟╒ES CIVIS
Art. 20 - As pessoas jurφdicas tem existΩncia distinta da dos seus membros.
º 1║ - Nπo se poderπo constituir, sem prΘvia autorizaτπo, as sociedades, as agΩncias ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econ⌠micas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrφcolas, legalmente organizados.
Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territ≤rios nπo constituφdos em Estados, a autorizaτπo serß do Governo Federal; se em um s≤ Estado, do governo deste.
º 2║ - As sociedades enumeradas no art. 16, que, por falta de autorizaτπo ou de registro, se nπo reputarem pessoas jurφdicas, nπo poderπo acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poderπo responsabilizß-las por todos os seus atos.
Art. 21 - Termina a existΩncia da pessoa jurφdica:
I - pela sua dissoluτπo, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros;
II - pela sua dissoluτπo, quando a lei determine;
III - pela sua dissoluτπo em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorizaτπo para funcionar, quando a pessoa jurφdica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem p·blico.
Art. 22 - Extinguindo-se uma associaτπo de intuitos nπo econ⌠micos, cujos estatutos nπo disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e nπo tendo os s≤cios adotado a tal respeito deliberaτπo eficaz, devolver-se-ß o patrim⌠nio social a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins idΩnticos ou semelhantes.
Parßgrafo ·nico - Nπo havendo no Municφpio ou no Estado, no Distrito Federal ou no Territ≤rio ainda nπo constituφdo em Estado, em que a associaτπo teve sua sede, estabelecimento nas condiτ⌡es indicadas, o patrim⌠nio se devolverß α Fazenda do Estado, α do Distrito Federal, ou α da Uniπo.
Art. 23 - Extinguindo-se uma sociedade de fins econ⌠micos, o remanescente do patrim⌠nio social compartir-se-ß entre os s≤cios ou seus herdeiros.
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PARTE GERAL
LIVRO I DAS PESSOAS
T═TULO I DA DIVIS├O DAS PESSOAS
CAP═TULO II DAS PESSOAS JUR═DICAS
SE╟├O IV DAS FUNDA╟╒ES
Art. 24 - Para criar uma fundaτπo, far-lhe-ß o seu instituidor, por escritura p·blica ou testamento, dotaτπo especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrß-la.
Art. 25 - Quando insuficientes para constituir a fundaτπo, os bens doados serπo convertidos em tφtulos da dφvida p·blica, se outra coisa nπo dispuser o instituidor, atΘ que, aumentados com os rendimentos ou novas dotaτ⌡es, perfaτam capital bastante.
Art. 26 - Velarß pelas fundaτ⌡es o MinistΘrio P·blico do Estado, onde situadas.
º 1║ - Se estenderem a atividade a mais de um Estado, caberß em cada um deles ao MinistΘrio P·blico esse encargo.
º 2║ - Aplica-se ao Distrito Federal e aos Territ≤rios nπo constituφdos em Estados o aqui disposto quanto a estes.
Art. 27 - Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicaτπo do patrim⌠nio, em tendo ciΩncia do encargo, formularπo logo, de acordo com as suas bases (art. 24), os estatutos da fundaτπo projetada, submetendo-os, em seguida, α aprovaτπo da autoridade competente.
Parßgrafo ·nico - Se esta lha denegar, supri-la-ß o juiz competente no Estado, no Distrito Federal ou nos Territ≤rios, com os recursos da lei.
Art. 28 - Para se poderem alterar os estatutos da fundaτπo, Θ mister:
I - que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundaτπo;
II - que nπo contrarie o fim desta;
III - que seja aprovada pela autoridade competente.
Art. 29 - A minoria vencida na modificaτπo dos estatutos poderß, dentro de 1 (um) ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.
Art. 30 - Verificado ser nociva, ou impossφvel, a mantenτa de uma fundaτπo, ou vencido o prazo de sua existΩncia, o patrim⌠nio, salvo disposiτπo em contrßrio no ato constitutivo, ou nos estatutos, serß incorporado em outras fundaτ⌡es, que se proponham a fins iguais ou semelhantes.
Parßgrafo ·nico - Essa verificaτπo poderß ser promovida judicialmente pela minoria de que trata o art. 29, ou pelo MinistΘrio P·blico.
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PARTE GERAL
LIVRO I DAS PESSOAS
T═TULO II DO DOMIC═LIO CIVIL
Art. 31 - O domicφlio civil da pessoa natural Θ o lugar onde ela estabelece a sua residΩncia com Γnimo definitivo.
Art. 32 - Se, porΘm, a pessoa natural tiver diversas residΩncias onde alternadamente viva, ou vßrios centros de ocupaτ⌡es habituais, considerar-se-ß domicφlio seu qualquer destes ou daquelas.
Art. 33 - Ter-se-ß por domicφlio da pessoa natural, que nπo tenha residΩncia habitual (art. 32), ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de neg≤cios, o lugar onde for encontrada.
Art. 34 - Muda-se o domicφlio, transferindo a residΩncia, com intenτπo manifesta de o mudar.
Parßgrafo ·nico - A prova da intenτπo resultarß do que declarar a pessoa mudada αs municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declaraτ⌡es nπo fizer, da pr≤pria mudanτa, com as circunstΓncias que a acompanharem.
Art. 35 - Quanto as pessoas jurφdicas, o domicφlio Θ:
I - da Uniπo, o Distrito Federal;
II - dos Estados, as respectivas capitais;
III - do Municφpio, o lugar onde funcione a administraτπo municipal;
IV - das demais pessoas jurφdicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administraτ⌡es, ou onde elegerem domicφlio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.
º 1║ - Quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de um ato praticado, ou que deva produzir os seus efeitos, fora do Distrito Federal, a Uniπo serß demandada na seτπo judicial em que o fato ocorreu, ou onde tiver sua sede a autoridade de quem o ato emanou, ou este tenha de ser executado.
º 2║ - Nos Estados, observar-se-ß, quanto αs causas de natureza local, oriundas de fatos ocorridos, ou atos praticados por suas autoridades, ou dados α execuτπo, fora das capitais, o que dispuser a respectiva legislaτπo.
º 3║ - Tendo a pessoa jurφdica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um serß considerado domicφlio para os atos nele praticados.
º 4║ - Se a administraτπo, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-ß por domicφlio da pessoa jurφdica, no tocante αs obrigaτ⌡es contraφdas por cada uma das suas agΩncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
Art. 36 - Os incapazes tΩm por domicφlio o dos seus representantes.
Parßgrafo ·nico - A mulher casada tem por domicφlio o do marido, salvo se estiver desquitada (art. 315), ou lhe competir a administraτπo do casal (art. 251).
Art. 37 - Os funcionßrios p·blicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funτ⌡es, nπo sendo temporßrias, peri≤dicas, ou de simples comissπo, porque, nestes casos, elas nπo operam mudanτa no domicφlio anterior.
Art. 38 - O domicφlio do militar em serviτo ativo Θ o lugar onde servir.
Parßgrafo ·nico - As pessoas com praτa na armada tΩm o seu domicφlio na respectiva estaτπo naval, ou na sede do emprego que estiverem exercendo, em terra.
Art. 39 - O domicφlio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante Θ o lugar onde estiver matriculado o navio.
Art. 40 - O preso, ou o desterrado, tem o domicφlio no lugar onde cumpre a sentenτa, ou desterro (art. 80, º 2░, n║ 2, da Constituiτπo Federal).
Art. 41 - O ministro ou agente diplomßtico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar exterritorialidade sem designar onde tem, no Paφs, o seu domicφlio, poderß ser demandado no Distrito Federal ou no ·ltimo ponto do territ≤rio brasileiro onde o teve.
Art. 42 - Nos contratos escritos poderπo os contraentes especificar domicφlio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigaτ⌡es deles resultantes.
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PARTE GERAL
LIVRO II DOS BENS
T═TULO ┌NICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
CAP═TULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
SE╟├O I DOS BENS IM╙VEIS
Art. 43 - Sπo bens im≤veis:
I - o solo com a sua superfφcie, os seus acess≤rios e adjacΩncias naturais, compreendendo as ßrvores e frutos pendentes, o espaτo aΘreo e o subsolo;
II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lanτada α terra, os edifφcios e construτ⌡es, de modo que se nπo possa retirar sem destruiτπo, modificaτπo, fratura, ou dano;
III - tudo quanto no im≤vel o proprietßrio mantiver intencionalmente empregado em sua exploraτπo industrial, aformoseamento ou comodidade.
Art. 44 - Consideram-se im≤veis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre im≤veis, inclusive o penhor agrφcola, e as aτ⌡es que os asseguram;
II - as ap≤lices da dφvida p·blica oneradas com a clßusula de inalienabilidade;
III - o direito α sucessπo aberta.
Art. 45 - Os bens, de que trata o art. 43, III, podem ser, em qualquer tempo, mobilizados.
Art. 46 - Nπo perdem o carßter de im≤veis os materiais provisoriamente separados de um prΘdio, para nele mesmo se reempregarem.
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PARTE GERAL
LIVRO II DOS BENS
T═TULO ┌NICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
CAP═TULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
SE╟├O II DOS BENS M╙VEIS
Art. 47 - Sπo m≤veis os bens suscetφveis de movimento pr≤prio, ou de remoτπo por forτa alheia.
Art. 48 - Consideram-se m≤veis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre objetos m≤veis e as aτ⌡es correspondentes;
II - os direitos de obrigaτπo e as aτ⌡es respectivas;
III - os direitos de autor.
Art. 49 - Os materiais destinados a alguma construτπo, enquanto nπo forem empregados, conservam a sua qualidade de m≤veis. Readquirem essa qualidade os provenientes da demoliτπo de algum prΘdio.
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PARTE GERAL
LIVRO II DOS BENS
T═TULO ┌NICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
CAP═TULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
SE╟├O III DAS COISAS FUNG═VEIS E CONSUM═VEIS
Art. 50 - Sπo fungφveis os m≤veis que podem, e nπo fungφveis os que nπo podem substituir-se por outros da mesma espΘcie, qualidade e quantidade.
Art. 51 - Sπo consumφveis os bens m≤veis, cujo uso importa destruiτπo imediata da pr≤pria substΓncia, sendo tambΘm considerados tais os destinados a alienaτπo.
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PARTE GERAL
LIVRO II DOS BENS
T═TULO ┌NICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
CAP═TULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
SE╟├O IV DAS COISAS DIVIS═VEIS E INDIVIS═VEIS
Art. 52 - Coisas divisφveis sπo as que se podem partir em porτ⌡es reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito.
Art. 53 - Sπo indivisφveis:
I - os bens que se nπo podem partir sem alteraτπo na sua substΓncia;
II - os que, embora naturalmente divisφveis, se consideram indivisφveis por lei, ou vontade das partes.
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PARTE GERAL
LIVRO II DOS BENS
T═TULO ┌NICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
CAP═TULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
SE╟├O V DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS
Art. 54 - As coisas simples ou compostas, materiais ou imateriais, sπo singulares ou coletivas:
I - singulares, quando, embora reunidas, se consideram de per si, independentemente das demais;
II - coletivas, ou universais, quando se encaram agregadas em todo.
Art. 55 - Nas coisas coletivas, em desaparecendo todos os indivφduos, menos um, se tem por extinta a coletividade.
Art. 56 - Na coletividade, fica sub-rogado ao indivφduo o respectivo valor, e vice-versa.
Art. 57 - O patrim⌠nio e a heranτa constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora nπo constem de objetos materiais.
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PARTE GERAL
LIVRO II DOS BENS
T═TULO ┌NICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
CAP═TULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
Art. 58 - Principal Θ a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acess≤ria, aquela cuja existΩncia sup⌡e a da principal.
Art. 59 - Salvo disposiτπo especial em contrßrio, a coisa acess≤ria segue a principal.
Art. 60 - Entram na classe das coisas acess≤rias os frutos, produtos e rendimentos.
Art. 61 - Sπo acess≤rios do solo:
I - os produtos orgΓnicos da superfφcie;
II - Os minerais contidos no subsolo;
III - as obras de aderΩncia permanente, feitas acima ou abaixo da superfφcie.
Art. 62 - TambΘm se consideram acess≤rias da coisa todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, exceto:
I - a pintura em relaτπo α tela;
II - a escultura em relaτπo α matΘria-prima;
III - a escritura e outro qualquer trabalho grßfico, em relaτπo α matΘria-prima que os recebe (art. 614).
Art. 63 - As benfeitorias podem ser voluptußrias, ·teis ou necessßrias.
º 1║ - Sπo voluptußrias as de mero deleite ou recreio, que nπo aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradßvel ou sejam de elevado valor.
º 2║ - Sπo ·teis as que aumentam ou facilitam o uso da coisa.
º 3║ - Sπo necessßrias as que tΩm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.
Art. 64 - Nπo se consideram benfeitorias os melhoramentos sobrevindos α coisa sem a intervenτπo do proprietßrio, possuidor ou detentor.
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PARTE GERAL
LIVRO II DOS BENS
T═TULO ┌NICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
CAP═TULO III DOS BENS P┌BLICOS E PARTICULARES
Art. 65 - Sπo p·blicos os bens do domφnio nacional pertencentes α Uniπo, aos Estados, ou aos Municφpios. Todos os outros sπo particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 66 - Os bens p·blicos sπo:
I - de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praτas;
II - os de uso especial, tais como os edifφcios ou terrenos aplicados a serviτo ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;
III - os dominicais, isto Θ, os que constituem o patrim⌠nio da Uniπo, dos Estados, ou dos Municφpios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.
Art. 67 - Os bens de que trata o artigo antecedente s≤ perderπo a inalienabilidade, que lhes Θ peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.
Art. 68 - O uso comum dos bens p·blicos pode ser gratuito, ou retribuφdo, conforme as leis da Uniπo, dos Estados, ou dos Municφpios, a cuja administraτπo pertencerem.
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PARTE GERAL
LIVRO II DOS BENS
T═TULO ┌NICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
CAP═TULO IV DAS COISAS QUE EST├O FORA DO COM╔RCIO
Art. 69 - Sπo coisas fora do comΘrcio as insuscetφveis de apropriaτπo, e as legalmente inalienßveis.
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PARTE GERAL
LIVRO II DOS BENS
T═TULO ┌NICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
CAP═TULO V DO BEM DE FAM═LIA
Art. 70 - ╔ permitido aos chefes de famφlia destinar um prΘdio para domicφlio desta, com a clßusula de ficar isento de execuτπo por dφvidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prΘdio.
Parßgrafo ·nico - Essa isenτπo durarß enquanto viverem os c⌠njuges e atΘ que os filhos completem sua maioridade.
Art. 71 - Para o exercφcio desse direito Θ necessßrio que os instituidores no ato da instituiτπo nπo tenham dφvidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.
Parßgrafo ·nico - A isenτπo se refere a dφvidas posteriores ao ato, e nπo αs anteriores, se se verificar que a soluτπo destas se tornou inexeqⁿφvel em virtude do ato da instituiτπo.
Art. 72 - O prΘdio, nas condiτ⌡es acima ditas, nπo poderß ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais.
Art. 73 - A instituiτπo deverß constar de escritura p·blica transcrita no registro de im≤veis e publicada na imprensa local e, na falta desta, na da Capital do Estado.
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PARTE GERAL
LIVRO III DOS FATOS JUR═DICOS
T═TULO I DOS ATOS JUR═DICOS
CAP═TULO I DISPOSI╟╒ES GERAIS
DISPOSI╟╒ES PRELIMINARES
Art. 74 - Na aquisiτπo dos direitos se observarπo estas regras:
I - adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente ou por intermΘdio de outrem;
II - pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros;
III - dizem-se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja aquisiτπo nπo se acabou de operar.
Parßgrafo ·nico - Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisiτπo pende somente do arbφtrio do sujeito; nπo deferido, quando se subordina a fatos ou condiτ⌡es falφveis.
Art. 75 - A todo o direito corresponde uma aτπo, que o assegura.
Art. 76 - Para propor, ou contestar uma aτπo, Θ necessßrio ter legφtimo interesse econ⌠mico, ou moral.
Parßgrafo ·nico - O interesse moral s≤ autoriza a aτπo quando toque diretamente ao autor, ou α sua famφlia.
Art. 77 - Perece o direito, perecendo o seu objeto.
Art. 78 - Entende-se que pereceu o objeto do direito:
I - quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econ⌠mico;
II - quando se confunde com outro, de modo que se nπo possa distinguir;
III - quando fica em lugar de onde nπo pode ser retirado.
Art. 79 - Se a coisa perecer por fato alheio α vontade do dono, terß este aτπo, pelos prejuφzos contra o culpado.
Art. 80 - A mesma aτπo de perdas e danos terπo dono contra aquele que, incumbido de conservar a coisa, por negligΩncia a deixe perecer; cabendo a este, por sua vez, direito regressivo contra o terceiro culpado.
Art. 81 - Todo o ato lφcito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurφdico.
Art. 82 - A validade do ato jurφdico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lφcito e forma prescrita ou nπo defesa em lei (arts. 129, 130 e 145).
Art. 83 - A incapacidade de uma das partes nπo pode ser invocada pela outra em proveito pr≤prio, salvo se for indivisφvel o objeto do direito ou da obrigaτπo comum.
Art. 84 - As pessoas absolutamente incapazes serπo representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jurφdicos; as relativamente incapazes, pelas pessoas e nos atos que este C≤digo determina.
Art. 85 - Nas declaraτ⌡es de vontade se atenderß mais α sua intenτπo que ao sentido literal da linguagem.
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PARTE GERAL
LIVRO III DOS FATOS JUR═DICOS
T═TULO I DOS ATOS JUR═DICOS
CAP═TULO II DOS DEFEITOS DOS ATOS JUR═DICOS
SE╟├O I DO ERRO OU IGNOR┬NCIA
Art. 86 - Sπo anulßveis os atos jurφdicos, quando as declaraτ⌡es de vontade emanarem de erro substancial.
Art. 87 - Considera-se erro substancial o que interessa α natureza do ato, o objeto principal da declaraτπo, ou alguma das qualidades a ele essenciais.
Art. 88 - Tem-se igualmente por erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaraτπo de vontade.
Art. 89 - A transmissπo err⌠nea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argⁿir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaraτπo direta.
Art. 90 - S≤ vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razπo determinante ou sob forma de condiτπo.
Art. 91 - O erro na indicaτπo da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaraτπo de vontade, nπo viciarß o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstΓncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
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PARTE GERAL
LIVRO III DOS FATOS JUR═DICOS
T═TULO I DOS ATOS JUR═DICOS
CAP═TULO II DOS DEFEITOS DOS ATOS JUR═DICOS
SE╟├O II DO DOLO
Art. 92 - Os atos jurφdicos sπo anulßveis por dolo, quando este for a sua causa.
Art. 93 - O dolo acidental s≤ obriga α satisfaτπo das perdas e danos. ╔ acidental o dolo, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo.
Art. 94 - Nos atos bilaterais o silΩncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissπo dolosa, provando-se que sem ela se nπo teria celebrado o contrato.
Art. 95 - Pode tambΘm ser anulado o ato por dolo de terceiro, se uma das partes o soube.
Art. 96 - O dolo do representante de uma das partes s≤ obriga o representado a responder civilmente atΘ α importΓncia do proveito que teve.
Art. 97 - Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma pode alegß-lo, para anular o ato, ou reclamar indenizaτπo.
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CAP═TULO II DOS DEFEITOS DOS ATOS JUR═DICOS
SE╟├O III DA COA╟├O
Art. 98 - A coaτπo, para viciar a manifestaτπo da vontade, hß de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano α sua pessoa, α sua famφlia, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receßvel do ato extorquido.
Art. 99 - No apreciar a coaτπo, se terß em conta o sexo, a idade, a condiτπo, a sa·de, o temperamento do paciente e todas as demais circunstΓncias, que lhe possam influir na gravidade.
Art. 100 - Nπo se considera coaτπo a ameaτa do exercφcio normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
Art. 101 - A coaτπo vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro.
º 1║ - Se a coaτπo exercida por terceiro for previamente conhecida α parte, a quem aproveite, responderß esta solidariamente com aquele por todas as perdas e danos.
º 2║ - Se a parte prejudicada com a anulaτπo do ato nπo soube da coaτπo exercida por terceiro, s≤ este responderß pelas perdas e danos.
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SE╟├O IV DA SIMULA╟├O
Art. 102 - Haverß simulaτπo nos atos jurφdicos em geral:
I - quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem;
II - quando contiverem declaraτπo, confissπo, condiτπo, ou clßusula nπo verdadeira;
III - quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou p≤s-datados.
Art. 103 - A simulaτπo nπo se considerarß defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando nπo houver intenτπo de prejudicar a terceiros, ou de violar disposiτπo de lei.
Art. 104 - Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros ou infringir preceito de lei, nada poderπo alegar, ou requerer os contraentes em juφzo quanto α simulaτπo do ato, em litφgio de um contra o outro, ou contra terceiros.
Art. 105 - Poderπo demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulaτπo, ou os representantes do poder p·blico, a bem da lei, ou da Fazenda.
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SE╟├O V DA FRAUDE CONTRA CREDORES
Art. 106 - Os atos de transmissπo gratuita de bens, ou remissπo de dφvida, quando os pratique o devedor jß insolvente, ou por eles reduzido α insolvΩncia, poderπo ser anulados pelos credores quirografßrios como lesivos dos seus direitos (art. 109).
Parßgrafo ·nico - S≤ os credores, que jß o eram ao tempo desses atos, podem pleitear-lhes a anulaτπo.
Art. 107 - Serπo igualmente anulßveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvΩncia for not≤ria ou houver motivo para ser conhecida do outro contraente.
Art. 108 - Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda nπo tiver pago o preτo e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-ß depositando-o em juφzo, com citaτπo edital de todos os interessados.
Art. 109 - A aτπo, nos casos dos arts. 106 e 107, poderß ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulaτπo considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hß procedido de mß-fΘ.
Art. 110 - O credor quirografßrio, que receber do devedor insolvente o pagamento da dφvida ainda nπo vencida, ficarß obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
Art. 111 - Presumem-se fraudat≤rias dos direitos dos outros credores as garantias de dφvidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Art. 112 - Presumem-se, porΘm, de boa-fΘ e valem os neg≤cios ordinßrios indispensßveis α manutenτπo de estabelecimento mercantil, agrφcola, ou industrial do devedor.
Art. 113 - Anulados os atos fraudulentos, a vantagem resultante reverterß em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parßgrafo ·nico - Se os atos revogados tinham por ·nico objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, anticrese, ou penhor, sua nulidade importarß somente na anulaτπo da preferΩncia ajustada.
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CAP═TULO III DAS MODALIDADES DOS ATOS JUR═DICOS
Art. 114 - Considera-se condiτπo a clßusula, que subordina o efeito do ato jurφdico a evento futuro e incerto.
Art. 115 - Sπo lφcitas, em geral, todas as condiτ⌡es, que a lei nπo vedar expressamente. Entre as condiτ⌡es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbφtrio de uma das partes.
Art. 116 - As condiτ⌡es fisicamente impossφveis, bem como as de nπo fazer coisa impossφvel, tem-se por inexistentes. As juridicamente impossφveis invalidam os atos a elas subordinados.
Art. 117 - Nπo se considera condiτπo a clßusula, que nπo derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.
Art. 118 - Subordinando-se a eficßcia do ato α condiτπo suspensiva, enquanto esta se nπo verificar, nπo se terß adquirido o direito, a que ele visa.
Art. 119 - Se for resolutiva a condiτπo, enquanto esta nπo se realizar, vigorarß o ato jurφdico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condiτπo, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se op⌡e.
Parßgrafo ·nico - A condiτπo resolutiva da obrigaτπo pode ser expressa, ou tßcita; operando, no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelaτπo judicial, no segundo.
Art. 120 - Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurφdicos, a condiτπo, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte, a quem desfavorecer.
Considera-se, ao contrßrio, nπo verificada a condiτπo maliciosamente levada a efeito por aquele, a quem aproveita o seu implemento.
Art. 121 - Ao titular do direito eventual, no caso de condiτπo suspensiva, Θ permitido exercer os atos destinados a conservß-lo.
Art. 122 - Se alguΘm dispuser de uma coisa sob condiτπo suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto αquela novas disposiτ⌡es, estas nπo terπo valor, realizada a condiτπo, se com ela forem incompatφveis.
Art. 123 - O termo inicial suspende o exercφcio, mas nπo a aquisiτπo do direito.
Art. 124 - Ao termo inicial se aplica o disposto, quanto α condiτπo suspensiva, nos arts. 121 e 122, e ao termo final, o disposto acerca da condiτπo resolutiva no art. 119.
Art. 125 - Salvo disposiτπo em contrßrio, computam-se os prazos, excluindo o dia do comeτo, e incluindo o do vencimento.
º 1║ - Se este cair em dia feriado, considerar-se-ß prorrogado o prazo atΘ o seguinte dia ·til.
º 2║ - Meado considera-se, em qualquer mΩs, seu dΘcimo quinto dia.
º 3║ - Considera-se mΩs o perφodo sucessivo de 30 (trinta) dias completos.
º 4║ - Os prazos fixados por hora contar-se-πo de minuto a minuto.
Art. 126 - Nos testamentos o prazo se presume em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstΓncias, resultar que se estabeleceu a benefφcio do credor, ou de ambos os contraentes.
Art. 127 - Os atos entre vivos, sem prazo, sπo exeqⁿφveis desde logo, salvo se a execuτπo tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Art. 128 - O encargo nπo suspende a aquisiτπo, nem o exercφcio do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo disponente, como condiτπo suspensiva.
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T═TULO I DOS ATOS JUR═DICOS
CAP═TULO IV DA FORMA DOS ATOS JUR═DICOS E DA SUA PROVA
Art. 129 - A validade das declaraτ⌡es de vontade nπo dependerß de forma especial, senπo quando a lei expressamente a exigir (art. 82).
Art. 130 - Nπo vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82), salvo quando esta comine sanτπo diferente contra a preteriτπo da forma exigida.
Art. 131 - As declaraτ⌡es constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relaτπo aos signatßrios.
Parßgrafo ·nico - Nπo tendo relaτπo direta, porΘm, com as disposiτ⌡es principais, ou com a legitimidade das partes, as declaraτ⌡es enunciativas nπo eximem os interessados em sua veracidade do ⌠nus de provß-las.
Art. 132 - A anuΩncia, ou a autorizaτπo de outrem, necessßrias α validade de um ato, provar-se-ß do mesmo modo que este e constarß, sempre que se possa, do pr≤prio instrumento.
Art. 133 - No contrato celebrado com a clßusula de nπo valer sem instrumento p·blico, este Θ da substΓncia do ato.
Art. 134 - ╔, outrossim, da substΓncia do ato a escritura p·blica:
I - nos pactos antenupciais e nas adoτ⌡es;
II - nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre im≤veis de valor superior a cinqⁿenta mil cruzeiros, excetuado o penhor agrφcola.
º 1║ - A escritura p·blica, lavrada em notas de tabeliπo, Θ documento dotado de fΘ p·blica, fazendo prova plena, e, alΘm de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter:
a) data e lugar de sua realizaτπo;
b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato;
c) nome, nacionalidade, estado civil, profissπo, domicφlio e residΩncia das partes e demais comparecentes, com a indicaτπo, quando necessßrio, do regime de bens do casamento, nome do c⌠njuge e filiaτπo;
d) manifestaτπo da vontade da partes e dos intervenientes;
e) declaraτπo de ter sido lida αs partes e demais comparecentes, ou de que todas a leram;
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabeliπo, encerrando o ato.
º 2║ - Se algum comparecente nπo puder ou nπo souber assinar, outra pessoa capaz assinarß por ele, a seu rogo.
º 3║ - A escritura serß redigida em lφngua nacional.
º 4║ - Se qualquer dos comparecentes nπo souber a lφngua nacional e o tabeliπo nπo entender o idioma em que se expressa, deverß comparecer tradutor p·blico para servir de intΘrprete ou, nπo o havendo na localidade, outra pessoa capaz, que, a juφzo do tabeliπo, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes.
º 5║ - Se algum dos comparecentes nπo for conhecido do tabeliπo, nem puder identificar-se por documento, deverπo participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheτam e atestem sua identidade.
º 6║ - O valor previsto no inciso II deste artigo serß reajustado em janeiro de cada ano, em funτπo da variaτπo nominal das Obrigaτ⌡es do Tesouro Nacional - OTN (Lei n║ 6.423, de 17 de Junho de 1977).
Art. 135 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposiτπo e administraτπo livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigaτ⌡es convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessπo, nπo se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro P·blico.
Parßgrafo ·nico - A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de carßter legal.
Art. 136 - Os atos jurφdicos, a que se nπo imp⌡e forma especial, poderπo provar-se mediante:
I - confissπo;
II - atos processados em juφzo;
III - documentos p·blicos ou particulares;
IV - testemunhas;
V - presunτπo;
VI - exames e vistorias;
VII - arbitramento.
Art. 137 - Farπo a mesma prova que os originais as certid⌡es textuais de qualquer peτa judicial, do protocolo das audiΩncias, ou de outro qualquer livro, a cargo do escrivπo, sendo extraφdas por ele, ou sob a sua vigilΓncia, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivπo concertados.
Art. 138 - Terπo tambΘm a mesma forτa probante os traslados e as certid⌡es extraφdas por oficial p·blico, de instrumentos ou documentos lanτados em suas notas.
Art. 139 - Os traslados, ainda que nπo concertados, e as certid⌡es considerar-se-πo instrumentos p·blicos, se os originais se houverem produzido em juφzo como prova de algum ato.
Art. 140 - Os escritos de obrigaτπo redigidos em lφngua estrangeira serπo, para ter efeitos legais no paφs, vertidos em portuguΩs.
Art. 141 - Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal s≤ se admite nos contratos, cujo valor nπo passe de dez mil cruzeiros.
Parßgrafo ·nico - Qualquer que seja o valor do contrato, a prova testemunhal Θ admissφvel como subsidißria ou complementar da prova por escrito.
Art. 142 - Nπo podem ser admitidos como testemunhas:
I - os loucos de todo o gΩnero;
II - os cegos e surdos, quando a ciΩncia do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos, que lhes faltam;
III - os menores de 16 (dezesseis) anos;
IV - o interessado no objeto do litφgio, bem como o ascendente e o descendente, ou o colateral, atΘ o terceiro grau, de alguma das partes, por consangⁿinidade, ou afinidade;
V - os c⌠njuges.
Art. 143 - Os ascendentes por consangⁿinidade, ou afinidade, podem ser admitidos como testemunhas, em quest⌡es em que se trate de verificar o nascimento, ou o ≤bito dos filhos.
Art. 144 - NinguΘm pode ser obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissπo, deva guardar segredo.
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T═TULO I DOS ATOS JUR═DICOS
CAP═TULO V DAS NULIDADES
Art. 145 - ╔ nulo o ato jurφdico:
I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5║);
II - quando for ilφcito, ou impossφvel, o seu objeto;
III - quando nπo revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130);
IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.
Art. 146 - As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo MinistΘrio P·blico, quando lhe couber intervir.
Parßgrafo ·nico - Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, nπo lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes.
Art. 147 - ╔ anulßvel o ato jurφdico:
I - por incapacidade relativa do agente (art. 6║);
II - por vφcio resultante de erro, dolo, coaτπo, simulaτπo, ou fraude (arts. 86 a 113).
Art. 148 - O ato anulßvel pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.
A ratificaτπo retroage α data do ato.
Art. 149 - O ato de ratificaτπo deve conter a substΓncia da obrigaτπo ratificada e a vontade expressa de ratificß-la.
Art. 150 - ╔ escusada a ratificaτπo expressa, quando a obrigaτπo jß foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do vφcio que a inquinava.
Art. 151 - A ratificaτπo expressa, ou a execuτπo voluntßria da obrigaτπo anulßvel, nos termos dos arts. 148 a 150, importa ren·ncia a todas as aτ⌡es, ou exceτ⌡es, de que dispusesse contra o ato o devedor.
Art. 152 - As nulidades do art. 147 nπo tem efeito antes de julgadas por sentenτa, nem se pronunciam de ofφcio.
S≤ os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade.
Parßgrafo ·nico - A nulidade do instrumento nπo induz a do ato, sempre que este puder provar-se por outro meio.
Art. 153 - A nulidade parcial de um ato nπo o prejudicarß na parte vßlida, se esta for separßvel. A nulidade da obrigaτπo principal implica a das obrigaτ⌡es acess≤rias, mas a destas nπo induz a da obrigaτπo principal.
Art. 154 - As obrigaτ⌡es contraφdas por menores, entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos, sπo anulßveis (arts. 6║ e 84), quando resultem de atos por eles praticados:
I - sem autorizaτπo de seus legφtimos representantes (art. 84);
II - sem assistΩncia do curador, que neles houvesse de intervir.
Art. 155 - O menor, entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos, nπo pode, para se eximir de uma obrigaτπo, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte, ou se, no ato de se obrigar, espontaneamente se declarou maior.
Art. 156 - O menor, entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos, equipara-se ao maior quanto αs obrigaτ⌡es resultantes de atos ilφcitos, em que for culpado.
Art. 157 - NinguΘm pode reclamar o que, por uma obrigaτπo anulada, pagou a um incapaz, se nπo provar que reverteu em proveito dele a importΓncia paga.
Art. 158 - Anulado o ato, restituir-se-πo as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e nπo sendo possφvel restituφ-las, serπo indenizadas com o equivalente.
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PARTE GERAL
LIVRO III DOS FATOS JUR═DICOS
T═TULO II DOS ATOS IL═CITOS
Art. 159 - Aquele que, por aτπo ou omissπo voluntßria, negligΩncia, ou imprudΩncia, violar direito, ou causar prejuφzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificaτπo da culpa e a avaliaτπo da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste C≤digo, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.
Art. 160 - Nπo constituem atos ilφcitos:
I - os praticados em legφtima defesa ou no exercφcio regular de um direito reconhecido;
II - a deterioraτπo ou destruiτπo da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente (arts. 1.519 e 1.520).
Parßgrafo ·nico - Neste ·ltimo caso, o ato serß legφtimo, somente quando as circunstΓncias o tornarem absolutamente necessßrio, nπo excedendo os limites do indispensßvel para a remoτπo do perigo.
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PARTE GERAL
LIVRO III DOS FATOS JUR═DICOS
T═TULO III DA PRESCRI╟├O
CAP═TULO I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 161 - A ren·ncia da prescriτπo pode ser expressa, ou tßcita, e s≤ valerß, sendo feita, sem prejuφzo de terceiro, depois que a prescriτπo se consumar.
Tßcita Θ a ren·ncia, quando se presume de fatos do interessado, incompatφveis com a prescriτπo.
Art. 162 - A prescriτπo pode ser alegada, em qualquer instΓncia, pela parte a quem aproveita.
Art. 163 - As pessoas jurφdicas estπo sujeitas aos efeitos da prescriτπo e podem invocß-los sempre que lhes aproveitar.
Art. 164 - As pessoas que a lei priva de administrar os pr≤prios bens, tem aτπo regressiva contra os seus representantes legais, quando estes, por dolo, ou negligΩncia, derem causa α prescriτπo.
Art. 165 - A prescriτπo iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro.
Art. 166 - O juiz nπo pode conhecer da prescriτπo de direitos patrimoniais, se nπo foi invocada pelas partes.
Art. 167 - Com o principal prescrevem os direitos acess≤rios.
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PARTE GERAL
LIVRO III DOS FATOS JUR═DICOS
T═TULO III DA PRESCRI╟├O
CAP═TULO II DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRI╟├O
Art. 168 - Nπo corre a prescriτπo:
I - entre c⌠njuges, na constΓncia do matrim⌠nio;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o pßtrio poder;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela ou curatela;
IV - em favor do credor pignoratφcio, do mandatßrio, e, em geral, das pessoas que lhe sπo equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigaτ⌡es relativas aos bens confiados α sua guarda.
Art. 169 - TambΘm nπo ocorre a prescriτπo:
I - contra os incapazes de que trata o art. 5║;
II - contra os ausentes do Brasil em serviτo p·blico da Uniπo, dos Estados, ou dos Municφpios;
III - contra os que se acharem servindo na armada e no exΘrcito nacionais, em tempo de guerra.
Art. 170 - Nπo corre igualmente:
I - pendendo condiτπo suspensiva;
II - nπo estando vencido o prazo;
III - pendendo aτπo de evicτπo.
Art. 171 - Suspensa a prescriτπo em favor de um dos credores solidßrios, s≤ aproveitam os outros, se o objeto da obrigaτπo for indivisφvel.
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PARTE GERAL
LIVRO III DOS FATOS JUR═DICOS
T═TULO III DA PRESCRI╟├O
CAP═TULO III DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRI╟├O
Art. 172 - A prescriτπo interrompe-se:
I - pela citaτπo pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente;
II - pelo protesto, nas condiτ⌡es do n·mero anterior;
III - pela apresentaτπo do tφtulo de crΘdito em juφzo de inventßrio, ou em concurso de credores;
IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
V - por qualquer ato inequφvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Art. 173 - A prescriτπo interrompida recomeτa a correr da data do ato que a interrompeu, ou do ·ltimo do processo para a interromper.
Art. 174 - Em cada um dos casos do art. 172, a interrupτπo pode ser promovida:
I - pelo pr≤prio titular do direito em via de prescriτπo;
II - por quem legalmente o represente;
III - por terceiro que tenha legφtimo interesse.
Art. 175 - A prescriτπo nπo se interrompe com a citaτπo nula por vφcio de forma, por circunducta, ou por se achar perempta a instΓncia, ou a aτπo.
Art. 176 - A interrupτπo da prescriτπo por um credor nπo aproveita aos outros. Semelhantemente, a interrupτπo operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, nπo prejudica aos demais coobrigados.
º 1║ - A interrupτπo, porΘm, aberta por um dos credores solidßrios aproveita aos outros; assim como a interrupτπo efetuada contra o devedor solidßrio envolve os demais e seus herdeiros.
º 2║ - A interrupτπo operada contra um dos herdeiros do devedor solidßrio nπo prejudica aos outros herdeiros ou devedores, senπo quando se trate de obrigaτ⌡es e direitos indivisφveis.
º 3║ - A interrupτπo produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
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PARTE GERAL
LIVRO III DOS FATOS JUR═DICOS
T═TULO III DA PRESCRI╟├O
CAP═TULO IV DOS PRAZOS DA PRESCRI╟├O
Art. 177 - As aτ⌡es pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.
Art. 178 - Prescreve:
º 1║ - Em 10 (dez) dias, contados do casamento, a aτπo do marido para anular o matrim⌠nio contraφdo com a mulher jß deflorada (arts. 218, 219, IV, e 220).
º 2║ - Em 15 (quinze) dias, contados da tradiτπo da coisa, a aτπo para haver abatimento do preτo da coisa m≤vel, recebida com vφcio redibit≤rio, ou para rescindir o contrato e reaver o preτo pago, mais perdas e danos.
º 3║ - Em 2 (dois) meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a aτπo para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (art. 338 e 344).
º 4║ - Em 3 (trΩs) meses:
I - a mesma aτπo do parßgrafo anterior, se o marido se achava ausente, ou lhe ocultaram o nascimento; contado o prazo do dia de sua volta α casa conjugal, no primeiro caso, e da data do conhecimento do fato, no segundo;
II - a aτπo do pai, tutor, ou curador para anular o casamento do filho, pupilo, ou curatelado, contraφdo sem o consentimento daqueles, nem o seu suprimento pelo juiz; contado o prazo em que tiveram ciΩncia do casamento (arts. 180, III, 183, XI, 209 e 213).
º 5║ - Em (seis) meses:
I - A aτπo do c⌠njuge coato para anular o casamento; contado o prazo do dia em que cessou a coaτπo (arts. 183, IX, e 209);
II - a aτπo para anular o casamento do incapaz de consentir, promovida por este, quando se torne capaz, por seus representantes legais, ou pelos herdeiros; contado o prazo do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso, do casamento, no segundo, e, no terceiro, da morte do incapaz, quando esta ocorra durante a incapacidade (art. 212);
III - a aτπo para anular o casamento da menor de 16 (dezesseis) e do menor de 18 (dezoito) anos; contado o prazo do dia em que o menor perfez essa idade, se a aτπo for por ele movida, e da data do matrim⌠nio, quando o for por seus representantes legais (arts. 213 e 216) ou pelos parentes designados no art. 190;
IV - a aτπo para haver o abatimento do preτo da coisa m≤vel, recebida com vφcio redibit≤rio, ou para rescindir o contrato comutativo, e haver o preτo pago, mais perdas e danos; contado o prazo da tradiτπo da coisa;
V - a aτπo dos hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de vφveres destinados ao consumo no pr≤prio estabelecimento, pelo preτo da hospedagem ou dos alimentos fornecidos; contado o prazo do ·ltimo pagamento.
º 6║ - Em 1 (um) ano:
I - a aτπo do doador para revogar a doaτπo; contado o prazo do dia em que souber do fato, que o autoriza a revogß-la (arts. 1.181 a 1.187);
II - a aτπo do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no paφs; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, º 7║, V);
III - a aτπo do filho, para desobrigar e reivindicar os im≤veis de sua propriedade, alienados ou gravados pelo pai fora dos casos expressamente legais; contado o prazo do dia em que chegar α maioridade (arts. 386 e 388, I);
IV - a aτπo dos herdeiros do filho, no caso do n·mero anterior, contando-se o prazo do dia do falecimento, se o filho morreu menor, e bem assim a de seu representante legal, se o pai decaiu do pßtrio poder, correndo o prazo da data em que houver decaφdo (arts. 386 e 388, II e III);
V - a aτπo de nulidade da partilha; contado o prazo da data em que a sentenτa da partilha passou em julgado (art. 1.805);
VI - a aτπo dos professores, mestres ou repetidores de ciΩncia, literatura, ou arte, pelas liτ⌡es que derem, pagßveis por perφodos nπo excedentes a 1 (um) mΩs; contado o prazo do termo de cada perφodo vencido;
VII - a aτπo dos donos de casa de pensπo, educaτπo, ou ensino, pelas prestaτ⌡es dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma;
VIII - a aτπo dos tabeliπes e outros oficiais do juφzo, porteiros do audit≤rio e escrivπes, pelas custas dos atos que praticarem; contado o prazo da data daqueles por que elas se deverem;
IX - a aτπo dos mΘdicos, cirurgi⌡es ou farmacΩuticos, por suas visitas, operaτ⌡es ou medicamentos; contado o prazo da data do ·ltimo serviτo prestado;
X - a aτπo dos advogados, solicitadores, curadores, peritos e procuradores judiciais, para o pagamento de seus honorßrios; contado o prazo do vencimento do contrato, da decisπo final do processo ou da revogaτπo do mandato.
XI - a aτπo do proprietßrio do prΘdio desfalcado contra o do prΘdio aumentado pela avulsπo, nos termos do art. 541; contado o prazo do dia em que ela ocorreu;
XII - a aτπo dos herdeiros do filho para prova da legitimidade da filiaτπo; contado o prazo da data do seu falecimento se houver morrido ainda menor ou incapaz;
XIII - a aτπo do adotado para se desligar da adoτπo, realizada quando ele era menor ou se achava interdito; contado o prazo do dia em que cessar a menoridade ou a interdiτπo.
º 7║ - Em 2 (dois) anos:
I - a aτπo do c⌠njuge para anular o casamento nos casos do art. 219, I, II e III; contado o prazo da data da celebraτπo do casamento; e da data da execuτπo deste C≤digo para os casamentos anteriormente celebrados;
II - a aτπo dos credores por dφvida inferior a cem mil-rΘis, salvo as contempladas nos n·meros VI a VIII do parßgrafo anterior; contado o prazo do vencimento respectivo, se estiver prefixado, e, no caso contrßrio, do dia em que foi contraφda;
III - a aτπo dos professores, mestres e repetidores de ciΩncia, literatura ou arte, cujos honorßrios sejam estipulados em prestaτ⌡es correspondentes a perφodos maiores de 1 (um) mΩs; contado o prazo do vencimento da ·ltima prestaτπo;
IV - a aτπo dos engenheiros, arquitetos, agrimensores e estere⌠metras, por seus honorßrios; contado o prazo do termo do seus trabalhos;
V - a aτπo do segurado contra o segurador e, vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar fora do Brasil; contado o prazo do dia em que desse fato soube o interessado (art. 178, º 6░, II);
VI - a aτπo do c⌠njuge ou seus herdeiros necessßrios para anular a doaτπo feita pelo c⌠njuge ad·ltero ao seu c·mplice; contado o prazo da dissoluτπo da sociedade conjugal (art. 1.177);
VII - a aτπo do marido ou dos seus herdeiros, para anular atos da mulher, praticados sem o seu consentimento, ou sem o suprimento do juiz; contado o prazo do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (arts. 252 e 315).
º 8║ - Em 3 (trΩs) anos:
A aτπo do vendedor para resgatar o im≤vel vendido; contado o prazo da data da escritura, quando se nπo fixou no contrato prazo menor (art. 1.141).
º 9║ - Em 4 (quatro) anos:
I - contados da dissoluτπo da sociedade conjugal, a aτπo da mulher para:
a) desobrigar ou reivindicar os im≤veis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga ux≤ria, ou suprimento dela pelo juiz (arts. 235 e 237);
b) anular as fianτas prestadas e as doaτ⌡es feitas pelo marido fora dos casos legais (arts. 235, III e IV, e 236);
c) reaver do marido o dote (art. 300), ou os outros bens seus confiados α administraτπo marital (arts. 233, II, 263, VIII e IX, 269, 289, I, 300 e 311, III);
II - a aτπo dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do n·mero anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contado o prazo da data do falecimento (arts. 239, 295, II, 300 e 311, III);
III - a aτπo da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissoluτπo da sociedade conjugal (arts. 293 a 296);
IV - a aτπo do interessado em pleitear a exclusπo do herdeiro (arts. 1595 e 1596), ou provar a causa da sua deserdaτπo (arts. 1.741 a 1745), e bem assim a aτπo do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucessπo;
V - a aτπo de anular ou rescindir os contratos, para a qual se nπo tenha estabelecido menor prazo; contado este:
a) no caso de coaτπo, do dia em que ela cessar;
b) no de erro, dolo, simulaτπo ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;
c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;
VI - a aτπo do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar;
º 10 - Em 5 (cinco) anos:
I - As prestaτ⌡es de pens⌡es alimentφcias;
II - As prestaτ⌡es de rendas temporßrias ou vitalφcias;
III - Os juros, ou quaisquer outras prestaτ⌡es acess≤rias pagßveis anualmente, ou em perφodos mais curtos;
IV - Os alugueres de prΘdio r·stico ou urbano;
V - A aτπo dos serviτais, operßrios e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salßrios;
VI - As dφvidas passivas da Uniπo, dos Estados e dos Municφpios, e bem assim toda e qualquer aτπo contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescriτπo correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma aτπo.
Os prazos dos n·meros anteriores serπo contados do dia em que cada prestaτπo, juro, aluguer ou salßrio for exigφvel;
VII - A aτπo civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafaτπo;
VIII - O direito de propor aτπo rescis≤ria;
IX - A aτπo por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano.
Art. 179 - Os casos de prescriτπo nπo previstos neste C≤digo serπo regulados, quanto ao prazo, pelo
art. 177.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO I DO CASAMENTO
CAP═TULO I DAS FORMALIDADES PRELIMINARES
Art. 180 - A habilitaτπo para casamento faz-se perante o oficial do registro civil, apresentando-se os seguintes documentos:
I - certidπo de idade ou prova equivalente;
II - declaraτπo do estado, do domicφlio e da residΩncia atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;
III - autorizaτπo das pessoas sob cuja dependΩncia legal estiverem, ou ato judicial que a supra (arts. 183, XI, 188 e 196);
IV - declaraτπo de duas testemunhas maiores, parentes, ou estranhos, que atestem conhecΩ-los e afirmem nπo existir impedimento, que os iniba de casar;
V - certidπo de ≤bito do c⌠njuge falecido, da anulaτπo do casamento anterior ou do registro da sentenτa de div≤rcio.
Parßgrafo ·nico - Se algum dos contraentes houver residido a maior parte do ·ltimo ano em outro Estado, apresentarß prova de que o deixou sem impedimento para casar, ou de que cessou o existente.
Art. 181 - └ vista desses documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrarß os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixarß durante 15 (quinze) dias, em lugar ostensivo do edifφcio, onde se celebrarem os casamentos, e se publicarß pela imprensa, onde a houver (art. 182, parßgrafo ·nico).
º 1║ - Se, decorrido esse prazo, nπo aparecer quem imponha impedimento, nem lhe constar algum dos que de ofφcio lhe cumpre declarar, o oficial do registro certificarß aos pretendentes que estπo habilitados para casar dentro nos 3 (trΩs) meses imediatos (art. 192).
º 2║ - Se os nubentes residirem em diversas circunscriτ⌡es do Registro Civil, em uma e em outra se publicarπo os editais.
Art. 182 - O registro dos editais far-se-ß no cart≤rio do oficial, que os houver publicado, dando-se deles certidπo a quem pedir.
Parßgrafo ·nico - A autoridade competente, havendo urgΩncia, poderß dispensar-lhes a publicaτπo, desde que se lhe apresentem os documentos exigidos no art. 180.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO I DO CASAMENTO
CAP═TULO II DOS IMPEDIMENTOS
Art. 183 - Nπo podem casar (arts. 207 e 209):
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legφtimo ou ilegφtimo, natural ou civil;
II - os afins em linha reta, seja o vφnculo legφtimo ou ilegφtimo;
III - o adotante com o c⌠njuge do adotado e o adotado com o c⌠njuge do adotante (art. 376);
IV - os irmπos, legφtimos ou ilegφtimos, germanos ou nπo, e os colaterais, legφtimos ou ilegφtimos, atΘ o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho superveniente ao pai ou α mπe adotiva (art. 376);
VI - as pessoas casadas (art. 203);
VII - o c⌠njuge ad·ltero com o seu co-rΘu, por tal condenado;
VIII - o c⌠njuge sobrevivente com o condenado como delinqⁿente no homicφdio, ou tentativa de homicφdio, contra o seu consorte;
IX - as pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir, ou manifestar, de modo inequφvoco, o consentimento;
X - o raptor com a raptada, enquanto esta nπo se ache fora do seu poder e em lugar seguro;
XI - os sujeitos ao pßtrio poder, tutela ou curatela, enquanto nπo obtiverem, ou lhes nπo for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (art. 212);
XII - as mulheres menores de 16 (dezesseis) anos e os homens menores de 18 (dezoito);
XIII - o vi·vo ou a vi·va que tiver filho do c⌠njuge falecido, enquanto nπo fizer inventßrio dos bens do casal (art. 225) e der partilha aos herdeiros;
XIV - a vi·va, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, atΘ 10 (dez) meses depois do comeτo da viuvez, ou da dissoluτπo da sociedade conjugal, salvo se antes de findo esse prazo der α luz algum filho;
XV - o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmπos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto nπo cessar a tutela ou curatela, e nπo estiverem saldadas as respectivas contas, salvo permissπo paterna ou materna manifestada em escrito autΩntico ou em testamento;
XVI - o juiz, ou escrivπo e seus descendentes, ascendentes, irmπos, cunhados ou sobrinhos, com ≤rfπo ou vi·va, da circunscriτπo territorial onde um ou outro tiver exercφcio, salvo licenτa especial da autoridade judicißria superior.
Art. 184 - A afinidade resultante de filiaτπo esp·ria poderß provar-se por confissπo espontΓnea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, terπo o direito de fazΩ-la em segredo de justiτa.
Parßgrafo ·nico - A resultante da filiaτπo natural poderß ser tambΘm provada por confissπo espontΓnea dos ascendentes, se da filiaτπo nπo existir a prova prescrita no art. 357.
Art. 185 - Para o casamento dos menores de 21 (vinte e um) anos, sendo filhos legφtimos, Θ mister o consentimento de ambos os pais.
Art. 186 - Discordando eles entre si, prevalecerß a vontade paterna, ou sendo o casal separado, divorciado ou tiver o seu casamento anulado, a vontade do c⌠njuge, com quem estiverem os filhos.
Parßgrafo ·nico - Sendo, porΘm, ilegφtimos os filhos, bastarß o consentimento do que houver reconhecido o menor, ou, se este nπo for reconhecido, o consentimento materno.
Art. 187 - AtΘ a celebraτπo do matrim⌠nio podem os pais, tutores e curadores retratar seu consentimento.
Art. 188 - A denegaτπo do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para a instΓncia superior.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO I DO CASAMENTO
CAP═TULO III DA OPOSI╟├O DOS IMPEDIMENTOS
Art. 189 - Os impedimentos do art. 183, I a XII, podem ser opostos:
I - pelo oficial do registro civil (art. 227, III);
II - por quem presidir α celebraτπo do casamento;
III - por qualquer pessoa maior, que, sob sua assinatura, apresente declaraτπo escrita, instruφda com as provas do fato que alegar.
Parßgrafo ·nico - Se nπo puder instruir a oposiτπo com as provas, precisarß o oponente o lugar, onde existam, ou nomearß, pelo menos, duas testemunhas, residentes no Municφpio, que atestem o impedimento.
Art. 190 - Os outros impedimentos s≤ poderπo ser opostos:
I - pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes, sejam consangⁿφneos ou afins;
II - pelos colaterais, em segundo grau, sejam consangⁿφneos ou afins.
Art. 191 - O oficial do registro civil darß aos nubentes, ou seus representantes, nota do impedimento oposto, indicando os fundamentos, as provas, e, se o impedimento nπo se op⌠s ex officio, o nome do oponente.
Parßgrafo ·nico - Fica salvo aos nubentes fazer prova contrßria ao impedimento e promover as aτ⌡es civis e criminais contra o oponente de mß-fΘ.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO I DO CASAMENTO
CAP═TULO IV DA CELEBRA╟├O DO CASAMENTO
Art. 192 - Celebrar-se-ß o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petiτπo dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidπo do art. 181, º 1░.
Art. 193 - A solenidade celebrar-se-ß na casa das audiΩncias, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou nπo dos contraentes, ou, em caso de forτa maior, querendo as partes, e consentindo o juiz, noutro edifφcio, p·blico, ou particular.
Parßgrafo ·nico - Quando o casamento for em casa particular, ficarß esta de portas abertas durante o ato, e, se algum dos contraentes nπo souber escrever, serπo quatro as testemunhas.
Art. 194 - Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes afirmaτπo de que persistem no prop≤sito de casar por livre e espontΓnea vontade, declararß efetuado o casamento, nestes termos:
"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados".
Art. 195 - Do matrim⌠nio, logo depois de celebrado, se lavrarß o assento no livro de registro (art. 202).
No assento, assinado pelo presidente do ato, os c⌠njuges, as testemunhas e o oficial do registro, serπo exarados:
I - os nomes, prenomes, datas de nascimento, profissπo, domicφlio e residΩncia atual dos c⌠njuges;
II - os nomes, prenomes, datas de nascimento ou de morte, domicφlio e residΩncia atual dos pais;
III - os nomes e prenomes do c⌠njuge precedente e a data da dissoluτπo do casamento anterior;
IV - a data da publicaτπo dos proclamas e da celebraτπo do casamento;
V - a relaτπo dos documentos apresentados ao oficial do registro (art. 180);
VI - os nomes, prenomes, profissπo, domicφlio e residΩncia atual das testemunhas;
VII - o regime do casamento, com a declaraτπo da data e do cart≤rio em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime nπo for o de comunhπo parcial, ou o legal estabelecido no Tφtulo III deste Livro, para outros casamentos.
Art. 196 - O instrumento da autorizaτπo para casar transcrever-se-ß integralmente na escritura antenupcial.
Art. 197 - A celebraτπo do casamento serß imediatamente suspensa, se algum dos contraentes:
I - recusar a solene afirmaτπo da sua vontade;
II - declarar que esta nπo Θ livre e espontΓnea;
III - manifestar-se arrependido.
Parßgrafo ·nico - O nubente que, por algum destes fatos, der causa α suspensπo do ato, nπo serß admitido a retratar-se no mesmo dia.
Art. 198 - No caso de molΘstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irß celebrß-lo na casa do impedido e, sendo urgente, ainda α noite, perante quatro testemunhas, que saibam ler e escrever.
º 1║ - A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir ao casamento suprir-se-ß por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do registro civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.
º 2║ - O termo avulso, que o oficial ad hoc lavrar, serß levado ao registro no mais breve prazo possφvel.
Art. 199 - O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, α vista dos documentos exigidos no art. 180 e independentemente do edital de proclamas (art. 181), darß a certidπo ordenada no art. 181, º 1║:
I - quando ocorrer motivo urgente que justifique a imediata celebraτπo do casamento;
II - quando algum dos contraentes estiver em eminente risco de vida.
Parßgrafo ·nico - Neste caso, nπo obtendo os contraentes a presenτa da autoridade, a quem incumba presidir ao ato, nem a de seu substituto, poderπo celebrß-lo em presenτa de seis testemunhas, que com os nubentes nπo tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, em segundo grau.
Art. 200 - Essas testemunhas comparecerπo dentro em 5 (cinco) dias ante a autoridade judicial mais pr≤xima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declaraτ⌡es:
I - que foram convocadas por parte do enfermo;
II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juφzo;
III - que em sua presenτa, declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher.
º 1║ - Autuado o pedido e tomadas as declaraτ⌡es, o juiz procederß αs diligΩncias necessßrias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado para o casamento, na forma ordinßria, ouvidos os interessados, que o requererem, dentro em 15 (quinze) dias.
º 2║ - Verificada a idoneidade dos c⌠njuges para o casamento, assim o decidirß a autoridade competente, com recurso voluntßrio αs partes.
º 3║ - Se da decisπo nπo se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandarß transcrevΩ-la no livro do registro dos casamentos.
º 4║ - O assento assim lavrado retrotrairß os efeitos do casamento, quanto ao estado dos c⌠njuges, α data da celebraτπo e, quanto aos filhos comuns, α data do nascimento.
º 5║ - Serπo dispensadas as formalidades deste e do artigo anterior, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento em presenτa da autoridade competente e do oficial do registro.
Art. 201 - O casamento pode celebrar-se mediante procuraτπo, que outorgue poderes especiais ao mandatßrio para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.
Parßgrafo ·nico - Pode casar por procuraτπo o preso, ou o condenado, quando lhe nπo permita comparecer em pessoa a autoridade, sob cuja guarda estiver.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO I DO CASAMENTO
CAP═TULO V DAS PROVAS DO CASAMENTO
Art. 202 - O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidπo do registro, feito ao tempo de sua celebraτπo (art. 195).
Parßgrafo ·nico - Justificada a falta ou perda do registro civil, Θ admissφvel qualquer outra espΘcie de prova.
Art. 203 - O casamento de pessoas que faleceram na posse do estado de casadas nπo se pode contestar em prejuφzo da prole comum, salvo mediante certidπo do registro civil, que prove que jß era casada alguma delas, quando contraiu o matrim⌠nio impugnado (art. 183, VI).
Art. 204 - O casamento celebrado fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do paφs, onde se celebrou.
Parßgrafo ·nico - Se, porΘm, se contraiu perante agente consular, provar-se-ß por certidπo do assento no registro do consulado.
Art. 205 - Quando a prova de celebraτπo legal do casamento resultar de processo judicial, a inscriτπo da sentenτa no livro do registro civil produzira, assim no que toca aos c⌠njuges, como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.
Art. 206 - Na d·vida entre as provas pr≤ e contra, julgar-se-ß pelo casamento, se os c⌠njuges, cujo matrim⌠nio se impugna, viverem ou tiverem vφvido na posse do estado de casados.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO I DO CASAMENTO
CAP═TULO VI DO CASAMENTO NULO E ANUL┴VEL
Art. 207 - ╔ nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraφdo com infraτπo de qualquer dos ns. I a VIII do art. 183.
Art. 208 - ╔ tambΘm nulo o casamento contraφdo perante autoridade incompetente (arts. 192, 194, 195 e 198). Mas esta nulidade se considerarß sanada, se nπo se alegar dentro em 2 (dois) anos da celebraτπo.
Parßgrafo ·nico - Antes de vencido esse prazo, a declaraτπo da nulidade poderß ser requerida:
I - por qualquer interessado;
II - pelo MinistΘrio P·blico, salvo se jß houver falecido algum dos c⌠njuges.
Art. 209 - ╔ anulßvel o casamento contraφdo com infraτπo de qualquer dos ns. IX a XII do art. 183.
Art. 210 - A anulaτπo do casamento contraφdo pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, s≤ pode ser promovida:
I - pelo pr≤prio coacto;
II - pelo incapaz;
III - por seus representantes legais.
Art. 211 - O que contraiu casamento, enquanto incapaz, pode ratificß-lo, quando adquirir a necessßria capacidade, e esta ratificaτπo retrotrairß os seus efeitos α data da celebraτπo.
Art. 212 - A anulaτπo do casamento contraφdo com infraτπo do n░ XI do art. 183 s≤ pode ser requerida pelas pessoas que tinham o direito de consentir e nπo assistiram ao ato.
Art. 213 - A anulaτπo do casamento da menor de 16 (dezesseis) anos ou do menor de 18 (dezoito) serß requerida:
I - pelo pr≤prio c⌠njuge menor;
II - pelos seus representantes legais;
III - pelas pessoas designadas no art. 190, naquela mesma ordem.
Art. 214 - Podem, entretanto, casar-se os referidos menores para evitar a imposiτπo ou o cumprimento da pena criminal.
Parßgrafo ·nico - Em tal caso o juiz poderß ordenar a separaτπo de corpos, atΘ que os c⌠njuges alcance a idade legal.
Art. 215 - Por defeito de idade nπo se anularß o casamento de que resultou gravidez.
Art. 216 - Quando requerida por terceiros a anulaτπo do casamento (art. 213, II e III), poderπo os c⌠njuges ratificß-lo, em perfazendo a idade fixada no art. 183, XII, ante o juiz e o oficial do registro civil. A ratificaτπo terß efeito retroativo, subsistindo, entretanto, o regime da separaτπo de bens.
Art. 217 - A anulaτπo do casamento nπo obsta α legitimidade do filho concebido ou havido antes ou na constΓncia dele.
Art. 218 - ╔ tambΘm anulßvel o casamento, se houver por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto α pessoa do outro.
Art. 219 - Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro c⌠njuge:
I - o que diz respeito α identidade do outro c⌠njuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o seu conhecimento ulterior torne insuportßvel a vida em comum ao c⌠njuge enganado;
II - a ignorΓncia de crime inafianτßvel, anterior ao casamento e definitivamente julgado por sentenτa condenat≤ria;
III - a ignorΓncia, anterior ao casamento, de defeito fφsico irremedißvel ou de molΘstia grave e transmissφvel, por contßgio ou heranτa, capaz de por em risco a sa·de do outro c⌠njuge ou de sua descendΩncia;
IV - o defloramento da mulher, ignorado pelo marido.
Art. 220 - A anulaτπo do casamento, nos casos do artigo antecedente, s≤ a poderß demandar o c⌠njuge enganado.
Art. 221 - Embora anulßvel, ou mesmo nulo, se contraφdo de boa-fΘ por ambos os c⌠njuges, o casamento, em relaτπo a estes como aos filhos, produz todos os efeitos civis atΘ o dia da sentenτa anulat≤ria.
Parßgrafo ·nico - Se um dos c⌠njuges estava de boa-fΘ, ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s≤ a esse e aos filhos aproveitarπo.
Art. 222 - A nulidade do casamento processar-se-ß por aτπo ordinßria, na qual serß nomeado curador que o defenda.
Art. 223 - Antes de mover a aτπo de nulidade do casamento, a de anulaτπo, ou a de desquite, requererß o autor, com documento que a autorize, a separaτπo de corpos, que serß concedida pelo juiz com a possφvel brevidade.
Art. 224 - Concedida a separaτπo, a mulher poderß pedir os alimentos provisionais, que lhe serπo arbitrados, na forma do art. 400.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO I DO CASAMENTO
CAP═TULO VII DISPOSI╟╒ES PENAIS
Art. 225 - O vi·vo, ou a vi·va, com filhos do c⌠njuge falecido, que se casar antes de fazer inventßrio do casal e dar partilha aos herdeiros, perderß o direito ao usufruto dos bens dos mesmos filhos.
Art. 226 - No casamento com infraτπo do art. 183, XI a XVI, Θ obrigat≤rio o regime da separaτπo de bens, nπo podendo o c⌠njuge infrator fazer doaτ⌡es ao outro.
Parßgrafo ·nico - Considera-se culpado o tutor que nπo puder apresentar em seu favor a escusa da clßusula final do art. 183, XV.
Art. 227 - Incorre na multa de cem mil-rΘis a quinhentos mil-rΘis, alΘm da responsabilidade penal aplicßvel ao caso, o oficial do registro:
I - que publicar o edital do art. 181, nπo sendo solicitado por ambos os contraentes;
II - que der a certidπo do art. 181, º 1░, antes de apresentados os documentos do art. 180, ou pendente a oposiτπo de algum impedimento.
III - que nπo declarar os impedimentos, cuja oposiτπo se lhe fizer, ou cuja existΩncia, sendo aplicßveis de ofφcio, lhe constar com certeza (art. 189, I).
Art. 228 - Nas mesmas penas incorrerß o juiz:
I - que celebrar o casamento antes de levantados os impedimentos opostos contra algum dos contraentes;
II - que deixar de recebΩ-los, quando oportunamente opostos, nos termos dos arts. 189 a 191;
III - que se abstiver de op⌠-los, quando lhe constarem, e forem dos que se op⌡em ex officio (art. 189, II);
IV - que se recusar a presidir ao casamento, sem justa causa.
Parßgrafo ·nico - Cabe aos interessados promover a aplicaτπo das penas cominadas nos arts. 225 e 226. A das deste e do art. 227 serß promovida pelo MinistΘrio P·blico, e poderß sΩ-lo pelos interessados.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO II DOS EFEITOS JUR═DICOS DO CASAMENTO
CAP═TULO I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 229 - Criando a famφlia legφtima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos (arts. 352 a 354).
Art. 230 - O regime dos bens entre c⌠njuges comeτa a vigorar desde a data do casamento, e Θ irrevogßvel.
Art. 231 - Sπo deveres de ambos os c⌠njuges:
I - fidelidade recφproca;
II - vida em comum, no domicφlio conjugal (arts. 233, IV, e 234);
III - m·tua assistΩncia;
IV - sustento, guarda e educaτπo dos filhos.
Art. 232 - Quando o casamento for anulado por culpa de um dos c⌠njuges, este incorrerß:
I - na perda de todas as vantagens havidas do c⌠njuge inocente;
II - na obrigaτπo de cumprir as promessas, que lhe fez, no contrato antenupcial (arts. 256 e 312).
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO II DOS EFEITOS JUR═DICOS DO CASAMENTO
CAP═TULO II DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO
Art. 233 - O marido Θ o chefe da sociedade conjugal, funτπo que exerce com a colaboraτπo da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251).
Compete-lhe:
I - a representaτπo legal da famφlia;
II - a administraτπo dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto antenupcial (arts. 178, º 9░, I, c, 274, 289, I e 311);
III - o direito de fixar o domicφlio da famφlia, ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao juiz, no caso de deliberaτπo que a prejudique;
IV - prover a manutenτπo da famφlia, guardada as disposiτ⌡es dos arts. 275 e 277.
Art. 234 - A obrigaτπo de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona sem justo motivo a habitaτπo conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz pode, segundo as circunstΓncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o seqⁿestro temporßrio de parte dos rendimentos particulares da mulher.
Art. 235 - O marido nπo pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I - alienar, hipotecar ou gravar de ⌠nus os bens im≤veis, ou direitos reais sobre im≤veis alheios (art. 178, º 9║, I, a, 237, 276 e 293);
II - pleitear, como autor ou rΘu, acerca desses bens e direitos;
III - prestar fianτa (arts. 178, º 9░, I, b, e 263, X);
IV - fazer doaτπo, nπo sendo remunerat≤ria ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (art. 178, º 9║, I, b).
Art. 236 - Valerπo, porΘm, os dotes ou doaτ⌡es nupciais feitas αs filhas e as doaτ⌡es feitas aos filhos por ocasiπo de se casarem, ou estabelecerem economia separada (art. 313).
Art. 237 - Cabe ao juiz suprir a outorga da mulher, quando esta a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossφvel dß-la (arts. 235, 238 e 239).
Art. 238 - O suprimento judicial da outorga autoriza o ato do marido, mas nπo obriga os bens pr≤prios da mulher (arts. 247, parßgrafo ·nico, 269, 274 e 275)
Art. 239 - A anulaτπo dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, s≤ poderß ser demandada por ela, ou seus herdeiros (art. 178, º 9║, I, a, e II).
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO II DOS EFEITOS JUR═DICOS DO CASAMENTO
CAP═TULO III DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
Art. 240 - A mulher, com o casamento, assume a condiτπo de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de famφlia, cumprindo-lhe velar pela direτπo material e moral desta.
Parßgrafo ·nico - A mulher poderß acrescer aos seus os apelidos do marido.
Art. 241 - Se o regime de bens nπo for o da comunhπo universal, o marido recobrarß da mulher as despesas, que com a defesa dos bens e direitos particulares desta houver feito.
Art. 242 - A mulher nπo pode, sem autorizaτπo do marido (art. 251):
I - praticar os atos que este nπo poderia sem o consentimento da mulher (art. 235);
II - alienar ou gravar de ⌠nus real os im≤veis de seu domφnio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, II, III e VIII, 269, 275 e 310);
III - alienar os seus direitos reais sobre im≤veis de outrem;
IV - contrair obrigaτ⌡es que possam importar em alheaτπo de bens do casal.
Art. 243 - A autorizaτπo do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento p·blico ou particular previamente autenticado.
Art. 244 - Esta autorizaτπo Θ revogßvel a todo o tempo, respeitados os direitos de terceiros e os efeitos necessßrios dos atos iniciados.
Art. 245 - A autorizaτπo marital pode suprir-se judicialmente:
I - nos casos do art. 242, I a V;
II - nos casos do art. 242, VII e VIII, se o marido nπo ministrar os meios de subsistΩncia α mulher e aos filhos.
Parßgrafo ·nico - O suprimento judicial da autorizaτπo valida os atos da mulher, mas nπo obriga os bens pr≤prios do marido.
Art. 246 - A mulher que exercer profissπo lucrativa, distinta da do marido, terß direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercφcio e α sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido e os bens com ele adquiridos constituem, salvo estipulaτπo diversa em pacto antenupcial, bens reservados, dos quais poderß dispor livremente com observΓncia, porΘm, do preceituado na parte final do art. 240 e nos ns. II e II do art. 242.
Parßgrafo ·nico - Nπo responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere este artigo, pelas dφvidas do marido, exceto as contraφdas em benefφcio da famφlia.
Art. 247 - Presume-se a mulher autorizada pelo marido:
I - para a compra, ainda a crΘdito, das coisas necessßrias α economia domΘstica;
II - para obter, por emprΘstimo, as quantias que a aquisiτπo dessas coisas possa exigir;
III - para contrair as obrigaτ⌡es concernentes α ind·stria, ou profissπo que exercer com autorizaτπo do marido, ou suprimento do juiz.
Parßgrafo ·nico - Considerar-se-ß sempre autorizada pelo marido a mulher que ocupar cargo p·blico, ou, por mais de 6 (seis) meses, se entregar a profissπo exercida fora do lar conjugal.
Art. 248 - A mulher casada pode livremente:
I - Exercer o direito que lhe competir sobre as pessoas e os bens dos filhos do leito anterior (art. 393);
II - Desobrigar ou reivindicar os im≤veis do casal que o marido tenha gravado ou alienado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, I);
III - Anular as fianτas ou doaτ⌡es feitas pelo marido com infraτπo do disposto nos ns. III e IV do art. 235;
IV - Reivindicar os bens comuns, m≤veis ou im≤veis, doados ou transferidos pelo marido α concubina (art. 1.177).
Parßgrafo ·nico - Este direito prevalece, esteja ou nπo a mulher em companhia do marido, e ainda que a doaτπo se dissimule em venda ou outro contrato;
V - Dispor dos bens adquiridos na conformidade do n·mero anterior e de quaisquer outros que possua, livres da administraτπo do marido, nπo sendo im≤veis;
VI - Promover os meios assecurat≤rios e as aτ⌡es que, em razπo do dote ou de outros bens seus sujeitos α administraτπo do marido, contra este lhe competirem;
VII - Praticar quaisquer outros atos nπo vedados por lei;
VIII - Propor a separaτπo judicial e o div≤rcio.
Art. 249 - As aτ⌡es fundadas nos ns. II, III, IV e VI do artigo antecedente competem α mulher e aos seus herdeiros.
Art. 250 - Salvo o caso do n░ IV do art. 248, fica ao terceiro, prejudicado com a sentenτa favorßvel α mulher, o direito regressivo contra o marido ou seus herdeiros.
Art. 251 - └ mulher compete a direτπo e administraτπo do casal, quando o marido:
I - estiver em lugar remoto, ou nπo sabido;
II - estiver em cßrcere por mais de 2 (dois) anos;
III - for judicialmente declarado interdito.
Parßgrafo ·nico - Nestes casos, cabe α mulher:
I - administrar os bens comuns;
II - dispor dos particulares e alienar os m≤veis comuns e os do marido;
III - administrar os do marido;
IV - alienar os im≤veis comuns e os do marido mediante autorizaτπo especial do juiz.
Art. 252 - A falta nπo suprida pelo juiz, de autorizaτπo do marido, quando necessßria (art. 242), invalidarß o ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo outro c⌠njuge, atΘ 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parßgrafo ·nico - A ratificaτπo do marido, provada por instrumento p·blico ou particular autenticado, revalida o ato.
Art. 253 - Os atos da mulher autorizados pelo marido obrigam todos os bens do casal, se o regime matrimonial for o da comunhπo, e somente os particulares dela, se outro for o regime e o marido nπo assumir conjuntamente a responsabilidade do ato.
Art. 254 - Qualquer que seja o regime do casamento, os bens de ambos os c⌠njuges ficam obrigados igualmente pelos atos que a mulher praticar na conformidade do art. 247.
Art. 255 - A anulaτπo dos atos de um c⌠njuge, por falta da outorga indispensßvel do outro, importa ficar o primeiro obrigado pela importΓncia da vantagem que do ato anulado lhe haja advindo, a ele, ao consorte ou ao casal.
Parßgrafo ·nico - Quando o c⌠njuge responsßvel pelo ato anulado nπo tiver bens particulares, que bastem, o dano aos terceiros de boa-fΘ se comporß pelos bens comuns, na razπo do proveito que lucrar o casal.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO III DO REGIME DOS BENS ENTRE OS C╘NJUGES
CAP═TULO I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 256 - ╔ lφcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (arts. 261, 273, 277, 283, 287 e 312).
Parßgrafo ·nico - Serπo nulas tais convenτ⌡es:
I - nπo se fazendo por escritura p·blica;
II - nπo se lhes seguindo o casamento.
Art. 257 - Ter-se-ß por nπo escrita a convenτπo, ou a clßusula:
I - que prejudique os direitos conjugais, ou os paternos;
II - que contravenha disposiτπo absoluta da lei.
Art. 258 - Nπo havendo convenτπo, ou sendo nula, vigorarß, quanto aos bens entre os c⌠njuges, o regime de comunhπo parcial.
Parßgrafo ·nico - ╔, porΘm, obrigat≤rio o da separaτπo de bens do casamento:
I - Das pessoas que o celebrarem com infraτπo do estatuφdo no art. 183, XI a XVI (art. 216);
II - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqⁿenta) anos;
III - do ≤rfπo de pai e mπe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395, embora case, no termos do art. 183, XI, com o consentimento do tutor;
IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorizaτπo judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453).
Art. 259 - Embora o regime nπo seja o da comunhπo de bens, prevalecerπo, no silΩncio do contrato, os princφpios dela, quanto α comunicaτπo dos adquiridos na constΓncia do casamento.
Art. 260 - O marido, que estiver na posse de bens particulares da mulher, serß para com ela e seus herdeiros responsßvel:
I - como usufrutußrio, se o rendimento for comum (arts. 262, 265, 271, V, e 289, II);
II - como procurador, se tiver mandato, expresso ou tßcito, para os administrar (art. 311);
III - como depositßrio, se nπo for usufrutußrio, nem administrador (arts. 269, II, 276 e 310).
Art. 261 - As convenτ⌡es antenupciais nπo terπo efeito para com terceiros senπo depois de transcritas, em livro especial, pelo oficial do registro de im≤veis do domicφlio dos c⌠njuges (art. 256).
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO III DO REGIME DOS BENS ENTRE OS C╘NJUGES
CAP═TULO II DO REGIME DA COMUNH├O UNIVERSAL
Art. 262 - O regime da comunhπo universal importa a comunicaτπo de todos os bens presentes e futuros dos c⌠njuges e suas dφvidas passivas, com as exceτ⌡es dos artigos seguintes.
Art. 263 - Sπo excluφdos da comunhπo:
I - as pens⌡es, meios-soldos, montepios, tenτas, e outras rendas semelhantes;
II - os bens doados ou legados com a clßusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
III - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissßrio, antes de realizar a condiτπo suspensiva;
IV - o dote prometido ou constituφdo a filhos de outro leito;
V - o dote prometido ou constituφdo expressamente por um s≤ dos c⌠njuges a filho comum;
VI - as obrigaτ⌡es provenientes de atos ilφcitos (arts. 1.518 e 1.532);
VII - as dφvidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
VIII - as doaτ⌡es antenupciais feitas por um dos c⌠njuges ao outro com a clßusula de incomunicabilidade (art. 312);
IX - as roupas de uso pessoal, as j≤ias esponsalφcias dadas antes do casamento pelo esposo, os livros e instrumentos de profissπo e os retratos da famφlia;
X - a fianτa prestada pelo marido sem outorga da mulher (arts. 178, º 9, I, b, e 235, III);
XI - os bens da heranτa necessßria a que se impuser a clßusula de incomunicabilidade (art. 1.723);
XII - os bens reservados (art. 246, parßgrafo ·nico);
XIII - os frutos civis do trabalho ou ind·stria de cada c⌠njuge ou de ambos.
Art. 264 - As dφvidas nπo compreendidas nas duas exceτ⌡es do n░ VII, do artigo antecedente, s≤ se poderπo pagar durante o casamento, pelos bens que o c⌠njuge devedor trouxer para o casal.
Art. 265 - A incomunicabilidade dos bens enumerados no art. 263 nπo se lhes estende aos frutos, quando se percebam ou venτam durante o casamento.
Art. 266 - Na constΓncia da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens Θ comum.
Parßgrafo ·nico - A mulher, porΘm, s≤ os administrarß por autorizaτπo do marido, ou nos casos do art. 248, V, e art. 251.
Art. 267 - Dissolve-se a comunhπo:
I - pela morte de um dos c⌠njuges (art. 315, I);
II - pela sentenτa que anula o casamento (art. 222);
III - pela separaτπo judicial;
IV - pelo div≤rcio.
Art. 268 - Extinta a comunhπo, e efetuada a divisπo do ativo e passivo, cessarß a responsabilidade de cada um dos c⌠njuges para com os credores do outro por dφvidas que este houver contraφdo.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO III DO REGIME DOS BENS ENTRE OS C╘NJUGES
CAP═TULO III DO REGIME DA COMUNH├O PARCIAL
Art. 269 - No regime de comunhπo limitada ou parcial, excluem-se da comunhπo:
I - os bens que cada c⌠njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constΓncia do matrim⌠nio por doaτπo ou por sucessπo;
II - os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos c⌠njuges, em sub-rogaτπo dos bens particulares;
III - os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrim⌠nio a que tenha direito qualquer dos c⌠njuges em conseqⁿΩncia do pßtrio poder;
IV - os demais bens que se consideram tambΘm excluφdos da comunhπo universal.
Art. 270 - Igualmente nπo se comunicam:
I - as obrigaτ⌡es anteriores ao casamento;
II - as provenientes de atos ilφcitos.
Art. 271 - Entram na comunhπo:
I - os bens adquiridos na constΓncia do casamento por tφtulo oneroso, ainda que s≤ em nome de um dos c⌠njuges;
II - os adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os adquiridos por doaτπo, heranτa ou legado, em favor de ambos os c⌠njuges (art. 269, I);
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada c⌠njuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada c⌠njuge, percebidos na constΓncia do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhπo dos adquiridos;
VI - os frutos civis do trabalho, ou ind·stria de cada c⌠njuge, ou de ambos.
Art. 272 - Sπo incomunicßveis os bens cuja aquisiτπo tiver por tφtulo uma causa anterior ao casamento.
Art. 273 - No regime da comunhπo parcial presumem-se adquiridos na constΓncia do casamento os m≤veis, quando nπo se provar com documento autΩntico que o foram em data anterior.
Art. 274 - A administraτπo dos bens do casal compete ao marido, e as dφvidas por este contraφdas obrigam, nπo s≤ os bens comuns, senπo ainda, em falta destes, os particulares de um e outro c⌠njuge, na razπo do proveito que cada qual houver lucrado.
Art. 275 - ╔ aplicßvel a disposiτπo do artigo antecedente αs dφvidas contraφdas pela mulher, no caso em que os seus atos sπo autorizados pelo marido, se presumem sΩ-lo, ou escusam autorizaτπo (arts. 242 a 244, 247, 248 e 233, IV).
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO III DO REGIME DOS BENS ENTRE OS C╘NJUGES
CAP═TULO IV DO REGIME DA SEPARA╟├O
Art. 276 - Quando os contraentes casarem, estipulando separaτπo de bens, permanecerπo os de cada c⌠njuge sob a administraτπo exclusiva dele, que os poderß livremente alienar, se forem m≤veis (arts. 235, I, 242, II, e 310).
Art. 277 - A mulher Θ obrigada a contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na proporτπo de seu valor, relativamente ao dos marido, salvo estipulaτπo em contrßrio no contrato antenupcial (arts. 256 e 312).
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO III DO REGIME DOS BENS ENTRE OS C╘NJUGES
CAP═TULO V DO REGIME DOTAL
SE╟├O I DA CONSTITUI╟├O DO DOTE
Art. 278 - ╔ da essΩncia do regime dotal descreverem-se e estimarem-se cada um de per si, na escritura antenupcial (art. 256), os bens, que constituem o dote, com expressa declaraτπo de que a este regime ficam sujeitos.
Art. 279 - O dote pode ser constituφdo pela pr≤pria nubente, por qualquer dos seus antecedentes, ou por outrem.
Parßgrafo ·nico - Na celebraτπo do contrato intervirπo sempre, em pessoa, ou por procurador, todos os interessados.
Art. 280 - O dote pode compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da mulher.
Parßgrafo ·nico - Os bens futuros, porΘm, s≤ se consideram compreendidos no dote, quando, adquiridos por tφtulo gratuito, assim for declarado em clßusula expressa do pacto antenupcial.
Art. 281 - Nπo e lφcito aos casados aumentar o dote.
Art. 282 - O dote constituφdo por estranhos durante o matrim⌠nio nπo altera, quanto aos outros bens, o regime preestabelecido.
Art. 283 - ╔ lφcito estipular na escritura antenupcial a reversπo do dote ao dotador, dissolvida a sociedade conjugal.
Art. 284 - Se o dote for prometido pelos pais conjuntamente, sem declaraτπo da parte com que um e outro contribuem, entende-se que cada um se obrigou por metade.
Art. 285 - Quando o dote for constituφdo por qualquer outra pessoa, esta s≤ responderß pela evicτπo se houver procedido de mß-fΘ, ou se a responsabilidade tiver sido estipulada.
Art. 286 - Os frutos do dote sπo devidos desde a celebraτπo do casamento, se nπo se estipulou prazo.
Art. 287 - ╔ permitido estipular no contrato dotal:
I - que a mulher receba, diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada parte dos rendimentos dos bens dotais;
II - que, a par dos bens dotais, haja outros, submetidos a regimes diversos.
Art. 288 - Aplica-se, no regime dotal, aos adquiridos o disposto neste Tφtulo, Capφtulo III (arts. 269 a 275).
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO III DO REGIME DOS BENS ENTRE OS C╘NJUGES
CAP═TULO V DO REGIME DOTAL
SE╟├O II DOS DIREITOS E OBRIGA╟╒ES DO MARIDO EM RELA╟├O AOS BENS DOTAIS
Art. 289 - Na vigΩncia da sociedade conjugal, Θ direito do marido:
I - administrar os bens dotais;
II - perceber os seus frutos;
III - usar das aτ⌡es judiciais a que derem lugar.
Art. 290 - Salvo clßusula expressa em contrßrio, presumir-se-ß transferido ao marido o domφnio dos bens, sobre que recair o dote, se forem m≤veis, e nπo transferidos, se forem im≤veis.
Art. 291 - O im≤vel adquirido com a importΓncia do dote, quando este consistir em dinheiro, serß considerado dotal.
Art. 292 - Quando o dote importar alheaτπo, o marido considerar-se-ß proprietßrio, e poderß dispor dos bens dotais, correndo por conta sua os riscos e vantagens que lhes sobrevierem.
Art. 293 - Os m≤veis dotais nπo podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta p·blica, e por autorizaτπo do juiz competente, nos casos seguintes:
I - se de acordo o marido e a mulher quiserem dotar suas filhas comuns;
II - em caso de extrema necessidade, por faltarem outros recursos para subsistΩncia da famφlia;
III - no caso da primeira parte do º 2║ do art. 299;
IV - para reparos indispensßveis α conservaτπo de outro im≤vel ou im≤veis dotais;
V - quando se acharem indivisos com terceiros, e a divisπo for impossφvel, ou prejudicial;
VI - no caso de desapropriaτπo por utilidade p·blica;
VII - quando estiverem situados em lugar distante do domicφlio conjugal, e por isso for manifesta a conveniΩncia de vendΩ-los.
Parßgrafo ·nico - Nos trΩs ·ltimos casos, o preτo serß aplicado em outros bens, nos quais ficarß sub-rogado.
Art. 294 - Ficarß subsidiariamente responsßvel o juiz que conceder a alienaτπo fora dos casos e sem as formalidades do artigo antecedente, ou nπo providenciar na sub-rogaτπo do preτo em conformidade com o parßgrafo ·nico do mesmo artigo.
Art. 295 - A nulidade da alienaτπo pode ser promovida:
I - pela mulher;
II - pelos seus herdeiros.
Parßgrafo ·nico - A reivindicaτπo dos m≤veis, porΘm, s≤ serß permitida, se o marido nπo tiver bens com que responda pelo seu valor, ou se a alienaτπo pelo marido e as subseqⁿentes entre terceiros tiverem sido feitas por tφtulo gratuito, ou de mß-fΘ.
Art. 296 - O marido fica obrigado por perdas e danos aos terceiros prejudicados com a nulidade, se no contrato de alienaτπo (arts. 293 e 294) nπo se declarar a natureza dotal dos im≤veis.
Art. 297 - Se o marido nπo tiver im≤veis, que se possam hipotecar em garantia do dote, poder-se-ß no contrato antenupcial estipular fianτa, ou outra cauτπo.
Art. 298 - O direito aos im≤veis dotais nπo prescreve durante o matrim⌠nio. Mas prescreve, sob a responsabilidade do marido, o direito aos m≤veis dotais.
Art. 299 - Quanto αs dφvidas passivas, observar-se-ß o seguinte:
º 1║ - As do marido, contraφdas antes ou depois do casamento, nπo serπo pagas senπo por seus bens particulares;
º 2║ - As da mulher, anteriores ao casamento, serπo pagas pelos seus bens extradotais, ou, em falta destes, pelos frutos dos bens dotais, pelos m≤veis dotais e, em ·ltimo caso, pelos im≤veis dotais. As contraφdas depois do casamento s≤ poderπo ser pagas pelos bens extradotais.
º 3║ - As contraφdas pelo marido e pela mulher conjuntamente poderπo ser pagas, ou pelos bens comuns, ou pelos particulares do marido, ou pelos extradotais.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO III DO REGIME DOS BENS ENTRE OS C╘NJUGES
CAP═TULO V DO REGIME DOTAL
SE╟├O III DA RESTITUI╟├O DO DOTE
Art. 300 - O dote deve ser restituφdo pelo marido α mulher, ou aos seus herdeiros, dentro no mΩs que se seguir α dissoluτπo da sociedade conjugal, se nπo o puder ser imediatamente (art. 178, º 9░, I, c, e II).
Art. 301 - O preτo dos bens fungφveis, ou nπo fungφveis, quando legalmente alienados, s≤ pode ser pedido 6 (seis) meses depois da dissoluτπo da sociedade conjugal.
Art. 302 - Se os m≤veis dotais se tiverem consumido por uso ordinßrio, o marido serß obrigado a restituir somente os que restarem, e no estado em que se acharem ao tempo da dissoluτπo da sociedade conjugal.
Art. 303 - A mulher pode, em todo o caso, reter os objetos de seu uso, em conformidade com a disposiτπo do art. 263, IX, deduzindo-se o seu valor do que o marido houver de restituir.
Art. 304 - Se o dote compreender capitais ou rendas, que tenham sofrido diminuiτπo ou depreciaτπo eventual, sem culpa do marido, este desonerar-se-ß da obrigaτπo de restituφ-los, entregando os respectivos tφtulos.
Parßgrafo ·nico - Quando, porΘm, constituφdo em usufruto, o marido ou seus herdeiros serπo obrigados somente a restituir o tφtulo respectivo e os frutos percebidos ap≤s a dissoluτπo da sociedade conjugal.
Art. 305 - Presume-se recebido o dote:
I - se o casamento se tiver prolongado por 5 (cinco) anos depois do prazo estabelecido para sua entrega;
II - se o devedor for a mulher.
Parßgrafo ·nico - Fica, porΘm, salvo ao marido o direito de provar que o nπo recebeu, apesar de o ter exigido.
Art. 306 - Dada a dissoluτπo da sociedade conjugal, os frutos dotais, que correspondam ao ano corrente, serπo divididos entre os dois c⌠njuges, ou entre um e os herdeiros do outro, proporcionalmente α duraτπo do casamento, no decurso do mesmo ano.
Os anos do casamento contam-se na data de sua celebraτπo.
Parßgrafo ·nico - Tratando-se de colheitas obtidas em perφodos superiores, ou inferiores a 1 (um) ano, a divisπo se efetuarß proporcionalmente ao tempo de duraτπo da sociedade conjugal, dentro no perφodo da colheita.
Art. 307 - O marido tem direito α indenizaτπo das benfeitorias necessßrias e ·teis, segundo o seu valor ao tempo da restituiτπo, e responde pelos danos de que tiver culpa.
Parßgrafo ·nico - Este direito e esta obrigaτπo transmitem-se aos seus herdeiros.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO III DO REGIME DOS BENS ENTRE OS C╘NJUGES
CAP═TULO V DO REGIME DOTAL
SE╟├O IV DA SEPARA╟├O DO DOTE E SUA ADMINISTRA╟├O PELA MULHER
Art. 308 - A mulher pode requerer judicialmente a separaτπo do dote, quando a desordem nos neg≤cios do marido leve a recear que os bens deste nπo bastem a assegurar os dela; salvo o direito, que aos credores assiste, de se oporem α separaτπo, quando fraudulenta.
Art. 309 - Separado o dote, terß por administradora a mulher, mas continuarß inalienßvel, provendo o juiz, quando conceder a separaτπo, a que sejam convertidos em im≤veis os valores entregues pelo marido em reposiτπo dos bens dotais.
Parßgrafo ·nico - A sentenτa da separaτπo serß averbada no registro de que trata o art. 261, para produzir efeitos em relaτπo a terceiros.
[2-1-3-5-5
PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO III DO REGIME DOS BENS ENTRE OS C╘NJUGES
CAP═TULO V DO REGIME DOTAL
SE╟├O V DOS BENS PARAFERNAIS
Art. 310 - A mulher conserva a propriedade, a administraτπo, o gozo e a livre disposiτπo dos bens parafernais; nπo podendo, porΘm, alienar os im≤veis (art. 276).
Art. 311 - Se o marido, como procurador constituφdo para administrar os bens parafernais ou particulares da mulher, for dispensado, por clßusula expressa, de prestar-lhe contas, serß somente obrigado a restituir os frutos existentes:
I - quando ela pedir contas;
II - quando ela lhe revogar o mandato;
III - quando dissolvida a sociedade conjugal.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO III DO REGIME DOS BENS ENTRE OS C╘NJUGES
CAP═TULO VI DAS DOA╟╒ES ANTENUPCIAIS
Art. 312 - Salvo o caso de separaτπo obrigat≤ria de bens (art. 258, parßgrafo ·nico), Θ livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doaτ⌡es recφprocas, ou de um ao outro, contanto que nπo excedam α metade dos bens do doador (arts. 263, VIII, e 232, II).
Art. 313 - As doaτ⌡es para casamento podem tambΘm ser feitas por terceiros, no contrato antenupcial, ou em escritura p·blica anterior ao casamento.
Art. 314 - As doaτ⌡es estipuladas nos contratos antenupciais, para depois da morte do doador, aproveitarπo aos filhos do donatßrio, ainda que este faleτa antes daquele.
Parßgrafo ·nico - No caso, porΘm, de sobreviver o doador a todos os filhos do donatßrio, caducarß a doaτπo.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO IV DA DISSOLU╟├O DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTE╟├O DA PESSOA DOS FILHOS
CAP═TULO I DA DISSOLU╟├O DA SOCIEDADE CONJUGAL
Art. 315 a 324 - (Revogado pela Lei n.░ 6.515, de 26-12-1977).
[2-1-4-2-1PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO IV DA DISSOLU╟├O DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTE╟├O DA PESSOA DOS FILHOS
CAP═TULO II DA PROTE╟├O DA PESSOA DOS FILHOS
Art. 325 a 328 - (Revogado pela Lei n.║ 6.515, de 26-12-1977).
Art. 329 - A mπe, que contrai novas n·pcias, nπo perde o direito de ter consigo os filhos, que s≤ lhe poderπo ser retirados, mandando o juiz, provando que ela, ou o padrasto, nπo os trata convenientemente (arts. 248, I, e 393).
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO V DAS RELA╟╒ES DE PARENTESCO
CAP═TULO I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 330 - Sπo parentes, em linha reta, as pessoas que estπo umas para com as outras na relaτπo de ascendentes e descendentes.
Art. 331 - Sπo parentes, em linha colateral, ou transversal, atΘ o sexto grau, as pessoas que provΩm de um s≤ tronco, sem descenderem uma da outra.
Art. 332 - (Revogado pela Lei n░ 8.560, de 29-12-1992).
Art. 333 - Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo n·mero de geraτ⌡es, e, na colateral, tambΘm pelo n·mero delas, subindo, porΘm, de um dos parentes atΘ ao ascendente comum, e descendo, depois, atΘ encontrar o outro parente.
Art. 334 - Cada c⌠njuge Θ aliado aos parentes do outro pelo vφnculo da afinidade.
Art. 335 - A afinidade, na linha reta, nπo se extingue com a dissoluτπo do casamento, que a originou.
Art. 336 - A adoτπo estabelece parentesco meramente civil entre o adotante e o adotado (art. 376).
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO V DAS RELA╟╒ES DE PARENTESCO
CAP═TULO II DA FILIA╟├O LEG═TIMA
Art. 337 - (Revogado pela Lei n░ 8.560, de 29-12-1992).
Art. 338 - Presumem-se concebidos na constΓncia do casamento:
I - os filhos nascidos 180 (cento e oitenta) dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivΩncia conjugal (art. 339);
II - os nascidos dentro nos 300 (trezentos) dias subseqⁿentes α dissoluτπo da sociedade conjugal por morte, desquite, ou anulaτπo.
Art. 339 - A legitimidade do filho nascido antes de decorridos os 180 (cento e oitenta) dias de que trata o n║ I do artigo antecedente nπo pode, entretanto, ser contestada:
I - se o marido, antes de casar, tinha ciΩncia da gravidez da mulher;
II - se assistiu, pessoalmente, ou por procurador, a lavrar-se o termo de nascimento do filho, sem contestar a paternidade.
Art. 340 - A legitimidade do filho concebido na constΓncia do casamento, ou presumido tal (arts. 337 e 338), s≤ se pode contestar, provando-se:
I - que o marido se achava fisicamente impossibilitado de coabitar com a mulher nos primeiros 121 (cento e vinte e um) dias, ou mais, dos 300 (trezentos) que houverem precedido ao nascimento do filho;
II - que a esse tempo estavam os c⌠njuges legalmente separados.
Art. 341 - Nπo valerß o motivo do artigo antecedente, n░ II, se os c⌠njuges houverem convivido algum dia sob o teto conjugal.
Art. 342 - S≤ em sendo absoluta a impotΩncia, vale a sua alegaτπo contra a legitimidade do filho.
Art. 343 - Nπo basta o adultΘrio da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para elidir a presunτπo legal de legitimidade da prole.
Art. 344 - Cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher (art. 178, º 3░).
Art. 345 - A aτπo de que trata o artigo antecedente, uma vez iniciada, passa aos herdeiros do marido.
Art. 346 - Nπo basta a confissπo materna para excluir a paternidade.
Art. 347 - (Revogado pela Lei n║ 8.560, de 29-12-1992).
Art. 348 - NinguΘm pode vindicar estado contrßrio ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.
Art. 349 - Na falta, ou defeito do termo de nascimento, poderß provar-se a filiaτπo legφtima, por qualquer modo admissφvel em direito:
I - quando houver comeτo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;
II - quando existirem veementes presunτ⌡es resultantes de fatos jß certos.
Art. 350 - A aτπo de prova da filiaτπo legφtima compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor, ou incapaz.
Art. 351 - Se a aτπo tiver sido iniciada pelo filho, poderπo continuß-la os herdeiros, salvo se o autor desistiu, ou a instΓncia foi perempta.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO V DAS RELA╟╒ES DE PARENTESCO
CAP═TULO III DA LEGITIMA╟├O
Art. 352 - Os filhos legitimados sπo, em tudo, equiparados aos legφtimos.
Art. 353 - A legitimaτπo resulta do casamento dos pais, estando concebido, ou depois de havido o filho (art. 229).
Art. 354 - A legitimaτπo dos filhos falecidos aproveita aos seus descendentes.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO V DAS RELA╟╒ES DE PARENTESCO
CAP═TULO IV DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEG═TIMOS
Art. 355 - O filho ilegφtimo pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.
Art. 356 - Quando a maternidade constar do termo de nascimento do filho, a mπe s≤ a poderß contestar, provando a falsidade do termo, ou das declaraτ⌡es nele contidas.
Art. 357 - O reconhecimento voluntßrio do filho ilegφtimo pode fazer-se ou no pr≤prio termo de nascimento, ou mediante escritura p·blica, ou por testamento (art. 184, parßgrafo ·nico).
Parßgrafo ·nico - O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
Art. 358 - (Revogado pela Lei n║ 7.841, de 17-10-1989).
Art. 359 - O filho ilegφtimo, reconhecido por um dos c⌠njuges, nπo poderß residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.
Art. 360 - O filho reconhecido, enquanto menor, ficarß sob poder do progenitor, que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai.
Art. 361 - Nπo se pode subordinar a condiτπo, ou a termo, o reconhecimento do filho.
Art. 362 - O filho maior nπo pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, dentro nos 4 (quatro) anos que se seguirem α maioridade, ou emancipaτπo.
Art. 363 - Os filhos ilegφtimos de pessoas que nπo caibam no art. 183, I a VI, tΩm aτπo contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiaτπo:
I - se ao tempo da concepτπo a mπe estava concubinada com o pretendido pai;
II - se a concepτπo do filho reclamante coincidiu com o rapto da mπe pelo suposto pai, ou suas relaτ⌡es sexuais com ela;
III - se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente.
Art. 364 - A investigaτπo da maternidade s≤ se nπo permite, quando tenha por fim atribuir prole ilegφtima α mulher casada, ou incestuosa α solteira (art. 358).
Art. 365 - Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a aτπo de investigaτπo da paternidade, ou maternidade.
Art. 366 - A sentenτa, que julgar procedente a aτπo de investigaτπo, produzirß os mesmos efeitos do reconhecimento; podendo, porΘm, ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia daquele dos pais, que negou esta qualidade.
Art. 367 - A filiaτπo paterna e a materna podem resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condiτ⌡es do putativo.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO V DAS RELA╟╒ES DE PARENTESCO
CAP═TULO V DA ADO╟├O
Art. 368 - S≤ os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar.
Parßgrafo ·nico - NinguΘm pode adotar, sendo casado, senπo decorridos 5 (cinco) anos ap≤s o casamento.
Art. 369 - O adotante hß de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.
Art. 370 - NinguΘm pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.
Art. 371 - Enquanto nπo der contas de sua administraτπo, e saldar o seu alcance, nπo pode o tutor, ou curador, adotar o pupilo, ou o curatelado.
Art. 372 - Nπo se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal se for incapaz ou nascituro.
Art. 373 - O adotado, quando menor, ou interdito, poderß desligar-se da adoτπo no ano imediato ao em que cessar a interdiτπo, ou a menoridade.
Art. 374 - TambΘm se dissolve o vφnculo da adoτπo:
I - quando as duas partes convierem;
II - nos casos em que Θ admitida a deserdaτπo.
Art. 375 - A adoτπo far-se-ß por escritura p·blica, em que se nπo admite condiτπo, nem termo.
Art. 376 - O parentesco resultante da adoτπo (art. 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, a cujo respeito se observarß o disposto no art. 183, III e V.
Art. 377 - Quando o adotante tiver filhos legφtimos, legitimados ou reconhecidos, a relaτπo de adoτπo nπo envolve a de sucessπo hereditßria.
Art. 378 - Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural nπo se extinguem pela adoτπo, exceto o pßtrio poder, que serß transferido do pai natural para o adotivo.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO V DAS RELA╟╒ES DE PARENTESCO
CAP═TULO VI DO P┴TRIO PODER
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 379 - Os filhos legφtimos, ou legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos estπo sujeitos ao pßtrio poder, enquanto menores.
Art. 380 - Durante o casamento compete o pßtrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboraτπo da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores passarß o outro a exercΩ-lo com exclusividade.
Parßgrafo ·nico - Divergindo os progenitores quanto ao exercφcio do pßtrio poder, prevalecerß a decisπo do pai, ressalvado α mπe o direito de recorrer ao juiz para soluτπo da divergΩncia.
Art. 381 - O desquite nπo altera as relaτ⌡es entre pais e filhos senπo quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos (arts. 326 e 327).
Art. 382 - Dissolvido o casamento pela morte de um dos c⌠njuges, o pßtrio poder compete ao c⌠njuge sobrevivente.
Art. 383 - O filho ilegφtimo nπo reconhecido pelo pai fica sob o poder materno. Se, porΘm, a mπe nπo for conhecida, ou capaz de exercer o pßtrio poder, dar-se-ß tutor ao menor.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO V DAS RELA╟╒ES DE PARENTESCO
CAP═TULO VI DO P┴TRIO PODER
SE╟├O II DO P┴TRIO PODER QUANTO └ PESSOA DOS FILHOS
Art. 384 - Compete aos pais, quanto α pessoa dos filhos menores:
I - dirigir-lhes a criaτπo e educaτπo;
II - tΩ-los em sua companhia e guarda;
III - conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autΩntico, se o outro dos pais lhe nπo sobreviver, ou o sobrevivo nπo puder exercitar o pßtrio poder;
V - representß-los, atΘ aos 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, ap≤s essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VI - reclamß-los de quem ilegalmente os detenha;
VII - exigir que lhes prestem obediΩncia, respeito e os serviτos pr≤prios de sua idade e condiτπo.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO V DAS RELA╟╒ES DE PARENTESCO
CAP═TULO VI DO P┴TRIO PODER
SE╟├O III DO P┴TRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS
Art. 385 - O pai, e na sua falta, a mπe sπo os administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder, salvo o disposto no art. 225.
Art. 386 - Nπo podem, porΘm, alienar, hipotecar, ou gravar de ⌠nus reais, os im≤veis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigaτ⌡es que ultrapassem os limites da simples administraτπo, exceto por necessidade, ou evidente utilidade da prole, mediante prΘvia autorizaτπo do juiz (art. 178, º 6░, III).
Art. 387 - Sempre que no exercφcio do pßtrio poder colidirem os interesses dos pais com os do filho, a requerimento deste ou do MinistΘrio P·blico, o juiz lhe darß curador especial.
Art. 388 - S≤ tΩm direito de opor a nulidade aos atos praticados com infraτπo dos artigos antecedentes:
I - o filho (art. 178, º 6░, III);
II - os herdeiros (art. 178, º 6░, IV);
III - o representante legal do filho, se durante a menoridade cessar o pßtrio poder (arts. 178, º 6░, IV, e 392).
Art. 389 - O usufruto dos bens dos filhos Θ inerente ao exercφcio do pßtrio poder salvo a disposiτπo do art. 225.
Art. 390 - Excetuam-se:
I - os bens deixados ou doados ao filho com a exclusπo do usufruto paterno;
II - os bens deixados ao filho, para fim certo e determinado.
Art. 391 - Excluem-se assim do usufruto como da administraτπo dos pais:
I - os bens adquiridos pelo filho ilegφtimo, antes do reconhecimento;
II - os adquiridos pelo filho em serviτo militar, de magistΘrio, ou em qualquer outra funτπo p·blica;
III - os deixados ou doados ao filho, sob a condiτπo de nπo serem administrados pelos pais;
IV - os bens que ao filho couberem na heranτa (art. 1.599), quando os pais forem excluφdos da sucessπo (art. 1.602).
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO V DAS RELA╟╒ES DE PARENTESCO
CAP═TULO VI DO P┴TRIO PODER
SE╟├O IV DA SUSPENS├O E EXTIN╟├O DO P┴TRIO PODER
Art. 392 - Extingue-se o pßtrio poder:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipaτπo, nos termos do parßgrafo ·nico do art. 9║, Parte Geral;
III - pela maioridade;
IV - pela adoτπo.
Art. 393 - A mπe que contrai novas n·pcias nπo perde, quanto aos filhos de leito anterior, os direitos ao pßtrio poder, exercendo-os sem qualquer interferΩncia do marido.
Art. 394 - Se o pai, ou mπe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o MinistΘrio P·blico, adotar a medida, que lhe parece reclamada pela seguranτa do menor e seus haveres, suspendendo atΘ, quando convenha, o pßtrio poder.
Parßgrafo ·nico - Suspende-se igualmente o exercφcio do pßtrio poder, ao pai ou mπe condenados por sentenτa irrecorrφvel, em crime cuja pena exceda de 2 (dois) anos de prisπo.
Art. 395 - Perderß por ato judicial o pßtrio poder o pai, ou mπe:
I - que castigar imoderadamente o filho;
II - que o deixar em abandono;
III - que praticar atos contrßrios α moral e aos bons costumes.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO V DAS RELA╟╒ES DE PARENTESCO
CAP═TULO VII DOS ALIMENTOS
Art. 396 - De acordo com o prescrito neste Capφtulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir.
Art. 397 - O direito α prestaτπo de alimentos Θ recφproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigaτπo nos mais pr≤ximos em grau, uns em falta de outros.
Art. 398 - Na falta dos ascendentes cabe a obrigaτπo aos descendentes, guardada a ordem da sucessπo e, faltando estes, aos irmπos, assim germanos, como unilaterais.
Art. 399 - Sπo devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, nπo tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, α pr≤pria mantenτa, e o de quem se reclamam, pode fornecΩ-los, sem desfalque do necessßrio ao seu sustento.
Parßgrafo ·nico - No caso de pais que, na velhice, carΩncia ou enfermidade, ficaram sem condiτ⌡es de prover o pr≤prio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e atΘ em carßter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudß-los e amparß-los, com a obrigaτπo irrenuncißvel de assisti-los e alimentß-los atΘ o final de suas vidas.
Art. 400 - Os alimentos devem ser fixados na proporτπo das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Art. 401 - Se, fixados os alimentos, sobrevier mudanτa na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderß o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstΓncias, exoneraτπo, reduτπo, ou agravaτπo do encargo.
Art. 402 - A obrigaτπo de prestar alimentos nπo se transmite aos herdeiros do devedor.
Art. 403 - A pessoa obrigada a suprir alimentos poderß pensionar o alimentado, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento.
Parßgrafo ·nico - Compete, porΘm, ao juiz, se as circunstΓncias exigirem, fixar a maneira da prestaτπo devida.
Art. 404 - Pode-se deixar de exercer, mas nπo se pode renunciar o direito a alimentos.
Art. 405 - O casamento, embora nulo, e a filiaτπo esp·ria, provada quer por sentenτa irrecorrφvel, nπo provocada pelo filho, quer por confissπo, ou declaraτπo escrita do pai, fazem certa a paternidade, somente para o efeito da prestaτπo de alimentos.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO VI DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUS╩NCIA
CAP═TULO I DA TUTELA
SE╟├O I DOS TUTORES
Art. 406 - Os filhos menores sπo postos em tutela:
I - falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes;
II - decaindo os pais do pßtrio poder.
Art. 407 - O direito de nomear tutor compete ao pai, α mπe, ao av⌠ paterno e ao materno. Cada uma destas pessoas o exercerß no caso de falta ou incapacidade das que lhes antecederem na ordem aqui estabelecida.
Parßgrafo ·nico - A nomeaτπo deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autΩntico.
Art. 408 - Nula Θ a nomeaτπo de tutor pelo pai, ou pela mπe, que, ao tempo de sua morte, nπo tenha o pßtrio poder.
Art. 409 - Em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consangⁿφneos do menor, por esta ordem:
I - ao av⌠ paterno, depois ao materno, e, na falta deste, α av⌠ paterna, ou materna;
II - aos irmπos, preferindo os bilaterais aos unilaterais, o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais moτo;
III - aos tios, sendo preferido o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais moτo.
Art. 410 - O juiz nomearß tutor id⌠neo e residente no domicφlio do menor:
I - na falta de tutor testamentßrio, ou legφtimo;
II - quando estes forem excluφdos ou escusados da tutela;
III - quando removidos por nπo id⌠neos o tutor legφtimo e o testamentßrio.
Art. 411 - Aos irmπos ≤rfπos se darß um s≤ tutor. No caso, porΘm, de ser nomeado mais de um, por disposiτπo testamentßria, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro e que os outros lhe hπo de suceder pela ordem da nomeaτπo, dado o caso de morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento legal.
Parßgrafo ·nico - Quem institui um menor herdeiro, ou legatßrio seu, poderß nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o menor se ache sob o pßtrio poder, ou sob tutela.
Art. 412 - Os menores abandonados terπo tutores nomeados pelo juiz, ou serπo recolhidos a estabelecimentos p·blicos para este fim destinados.
Na falta desses estabelecimentos, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntßria e gratuitamente, se encarregarem da sua criaτπo.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO VI DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUS╩NCIA
CAP═TULO I DA TUTELA
SE╟├O II DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA
Art. 413 - Nπo podem ser tutores e serπo exonerados da tutela, caso a exerτam:
I - os que nπo tiverem a livre administraτπo de seus bens;
II - os que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituφdos em obrigaτπo para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este; e aqueles cujos pais, filhos, ou c⌠njuges tiverem demanda com o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluφdos da tutela;
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, tenham ou nπo cumprido a pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
VI - os que exercem funτπo p·blica incompatφvel com a boa administraτπo da tutela.
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T═TULO VI DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUS╩NCIA
CAP═TULO I DA TUTELA
SE╟├O III DA ESCUSA DOS TUTORES
Art. 414 - Podem escusar-se da tutela:
I - as mulheres;
II - os maiores de 60 (sessenta) anos;
III - os que tiverem em seu poder mais de cinco filhos;
IV - os impossibilitados por enfermidade;
V - os que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;
VI - os que jß exerceram tutela, ou curatela;
VII - os militares, em serviτo.
Art. 415 - Quem nπo for parente do menor nπo poderß ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente id⌠neo, consangⁿφneo ou afim, em condiτ⌡es de exercΩ-la.
Art. 416 - A escusa apresentar-se-ß nos 10 (dez) dias subseqⁿentes α intimaτπo do nomeado, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegß-la.
Se o motivo escusat≤rio ocorrer depois de aceita a tutela, os 10 (dez) dias contar-se-πo do em que ele sobrevier.
Art. 417 - Se o juiz nπo admitir a escusa, exercerß o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto nπo tiver provimento, e responderß desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.
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T═TULO VI DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUS╩NCIA
CAP═TULO I DA TUTELA
SE╟├O IV DA GARANTIA DA TUTELA
Art. 418 - O tutor, antes de assumir a tutela, Θ obrigado a especializar, em hipoteca legal, que serß inscrita, os im≤veis necessßrios, para acautelar, sob a sua administraτπo, os bens do menor.
Art. 419 - Se todos os im≤veis de sua propriedade nπo valerem o patrim⌠nio do menor, reforτarß o tutor a hipoteca mediante cauτπo real ou fidejuss≤ria; salvo se para tal nπo tiver meios, ou for de reconhecida idoneidade.
Art. 420 - O juiz responde subsidiariamente pelos prejuφzos, que sofra o menor em razπo da insolvΩncia do tutor, de lhe nπo ter exigido a garantia legal, ou de o nπo haver removido, tanto que se tornou suspeito.
Art. 421 - A responsabilidade serß pessoal e direta, quando o juiz nπo tiver nomeado tutor, ou quando a nomeaτπo nπo houver sido oportuna.
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PARTE ESPECIAL
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CAP═TULO I DA TUTELA
SE╟├O V DO EXERC═CIO DA TUTELA
Art. 422 - Incumbe ao tutor sob a inspeτπo do juiz reger a pessoa do menor, velar por ele, e administrar-lhe os bens.
Art. 423 - Os bens do menor serπo entregues ao tutor mediante termo especificado dos bens e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
Art. 424 - Cabe ao tutor, quanto α pessoa do menor:
I - dirigir-lhe a educaτπo, defendΩ-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condiτπo;
II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correτπo.
Art. 425 - Se o menor possuir bens, serß sustentado e educado a expensas suas, arbitrando o juiz, para tal fim, as quantias que lhe pareτam necessßrias, atento o rendimento da fortuna do pupilo, quando o pai, ou a mπe, nπo as houver taxado.
Art. 426 - Compete mais ao tutor:
I - representar o menor, atΘ os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, ap≤s essa idade, nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento;
II - receber as rendas e pens⌡es do menor;
III - fazer-lhe as despesas de subsistΩncia e educaτπo, bem como as da administraτπo de seus bens (art. 433, I);
IV - alienar os bens do menor destinados a venda.
Art. 427 - Compete-lhe, tambΘm, com autorizaτπo do juiz:
I - fazer as despesas necessßrias com a conservaτπo e o melhoramento dos bens;
II - receber as quantias devidas ao ≤rfπo, e pagar-lhes as dφvidas;
III - aceitar por ele heranτas, legados, ou doaτ⌡es, com ou sem encargos;
IV - transigir;
V - promover-lhe, mediante praτa p·blica, o arrendamento dos bens de raiz;
VI - vender-lhe em praτa os m≤veis, cuja conservaτπo nπo convier, e os im≤veis, nos casos em que for permitido (art. 429);
VII - propor em juφzo as aτ⌡es e promover todas as diligΩncias a bem do menor, assim como defendΩ-lo nos pleitos contra ele movidos, segundo o disposto no art. 84.
Art. 428 - Ainda com autorizaτπo judicial nπo pode o tutor, sob pena de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta p·blica, bens m≤veis, ou de raiz pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a tφtulo gratuito;
III - constituir-se cessionßrio de crΘdito, ou direito, contra o menor.
Art. 429 - Os im≤veis pertencentes aos menores s≤ podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, e sempre em hasta p·blica.
Art. 430 - Antes de assumir a tutela, o tutor declararß tudo o que lhe deva o menor, sob pena de lho nπo poder cobrar, enquanto exerτa a tutoria, salvo provando que nπo conhecia o dΘbito, quando a assumiu.
Art. 431 - O tutor responde pelos prejuφzos, que, por negligΩncia, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem direito a ser pago do que legalmente despender no exercφcio da tutela, e, salvo no caso do art. 412, a perceber uma gratificaτπo por seu trabalho.
Parßgrafo ·nico - Nπo tendo os pais do menor fixado essa gratificaτπo, arbitrß-la-ß o juiz, atΘ 10% (dez por cento), no mßximo, da renda lφquida anual dos bens, administrados pelo tutor.
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CAP═TULO I DA TUTELA
SE╟├O VI DOS BENS DE ╙RF├OS
Art. 432 - Os tutores nπo podem conservar em seu poder dinheiros de seus tutelados, alΘm do necessßrio, para as despesas ordinßrias com o seu sustento, a sua educaτπo e a administraτπo de seus bens.
º 1║ - Os objetos de ouro, prata, pedras preciosas e m≤veis desnecessßrios, serπo vendidos em hasta p·blica, e seu produto convertido em tφtulos de responsabilidade da Uniπo, ou dos Estados, recolhidos αs Caixas Econ⌠micas Federais ou aplicado na aquisiτπo de im≤veis, conforme for determinado pelo juiz. O mesmo destino terß o dinheiro proveniente de qualquer outra procedΩncia.
º 2║ - Os tutores respondem pela demora na aplicaτπo dos valores acima ditos, pagando os juros legais desde o dia em que lhes deveriam dar esse destino, o que nπo os exime da obrigaτπo, que o juiz farß efetiva, da referida aplicaτπo.
Art. 433 - Os valores que existirem nas Caixas Econ⌠micas Federais, na forma do artigo anterior, nπo se poderπo retirar, senπo mediante ordem do juiz, e somente:
I - para as despesas com o sustento e educaτπo do pupilo, ou a administraτπo de seus bens (art. 427, I);
II - para se comprarem bens de raiz e tφtulos da dφvida p·blica da Uniπo, ou dos Estados;
III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;
IV - para se entregarem aos ≤rfπos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.
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CAP═TULO I DA TUTELA
SE╟├O VII DA PRESTA╟├O DE CONTAS DA TUTELA
Art. 434 - Os tutores, embora o contrßrio dispusessem os pais dos tutelados, sπo obrigados a prestar contas da sua administraτπo.
Art. 435 - No fim de cada ano de administraτπo, os tutores submeterπo ao juiz o balanτo respectivo, que, depois de aprovado, se anexarß aos autos do inventßrio.
Art. 436 - Os tutores prestarπo contas de dois em dois anos, e bem assim quando, por qualquer motivo, deixarem o exercφcio da tutela, ou toda vez que o juiz o houver por conveniente.
Parßgrafo ·nico - As contas serπo prestadas em juφzo, e julgadas depois de audiΩncia dos interessados; recolhendo o tutor imediatamente em Caixas Econ⌠micas os saldos, ou adquirindo bens im≤veis, ou tφtulos da dφvida p·blica.
Art. 437 - Finda a tutela pela emancipaτπo, ou maioridade, a quitaτπo do menor nπo produzirß efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, atΘ entπo, a responsabilidade do tutor.
Art. 438 - Nos casos de morte, ausΩncia, ou interdiτπo do tutor, as contas serπo prestadas por seus herdeiros, ou representantes.
Art. 439 - Serπo levadas a crΘdito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.
Art. 440 - As despesas com a prestaτπo das contas serπo pagas pelo tutelado.
Art. 441 - O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, vencerπo juros desde o julgamento definitivo das contas.
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CAP═TULO I DA TUTELA
SE╟├O VIII DA CESSA╟├O DA TUTELA
Art. 442 - Cessa a condiτπo de pupilo:
I - com a maioridade, ou a emancipaτπo do menor;
II - caindo o menor sob o pßtrio poder, no caso de legitimaτπo, reconhecimento, ou adoτπo.
Art. 443 - Cessam as funτ⌡es do tutor:
I - expirando o termo, em que era obrigado a servir (art. 444);
II - sobrevindo escusa legφtima (arts. 414 a 416);
III - sendo removido (arts. 413 e 445).
Art. 444 - Os tutores sπo obrigados a servir por espaτo de 2 (dois) anos.
Parßgrafo ·nico - Podem, porΘm, continuar alΘm desse prazo, no exercφcio da tutela, se o quiserem, e o juiz tiver por conveniente ao menor
Art. 445 - Serß destituφdo o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.
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CAP═TULO II DA CURATELA
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 446 - Estπo sujeitos α curatela:
I - os loucos de todo o gΩnero (arts. 448, I, 450 e 457);
II - os surdos-mudos, sem educaτπo que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade (arts. 451 e 456);
III - os pr≤digos (arts. 459 e 461).
Art. 447 - A interdiτπo deve ser promovida:
I - pelo pai, mπe, ou tutor;
II - pelo c⌠njuge, ou algum parente pr≤ximo;
III - pelo MinistΘrio P·blico.
Art. 448 - O MinistΘrio P·blico s≤ promoverß a interdiτπo:
I - no caso da loucura furiosa;
II - se nπo existir, ou nπo promover a interdiτπo alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;
III - se, existindo, forem menores, ou incapazes.
Art. 449 - Nos casos em que a interdiτπo for promovida pelo MinistΘrio P·blico, o juiz nomearß defensor ao suposto incapaz. Nos demais casos o MinistΘrio P·blico serß defensor.
Art. 450 - Antes de se pronunciar acerca da interdiτπo, examinarß pessoalmente o juiz o argⁿido de incapacidade, ouvindo profissionais.
Art. 451 - Pronunciada a interdiτπo do surdo-mudo, o juiz assinarß, segundo o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela.
Art. 452 - A sentenτa que declara a interdiτπo produz efeitos, desde logo, embora sujeita a recurso.
Art. 453 - Decretada a interdiτπo, fica o interdito sujeito α curatela, α qual se aplica o disposto no capφtulo antecedente, com a restriτπo do art. 451 e as modificaτ⌡es dos artigos seguintes.
Art. 454 - O c⌠njuge, nπo separado judicialmente, Θ, de direito, curador do outro, quando interdito (art. 455).
º 1░ - Na falta do c⌠njuge, Θ curador legφtimo o pai; na falta deste, a mπe; e, na desta, o descendente maior.
º 2║ - Entre os descendentes, os mais pr≤ximos precedem aos mais remotos, e, dentre os do mesmo grau, os var⌡es αs mulheres.
º 3║ - Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.
Art. 455 - Quando o curador for o c⌠njuge, nπo serß obrigado a apresentar os balanτos anuais, nem a fazer inventßrio, se o regime do casamento for o da comunhπo, ou se os bens do incapaz se acharem descritos em instrumento p·blico, qualquer que seja o regime do casamento.
º 1║ - Se o curador for o marido, observar-se-ß o disposto nos arts. 233 a 239.
º 2║ - Se for a mulher a curadora, observar-se-ß o disposto no art. 251, parßgrafo ·nico.
º 3║ - Se for o pai, ou mπe, nπo terß aplicaτπo o disposto no art. 435.
Art. 456 - Havendo meio de educar o surdo-mudo, o curador promover-lhe-ß o ingresso em estabelecimento apropriado.
Art. 457 - Os loucos, sempre que parecer inconveniente conservß-los em casa, ou o exigir o seu tratamento, serπo tambΘm recolhidos em estabelecimento adequado.
Art. 458 - A autoridade do curador estende-se α pessoa e bens dos filhos do curatelado, nascidos ou nascituros (art. 462, parßgrafo ·nico).
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CAP═TULO II DA CURATELA
SE╟├O II DOS PR╙DIGOS
Art. 459 - A interdiτπo do pr≤digo s≤ o privarß de, sem curador, de emprestar, transigir, dar quitaτπo, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que nπo sejam de mera administraτπo.
Art. 460 - O pr≤digo s≤ incorrerß em interdiτπo, havendo c⌠njuge, ou tendo ascendentes ou descendentes legφtimos, que a promovam.
Art. 461 - Levantar-se-ß a interdiτπo, cessando a incapacidade, que a determinou, ou nπo existindo mais os parentes designados no artigo anterior.
Parßgrafo ·nico - S≤ o mesmo pr≤digo e as pessoas designadas no art. 460 poderπo argⁿir a nulidade dos atos do interdito durante a interdiτπo.
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CAP═TULO II DA CURATELA
SE╟├O III DA CURATELA DO NASCITURO
Art. 462 - Dar-se-ß curador ao nascituro, se o pai falecer, estando a mulher gravida, e nπo tendo o pßtrio poder.
Parßgrafo ·nico - Se a mulher estiver interdita, seu curador serß o do nascituro (art. 458).
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CAP═TULO III DA AUS╩NCIA
SE╟├O I DA CURADORIA DE AUSENTES
Art. 463 - Desaparecendo uma pessoa do seu domicφlio, sem que dela haja notφcia, se nπo houver deixado representante, ou procurador, a quem toque administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do MinistΘrio P·blico, nomear-lhe-ß curador.
Art. 464 - TambΘm se nomearß curador, quando o ausente deixar mandatßrio, que nπo queira, ou nπo possa exercer ou continuar o mandato.
Art. 465 - O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-ß os poderes e obrigaτ⌡es, conforme as circunstΓncias, observando, no que for aplicßvel, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
Art. 466 - O c⌠njuge do ausente, sempre que nπo esteja separado judicialmente, serß o seu legφtimo curador.
Art. 467 - Em falta de c⌠njuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao pai, α mπe, aos descendentes, nesta ordem, nπo havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
Parßgrafo ·nico - Entre os descendentes, os mais vizinhos precedem os mais remotos, e, entre os do mesmo grau, os var⌡es preferem αs mulheres.
Art. 468 - Nos casos de arrecadaτπo de heranτa ou quinhπo de herdeiros ausentes, observar-se-ß, quanto α nomeaτπo do curador, o disposto neste C≤digo, arts. 1.591 a 1.594.
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T═TULO VI DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUS╩NCIA
CAP═TULO III DA AUS╩NCIA
SE╟├O II DA SUCESS├O PROVIS╙RIA
Art. 469 - Passando-se 2 (dois) anos, sem que se saiba do ausente, se nπo deixou representante, nem procurador, ou, se os deixou, em passando 4 (quatro) anos, poderπo os interessados requerer que se lhes abra provisoriamente a sucessπo.
Art. 470 - Consideram-se, para este efeito, interessados:
I - o c⌠njuge nπo separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos legφtimos, ou os testamentßrios;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado α condiτπo de morte;
IV - os credores de obrigaτ⌡es vencidas e nπo pagas.
Art. 471 - A sentenτa que determinar a abertura da sucessπo provis≤ria s≤ produzirß efeito 6 (seis) meses depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederß α abertura do testamento, se existir, e ao inventßrio e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
º 1║ - Findo o prazo do art. 469, e nπo havendo absolutamente interessados na sucessπo provis≤ria, cumpre ao MinistΘrio P·blico requerΩ-la ao juφzo competente.
º 2║ - Nπo comparecendo herdeiro, ou interessado, tanto que passe em julgado a sentenτa, que mandar abrir a sucessπo provis≤ria, proceder-se-ß judicialmente α arrecadaτπo dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.591 a 1.594.
Art. 472 - Antes da partilha o juiz ordenarß a conversπo dos bens m≤veis, sujeitos a deterioraτπo ou a extravio, em im≤veis, ou em tφtulos da dφvida p·blica da Uniπo ou dos Estados (art. 477).
Art. 473 - Os herdeiros imitidos na posse dos bens do ausente darπo garantias da restituiτπo deles, mediante penhores, ou hipotecas, equivalentes aos quinh⌡es respectivos.
Parßgrafo ·nico - O que tiver direito α posse provis≤ria, mas nπo puder prestar a garantia exigida neste artigo, serß excluφdo, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administraτπo do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste a dita garantia (art. 478).
Art. 474 - Na partilha, os im≤veis serπo confiados em sua integridade aos sucessores provis≤rios mais id⌠neos.
Art. 475 - Nπo sendo por desapropriaτπo, os im≤veis do ausente s≤ se poderπo alienar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruφna, ou quando convenha convertΩ-los em tφtulos da dφvida p·blica.
Art. 476 - Empossados nos bens, os sucessores provis≤rios ficarπo representando ativa e passivamente o ausente; de modo que contra eles correrπo as aτ⌡es pendentes e as que de futuro αquele se moverem.
Art. 477 - O descendente, ascendente, ou c⌠njuge que for sucessor provis≤rio do ausente farß seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores, porΘm, deverπo capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 472, de acordo com o representante do MinistΘrio P·blico, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
Art. 478 - O excluφdo, segundo art. 473, parßgrafo ·nico, da posse provis≤ria, poderß, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhπo, que lhe tocaria.
Art. 479 - Se durante a posse provis≤ria se provar a Θpoca exata do falecimento do ausente, considerar-se-ß, nessa data, aberta a sucessπo em favor dos herdeiros, que o eram αquele tempo.
Art. 480 - Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existΩncia, depois de estabelecida a posse provis≤ria, cessarπo para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecurat≤rias precisas, atΘ α entrega dos bens a seu dono.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO VI DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUS╩NCIA
CAP═TULO III DA AUS╩NCIA
SE╟├O III DA SUCESS├O DEFINITIVA
Art. 481 - Vinte anos depois de passada em julgado a sentenτa que concede a abertura da sucessπo provis≤ria, poderπo os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauτ⌡es prestadas.
Art. 482 - TambΘm se pode requerer a sucessπo definitiva, provando-se que o ausente conta 80 (oitenta) anos de nascido, e que de 5 (cinco) datam as ·ltimas notφcias suas.
Art. 483 - Regressando o ausente nos 10 (dez) anos seguintes α abertura da sucessπo definitiva, ou algum de seus descendentes, ou ascendentes, aquele ou estes haverπo s≤ os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preτo que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos alienados depois daquele tempo.
Parßgrafo ·nico - Se, nos 10 (dez) anos deste artigo, o ausente nπo regressar, e nenhum interessado promover a sucessπo definitiva, a plena propriedade dos bens arrecadados passarß ao Estado, ou ao Distrito Federal, se o ausente era domiciliado nas respectivas circunscriτ⌡es, ou α Uniπo, se o era em territ≤rio ainda nπo constituφdo em Estado.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO I DO DIREITO DE FAM═LIA
T═TULO VI DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUS╩NCIA
CAP═TULO III DA AUS╩NCIA
SE╟├O IV DOS EFEITOS DA AUS╩NCIA QUANTO AOS DIREITOS DE FAM═LIA
Art. 484 - Se o ausente deixar filhos menores, e o outro c⌠njuge houver falecido, ou nπo tiver direito ao exercφcio do pßtrio poder, proceder-se-ß com esses filhos, como se fossem ≤rfπos de pai e mπe.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO I DA POSSE
CAP═TULO I DA POSSE E SUA CLASSIFICA╟├O
Art. 485 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercφcio pleno, ou nπo, de algum dos poderes inerentes ao domφnio, ou propriedade.
Art. 486 - Quando, por forτa de obrigaτπo, ou direito, em casos como o do usufrutußrio, do credor pignoratφcio, do locatßrio, se exerce temporariamente a posse direta, nπo anula esta αs pessoas, de quem eles a houveram, a posse indireta.
Art. 487 - Nπo Θ possuidor aquele que, achando-se em relaτπo de dependΩncia para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruτ⌡es suas.
Art. 488 - Se duas ou mais pessoas possuφrem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderß cada uma exercer sobre o objeto comum atos possess≤rios, contanto que nπo excluam os dos outros compossuidores.
Art. 489 - ╔ justa a posse que nπo for violenta, clandestina, ou precßria.
Art. 490 - ╔ de boa-fΘ a posse, se o possuidor ignora o vφcio, ou o obstßculo que lhe impede a aquisiτπo da coisa, ou do direito, possuφdo.
Parßgrafo ·nico - O possuidor com justo tφtulo tem por si a presunτπo de boa-fΘ, salvo prova em contrßrio, ou quando a lei expressamente nπo admite esta presunτπo.
Art. 491 - A posse de boa-fΘ s≤ perde este carßter no caso e desde o momento em que as circunstΓncias faτam presumir que o possuidor nπo ignora que possui indevidamente.
Art. 492 - Salvo prova em contrßrio, entende-se manter a posse o mesmo carßter com que foi adquirida.
[2-2-1-2-1
PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO I DA POSSE
CAP═TULO II DA AQUISI╟├O DA POSSE
Art. 493 - Adquire-se a posse:
I - pela apreensπo da coisa, ou pelo exercφcio do direito;
II - pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito;
III - por qualquer dos modos de aquisiτπo em geral.
Parßgrafo ·nico - ╔ aplicßvel α aquisiτπo da posse o disposto neste C≤digo, arts. 81 a 85.
Art. 494 - A posse pode ser adquirida:
I - pela pr≤pria pessoa que a pretende;
II - por seu representante, ou procurador;
III - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificaτπo;
IV - pelo constituto possess≤rio.
Art. 495 - A posse transmite-se com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatßrios do possuidor.
Art. 496 - O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular Θ facultado unir sua posse α do antecessor, para os efeitos legais.
Art. 497 - Nπo induzem posse os atos de mera permissπo ou tolerΓncia, assim como nπo autorizam a sua aquisiτπo os atos violentos, ou clandestinos, senπo depois de cessar a violΩncia, ou a clandestinidade.
Art. 498 - A posse do im≤vel faz presumir, atΘ prova contrßria, a dos m≤veis e objetos que nele estiverem.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO I DA POSSE
CAP═TULO III DOS EFEITOS DA POSSE
Art. 499 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbaτπo, e restituφdo, no de esbulho.
Art. 500 - Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-ß provisoriamente a que detiver a coisa, nπo sendo manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
Art. 501 - O possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderß impetrar ao juiz que o segure da violΩncia iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito.
Art. 502 - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderß manter-se, ou restituir-se por sua pr≤pria forτa, contanto que o faτa logo.
Parßgrafo ·nico - Os atos de defesa, ou de desforτo, nπo podem ir alΘm do indispensßvel α manutenτπo ou restituiτπo da posse.
Art. 503 - O possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse, tem direito α indenizaτπo dos prejuφzos sofridos, operando-se a reintegraτπo α custa do esbulhador, no mesmo lugar do esbulho.
Art. 504 - O possuidor pode intentar a aτπo de esbulho, ou a de indenizaτπo, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era.
Art. 505 - Nπo obsta α manutenτπo, ou reintegraτπo na posse, a alegaτπo de domφnio, ou de outro direito sobre a coisa. Nπo se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente nπo pertencer o domφnio.
Art. 506 - Quando o possuidor tiver sido esbulhado, serß reintegrado na posse, desde que o requeira, sem ser ouvido o autor do esbulho antes da reintegraτπo.
Art. 507 - Na posse de menos de ano e dia, nenhum possuidor serß manutenido, ou reintegrado judicialmente, senπo contra os que nπo tiverem melhor posse.
Parßgrafo ·nico - Entende-se melhor a posse que se fundar em justo tφtulo; na falta de tφtulo, ou sendo os tφtulos iguais, a mais antiga; se da mesma data, a posse atual. Mas, se todas forem duvidosas, serß seqⁿestrada a coisa, enquanto se nπo apurar a quem toque.
Art. 508 - Se a posse for de mais de ano e dia, o possuidor serß mantido sumariamente, atΘ ser convencido pelos meios ordinßrios.
Art. 509 - O disposto nos artigos antecedentes nπo se aplica αs servid⌡es contφnuas nπo aparentes, nem αs descontφnuas, salvo quando os respectivos tφtulos provierem do possuidor do prΘdio serviente, ou daqueles de quem este o houve.
Art. 510 - O possuidor de boa-fΘ tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
Art. 511 - Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fΘ devem ser restituφdos, depois de deduzidas as despesas da produτπo e custeio. Devem ser tambΘm restituφdos os frutos colhidos com antecipaτπo.
Art. 512 - Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que sπo separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia.
Art. 513 - O possuidor de mß-fΘ responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de mß-fΘ; tem direito, porΘm, αs despesas da produτπo e custeio.
Art. 514 - O possuidor de boa-fΘ nπo responde pela perda ou deterioraτπo da coisa, a que nπo der causa.
Art. 515 - O possuidor de mß-fΘ responde pela perda, ou deterioraτπo da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que do mesmo modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
Art. 516 - O possuidor de boa-fΘ tem direito α indenizaτπo das benfeitorias necessßrias e ·teis, bem como, quanto αs voluptußrias, se lhe nπo forem pagas, a levantß-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Pelo valor das benfeitorias necessßrias e ·teis, poderß exercer o direito de retenτπo.
Art. 517 - Ao possuidor de mß-fΘ serπo ressarcidas somente as benfeitorias necessßrias; mas nπo lhe assiste o direito de retenτπo pela importΓncia destas, nem o de levantar as voluptußrias.
Art. 518 - As benfeitorias compensam-se com os danos, e s≤ obrigam ao ressarcimento, se ao tempo da evicτπo ainda existirem.
Art. 519 - O reivindicante obrigado a indenizar as benfeitorias tem direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO I DA POSSE
CAP═TULO IV DA PERDA DA POSSE
Art. 520 - Perde-se a posse das coisas:
I - pelo abandono;
II - pela tradiτπo;
III - pela perda, ou destruiτπo delas, ou por serem postas fora do comΘrcio.
IV - pela posse de outrem, ainda contra a vontade do possuidor, se este nπo foi manutenido, ou reintegrado em tempo competente;
V - pelo constituto possess≤rio.
Parßgrafo ·nico - Perde-se a posse dos direitos, em se tornando impossφvel exercΩ-los, ou nπo se exercendo por tempo que baste para prescreverem.
Art. 521 - Aquele que tiver perdido, ou a quem houverem sido furtados, coisa m≤vel, ou tφtulo, ao portador, pode reavΩ-los da pessoa que os detiver, salvo a esta o direito regressivo contra quem lhos transferiu.
Parßgrafo ·nico - Sendo o objeto comprado em leilπo p·blico, feira ou mercado, o dono, que pretender a restituiτπo, Θ obrigado a pagar ao possuidor o preτo por que o comprou.
Art. 522 - S≤ se considera perdida a posse para o ausente, quando, tendo notφcia da ocupaτπo, se abstΩm de retomar a coisa, ou, tentando recuperß-la, Θ violentamente repelido.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO I DA POSSE
CAP═TULO V DA PROTE╟├O POSSESS╙RIA
Art. 523 - As aτ⌡es de manutenτπo e as de esbulho serπo sumßrias, quando intentadas dentro em ano e dia da turbaτπo ou esbulho; e, passado esse prazo, ordinßrias, nπo perdendo, contudo, o carßter possess≤rio.
Parßgrafo ·nico - O prazo de ano e dia nπo corre enquanto o possuidor defende a posse, restabelecendo a situaτπo de fato anterior α turbaτπo, ou ao esbulho.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO I DA PROPRIEDADE EM GERAL
Art. 524 - A lei assegura ao proprietßrio o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavΩ-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
Parßgrafo ·nico - A propriedade literßria, cientφfica e artφstica serß regulada conforme as disposiτ⌡es do Capφtulo VI deste Tφtulo.
Art. 525 - ╔ plena a propriedade, quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietßrio; limitada, quando tem ⌠nus real, ou Θ resol·vel.
Art. 526 - A propriedade do solo abrange a do que lhe estß superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade, ·teis ao seu exercφcio, nπo podendo, todavia, o proprietßrio opor-se a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais, que nπo tenha ele interesse algum em impedi-los.
Art. 527 - O domφnio presume-se exclusivo e ilimitado, atΘ prova em contrßrio.
Art. 528 - Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietßrio, salvo se, por motivo jurφdico, especial, houverem de caber a outrem.
Art. 529 - O proprietßrio, ou o inquilino de um prΘdio, em que alguΘm tem direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as precisas seguranτas contra o prejuφzo eventual.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO II DA PROPRIEDADE IM╙VEL
SE╟├O I DA AQUISI╟├O DA PROPRIEDADE IM╙VEL
Art. 530 - Adquire-se a propriedade im≤vel:
I - pela transcriτπo do tφtulo de transferΩncia no Registro do Im≤vel;
II - pela acessπo;
III - pelo usucapiπo;
IV - pelo direito hereditßrio.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO II DA PROPRIEDADE IM╙VEL
SE╟├O II DA AQUISI╟├O PELA TRANSCRI╟├O DO T═TULO
Art. 531 - Estπo sujeitos α transcriτπo, no respectivo Registro, os tφtulos translativos da propriedade im≤vel, por ato entre vivos.
Art. 532 - Serπo tambΘm transcritos:
I - os julgados, pelos quais, nas aτ⌡es divis≤rias, se puser termo α indivisπo;
II - as sentenτas, que, nos inventßrios e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dφvidas da heranτa;
III - a arremataτπo e as adjudicaτ⌡es em hasta p·blica.
Art. 533 - Os atos sujeitos α transcriτπo (arts. 531 e 532, II e III) nπo transferem o domφnio, senπo da data em que se transcreverem (arts. 856, 860, parßgrafo ·nico).
Art. 534 - A transcriτπo datar-se-ß do dia em que se apresentar o tφtulo ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
Art. 535 - Sobrevindo falΩncia ou insolvΩncia do alienante entre a prenotaτπo do tφtulo e a sua transcriτπo por atraso do oficial, ou d·vida julgada improcedente, far-se-ß, nπo obstante, a transcriτπo exigida, que retroage, nesse caso, α data da prenotaτπo.
Parßgrafo ·nico - Se, porΘm, ao tempo da transcriτπo ainda nπo estiver pago o im≤vel, o adquirente, logo que for notificado da falΩncia, ou tenha conhecimento da insolvΩncia do alienante, depositarß em juφzo o preτo.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO II DA PROPRIEDADE IM╙VEL
SE╟├O III DA AQUISI╟├O POR ACESS├O
Art. 536 - A acessπo pode dar-se:
I - pela formaτπo de ilhas;
II - por aluviπo;
III - por avulsπo;
IV - por abandono do ßlveo;
V - pela construτπo de obras ou plantaτ⌡es.
DAS ILHAS
Art. 537 - As ilhas situadas nos rios nπo navegßveis pertencem aos proprietßrios ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:
I - As que se formarem no meio do rio consideram-se acrΘscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporτπo de suas testadas, atΘ a linha que dividir o ßlveo em duas partes iguais.
II - As que se formarem entre essa linha e uma das margens consideram-se acrΘscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado.
III - As que se formarem pelo desdobramento de um novo braτo do rio continuam a pertencer aos proprietßrios dos terrenos α custa dos quais se constituφram.
DA ALUVI├O
Art. 538 - Os acrΘscimos formados por dep≤sitos e aterros naturais, ou pelo desvio das ßguas dos rios, ainda que estes sejam navegßveis, pertencem aos donos dos terrenos marginais.
Art. 539 - Os donos de terrenos que confinem com ßguas dormentes, como as de lagos e tanques, nπo adquirem o solo descoberto pela retraτπo delas, nem perdem o que elas invadirem.
Art. 540 - Quando o terreno aluvial se formar em frente a prΘdios de proprietßrios diferentes, dividir-se-ß entre eles, na proporτπo da testada de cada um sobre a antiga margem; respeitadas as disposiτ⌡es concernentes α navegaτπo.
DA AVULS├O
Art. 541 - Quando, por forτa natural violenta, uma porτπo de terra se destacar de um prΘdio e se juntar a outro, poderß o dono do primeiro reclamß-lo do segundo; cabendo a este a opτπo entre aquiescer a que se remova a parte acrescida, ou indenizar ao reclamante (art. 178, º 6░, XI)
Art. 542 - Se ninguΘm reclamar dentro de 1 (um) ano, considerar-se-ß definitivamente incorporada essa porτπo de terra ao prΘdio, onde se acha, perdendo o antigo dono o direito da reivindicß-la, ou ser indenizado (art. 178, º 6░, XI)
Art. 543 - Quando a avulsπo for de coisa nπo suscetφvel de aderΩncia natural, aplicar-se-ß o disposto quanto αs coisas perdidas.
DO ┴LVEO ABANDONADO
Art. 544 - O ßlveo abandonado do rio p·blico, ou particular, pertence aos proprietßrios ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indenizaτπo alguma os donos dos terrenos por onde as ßguas abrirem novo curso. Entende-se que os prΘdios marginais se estendem atΘ ao meio do ßlveo.
DAS CONSTRU╟╒ES E PLANTA╟╒ES
Art. 545 - Toda construτπo, ou plantaτπo, existente em um terreno, se presume feita pelo proprietßrio e α sua custa, atΘ que o contrßrio se prove.
Art. 546 - Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno pr≤prio, com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, alΘm de responder por perdas e danos, se obrou de mß-fΘ.
Art. 547 - Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietßrio, as sementes, plantas e construτ⌡es, mas tem direito α indenizaτπo. Nπo o terß, porΘm, se procedeu de mß-fΘ, caso em que poderß ser constrangido a repor as coisas no estado anterior e a pagar os prejuφzos.
Art. 548 - Se de ambas as partes houve mß-fΘ, adquirirß o proprietßrio as sementes, plantas e construτ⌡es, com encargo, porΘm, de ressarcir o valor das benfeitorias.
Parßgrafo ·nico - Presume-se mß-fΘ no proprietßrio, quando o trabalho de construτπo, ou lavoura se fez em sua presenτa e sem impugnaτπo sua.
Art. 549 - O disposto no artigo antecedente aplica-se tambΘm ao caso de nπo pertencerem as sementes, plantas, ou materiais a quem de boa-fΘ os empregou em solo alheio.
Parßgrafo ·nico - O proprietßrio das sementes, plantas ou materiais poderß cobrar do proprietßrio do solo a indenizaτπo devida, quando nπo puder havΩ-la do plantador, ou construtor.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO II DA PROPRIEDADE IM╙VEL
SE╟├O IV DO USUCAPI├O
Art. 550 - Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupτπo, nem oposiτπo, possuir como seu um im≤vel, adquirir-lhe-ß o domφnio, independentemente de tφtulo e boa-fΘ que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentenτa, a qual lhe servirß de tφtulo para transcriτπo no Registro de Im≤veis.
Art. 551 - Adquire tambΘm o domφnio do im≤vel aquele que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes, o possuir como seu, contφnua e incontestadamente, com justo tφtulo e boa-fΘ.
Parßgrafo ·nico - Reputam-se presentes os moradores do mesmo municφpio e ausentes os que habitam municφpio diverso.
Art. 552 - O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar α sua posse a do seu antecessor (art. 496), contanto que ambas sejam contφnuas e pacφficas.
Art. 553 - As causas que obstam, suspendem, ou interrompem a prescriτπo, tambΘm se aplicam ao usucapiπo (art. 619, parßgrafo ·nico), assim como ao possuidor se estende o disposto quanto ao devedor.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO II DA PROPRIEDADE IM╙VEL
SE╟├O V DOS DIREITOS DE VIZINHAN╟A DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
Art. 554 - O proprietßrio, ou inquilino de um prΘdio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a seguranτa, o sossego e a sa·de dos que o habitam.
Art. 555 - O proprietßrio tem direito a exigir do dono do prΘdio vizinho a demoliτπo, ou reparaτπo necessßria, quando este ameace ruφna, bem como que preste cauτπo pelo dano iminente.
DAS ┴RVORES LIM═TROFES
Art. 556 - A ßrvore, cujo tronco estiver na linha divis≤ria, presume-se pertencer em comum aos donos dos prΘdios confinantes.
Art. 557 - Os frutos caφdos de ßrvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caφram, se este for de propriedade particular.
Art. 558 - As raφzes e ramos de ßrvores, que ultrapassarem a extrema do prΘdio, poderπo ser cortados, atΘ o plano vertical divis≤rio, pelo proprietßrio do terreno invadido.
DA PASSAGEM FOR╟ADA
Art. 559 - O dono do prΘdio r·stico, ou urbano, que se achar encravado em outro, sem saφda pela via p·blica, fonte ou porto, tem direito a reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessßrio.
Art. 560 - Os donos dos prΘdios por onde se estabelece a passagem para o prΘdio encravado tΩm direito a indenizaτπo cabal.
Art. 561 - O proprietßrio que, por culpa sua, perder o direito de trΓnsito pelos prΘdios contφguos, poderß exigir nova comunicaτπo com a via p·blica, pagando o dobro do valor da primeira indenizaτπo.
Art. 562 - Nπo constituem servidπo as passagens e atravessadoiros particulares, por propriedades tambΘm particulares, que se nπo dirigem a fontes, pontes, ou lugares p·blicos, privados de outra serventia.
DAS ┴GUAS
Art. 563 - O dono do prΘdio inferior Θ obrigado a receber as ßguas que correm naturalmente do superior. Se o dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederß de modo que nπo piore a condiτπo natural e anterior do outro.
Art. 564 - Quando as ßguas, artificialmente levadas ao prΘdio superior, correrem dele para o inferior, poderß o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuφzo que sofrer.
Art. 565 - O proprietßrio de fonte nπo captada, satisfeitas as necessidades de seu consumo, nπo pode impedir o curso natural das ßguas pelos prΘdios inferiores.
Art. 566 - As ßguas pluviais que correm por lugares p·blicos, assim como as dos rios p·blicos, podem ser utilizadas por qualquer proprietßrio dos terrenos por onde passem, observados os regulamentos administrativos.
Art. 567 - ╔ permitido a quem quer que seja, mediante previa indenizaτπo aos proprietßrios prejudicados, canalizar, em proveito agrφcola ou industrial, as ßguas a que tenha direito, atravΘs de prΘdios r·sticos alheios, nπo sendo chßcaras ou sφtios murados, quintais, pßtios, hortas, ou jardins.
Parßgrafo ·nico - Ao proprietßrio prejudicado, em tal caso, tambΘm assiste o direito de indenizaτπo pelos danos, que de futuro lhe advenham com a infiltraτπo ou a irrupτπo das ßguas, bem como a deterioraτπo das obras destinadas a canalizß-las.
Art. 568 - Serπo pleiteadas em aτπo sumßria as quest⌡es relativas α servidπo de ßguas e αs indenizaτ⌡es correspondentes.
DOS LIMITES ENTRE PR╔DIOS
Art. 569 - Todo proprietßrio pode obrigar o seu confinante a proceder com ele α demarcaτπo entre os dois prΘdios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruφdos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
Art. 570 - No caso de confusπo, os limites, em falta de outro meio, se determinarπo de conformidade com a posse; e, nπo se achando ela provada, o terreno contestado se repartirß proporcionalmente entre os prΘdios, ou nπo sendo possφvel a divisπo c⌠moda, se adjudicarß a um deles, mediante indenizaτπo ao proprietßrio prejudicado.
Art. 571 - Do intervalo, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divis≤ria entre dois prΘdios, tem direito a usar em comum os proprietßrios confinantes, presumindo-se, atΘ prova em contrßrio, pertencer a ambos.
DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 572 - O proprietßrio pode levantar em seu terreno as construτ⌡es que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Art. 573 - O proprietßrio pode embargar a construτπo do prΘdio que invada a ßrea do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faτa eirado, terraτo, ou varanda.
º 1║ - A disposiτπo deste artigo nπo abrange as frestas, seteiras, ou ≤culos para luz, nπo maiores de 10 (dez) centφmetros de largura sobre 20 (vinte) de comprimento.
º 2║ - Os vπos, ou aberturas para luz nπo prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantarß, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.
Art. 574 - As disposiτ⌡es do artigo precedente nπo sπo aplicßveis a prΘdios separados por estrada, caminho, rua ou qualquer outra passagem p·blica.
Art. 575 - O proprietßrio edificarß de maneira que o beiral do seu telhado nπo despeje sobre o prΘdio vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo o nπo possa evitar, um intervalo de 10 (dez) centφmetros, pelo menos.
Art. 576 - O proprietßrio que anuir em janela, sacada, terraτo, ou goteira sobre o seu prΘdio, s≤ atΘ o lapso de ano e dia ap≤s a conclusπo da obra poderß exigir que se desfaτa.
Art. 577 - Em prΘdio r·stico, nπo se poderπo, sem licenτa do vizinho, fazer novas construτ⌡es, ou acrΘscimos αs existentes, a menos de metro e meio do limite comum.
Art. 578 - As estrebarias, currais, pocilgas, estrumeiras, e, em geral, as construτ⌡es que incomodam ou prejudiquem a vizinhanτa, guardarπo a distΓncia fixada nas posturas municipais e regulamentos de higiene.
Art. 579 - Nas cidades, vilas e povoados, cuja edificaτπo estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno vago pode edificß-lo, madeirando na parede divis≤ria do prΘdio contφguo, se ela agⁿentar a nova construτπo; mas terß de embolsar ao vizinho meio valor da parede e do chπo correspondente.
Art. 580 - O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divis≤ria atΘ meia espessura no terreno contφguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela, se o vizinho a travejar (art. 579). Neste caso, o primeiro fixarß a largura do alicerce, assim como a profundidade, se o terreno nπo for de rocha.
Parßgrafo ·nico - Se a parede divis≤ria pertencer a um dos vizinhos, e nπo tiver capacidade para ser travejada pelo outro, nπo poderß este fazer-lhe alicerce ao pΘ, sem prestar cauτπo αquele, pelo risco a que a insuficiΩncia da nova obra exponha a construτπo anterior.
Art. 581 - O cond⌠mino da parede-meia pode utilizß-la atΘ ao meio da espessura, nπo pondo em risco a seguranτa ou a separaτπo dos dois prΘdios, e avisando previamente o outro consorte das obras, que ali tencione fazer. Nπo pode, porΘm, sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armßrios, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, jß feitas do lado oposto.
Art. 582 - O dono de um prΘdio ameaτado pela construτπo de chaminΘs, fog⌡es, ou fornos, no contφguo, ainda que a parede seja comum, pode embargar a obra e exigir cauτπo contra os prejuφzos possφveis.
Art. 583 - Nπo Θ lφcito encostar α parede-meia, ou α parede do vizinho, sem permissπo sua, fornalhas, fornos de forja ou de fundiτπo, aparelhos higiΩnicos, fossos, cano de esgoto, dep≤sito de sal, ou de quaisquer substΓncias corrosivas, ou suscetφveis de produzir infiltraτ⌡es daninhas.
Parßgrafo ·nico - Nπo se incluem na proibiτπo deste e do artigo antecedente as chaminΘs ordinßrias, nem os fornos de cozinha.
Art. 584 - Sπo proibidas construτ⌡es capazes de poluir, ou inutilizar para o uso ordinßrio, a ßgua de poτo ou fonte alheia, a elas preexistente.
Art. 585 - Nπo Θ permitido fazer escavaτ⌡es que tirem ao poτo ou α fonte de outrem a ßgua necessßria. ╔, porΘm, permitido fazΩ-las, se apenas diminuφrem o suprimento do poτo ou da fonte do vizinho, e nπo forem mais profundas que as deste, em relaτπo ao nφvel do lenτol dÆßgua.
Art. 586 - Todo aquele que violar as disposiτ⌡es dos arts. 580 e segs. Θ obrigado a demolir as construτ⌡es feitas, respondendo por perdas danos.
Art. 587 - Todo o proprietßrio Θ obrigado a consentir que entre no seu prΘdio, e dele temporariamente use, mediante prΘvio aviso, o vizinho, quando seja indispensßvel α reparaτπo ou limpeza, construτπo e reconstruτπo de sua casa. Mas, se daφ lhe provier dano, terß direito a ser indenizado.
Parßgrafo ·nico - As mesmas disposiτ⌡es aplicam-se aos casos de limpeza ou reparaτπo dos esgotos, goteiras e aparelhos higiΩnicos, assim como dos poτos e fontes jß existentes.
DO DIREITO DE TAPAGEM
Art. 588 - O proprietßrio tem direito a cercar, murar, valar, ou tapar de qualquer modo o seu prΘdio, urbano ou rural, conformando-se com estas disposiτ⌡es:
º 1║ - Os tapumes divis≤rios entre propriedades presumem-se comuns, sendo obrigados a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construτπo e conservaτπo, os proprietßrios dos im≤veis confinantes.
º 2║ - Por "tapumes" entendem-se as sebes vivas, as cercas de arame ou de madeira, as valas ou banquetas, ou quaisquer outros meios de separaτπo dos terrenos, observadas as dimens⌡es estabelecidas em posturas municipais, de acordo com os costumes de cada localidade, contanto que impeτam a passagem de animais de grande porte, como sejam gado vacum, cavalar e muar.
º 3║ - A obrigaτπo de cercar as propriedades para deter nos seus limites aves domΘsticas e animais, tais como cabritos, porcos e carneiros, que exigem tapumes especiais, cabe exclusivamente aos proprietßrios e detentores.
º 4║ - Quando for preciso decotar a cerca viva ou reparar o muro divis≤rio, o proprietßrio terß o direito de entrar no terreno do vizinho, depois de o prevenir. Este direito, porΘm, nπo exclui a obrigaτπo de indenizar ao vizinho todo o dano, que a obra lhe ocasione.
º 5║ - Serπo feitas e conservadas as cercas marginais das vias p·blicas pela administraτπo, a quem estas incumbirem, ou pelas pessoas, ou empresas, que as explorarem.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO II DA PROPRIEDADE IM╙VEL
SE╟├O VI DA PERDA DA PROPRIEDADE IM╙VEL
Art. 589 - AlΘm das causas de extinτπo consideradas neste C≤digo, tambΘm se perde a propriedade im≤vel:
I - pela alienaτπo;
II - pela ren·ncia;
III - pelo abandono;
IV - pelo perecimento do im≤vel.
º 1║ - Nos dois primeiros casos deste artigo, os efeitos da perda do domφnio serπo subordinados a transcriτπo do tφtulo transmissivo, ou do ato renunciativo, no registro do lugar do im≤vel.
º 2║ - O im≤vel abandonado arrecadar-se-ß como bem vago e passarß ao domφnio do Estado, do Territ≤rio ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscriτ⌡es;
a)10 (dez) anos depois, quando se tratar de im≤vel localizado em zona urbana;
b) 3 (trΩs) anos depois, quando se tratar de im≤vel localizado em zona rural.
Art. 590 - TambΘm se perde a propriedade im≤vel mediante desapropriaτπo por necessidade ou utilidade p·blica.
º 1║ - Consideram-se casos de necessidade p·blica:
I - a defesa do territ≤rio nacional;
II - a seguranτa p·blica;
III - os socorros p·blicos, nos casos de calamidade;
IV - a salubridade p·blica.
º 2║ - Consideram-se casos de utilidade p·blica:
I - a fundaτπo de povoaτ⌡es e de estabelecimentos de assistΩncia, educaτπo ou instruτπo p·blica;
II - a abertura, alargamento ou prolongamento de ruas, praτas, canais, estradas de ferro e, em geral, de quaisquer vias p·blicas;
III - a construτπo de obras, ou estabelecimentos destinados ao bem geral de uma localidade, sua decoraτπo e higiene;
IV - a exploraτπo de minas
Art. 591 - Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoτπo intestina (Constituiτπo Federal, art. 80), poderπo as autoridades competentes usar da propriedade particular atΘ onde o bem p·blico o exija, garantido ao proprietßrio o direito α indenizaτπo posterior.
Parßgrafo ·nico - Nos demais casos o proprietßrio serß previamente indenizado, e, se recusar a indenizaτπo, consignar-se-lhe-ß judicialmente o valor.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO III DA AQUISI╟├O E PERDA DA PROPRIEDADE M╙VEL
SE╟├O I DA OCUPA╟├O
Art. 592 - Quem se assenhorear de coisa abandonada, ou ainda nπo apropriada, para logo lhe adquire a propriedade, nπo sendo essa ocupaτπo defesa por lei.
Parßgrafo ·nico - Volvem a nπo ter dono as coisas m≤veis, quando o seu as abandona, com intenτπo de renunciß-las.
Art. 593 - Sπo coisas sem dono e sujeitas α apropriaτπo:
I - os animais bravios, enquanto entregues α sua natural liberdade;
II - os mansos e domesticados que nπo forem assinalados, se tiverem perdido o hßbito de voltar ao lugar onde costumam recolher-se, salvo a hip≤tese do art. 596;
III - os enxames de abelhas, anteriormente apropriados, se o dono da colmeia, a que pertenciam, os nπo reclamar imediatamente;
IV - as pedras, conchas e outras substΓncias minerais, vegetais ou animais arrojadas αs praias pelo mar, se nπo apresentarem sinal de domφnio anterior.
DA CA╟A
Art. 594 - Observados os regulamentos administrativos da caτa, poderß ela exercer-se nas terras p·blicas, ou nas particulares, com licenτa de seu dono.
Art. 595 - Pertence ao caτador o animal por ele apreendido. Se o caτador for no encalτo do animal e o tiver ferido, este lhe pertencerß, embora outrem o tenha apreendido.
Art. 596 - Nπo se reputam animais de caτa os domesticados que fugirem a seus donos, enquanto estes lhes andarem α procura.
Art. 597 - Se a caτa ferida se acolher a terreno cercado, murado, valado, ou cultivado, o dono deste, nπo querendo permitir a entrada do caτador, terß que a entregar, ou a expelir.
Art. 598 - Aquele que penetrar em terreno alheio, sem licenτa do dono, para caτar, perderß para este a caτa, que apanhe, e responder-lhe-ß pelo dano que lhe cause.
DA PESCA
Art. 599 - Observados os regulamentos administrativos, lφcito Θ pescar em ßguas p·blicas, ou nas particulares, com o consentimento do seu dono.
Art. 600 - Pertence ao pescador o peixe, que pescar, e o que arpoado, ou farpado, perseguir, embora outrem o colha.
Art. 601 - Aquele que, sem permissπo do proprietßrio, pescar, em ßguas alheias, perderß para ele o peixe que apanhe, e responder-lhe-ß pelo dano que lhe faτa.
Art. 602 - Nas ßguas particulares, que atravessem terrenos de muitos donos, cada um dos ribeirinhos tem direito a pescar de seu lado, atΘ ao meio delas.
DA INVEN╟├O
Art. 603 - Quem quer que ache coisa alheia perdida, hß de restituφ-la ao dono ou legφtimo possuidor.
Parßgrafo ·nico - Nπo o conhecendo, o inventor farß por descobri-lo, e, quando se lhe nπo depare, entregarß o objeto achado a autoridade competente do lugar.
Art. 604 - O que restituir a coisa achada, nos termos do artigo precedente, terß direito a uma recompensa e α indenizaτπo pelas despesas que houver feito com a conservaτπo e transporte da coisa, se o dono nπo preferir abandonß-la.
Art. 605 - O inventor responde pelos prejuφzos causados ao proprietßrio ou possuidor legφtimo, quando tiver procedido com dolo.
Art. 606 - Decorridos 6 (seis) meses do aviso α autoridade, nπo se apresentando ninguΘm que mostre domφnio sobre a coisa, serß esta vendida em hasta p·blica, e, deduzidas do preτo as despesas, mais a recompensa do inventor (art. 604), pertencerß o remanescente ao Estado, ou ao Distrito Federal, se nas respectivas circunscriτ⌡es se deparou o objeto perdido, ou α Uniπo, se foi achado em territ≤rio ainda nπo constituφdo em Estado.
DO TESOIRO
Art. 607 - O dep≤sito antigo de moeda ou coisas preciosas, enterrado, ou oculto, de cujo dono nπo haja mem≤ria, se alguΘm casualmente o achar em prΘdio alheio, dividir-se-ß por igual entre o proprietßrio deste e o inventor.
Art. 608 - Se o que achar for o senhor do prΘdio, algum operßrio seu, mandado em pesquisa, ou terceiro nπo autorizado pelo dono do prΘdio, a este pertencerß por inteiro o tesoiro.
Art. 609 - Deparando-se em terreno aforado, partir-se-ß igualmente entre o inventor e o enfiteuta, ou serß deste por inteiro, quando ele mesmo seja o inventor.
Art. 610 - Deixa-se de considerar-se tesoiro o dep≤sito achado, se alguΘm mostrar que lhe pertence.
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T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO III DA AQUISI╟├O E PERDA DA PROPRIEDADE M╙VEL
SE╟├O II DA ESPECIFICA╟├O
Art. 611 - Aquele que, trabalhando em matΘria-prima, obtiver espΘcie nova, desta serß proprietßrio se a matΘria era sua, ainda que s≤ em parte, e nπo se puder restituir α forma anterior.
Art. 612 - Se toda a matΘria for alheia, e nπo se puder reduzir α forma precedente, serß do especificador de boa-fΘ a espΘcie nova.
º 1║ - Mas, sendo praticßvel a reduτπo, ou, quando impraticßvel, se a espΘcie nova se obteve de mß-fΘ, pertencerß ao dono da matΘria-prima.
º 2║ - Em qualquer caso, porΘm, se o preτo da mπo-de-obra exceder consideravelmente o valor da matΘria-prima, a espΘcie nova serß do especificador.
Art. 613 - Aos prejudicados nas hip≤teses dos dois artigos precedentes, menos a ·ltima do art. 612, º 1░, concernente α especificaτπo irredutφvel obtida em mß-fΘ, se ressarcirß o dano, que sofrerem.
Art. 614 - A especificaτπo obtida por alguma das maneiras do art. 62 atribui a propriedade ao especificador, mas nπo o exime α indenizaτπo.
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CAP═TULO III DA AQUISI╟├O E PERDA DA PROPRIEDADE M╙VEL
SE╟├O III DA CONFUS├O, COMIST├O E ADJUN╟├O
Art. 615 - As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas, ou ajuntadas, sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possφvel separß-las sem deterioraτπo.
º 1║ - Nπo o sendo, ou exigindo a separaτπo dispΩndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhπo proporcional ao valor da coisa, com que entrou para a mistura ou agregado.
º 2║ - Se, porΘm, uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sΩ-lo-ß do todo, indenizando os outros.
Art. 616 - Se a confusπo, adjunτπo, ou mistura se operou de mß-fΘ, α outra parte caberß escolher entre guardar o todo, pagando a porτπo, que nπo for sua, ou renunciar a que lhe pertencer, mediante indenizaτπo completa.
Art. 617 - Se da mistura de matΘrias de natureza diversa se formar nova espΘcie, a confusπo terß a natureza de especificaτπo para o efeito de atribuir o domφnio ao respectivo autor.
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CAP═TULO III DA AQUISI╟├O E PERDA DA PROPRIEDADE M╙VEL
SE╟├O IV DO USUCAPI├O
Art. 618 - Adquirirß o domφnio da coisa m≤vel o que a possuir como sua, sem interrupτπo, nem oposiτπo, durante 3 (trΩs) anos.
Parßgrafo ·nico - Nπo gera usucapiπo a posse, que se nπo firme em justo tφtulo, bem como a inquinada, original ou supervenientemente, de mß-fΘ.
Art. 619 - Se a posse da coisa m≤vel se prolongar por 5 (cinco) anos, produzirß usucapiπo independentemente de tφtulo e boa-fΘ.
Parßgrafo ·nico - As disposiτ⌡es dos arts. 552 e 553 sπo aplicßveis ao usucapiπo das coisas m≤veis.
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CAP═TULO III DA AQUISI╟├O E PERDA DA PROPRIEDADE M╙VEL
SE╟├O V DA TRADI╟├O
Art. 620 - O domφnio das coisas nπo se transfere pelos contratos antes da tradiτπo. Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possess≤rio (art. 675).
Art. 621 - Se a coisa alienada estiver na posse de terceiro, obterß o adquirente a posse indireta pela cessπo que lhe fizer o alienante de seu direito α restituiτπo da coisa.
Parßgrafo ·nico - Nos casos deste artigo e do antecedente, parte final, a aquisiτπo da posse indireta equivale α tradiτπo.
Art. 622 - Feita por quem nπo seja proprietßrio, a tradiτπo nπo alheia a propriedade. Mas, se o adquirente estiver de boa-fΘ, e o alienante adquirir depois o domφnio, considera-se revalidada a transferΩncia e operado o efeito da tradiτπo, desde o momento do seu ato.
Parßgrafo ·nico - TambΘm nπo transfere o domφnio a tradiτπo, quando tiver por tφtulo um ato nulo.
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T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO IV DO CONDOM═NIO
SE╟├O I DOS DIREITOS E DEVERES DOS COND╘MINOS
Art. 623 - Na propriedade em comum, compropriedade, ou condomφnio, cada cond⌠mino ou consorte pode:
I - usar livremente da coisa conforme seu destino, e sobre ela exercer todos os direitos compatφveis com a indivisπo;
II - reivindicß-la de terceiro;
III - alhear a respectiva parte indivisa, ou gravß-la (art. 1.139).
Art. 624 - O cond⌠mino Θ obrigado a concorrer na proporτπo de sua parte, para as despesas de conservaτπo ou divisπo da coisa e suportar na mesma razπo os ⌠nus, a que estiver sujeita.
Parßgrafo ·nico - Se com isso nπo se conformar algum dos cond⌠minos, serß dividida a coisa, respondendo o quinhπo de cada um pela sua parte nas despesas da divisπo.
Art. 625 - As dφvidas contraφdas por um dos cond⌠minos em proveito da comunhπo, e durante ela, obrigam o contraente; mas asseguram-lhe aτπo regressiva contra os demais.
Parßgrafo ·nico - Se algum deles nπo anuir, proceder-se-ß conforme o parßgrafo ·nico do artigo anterior.
Art. 626 - Quando a dφvida houver sido contraφda por todos os cond⌠minos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigaτπo coletiva, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhπo, ou sorte, na coisa comum.
Art. 627 - Cada consorte responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum, e pelo dano que lhe causou.
Art. 628 - Nenhum dos comproprietßrios pode alterar a coisa comum, sem o consenso dos outros.
Art. 629 - A todo tempo serß lφcito ao cond⌠mino exigir a divisπo da coisa comum.
Parßgrafo ·nico - Podem, porΘm, os consortes acordar que fique indivisa por termo nπo maior de 5 (cinco) anos, suscetφvel de prorrogaτπo ulterior.
Art. 630 - Se a indivisπo for condiτπo estabelecida pelo doador, ou testador, entende-se que o foi somente por 5 (cinco) anos.
Art. 631 - A divisπo entre cond⌠minos Θ simplesmente declarat≤ria e nπo atributiva da propriedade. Essa poderß, entretanto, ser julgada preliminarmente no mesmo processo.
Art. 632 - Quando a coisa for indivisφvel, ou se tornar, pela divisπo, impr≤pria ao seu destino, e os consortes nπo quiserem adjudicß-la a um s≤, indenizando os outros, serß vendida e repartido o preτo, preferindo-se, na venda, em condiτ⌡es iguais de oferta, o cond⌠mino ao estranho, entre os cond⌠minos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, nπo as havendo, o de quinhπo maior.
Art. 633 - Nenhum cond⌠mino pode, sem prΘvio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos.
Art. 634 - O cond⌠mino, como qualquer outro possuidor, poderß defender a sua posse contra outrem.
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T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO IV DO CONDOM═NIO
SE╟├O II DA ADMINISTRA╟├O DO CONDOM═NIO
Art. 635 - Quando, por circunstΓncia de fato ou por desacordo, nπo for possφvel o uso e gozo em comum, resolverπo os cond⌠minos se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada.
º 1║ - Se todos concordarem que se nπo venda, α maioria (art. 637) competirß deliberar sobre a administraτπo ou locaτπo da coisa comum.
º 2║ - Pronunciando-se a maioria pela administraτπo escolherß tambΘm o administrador.
Art. 636 - Resolvendo-se alugar a coisa comum (art. 637), preferir-se-ß, em condiτ⌡es iguais, o cond⌠mino ao estranho.
Art. 637 - A maioria serß calculada nπo pelo n·mero, senπo pelo valor dos quinh⌡es.
º 1║ - As deliberaτ⌡es nπo obrigarπo, nπo sendo tomadas por maioria absoluta, isto Θ, por votos que representem mais de meio do valor total.
º 2║ - Havendo empate, decidirß o juiz, a requerimento de qualquer cond⌠mino, ouvidos os outros.
Art. 638 - Os frutos da coisa comum, nπo havendo em contrßrio estipulaτπo ou disposiτπo de ·ltima vontade, serπo partilhados na proporτπo dos quinh⌡es.
Art. 639 - Nos casos de d·vida, presumem-se iguais os quinh⌡es.
Art. 640 - O cond⌠mino, que administrar sem oposiτπo dos outros, presume-se mandatßrio comum.
Art. 641 - Aplicam-se, nos casos omissos, α divisπo do condomφnio as regras de partilha da heranτa (arts. 1.772 e segs.).
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO IV DO CONDOM═NIO
SE╟├O III DO CONDOM═NIO EM PAREDES, CERCAS, MUROS E VALAS
Art. 642 - O condomφnio por meaτπo de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste C≤digo, arts. 569 a 589 e 623 a 634.
Art. 643 - O proprietßrio que tiver direito a estremar um im≤vel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tΩ-lo-ß igualmente a adquirir meaτπo na parede, muro, vala, valado, ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado (art. 727).
Art. 644 - Nπo convindo os dois no preτo da obra, serß este arbitrado por peritos, a expensas de ambos os confinantes.
Art. 645 - Qualquer que seja o preτo da meaτπo, enquanto o que pretender a divisπo nπo o pagar ou depositar, nenhum uso poderß fazer da parede, muro, vala, cerca, ou qualquer outra obra divis≤ria.
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LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO IV DO CONDOM═NIO
SE╟├O IV DO COMP┴SCUO
Art. 646 - Se o compßscuo em prΘdios particulares for estabelecido por servidπo, reger-se-ß pelas normas desta. Se nπo, observar-se-ß, no que lhe for aplicßvel, o disposto neste capφtulo, caso outra coisa nπo estipule o tφtulo de onde resulte a comunhπo de pastos.
Parßgrafo ·nico - O compßscuo em terrenos baldios e p·blicos regular-se-ß pelo disposto na legislaτπo municipal.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO V DA PROPRIEDADE RESOL┌VEL
Art. 647 - Resolvido o domφnio pelo implemento da condiτπo ou pelo advento do termo, entendem-se tambΘm resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendΩncia, e o proprietßrio, em cujo favor se opera a resoluτπo, pode reivindicar a coisa do poder de quem a detenha.
Art. 648 - Se, porΘm, o domφnio se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que o tiver adquirido por tφtulo anterior α resoluτπo, serß considerado proprietßrio perfeito, restando α pessoa em cujo benefφcio houve a resoluτπo aτπo contra aquele cujo domφnio se resolveu para haver a pr≤pria coisa, ou seu valor.
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LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO II DA PROPRIEDADE
CAP═TULO VI DA PROPRIEDADE LITER┴RIA, CIENT═FICA E ART═STICA
Art. 649 a 673 - (Revogados pela Lei n║ 9.610, de 19-02-1998).
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T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 674 - Sπo direitos reais, alΘm da propriedade:
I - a enfiteuse;
II - as servid⌡es;
III - o usufruto;
IV - o uso;
V - a habitaτπo;
VI - as rendas expressamente constituφdas sobre im≤veis;
VII - o penhor;
VIII - a anticrese;
IX - a hipoteca.
Art. 675 - Os direitos reais sobre coisas m≤veis, quando constituφdos, ou transmitidos por atos entre vivos, s≤ se adquirem com a tradiτπo (art. 620).
Art. 676 - Os direitos reais sobre im≤veis constituφdos ou transmitidos por atos entre vivos s≤ se adquirem depois da transcriτπo, ou da inscriτπo, no Registro de Im≤veis, dos referidos tφtulos (arts. 530, I, e 856), salvo os casos expressos neste C≤digo.
Art. 677 - Os direitos reais passam com o im≤vel para o domφnio do adquirente.
Parßgrafo ·nico - O ⌠nus dos impostos sobre prΘdio transmite-se aos adquirentes, salvo constando da escritura as certid⌡es do recebimento, pelo fisco, dos impostos devidos e, em caso de venda em praτa, atΘ o equivalente do preτo da arremataτπo.
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T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO II DA ENFITEUSE
Art. 678 - Dß-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de ·ltima vontade, o proprietßrio atribui a outrem o domφnio ·til do im≤vel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensπo, ou foro, anual, certo e invarißvel.
Art. 679 - O contrato de enfiteuse Θ perpΘtuo. A enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento, e como tal se rege.
Art. 680 - S≤ podem ser objeto de enfiteuse terras nπo cultivadas ou terrenos que se destinem a edificaτπo.
Art. 681 - Os bens enfitΩuticos transmitem-se por heranτa na mesma ordem estabelecida a respeito dos alodiais neste C≤digo, arts. 1.603 a 1.619; mas, nπo podem ser divididos em glebas sem consentimento do senhorio.
Art. 682 - ╔ obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os ⌠nus reais que gravarem o im≤vel.
Art. 683 - O enfiteuta, ou foreiro, nπo pode vender nem dar em pagamento o domφnio ·til, sem prΘvio aviso ao senhorio direto, para que este exerτa o direito de opτπo; e o senhorio direto tem 30 (trinta) dias para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a preferΩncia na alienaτπo, pelo mesmo preτo e nas mesmas condiτ⌡es.
Se, dentro no prazo indicado, nπo responder ou nπo oferecer o preτo da alienaτπo, poderß o foreiro efetuß-la com quem entender.
Art. 684 - Compete igualmente ao foreiro o direito de preferΩncia, no caso de querer o senhorio vender o domφnio direto ou dß-lo em pagamento. Para este efeito, ficarß o dito senhorio sujeito α mesma obrigaτπo imposta, em semelhantes circunstΓncias, ao foreiro.
Art. 685 - Se o enfiteuta nπo cumprir o disposto no art. 683, poderß o senhorio direto usar, nπo obstante, de seu direito de preferΩncia, havendo do adquirente o prΘdio pelo preτo da aquisiτπo.
Art. 686 - Sempre que se realizar a transferΩncia do domφnio ·til, por venda ou daτπo em pagamento, o senhorio direto, que nπo usar da opτπo, terß direito de receber do alienante o laudΩmio, que serß de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preτo da alienaτπo, se outro nπo se tiver fixado no tφtulo de aforamento.
Art. 687 - O foreiro nπo tem direito α remissπo do foro, por esterilidade ou destruiτπo parcial do prΘdio enfitΩutico, nem pela perda total de seus frutos; pode, em tais casos, porΘm, abandonß-lo ao senhorio direto, e, independentemente do seu consenso, fazer inscrever o ato da ren·ncia (art. 691).
Art. 688 - ╔ lφcito ao enfiteuta doar, dar em dote, ou trocar por coisa nπo fungφvel o prΘdio aforado, avisando o senhorio direto, dentro em 60 (sessenta) dias, contados do ato da transmissπo, sob pena de continuar responsßvel pelo pagamento do foro.
Art. 689 - Fazendo-se penhora, por dφvidas do enfiteuta, sobre o prΘdio emprazado, serß citado o senhorio direto, para assistir α praτa, e terß preferΩncia, quer, no caso de arremataτπo, sobre os demais lanτadores, em condiτ⌡es iguais, quer, em falta deles, no caso de adjudicaτπo.
Art. 690 - Quando o prΘdio emprazado vier a pertencer a varias pessoas, estas, dentro em 6 (seis) meses, elegerπo um cabecel, sob pena de se devolver ao senhorio o direito de escolha.
º 1║ - Feita a escolha, todas as aτ⌡es do senhorio contra os foreiros serπo propostas contra o cabecel, salvo a este o direito regressivo contra os outros pelas respectivas quotas.
º 2║ - Se, porΘm, o senhorio direto convier na divisπo do prazo, cada uma das glebas em que for dividido constituirß prazo distinto.
Art. 691 - Se o enfiteuta pretender abandonar gratuitamente ao senhorio o prΘdio aforado, poderπo opor-se os credores prejudicados com o abandono, prestando cauτπo pelas pens⌡es futuras, atΘ que sejam pagos de suas dφvidas.
Art. 692 - A enfiteuse extingue-se:
I - pela natural deterioraτπo do prΘdio aforado, quando chegue a nπo valer o capital correspondente ao foro e mais um quinto deste;
II - pelo comisso, deixando o foreiro de pagar as pens⌡es devidas, por 3 (trΩs) anos consecutivos, caso em que o senhorio o indenizarß das benfeitorias necessßrias;
III - falecendo o enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores.
Art. 693 - Todos os aforamentos, inclusive os constituφdos anteriormente a este C≤digo, salvo acordo entre as partes, sπo resgatßveis 10 (dez) anos depois de constituφdos, mediante pagamento de um laudΩmio, que serß de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade plena, e de 10 (dez) pens⌡es anuais pelo foreiro, que nπo poderß no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposiτ⌡es imperativas deste Capφtulo.
Art. 694 - A subenfiteuse estß sujeita αs mesmas disposiτ⌡es que a enfiteuse. A dos terrenos de marinha e acrescidos serß regulada em lei especial.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO III DAS SERVID╒ES PREDIAIS
SE╟├O I DA CONSTITUI╟├O DAS SERVID╒ES
Art. 695 - Imp⌡e-se a servidπo predial a um prΘdio em favor de outro, pertencente a diverso dono. Por ela perde o proprietßrio do prΘdio serviente o exercφcio de alguns de seus direitos dominicais, ou fica obrigado a tolerar que dele se utilize, para certo fim, o dono do prΘdio dominante.
Art. 696 - A servidπo nπo se presume.
Art. 697 - As servid⌡es nπo aparentes s≤ podem ser estabelecidas por meio de transcriτπo no Registro de Im≤veis.
Art. 698 - A posse incontestada e contφnua de uma servidπo por 10 (dez) ou 15 (quinze) anos, nos termos do art. 551, autoriza o possuidor a transcrevΩ-la em seu nome no Registro de Im≤veis, servindo-lhe de tφtulo a sentenτa que julgar consumado o usucapiπo.
Parßgrafo ·nico - Se o possuidor nπo tiver tφtulo, o prazo do usucapiπo serß de 20 (vinte) anos.
Art. 699 - O dono de uma servidπo tem direito a fazer todas as obras necessßrias α sua conservaτπo e uso. Se a servidπo pertencer a mais de um prΘdio, serπo as despesas rateadas entre os respectivos donos.
Art. 700 - As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prΘdio dominante, se o contrßrio nπo dispuser o tφtulo expressamente.
Art. 701 - Quando a obrigaτπo incumbir ao dono do prΘdio serviente, este poderß exonerar-se, abandonando a propriedade ao dono do dominante.
Art. 702 - O dono do prΘdio serviente nπo poderß embaraτar de modo algum o uso legφtimo da servidπo.
Art. 703 - Pode o dono do prΘdio serviente remover de um local para outro a servidπo, contanto que o faτa α sua custa, e nπo diminua em nada as vantagens do prΘdio dominante.
Art. 704 - Restringir-se-ß o uso da servidπo αs necessidades do prΘdio dominante, evitando, quanto possφvel, agravar o encargo ao prΘdio serviente.
Parßgrafo ·nico - Constituφda para certo fim, a servidπo nπo se pode ampliar a outro, salvo o disposto no artigo seguinte.
Art. 705 - Nas servid⌡es de trΓnsito a de maior inclui a de menor ⌠nus, e a menor exclui a mais onerosa.
Art. 706 - Se as necessidades da cultura do prΘdio dominante impuserem α servidπo maior largueza, o dono do serviente Θ obrigado a sofrΩ-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.
Parßgrafo ·nico - Se, porΘm, esse acrΘscimo de encargo for devido a mudanτa na maneira de exercer a servidπo, como no caso de se pretender edificar em terreno atΘ entπo destinado a cultura, poderß impedi-lo o dono do prΘdio serviente.
Art. 707 - As servid⌡es prediais sπo indivisφveis. Subsistem, no caso de partilha, em benefφcio de cada um dos quinh⌡es do prΘdio dominante, e continua a gravar cada um dos do prΘdio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, s≤ se aplicarem a certa parte de um, ou de outro.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO III DAS SERVID╒ES PREDIAIS
SE╟├O II DA EXTIN╟├O DAS SERVID╒ES
Art. 708 - Salvo nas desapropriaτ⌡es, a servidπo, uma vez transcrita, s≤ se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
Art. 709 - O dono do prΘdio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento da transcriτπo, embora o dono do prΘdio dominante lho impugne:
I - quando o titular houver renunciado a sua servidπo;
II - quando a servidπo for de passagem, que tenha cessado pela abertura de estrada p·blica, acessφvel ao prΘdio dominante;
III - quando o dono do prΘdio serviente resgatar a servidπo.
Art. 710 - As servid⌡es prediais extinguem-se:
I - pela reuniπo dos dois prΘdios no domφnio da mesma pessoa;
II - pela supressπo das respectivas obras por efeito do contrato, ou de outro tφtulo expresso;
III - pelo nπo uso, durante 10 (dez) anos contφnuos.
Art. 711 - Extinta, por alguma das causas do artigo anterior, a servidπo predial transcrita, fica ao dono do prΘdio serviente o direito a fazΩ-la cancelar, mediante a prova da extinτπo.
Art. 712 - Se o prΘdio dominante estiver hipotecado, e a servidπo se mencionar no tφtulo hipotecßrio, serß tambΘm preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO IV DO USUFRUTO
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 713 - Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade.
Art. 714 - O usufruto pode recair em um ou mais bens, m≤veis ou im≤veis, em um patrim⌠nio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
Art. 715 - O usufruto de im≤veis, quando nπo resulte do direito de famφlia, dependerß de transcriτπo no respectivo registro.
Art. 716 - Salvo disposiτπo em contrßrio, o usufruto estende-se aos acess≤rios da coisa e seus acrescidos.
Art. 717 - O usufruto s≤ se pode transferir, por alienaτπo, ao proprietßrio da coisa; mas o seu exercφcio pode ceder-se por tφtulo gratuito ou oneroso.
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T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO IV DO USUFRUTO
SE╟├O II DOS DIREITOS DO USUFRUTU┴RIO
Art. 718 - O usufrutußrio tem direito α posse, uso, administraτπo e percepτπo dos frutos.
Art. 719 - Quando o usufruto recai em tφtulos de crΘdito, o usufrutußrio tem direito, nπo s≤ a cobrar as respectivas dφvidas, mas ainda a empregar-lhes a importΓncia recebida. Essa aplicaτπo, porΘm, corre por sua conta e risco; e, cessando o usufruto, o proprietßrio pode recusar os novos tφtulos, exigindo em espΘcie o dinheiro.
Art. 720 - Quando o usufruto recai sobre ap≤lices da dφvida p·blica ou tφtulos semelhantes, de cotaτπo varißvel, a alienaτπo dele s≤ se efetuarß mediante prΘvio acordo entre o usufrutußrio e o dono.
Art. 721 - Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutußrio faz seus os frutos naturais, pendentes ao comeτar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produτπo.
Parßgrafo ·nico - Os frutos naturais, porΘm, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, tambΘm sem compensaτπo das despesas.
Art. 722 - As crias dos animais pertencem ao usufrutußrio, deduzidas quantas bastem para inteirar as cabeτas de gado existentes ao comeτar o usufruto.
Art. 723 - Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietßrio, e ao usufrutußrio os vencidos na data em que cessa o usufruto.
Art. 724 - O usufrutußrio pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prΘdio, mas nπo mudar-lhe o gΩnero de cultura, sem licenτa do proprietßrio ou autorizaτπo expressa no tφtulo; salvo se, por algum outro, como os de pai, ou marido, lhe couber tal direito.
Art. 725 - Se o usufruto recai em florestas, ou minas, podem o dono e o usufrutußrio prefixar-lhe a extensπo do gozo e a maneira da exploraτπo.
Art. 726 - As coisas que se consomem pelo uso caem para logo no domφnio do usufrutußrio, ficando, porΘm, este, obrigado a restituir, findo o usufruto, o equivalente em gΩnero, qualidade e quantidade, ou, nπo sendo possφvel, o seu valor, pelo preτo corrente ao tempo da restituiτπo.
Parßgrafo ·nico - Se, porΘm, as referidas coisas foram avaliadas no tφtulo constitutivo do usufruto, salvo clßusula expressa em contrßrio, o usufrutußrio Θ obrigado a pagß-las pelo preτo da avaliaτπo.
Art. 727 - O usufrutußrio nπo tem direito α parte do tesouro achado por outrem, nem ao preτo pago pelo vizinho do prΘdio usufruφdo, para obter meaτπo em parede, cerca, muro, vala ou valado (art. 643).
Art. 728 - Nπo procede o disposto na segunda parte do artigo anterior, quando o usufruto recair sobre universalidade ou quota-parte de bens.
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T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO IV DO USUFRUTO
SE╟├O III DAS OBRIGA╟╒ES DO USUFRUTU┴RIO
Art. 729 - O usufrutußrio, antes de assumir o usufruto, inventariarß, α sua custa, os bens, que receber, determinando o estado em que se acham, e darß cauτπo, fidejuss≤ria ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservaτπo, e entregß-los findo o usufruto.
Art. 730 - O usufrutußrio, que nπo quiser ou nπo puder dar cauτπo suficiente, perderß o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serπo administrados pelo proprietßrio, que ficarß obrigado, mediante cauτπo, a entregar ao usufrutußrio o rendimento deles, deduzidas as despesas da administraτπo, entre as quais se incluirß a quantia taxada pelo juiz em remuneraτπo do administrador.
Art. 731 - Nπo sπo obrigados α cauτπo:
I - o doador, que se reservar o usufruto da coisa doada;
II - os pais, usufrutußrios dos bens dos filhos menores.
Art. 732 - O usufrutußrio nπo Θ obrigado a pagar as deterioraτ⌡es resultantes do exercφcio regular do usufruto.
Art. 733 - Incumbem ao usufrutußrio:
I - as despesas ordinßrias de conservaτπo dos bens no estado em que os recebeu;
II - os foros, as pens⌡es e os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruφda.
Art. 734 - Incumbem ao dono as reparaτ⌡es extraordinßrias e as que nπo forem de custo m≤dico; mas o usufrutußrio lhe pagarß os juros do capital despendido com as que forem necessßrias α conservaτπo, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruφda.
Parßgrafo ·nico - Nπo se consideram m≤dicas as despesas superiores a dois terτos do lφquido rendimento em 1 (um) ano.
Art. 735 - Se a coisa estiver segura, incumbe ao usufrutußrio pagar, durante o usufruto, as contribuiτ⌡es do seguro.
º 1║ - Se o usufrutußrio fizer o seguro, ao proprietßrio caberß o direito dele resultante contra o segurador.
º 2║ - Em qualquer hip≤tese, o direito do usufrutußrio fica sub-rogado no valor da indenizaτπo do seguro.
Art. 736 - Se o usufruto recair em coisa singular, ou parte dela, s≤ responderß o usufrutußrio pelo juro da dφvida, que ela garantir, quando esse ⌠nus for expresso no tφtulo respectivo.
Se recair num patrim⌠nio, ou parte deste, serß o usufrutußrio obrigado aos juros da dφvida que onerar o patrim⌠nio ou a parte dele, sobre que recaia o usufruto.
Art. 737 - Se um edifφcio sujeito a usufruto for destruφdo sem culpa do proprietßrio, nπo serß este obrigado a reconstruφ-lo, nem o usufruto se restabelecerß, se o proprietßrio reconstruir α sua custa o prΘdio; mas, se ele estava seguro, a indenizaτπo paga fica sujeita ao ⌠nus do usufruto.
Se a indenizaτπo do seguro for aplicada α reconstruτπo do prΘdio, restabelecer-se-ß o usufruto.
Art. 738 - TambΘm fica sub-rogada no ⌠nus do usufruto, em lugar do prΘdio, a indenizaτπo paga, se ele for desapropriado, ou a importΓncia do dano, ressarcido pelo terceiro responsßvel, no caso de danificaτπo, ou perda.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO IV DO USUFRUTO
SE╟├O IV DA EXTIN╟├O DO USUFRUTO
Art. 739 - O usufruto extingue-se:
I - pela morte do usufrutußrio;
II - pelo termo de sua duraτπo;
III - pela cessaτπo da causa de que se origina;
IV - pela destruiτπo da coisa, nπo sendo fungφvel, guardadas as disposiτ⌡es dos arts. 735, 737, 2¬ parte, e 738;
V - pela consolidaτπo;
VI - pela prescriτπo;
VII - por culpa do usufrutußrio, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, nπo lhes acudindo com os reparos de conservaτπo.
Art. 740 - Constituφdo o usufruto em favor de dois ou mais indivφduos, extinguir-se-ß parte a parte, em relaτπo a cada um dos que falecerem, salvo se, por estipulaτπo expressa, o quinhπo desses couber aos sobreviventes.
Art. 741 - O usufruto constituφdo em favor de pessoa jurφdica extingue-se com esta, ou, se ela perdurar, aos 100 (cem) anos da data em que se comeτou a exercer.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO V DO USO
Art. 742 - O usußrio fruirß a utilidade da coisa dada em uso, quanto o exigirem as necessidades pessoais suas e de sua famφlia.
Art. 743 - Avaliar-se-πo as necessidades pessoais do usußrio, conforme a sua condiτπo social e o lugar onde viver.
Art. 744 - As necessidades da famφlia do usußrio compreendem:
I - as de seu c⌠njuge;
II - as dos filhos solteiros, ainda que ilegφtimos;
III - as das pessoas de seu serviτo domΘstico.
Art. 745 - Sπo aplicßveis ao uso, no que nπo for contrßrio α sua natureza, as disposiτ⌡es relativas ao usufruto.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO VI DA HABITA╟├O
Art. 746 - Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito nπo a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupß-la com sua famφlia.
Art. 747 - Se o direito real da habitaτπo for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas, que habite, sozinha, a casa, nπo terß de pagar aluguel α outra, ou αs outras, mas nπo as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que tambΘm lhes compete, de habitß-la.
Art. 748 - Sπo aplicßveis α habitaτπo, no que lhe nπo contrariarem a natureza, as disposiτ⌡es concernentes ao usufruto.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO VII DAS RENDAS CONSTITU═DAS SOBRE IM╙VEIS
Art. 749 - No caso de desapropriaτπo, por necessidade ou utilidade p·blica, de prΘdio sujeito a constituiτπo de renda (arts. 1.424 a 1431), aplicar-se-ß em constituir outra o preτo do im≤vel obrigado. O mesmo destino terß, em caso anßlogo, a indenizaτπo do seguro.
Art. 750 - O pagamento da renda constituφda sobre um im≤vel incumbe, de pleno direito, ao adquirente do prΘdio gravado. Esta obrigaτπo estende-se αs rendas vencidas antes da alienaτπo, salvo o direito regressivo do adquirente contra o alienante.
Art. 751 - O im≤vel sujeito a prestaτ⌡es de renda pode ser resgatado, pagando o devedor um capital em espΘcie, cujo rendimento, calculado pela taxa legal dos juros, assegure ao credor renda equivalente.
Art. 752 - No caso de falΩncia, insolvΩncia ou execuτπo do prΘdio gravado, o credor da renda tem preferΩncia aos outros credores para haver o capital indicado no artigo antecedente.
Art. 753 - A renda constituφda por disposiτπo de ·ltima vontade comeτa a ter efeito desde a morte do constituinte, mas nπo valerß contra terceiros adquirentes, enquanto nπo transcrita no competente registro.
Art. 754 - No caso de transmissπo do prΘdio gravado a muitos sucessores, o ⌠nus real da renda continua a gravß-lo em todas as suas partes.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO VIII DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
Art. 755 - Nas dφvidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita, por vφnculo real, ao cumprimento da obrigaτπo.
Art. 756 - S≤ aquele que pode alienar poderß hipotecar, dar em anticrese, ou empenhar. S≤ as coisas que se podem alienar poderπo ser dadas em penhor, anticrese, ou hipoteca.
Parßgrafo ·nico - O domφnio superveniente revalida, desde a inscriτπo, as garantias reais estabelecidas por quem possuφa a coisa a tφtulo de proprietßrio.
Art. 757 - A coisa comum a dois ou mais proprietßrios nπo pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver, se for divisφvel a coisa, e s≤ a respeito dessa parte vigorarß a indivisibilidade da garantia.
Art. 758 - O pagamento de uma ou mais prestaτ⌡es da dφvida nπo importa exoneraτπo correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vßrios bens, salvo disposiτπo expressa no tφtulo, ou na quitaτπo.
Art. 759 - O credor hipotecßrio e o pignoratφcio tΩm o direito de excutir a coisa hipotecada, ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto α hipoteca, a prioridade na inscriτπo.
Parßgrafo ·nico - Excetua-se desta regra a dφvida proveniente de salßrios do trabalhador agrφcola, que serß paga, precipuamente a quaisquer outros crΘditos, pelo produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.
Art. 760 - O credor anticrΘtico tem direito a reter em seu poder a coisa, enquanto a dφvida nπo for paga. Extingue-se, porΘm, esse direito, decorridos 15 (quinze) anos do dia da transcriτπo.
Art. 761 - Os contratos de penhor, anticrese e hipoteca declararπo, sob pena de nπo valerem contra terceiros:
I - o total da dφvida, ou sua estimaτπo;
II - o prazo fixado para pagamento;
III - a taxa dos juros, se houver;
IV - a coisa dada em garantia, com as suas especificaτ⌡es.
Art. 762 - A dφvida considera-se vencida:
I - Se, deteriorando-se, ou depreciando-se a coisa dada em seguranτa, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, a nπo reforτar.
II - Se o devedor cair em insolvΩncia, ou falir.
III - Se as prestaτ⌡es nπo forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento.
Neste caso, o recebimento posterior da prestaτπo atrasada importa ren·ncia do credor ao seu direito de execuτπo imediata.
IV - Se perecer o objeto dado em garantia.
V - Se se desapropriar a coisa dada em garantia, depositando-se a parte do preτo, que for necessßria para o pagamento integral do credor.
º 1║ - Nos casos de perecimento ou deterioraτπo do objeto dado em garantia, a indenizaτπo, estando ele seguro ou havendo alguΘm responsßvel pelo dano, se sub-rogarß na coisa destruφda ou deteriorada, em benefφcio do credor, a quem assistirß sobre ela preferΩncia atΘ o seu completo reembolso.
º 2║ - Nos casos dos ns. IV e V, s≤ se vencerß a hipoteca antes do prazo estipulado, se o sinistro, ou a desapropriaτπo recair sobre o objeto dado em garantia, e esta nπo abranger outros; subsistindo, no caso contrßrio, a dφvida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, nπo desapropriados, danificados, ou destruφdos.
Art. 763 - O antecipado vencimento da dφvida nas hip≤teses do artigo anterior nπo importa o dos juros correspondentes ao prazo convencional por decorrer.
Art. 764 - Salvo clßusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dφvida alheia nπo fica obrigado a substituφ-la, ou reforτß-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalie.
Art. 765 - ╔ nula a clßusula que autoriza o credor pignoratφcio, anticrΘtico ou hipotecßrio a ficar com o objeto da garantia, se a dφvida nπo for paga no vencimento.
Art. 766 - Os sucessores do devedor nπo podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporτπo dos seus quinh⌡es; qualquer deles, porΘm, pode fazΩ-lo no todo.
Parßgrafo ·nico - O herdeiro ou sucessor que fizer a remissπo fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.
Art. 767 - Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto nπo bastar para pagamento da dφvida e despesas judiciais, continuarß o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO IX DO PENHOR
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 768 - Constitui-se o penhor pela tradiτπo efetiva, que, em garantia do dΘbito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguΘm por ele, de um objeto m≤vel, suscetφvel de alienaτπo.
Art. 769 - S≤ se pode constituir o penhor com a posse da coisa m≤vel pelo credor, salvo no caso de penhor agrφcola ou pecußrio, em que os objetos continuam em poder do devedor, por efeito da clßusula constituti.
Art. 770 - O instrumento do penhor convencional determinarß precisamente o valor do dΘbito e o objeto empenhado, em termos que o discriminem dos seus congΩneres.
Quando o objeto do penhor for coisa fungφvel, bastarß declarar-lhe a qualidade e quantidade.
Art. 771 - Se o contrato se fizer mediante instrumento particular, serß firmado pelas partes, e lavrado em duplicata, ficando um exemplar com cada um dos contraentes, qualquer dos quais pode levß-lo α transcriτπo.
Art. 772 - O credor pignoratφcio nπo pode, paga a dφvida, recusar a entrega da coisa a quem a empenhou.
Pode retΩ-la, porΘm, atΘ que o indenizem das despesas, devidamente justificadas, que tiver feito, nπo sendo ocasionadas por culpa sua.
Art. 773 - Pode igualmente o credor exigir do devedor a satisfaτπo do prejuφzo que houver sofrido por vφcio da coisa empenhada.
Art. 774 - O credor pignoratφcio Θ obrigado, como depositßrio:
I - a empregar na guarda do penhor a diligΩncia exigida pela natureza da coisa;
II - a entregß-lo com os respectivos frutos e acess⌡es, uma vez paga a dφvida, observadas as disposiτ⌡es dos artigos antecedentes;
III - a entregar o que sobeje do preτo, quando a dφvida for paga, seja por excussπo judicial, ou por venda amigßvel, se lha permitir expressamente o contrato, ou lha autorizar o devedor mediante procuraτπo especial;
IV - a ressarcir ao dono a perda ou deterioraτπo, de que for culpado.
Art. 775 - No caso do artigo antecedente, n░ IV, pode compensar-se na dφvida, atΘ α concorrente quantia, a importΓncia da responsabilidade do credor.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO IX DO PENHOR
SE╟├O II DO PENHOR LEGAL
Art. 776 - Sπo credores pignoratφcios, independentemente de convenτπo:
I - os hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, m≤veis, j≤ias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que ali tiverem feito;
II - o dono do prΘdio r·stico ou urbano, sobre os bens m≤veis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prΘdio, pelos alugueres ou rendas.
Art. 777 - A conta das dφvidas enumeradas no artigo antecedente, n░ I, serß extraφda conforme a tabela impressa, prΘvia e ostensivamente exposta na casa, dos preτos da hospedagem, da pensπo ou dos gΩneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor.
Art. 778 - Em cada um dos casos do art. 776, o credor poderß tomar em garantia um ou mais objeto atΘ o valor da dφvida.
Art. 779 - Os credores compreendidos no referido artigo podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem α autoridade judicißria, sempre que haja perigo na demora.
Art. 780 - Tomado o penhor, requererß o credor, ato contφnuo, a homologaτπo, apresentando, com a conta por menor das despesas do devedor, a tabela dos preτos, junta α relaτπo dos objetos retidos, e pedindo a citaτπo dele para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar, ou alegar defesa.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO IX DO PENHOR
SE╟├O III DO PENHOR AGR═COLA
Art. 781 - Podem ser objeto de penhor agrφcola:
I - mßquinas e instrumentos arat≤rios, ou de locomoτπo;
II - colheitas pendentes, ou em via de formaτπo no ano do contrato, quer resultem de prΘvia cultura, quer de produτπo espontΓnea do solo;
III - frutos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para a venda;
IV - lenha cortada ou madeira das matas preparada para o corte;
V - animais do serviτo ordinßrio de estabelecimento agrφcola.
Art. 782 - O penhor agrφcola s≤ se pode convencionar pelo prazo de 1 (um) ano, ulteriormente prorrogßvel por 6 (seis) meses.
Art. 783 - Se o prΘdio estiver hipotecado, nπo se poderß, pena de nulidade, sobre ele constituir penhor agrφcola, sem anuΩncia do credor hipotecßrio, por este dada no pr≤prio instrumento de constituiτπo do penhor.
Art. 784 - No penhor de animais, sob pena de nulidade, o instrumento designß-los-ß com a maior precisπo, particularizando o lugar onde se achem, e o destino que tiverem.
Art. 785 - O devedor nπo poderß vender o gado empenhado, sem prΘvio consentimento escrito do credor.
Art. 786 - Quando o devedor pretenda vender o gado empenhado, ou por negligente, ameace prejudicar o credor, poderß este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dφvida incontinenti.
Art. 787 - Os animais da mesma espΘcie, comprados para substituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor.
Parßgrafo ·nico - Esta substituiτπo presume-se, mas nπo valerß contra terceiros, se nπo constar de menτπo adicional ao respectivo contrato.
Art. 788 - O penhor de animais nπo admite prazo maior de 2 (dois) anos, mas pode ser prorrogado por igual perφodo, averbando-se a prorrogaτπo no tφtulo respectivo.
Parßgrafo ·nico - Vencida a prorrogaτπo, o penhor serß excutido, quando nπo seja reconstituφdo.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO IX DO PENHOR
SE╟├O IV DA CAU╟├O DE T═TULOS DE CR╔DITO
Art. 789 - A cauτπo de tφtulos nominativos da dφvida da Uniπo, dos Estados ou dos Municφpios equipara-se ao penhor e vale contra terceiros, desde que for transcrita, ainda que esses tφtulos nπo hajam sido entregues ao credor.
Art. 790 - TambΘm se equiparß ao penhor, mas com as modificaτ⌡es dos artigos seguintes, a cauτπo de tφtulos de crΘdito pessoal.
Art. 791 - Esta cauτπo principia a ter efeito com a tradiτπo do tφtulo ao credor, e provar-se-ß por escrito, nos termos dos arts. 770 e 771.
Art. 792 - Ao credor por esta cauτπo compete o direito de:
I - conservar e recuperar a posse dos tφtulos caucionados, por todos os meios cφveis ou criminais, contra qualquer detentor, inclusive o pr≤prio dono;
II - fazer intimar ao devedor dos tφtulos caucionados, que nπo pague ao seu credor, enquanto durar a cauτπo (art. 794);
III - usar das aτ⌡es, recursos e exceτ⌡es convenientes, para assegurar os seus direitos, bem como os do credor caucionante, como se deste fora procurador especial;
IV - receber a importΓncia dos tφtulos caucionados, e restituφ-los ao devedor, quando este solver a obrigaτπo por eles garantida.
Art. 793 - No caso do artigo antecedente, n░ IV, o credor caucionado ficarß, como depositßrio, responsßvel ao credor caucionßrio, pelo que receber alΘm do que este lhe devia.
Art. 794 - O devedor do tφtulo caucionado, tanto que receba a intimaτπo do art. 792, II, ou se dΩ por ciente da cauτπo, nπo poderß receber quitaτπo do seu credor.
Art. 795 - Aquele que, sendo credor num tφtulo de crΘdito, depois de o ter caucionado, quitar o devedor, ficarß, por esse fato, obrigado a saldar imediatamente a dφvida, em cuja garantia prestou a cauτπo; e o devedor que, ciente de estar caucionado o seu tφtulo de dΘbito, aceitar quitaτπo do credor caucionante, responderß solidariamente, com este, por perdas e danos ao caucionado.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO II DO DIREITO DAS COISAS
T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO IX DO PENHOR
SE╟├O V DA TRANSCRI╟├O DO PENHOR
Art. 796 - O penhor agrφcola serß transcrito no Registro de Im≤veis.
Parßgrafo ·nico - Enquanto nπo cancelada, continua a transcriτπo a valer contra terceiros.
Art. 797 - O penhor de tφtulos de bolsa averbar-se-ß nas repartiτ⌡es competentes, ou na sede da associaτπo emissora.
Art. 798 - O credor, que aceitar em cauτπo tφtulos ainda nπo integrados, poderß, sobrevindo qualquer das chamadas ulteriores, executar logo o devedor, que nπo realize a entrada, ou efetuß-las sob protesto.
Art. 799 - Se, nos termos do artigo antecedente, se efetuar, sob protesto, a entrada, ao dΘbito se adicionarß o valor desta, ressalvado ao credor o seu direito de executar incontinenti o devedor.
Art. 800 - O credor, ou o devedor, um na ausΩncia do outro contraente, pode fazer transcrever o penhor, apresentando o respectivo instrumento na forma do art. 135, se for particular.
Art. 801 - Poderß o devedor fazer cancelar a transcriτπo do instrumento pignoratφcio, apresentando, com a firma reconhecida, se o documento for particular, a quitaτπo do credor (art. 1.093).
Parßgrafo ·nico - O mesmo direito compete ao adquirente do penhor por adjudicaτπo, compra, sucessπo ou remissπo, exibindo seu tφtulo.
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CAP═TULO IX DO PENHOR
SE╟├O VI DA EXTIN╟├O DO PENHOR
Art. 802 - Resolve-se o penhor:
I - extinguindo-se a obrigaτπo;
II - perecendo a coisa;
III - renunciando o credor;
IV - dando-se a adjudicaτπo judicial, a remissπo, ou a venda amigßvel do penhor, se a permitir expressamente o contrato, ou for autorizada pelo devedor (art. 774, III), ou pelo credor (art. 785);
V - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e dono da coisa;
VI - dando-se a adjudicaτπo judicial, a remissπo, ou a venda do penhor, autorizada pelo credor.
Art. 803 - Presume-se a ren·ncia do credor, quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preτo, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir α sua substituiτπo por outra garantia.
Art. 804 - Operando-se a confusπo tπo-somente quanto α parte da dφvida pignoratφcia, subsistirß inteiro o penhor quanto ao resto.
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CAP═TULO X DA ANTICRESE
Art. 805 - Pode o devedor, ou outrem por ele, entregando ao credor um im≤vel, ceder-lhe o direito de perceber, em compensaτπo da dφvida, os frutos e rendimentos.
º 1║ - ╔ permitido estipular que os frutos e rendimentos do im≤vel, na sua totalidade, sejam percebidos pelo credor, somente α conta de juros.
º 2║ - O im≤vel hipotecado pode ser dado em anticrese pelo devedor ao credor hipotecßrio, assim como o im≤vel sujeito α anticrese pode ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrΘtico.
Art. 806 - O credor anticrΘtico pode fruir diretamente o im≤vel ou arrendß-lo a terceiro, salvo pacto em contrßrio, mantendo, no ·ltimo caso, atΘ ser pago, o direito de retenτπo do im≤vel.
Art. 807 - O credor anticrΘtico responde pelas deterioraτ⌡es, que, por culpa sua, o im≤vel sofrer, e pelos frutos que, por sua negligΩncia, deixar de perceber.
Art. 808 - O credor anticrΘtico pode vindicar os seus direitos contra o adquirente do im≤vel, os credores quirografßrios e os hipotecßrios posteriores α transcriτπo da anticrese.
º 1║ - Se, porΘm, executar o im≤vel por nπo-pagamento da dφvida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenτπo ao exeqⁿente, nπo terß preferΩncia sobre o preτo.
º 2║ - TambΘm nπo a terß sobre a indenizaτπo de seguro, quando o prΘdio seja destruφdo, nem, se for desapropriado, sobre a da desapropriaτπo.
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CAP═TULO XI DA HIPOTECA
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 809 - A lei da hipoteca Θ a civil, e civil a sua jurisdiτπo, ainda que a dφvida seja comercial, e comerciantes as partes.
Art. 810 - Podem ser objeto de hipoteca:
I - os im≤veis;
II - os acess≤rios dos im≤veis conjuntamente com eles;
III - o domφnio direto;
IV - o domφnio ·til;
V - as estradas de ferro;
VI - as minas e pedreiras, independentemente do solo onde se acham;
VII - os navios (art. 825).
Art. 811 - A hipoteca abrange todas as acess⌡es, melhoramentos ou construτ⌡es do im≤vel.
Subsistem os ⌠nus reais constituφdos e transcritos, anteriormente α hipoteca, sobre o mesmo im≤vel.
Art. 812 - O dono do im≤vel hipotecado pode constituir sobre ele, mediante novo tφtulo, outra hipoteca, em favor do mesmo, ou de outro credor.
Art. 813 - Salvo o caso de insolvΩncia do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, nπo poderß executar o im≤vel antes de vencida a primeira.
Parßgrafo ·nico - Nπo se considera insolvente o devedor, por faltar ao pagamento das obrigaτ⌡es garantidas por hipotecas posteriores α primeira.
Art. 814 - A hipoteca anterior pode ser remida, em se vencendo, pelo credor da segunda, se o devedor nπo se oferecer a remi-la.
Subsistem os ⌠nus reais constituφdos e transcritos, anteriormente α hipoteca, sobre o mesmo im≤vel.
º 1║ - Para a remissπo, neste caso, consignarß o segundo credor a importΓncia do dΘbito e das despesas judiciais, caso se esteja promovendo a execuτπo, intimando o credor anterior para levantß-la e o devedor para remi-la, se quiser.
º 2║ - O segundo credor, que remir a hipoteca anterior, ficara ipso facto sub-rogado nos direitos desta, sem prejuφzo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
Art. 815 - Ao adquirente do im≤vel hipotecado cabe igualmente o direito de remi-lo.
º 1║ - Se o adquirente quiser forrar-se aos efeitos da execuτπo da hipoteca, notificarß judicialmente, dentro em 30 (trinta) dias, o seu contrato, aos credores hipotecßrios, propondo, para a remissπo, no mφnimo, o preτo por que adquiriu o im≤vel.
A notificaτπo executar-se-ß no domicφlio inscrito (art. 846, parßgrafo ·nico), ou por editais, se ali nπo estiver o credor.
º 2║ - O credor notificado pode, no prazo assinado para a oposiτπo, requerer que o im≤vel seja licitado.
Art. 816 - Sπo admitidos a licitar:
I - os credores hipotecßrios;
II - os fiadores;
III - o mesmo adquirente.
º 1║ - Nπo sendo requerida a licitaτπo, o preτo da aquisiτπo ou aqueles que o adquirente propuser, haver-se-ß por definitivamente fixado para a remissπo do im≤vel, que, pago ou depositado o dito preτo, ficarß livre de hipotecas.
º 2║ - Nπo notificando o adquirente, nos 30 (trinta) dias do art. 815, º 1░, aos credores hipotecßrios, fica obrigado:
I - αs perdas e danos para com os credores hipotecßrios;
II - αs custas e despesas judiciais;
III - α diferenτa entre a avaliaτπo e a adjudicaτπo, caso esta se efetue.
º 3║ - O im≤vel serß penhorado e vendido por conta do adquirente, ainda que ele queira pagar, ou depositar o preτo da venda, ou da avaliaτπo, exceto se o credor consentir, se o preτo da venda ou da avaliaτπo bastar para a soluτπo da hipoteca, ou se o adquirente a resgatar.
A avaliaτπo nπo serß nunca em preτo inferior ao da venda.
º 4║ - Disporß de aτπo regressiva contra o vendedor o adquirente que sofrer expropriaτπo do im≤vel mediante licitaτπo, ou penhora, o que pagar a hipoteca, o que por causa da adjudicaτπo, ou licitaτπo, desembolsar com o pagamento da hipoteca importΓncia excedente α da compra e o que suportar custas e despesas judiciais.
º 5║ - A hipoteca legal Θ remφvel na forma por que o sπo as hipotecas especiais, figurando pelas pessoas, a que pertencer, as competentes segundo a legislaτπo em vigor.
Art. 817 - Mediante simples averbaτπo requerida por ambas as partes, poderß prorrogar-se a hipoteca, atΘ perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaτa 30 (trinta) anos, s≤ poderß subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscriτπo; e, neste caso, lhe serß mantida a procedΩncia, que entπo lhe competir.
Art. 818 - E lφcito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos im≤veis hipotecados, o qual serß a base para as arremataτ⌡es, adjudicaτ⌡es e remiss⌡es, dispensada a avaliaτπo.
As remiss⌡es nπo serπo permitidas antes de realizada a primeira praτa nem depois da assinatura do auto de arremataτπo.
Art. 819 - O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderß, mostrando a insuficiΩncia dos im≤veis especializados, exigir que seja reforτada com outros, posteriormente adquiridos pelo responsßvel.
Art. 820 - A hipoteca legal pode ser substituφda por cauτπo de tφtulos da dφvida p·blica federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotaτπo mφnima no ano corrente.
Art. 821 - No caso de falΩncia do devedor hipotecßrio, o direito de remissπo devolve-se α massa, em prejuφzo da qual nπo poderß o credor impedir o pagamento do preτo por que foi avaliado o im≤vel. O restante da dφvida hipotecßria entrarß em concurso com as quirografßrias.
No caso de insolvΩncia, cabe aquele direito aos credores em concurso.
Art. 822 - Pode o credor hipotecßrio, no caso de insolvΩncia ou falΩncia do devedor, para pagamento de sua dφvida, requerer a adjudicaτπo do im≤vel, avaliado em quantia inferior a esta, desde que dΩ quitaτπo pela sua totalidade.
Art. 823 - Sπo nulas, em benefφcio da massa, as hipotecas celebradas, em garantia de dΘbitos anteriores, nos 40 (quarenta) dias precedentes α declaraτπo da quebra ou α instauraτπo do concurso de preferΩncia.
Art. 824 - Compete ao exeqⁿente o direito de prosseguir na execuτπo da sentenτa contra os adquirentes dos bens do condenado; mas para ser oposto a terceiros, conforme valer, e sem importar preferΩncia, depende de inscriτπo e especializaτπo.
Art. 825 - Sπo suscetφveis do contrato de hipoteca os navios, posto que ainda em construτπo. As hipotecas de navios reger-se-πo pelo disposto neste C≤digo e nos regulamentos especiais, que sobre o assunto se expedirem.
Art. 826 - A execuτπo do im≤vel hipotecado far-se-ß por aτπo executiva. Nπo serß vßlida a venda judicial de im≤veis gravados por hipotecas, devidamente inscritas, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecßrios que nπo forem de qualquer modo partes na execuτπo.
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CAP═TULO XI DA HIPOTECA
SE╟├O II DA HIPOTECA LEGAL
Art. 827 - A lei confere hipoteca:
I - α mulher casada, sobre os im≤veis do marido, para garantia do dote e dos outros bens particulares dela, sujeitos α administraτπo marital;
II - aos descendentes, sobre os im≤veis do ascendente, que lhes administra os bens;
III - aos filhos, sobre os im≤veis do pai, ou da mπe, que passar a outras n·pcias, antes de fazer o inventßrio do casal anterior (art. 183, XIII);
IV - αs pessoas que nπo tenham a administraτπo de seus bens, sobre os im≤veis de seus tutores ou curadores;
V - α Fazenda P·blica federal, estadual ou municipal, sobre os im≤veis dos tesoureiros, coletores, administradores, exatores, prepostos, rendeiros e contratadores de rendas e fiadores;
VI - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os im≤veis do delinqⁿente, para a satisfaτπo do dano causado pelo delito e pagamento das custas (art. 842, I);
VII - α Fazenda P·blica federal, estadual ou municipal, sobre os im≤veis do delinqⁿente, para o cumprimento das penas pecunißrias e pagamento das custas (art. 842, II);
VIII - ao co-herdeiro para garantia do seu quinhπo ou torna da partilha, sobre o im≤vel adjudicado ao herdeiro reponente.
Art. 828 - As hipotecas legais, de qualquer natureza, nπo valerπo em caso algum contra terceiros, nπo estando inscritas e especializadas.
Art. 829 - Quando os bens do criminoso nπo bastarem para a soluτπo integral das obrigaτ⌡es enumeradas no art. 827, VI e VII, a satisfaτπo do ofendido e seus herdeiros preferirß αs penas pecunißrias e custas judiciais.
Art. 830 - Vale a inscriτπo da hipoteca, enquanto a obrigaτπo perdurar; mas a especializaτπo, em completando 30 (trinta) anos, deve ser renovada.
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CAP═TULO XI DA HIPOTECA
SE╟├O III DA INSCRI╟├O DA HIPOTECA
Art. 831 - Todas as hipotecas serπo inscritas no registro do lugar do im≤vel, ou no de cada um deles, se o tφtulo se referir a mais de um.
Art. 832 - Para a inscriτπo das hipotecas haverß em cada cart≤rio de Registro de Im≤veis os livros necessßrios.
Art. 833 - As inscriτ⌡es e averbaτ⌡es, nos livros de hipotecas, seguirπo a ordem, em que foram requeridas, verificando-se ela pela sua numeraτπo sucessiva no protocolo.
Parßgrafo ·nico - O n·mero de ordem determina a prioridade, e esta a preferΩncia entre as hipotecas.
Art. 834 - Quando o oficial tiver d·vida sobre a legalidade da inscriτπo requerida, declarß-la-ß por escrito ao requerente, depois de mencionar, em forma de prenotaτπo, o pedido no respectivo livro.
Art. 835 - Se a d·vida, dentro em 30 (trinta) dias, for julgada improcedente, a inscriτπo far-se-ß com o mesmo n·mero que teria na data da prenotaτπo. No caso contrßrio, desprezada esta, receberß a inscriτπo o n·mero correspondente α data, em que se tornar a requerer.
Art. 836 - Nπo se inscreverπo no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo im≤vel, em favor de pessoas diversas, salvo determinando-se precisamente a hora, em que se lavrou cada uma das escrituras.
Art. 837 - Quando, antes de inscrita a primeira, se apresentar ao oficial do registro, para inscrever, segunda hipoteca, sobrestarß ele na inscriτπo desta, depois de a prenotar, atΘ 30 (trinta) dias, aguardando que o interessado inscreva primeiro a precedente.
Art. 838 - Compete aos interessados, exibindo o traslado da escritura, requerer a inscriτπo da hipoteca; incumbindo especialmente promover a da legal αs pessoas determinadas nos artigos seguintes.
Art. 839 - Incumbe ao marido, ou ao pai, requerer a inscriτπo e especializaτπo da hipoteca legal da mulher casada.
º 1║ - O oficial p·blico que lavrar a escritura de dote, ou lanτar em nota a relaτπo dos bens particulares da mulher, comunicß-lo-ß ex-officio ao oficial do registro de im≤veis.
º 2║ - Consideram-se interessados em requerer a inscriτπo desta hipoteca, no caso de nπo o fazer o marido ou o pai, o dotador, a pr≤pria mulher e qualquer dos seus parentes sucessφveis.
Art. 840 - Incumbe requerer a inscriτπo e especializaτπo da hipoteca legal dos incapazes:
I - ao pai, mπe, tutor, ou curador, antes de assumir a administraτπo dos respectivos bens, e, em falta daqueles, ao MinistΘrio P·blico;
II - ao inventariante, ou ao testamenteiro, antes de entregar o legado, ou a heranτa.
Art. 841 - O escrivπo, em se assinando termo de tutela ou de curatela, remeterß, de ofφcio, e com a possφvel brevidade, uma c≤pia dele ao oficial do registro de im≤veis.
Parßgrafo ·nico - Na inscriτπo desta hipoteca se considerarß interessado qualquer parente sucessφvel do incapaz.
Art. 842 - A inscriτπo da hipoteca legal do ofendido compete, alΘm deste:
I - se ele for incapaz, ao seu representante legal, para satisfaτπo do estatuφdo no art. 827, VI.
II - ao MinistΘrio P·blico, para o disposto no art. 827, VII.
Art. 843 - Os interessados na inscriτπo das referidas hipotecas podem pessoalmente promovΩ-la, ou solicitar a sua promoτπo oficial ao MinistΘrio P·blico.
Art. 844 - A inscriτπo da hipoteca dos bens dos responsßveis para com a Fazenda P·blica serß requerida por eles mesmos, e, em sua falta, pelos procuradores e representantes fiscais.
Art. 845 - As pessoas a quem incumbir a inscriτπo e a especializaτπo das hipotecas legais ficarπo sujeitas a perdas e danos pela omissπo.
Art. 846 - A inscriτπo da hipoteca, legal ou convencional, declararß:
I - O nome, o domicφlio e a profissπo do credor e do devedor;
II - A data, a natureza do tφtulo, o valor do crΘdito e o da coisa ou sua estimaτπo, fixada por acordo entre as partes, o prazo e os juros estipulados;
III - A situaτπo, a denominaτπo e os caracterφsticos da coisa hipotecada.
Parßgrafo ·nico - O credor, alΘm do seu domicφlio real, poderß designar outro, onde possa tambΘm ser citado.
Art. 847 - Os credores quirografßrios e os por hipoteca nπo inscrita em primeiro lugar e sem concorrΩncia, s≤ por via de aτπo ordinßria de nulidade ou rescisπo poderπo invalidar os efeitos da primeira hipoteca, a quem compete a prioridade pelos respectivo registro.
Art. 848 - As hipotecas somente valem contra terceiros desde a data da inscriτπo.
Enquanto nπo inscritas, as hipotecas s≤ subsistem entre os contraentes.
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CAP═TULO XI DA HIPOTECA
SE╟├O IV DA EXTIN╟├O DA HIPOTECA
Art. 849 - A hipoteca extingue-se:
I - pelo desaparecimento da obrigaτπo principal;
II - pela destruiτπo da coisa ou resoluτπo do domφnio;
III - pela ren·ncia do credor;
IV - pela remissπo;
V - pela sentenτa passada em julgado;
VI - pela prescriτπo;
VII - pela arremataτπo ou adjudicaτπo.
Art. 850 - A extinτπo da hipoteca s≤ comeτa a ter efeito contra terceiros depois de averbada no respectivo Registro.
Art. 851 - A inscriτπo cancelar-se-ß, em cada um dos casos de extinτπo de hipoteca, α vista da respectiva prova ou, independente desta, a requerimento de ambas as partes, se forem capazes, e conhecidas do oficial do registro.
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CAP═TULO XI DA HIPOTECA
SE╟├O V DA HIPOTECA DE VIAS F╔RREAS
Art. 852 - As hipotecas sobre as estradas de ferro serπo inscritas no municφpio da estaτπo inicial da respectiva linha.
Art. 853 - Os credores hipotecßrios nπo podem embaraτar a exploraτπo da linha, nem contrariar as modificaτ⌡es, que a administraτπo deliberar, no leito da estrada, em suas dependΩncias, ou no seu material.
Art. 854 - A hipoteca serß circunscrita α linha ou linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de exploraτπo, no estado em que ao tempo da execuτπo estiverem. Nπo obstante, os credores hipotecßrios poderπo opor-se α venda da estrada, α de suas linhas, de seus ramais, ou de parte considerßvel do material de exploraτπo; bem como α fusπo com outra empresa, sempre que a garantia do dΘbito lhes parecer com isso enfraquecida.
Art. 855 - Nas execuτ⌡es dessas hipotecas nπo se passarß carta ao maior licitante, nem ao credor adjudicatßrio, antes de se intimar o representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferΩncia, para, dentro em 15 (quinze) dias, utilizß-la, se quiser, pagando o preτo da arremataτπo, ou da adjudicaτπo fixada.
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T═TULO III DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAP═TULO XI DA HIPOTECA
SE╟├O VI DO REGISTRO DE IM╙VEIS
Art. 856 - O Registro de Im≤veis compreende:
I - a transcriτπo dos tφtulos de transmissπo da propriedade;
II - a transcriτπo dos tφtulos enumerados no art. 532;
III - a transcriτπo dos tφtulos constitutivos de ⌠nus reais sobre coisas alheias;
IV - a inscriτπo das hipotecas.
Art. 857 - Se o tφtulo de transmissπo for gratuito, poderß ser promovida a transcriτπo:
I - pelo pr≤prio adquirente;
II - por quem de direito o represente;
III - pelo pr≤prio transferente com prova da aceitaτπo do beneficiado.
Art. 858 - A transcriτπo do tφtulo de transmissπo do domφnio direto aproveita ao titular do domφnio ·til, e vice-versa.
Art. 859 - Presume-se pertencer o direito real α pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu.
Art. 860 - Se o teor do registro de im≤veis nπo exprimir a verdade, poderß o prejudicado reclamar que se retifique.
Parßgrafo ·nico - Enquanto se nπo transcrever o tφtulo de transmissπo, o alienante continua a ser havido como dono do im≤vel, e responde pelos seus encargos.
Art. 861 - Serπo feitas as inscriτ⌡es, ou transcriτ⌡es, no registro correspondente ao lugar, onde estiver o im≤vel.
Art. 862 - Salvo convenτπo em contrßrio, incumbem ao adquirente as despesas da transcriτπo dos tφtulos de transmissπo da propriedade e ao devedor as da inscriτπo, ou transcriτπo dos ⌠nus reais.
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LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO I DAS OBRIGA╟╒ES DE DAR
SE╟├O I DAS OBRIGA╟╒ES DE DAR COISA CERTA
Art. 863 - O credor de coisa certa nπo pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.
Art. 864 - A obrigaτπo de dar coisa certa abrange-lhe os acess≤rios, posto nπo mencionados, salvo se o contrßrio resultar do tφtulo, ou das circunstΓncias do caso.
Art. 865 - Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradiτπo, ou pendente a condiτπo suspensiva, fica resolvida a obrigaτπo para ambas as partes.
Se a perda resultar de culpa do devedor, responderß este pelo equivalente, mas as perdas e danos.
Art. 866 - Deteriorada a coisa, nπo sendo o devedor culpado, poderß o credor resolver a obrigaτπo, ou aceitar a coisa, abatido ao seu preτo o valor que perdeu.
Art. 867 - Sendo culpado o devedor, poderß o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenizaτπo das perdas e danos.
Art. 868 - AtΘ α tradiτπo, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderß exigir aumento no preτo. Se o credor nπo anuir, poderß o devedor resolver a obrigaτπo.
Parßgrafo ·nico - TambΘm os frutos percebidos sπo do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
Art. 869 - Se a obrigaτπo for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradiτπo, sofrerß o credor a perda, e a obrigaτπo se resolverß, salvos, porΘm, a ele os seus direitos atΘ o dia da perda.
Art. 870 - Se a coisa se perder por culpa do devedor, vigorarß o disposto no art. 865, 2¬ parte.
Art. 871 - Se a coisa restituφvel se deteriorar sem culpa do devedor, recebΩ-la-ß, tal qual se ache, o credor, sem direito a indenizaτπo; se por culpa do devedor, observar-se-ß o disposto no art. 867.
Art. 872 - Se, no caso do art. 869, a coisa tiver melhoramento ou aumento, sem despesa, ou trabalho do devedor, lucrarß o credor o melhoramento, ou aumento, sem pagar indenizaτπo.
Art. 873 - Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho, ou dispΩndio, vigorarß o estatuφdo nos arts. 516 a 519.
Parßgrafo ·nico - Quanto aos frutos percebidos, observar-se-ß o disposto nos arts. 510 a 513.
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T═TULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO I DAS OBRIGA╟╒ES DE DAR
SE╟├O II DAS OBRIGA╟╒ES DE DAR COISA INCERTA
Art. 874 - A coisa incerta serß indicada, ao menos, pelo gΩnero e quantidade.
Art. 875 - Nas coisas determinadas pelo gΩnero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrßrio nπo resultar do tφtulo da obrigaτπo. Mas nπo poderß dar a coisa pior, nem serß obrigado a prestar a melhor.
Art. 876 - Feita a escolha, vigorarß o disposto na Seτπo anterior.
Art. 877 - Antes da escolha, nπo poderß o devedor alegar perda ou deterioraτπo da coisa, ainda que por forτa maior, ou caso fortuito.
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LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO II DAS OBRIGA╟╒ES DE FAZER
Art. 878 - Na obrigaτπo de fazer, o credor nπo Θ obrigado a aceitar de terceiro a prestaτπo, quando for convencionado que o devedor a faτa pessoalmente.
Art. 879 - Se a prestaτπo do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-ß a obrigaτπo; se por culpa do devedor, responderß este pelas perdas e danos.
Art. 880 - Incorre tambΘm na obrigaτπo de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestaτπo a ele s≤ imposta, ou s≤ por ele exeqⁿφvel.
Art. 881 - Se o fato puder ser executado por terceiro, serß livre ao credor mandß-lo executar α custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir indenizaτπo por perdas e danos.
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LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO III DAS OBRIGA╟╒ES DE N├O FAZER
Art. 882 - Extingue-se a obrigaτπo de nπo fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossφvel abster-se do fato, que se obrigou a nπo praticar.
Art. 883 - Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenτπo se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaτa, sob pena de se desfazer α sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO IV DAS OBRIGA╟╒ES ALTERNATIVAS
Art. 884 - Nas obrigaτ⌡es alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa nπo se estipulou.
º 1║ - Nπo pode, porΘm, o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestaτπo e parte em outra.
º 2║ - Quando a obrigaτπo for de prestaτ⌡es anuais, subentender-se-ß, para o devedor, o direito de exercer cada ano a opτπo.
Art. 885 - Se uma das duas prestaτ⌡es nπo puder ser objeto de obrigaτπo, ou se tornar inexeqⁿφvel, subsistirß o dΘbito quanto α outra.
Art. 886 - Se, por culpa do devedor, nπo se puder cumprir nenhuma das prestaτ⌡es, nπo competindo ao credor a escolha, ficarß aquele obrigado a pagar o valor da que por ·ltimo se impossibilitou, mas as perdas e danos que o caso determinar.
Art. 887 - Quando a escolha couber ao credor e uma das prestaτ⌡es se tornar impossφvel por culpa do devedor, o credor terß direito de exigir ou a prestaτπo subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.
Se, por culpa do devedor, ambas se tornarem inexeqⁿφveis, poderß o credor reclamar o valor de qualquer das duas, alΘm da indenizaτπo pelas perdas e danos.
Art. 888 - Se todas as prestaτ⌡es se tornarem impossφveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-ß a obrigaτπo.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO V DAS OBRIGA╟╒ES DIVIS═VEIS E INDIVIS═VEIS
Art. 889 - Ainda que a obrigaτπo tenha por objeto prestaτπo divisφvel, nπo pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por parte, se assim nπo se ajustou.
Art. 890 - Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigaτπo divisφvel, esta presume-se dividida em tantas obrigaτ⌡es, iguais e distintas, quanto os credores, ou devedores.
Art. 891 - Se, havendo dois ou mais devedores, a prestaτπo nπo for divisφvel, cada um serß obrigado pela dφvida toda.
Parßgrafo ·nico - O devedor, que paga a dφvida, sub-roga-se no direito do credor em relaτπo aos outros coobrigados.
Art. 892 - Se a pluralidade for dos credores, poderß cada um destes exigir a dφvida inteira. Mas o devedor ou devedores se desobrigarπo, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este cauτπo de ratificaτπo dos outros credores.
Art. 893 - Se um s≤ dos credores receber a prestaτπo por inteiro, a cada um dos outros assistirß o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.
Art. 894 - Se um dos credores remir a dφvida, a obrigaτπo nπo ficarß extinta para com os outros; mas estes s≤ a poderπo exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parßgrafo ·nico - O mesmo se observarß no caso de transaτπo, novaτπo, compensaτπo ou confusπo.
Art. 895 - Perde a qualidade de indivisφvel a obrigaτπo que se resolver em perdas e danos.
º 1║ - Se, para esse efeito, houver culpa de todos os devedores, responderπo todos por partes iguais.
º 2║ - Se for de um s≤ a culpa, ficarπo exonerados os outros, respondendo s≤ esse pelas perdas e danos.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO VI DAS OBRIGA╟╒ES SOLID┴RIAS
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 896 - A solidariedade nπo se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Parßgrafo ·nico - Hß solidariedade quando na mesma obrigaτπo concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado α dφvida toda.
Art. 897 - A obrigaτπo solidßria pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, para o outro.
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T═TULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO VI DAS OBRIGA╟╒ES SOLID┴RIAS
SE╟├O II DA SOLIDARIEDADE ATIVA
Art. 898 - Cada um dos credores solidßrios tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestaτπo, por inteiro.
Art. 899 - Enquanto algum dos credores solidßrios nπo demandar o devedor comum, a qualquer daqueles poderß este pagar.
Art. 900 - O pagamento feito a um dos credores solidßrios extingue inteiramente a dφvida.
Parßgrafo ·nico - O mesmo efeito resulta da novaτπo, da compensaτπo e da remissπo.
Art. 901 - Se falecer um dos credores solidßrios, deixando herdeiros, cada um destes s≤ terß direito a exigir e receber a quota do crΘdito que corresponder ao seu quinhπo hereditßrio, salvo se a obrigaτπo for indivisφvel.
Art. 902 - Convertendo-se a prestaτπo em perdas e danos, subsiste a solidariedade, e em proveito de todos os credores correm os juros de mora.
Art. 903 - O credor que tiver remitido a dφvida ou recebido o pagamento responderß aos outros pela parte que lhes caiba.
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CAP═TULO VI DAS OBRIGA╟╒ES SOLID┴RIAS
SE╟├O III DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
Art. 904 - O credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dφvida comum.
No primeiro caso, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Art. 905 - Se morrer um dos devedores solidßrios, deixando herdeiros, cada um destes nπo serß obrigado a pagar senπo a quota que corresponder ao seu quinhπo hereditßrio, salvo se a obrigaτπo for indivisφvel; mas todos reunidos serπo considerados como um devedor solidßrio em relaτπo aos demais devedores.
Art. 906 - O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissπo por ele obtida nπo aproveitam aos outros devedores, senπo atΘ α concorrΩncia da quantia paga, ou relevada.
Art. 907 - Qualquer clßusula, condiτπo, ou obrigaτπo adicional, estipulada entre um dos devedores solidßrios e o credor, nπo poderß agravar a posiτπo dos outros, sem consentimento destes.
Art. 908 - Impossibilitando-se a prestaτπo por culpa de um dos devedores solidßrios, subsiste para todos os encargos de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s≤ responde o culpado.
Art. 909 - Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a aτπo tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigaτπo acrescida.
Art. 910 - O credor, propondo aτπo contra um dos devedores solidßrios, nπo fica inibido de acionar os outros.
Art. 911 - O devedor demandado pode opor ao credor as exceτ⌡es que lhe forem pessoais e as comuns a todos; nπo lhe aproveitando, porΘm, as pessoais a outro co-devedor.
Art. 912 - O credor pode renunciar a solidariedade em favor de um, alguns, ou todos os devedores.
Parßgrafo ·nico - Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, aos outros s≤ lhe ficarß o direito de acionar, abatendo no dΘbito a parte correspondente aos devedores, cuja obrigaτπo remitiu (art. 914).
Art. 913 - O devedor que satisfez a dφvida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver. Presumem-se iguais, no dΘbito, as partes de todos os co-devedores.
Art. 914 - No caso de rateio, entre os co-devedores, pela parte na obrigaτπo incumbida ao insolvente (art. 913), contribuirπo tambΘm os exonerados da solidariedade pelo credor (art. 912).
Art. 915 - Se a dφvida solidßria interessar exclusivamente a um dos devedores, responderß este por toda ela para com aquele que pagar.
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T═TULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO VII DA CL┴USULA PENAL
Art. 916 - A clßusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigaτπo ou em ato posterior.
Art. 917 - A clßusula penal pode referir-se α inexecuτπo completa da obrigaτπo, α de alguma clßusula especial ou simplesmente α mora.
Art. 918 - Quando se estipular a clßusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigaτπo, esta converter-se-ß em alternativa a benefφcio do credor.
Art. 919 - Quando se estipular a clßusula penal para o caso de mora, ou em seguranτa especial de outra clßusula determinada, terß o credor o arbφtrio de exigir a satisfaτπo da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigaτπo principal.
Art. 920 - O valor da cominaτπo imposta na clßusula penal nπo pode exceder o da obrigaτπo principal.
Art. 921 - Incorre de pleno direito o devedor na clßusula penal, desde que se venτa o prazo da obrigaτπo, ou, se o nπo hß, desde que se constitua em mora.
Art. 922 - A nulidade da obrigaτπo importa a da clßusula penal.
Art. 923 - Resolvida a obrigaτπo, nπo tendo culpa o devedor, resolve-se a clßusula penal.
Art. 924 - Quando se cumprir em parte a obrigaτπo, poderß o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.
Art. 925 - Sendo indivisφvel a obrigaτπo, todos os devedores e seus herdeiros, caindo em falta um deles, incorrerπo na pena; mas esta s≤ se poderß demandar integralmente do culpado. Cada um dos outros s≤ responde pela sua quota.
Parßgrafo ·nico - Aos nπo culpados fica reservada a aτπo regressiva contra o que deu causa α aplicaτπo da pena.
Art. 926 - Quando a obrigaτπo for divisφvel, s≤ incorre na pena o devedor, ou herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente α sua parte na obrigaτπo.
Art. 927 - Para exigir a pena convencional, nπo Θ necessßrio que o credor alegue prejuφzo.
O devedor nπo pode eximir-se de cumpri-la, a pretexto de ser excessiva.
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T═TULO II DOS EFEITOS DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 928 - A obrigaτπo, nπo sendo personalφssima, opera assim entre as partes, como entre seus herdeiros.
Art. 929 - Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderß por perdas e danos, quando este o nπo executar.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO II DOS EFEITOS DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO II DO PAGAMENTO
SE╟├O I DE QUEM DEVE PAGAR
Art. 930 - Qualquer interessado na extinτπo da dφvida pode pagß-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes α exoneraτπo do devedor.
Parßgrafo ·nico - Igual direito cabe ao terceiro nπo interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor.
Art. 931 - O terceiro nπo interessado, que paga a dφvida em seu pr≤prio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas nπo se sub-roga nos direitos do credor.
Parßgrafo ·nico - Se pagar antes de vencida a dφvida, s≤ terß direito ao reembolso no vencimento.
Art. 932 - Opondo-se o devedor, com justo motivo, ao pagamento de sua dφvida por outrem, se ele, nπo obstante, se efetuar, nπo serß o devedor obrigado a reembolsß-lo, senπo atΘ α importΓncia em que lhe aproveite.
Art. 933 - S≤ valerß o pagamento, que importar em transmissπo da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto, em que ele consistiu.
Parßgrafo ·nico - Se, porΘm, se der em pagamento coisa fungφvel, nπo se poderß mais reclamar do credor, que, de boa-fΘ, a recebeu, e consumiu, ainda que o solvente nπo tivesse o direito de alheß-la.
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T═TULO II DOS EFEITOS DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO II DO PAGAMENTO
SE╟├O II DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR
Art. 934 - O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de s≤ valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Art. 935 - O pagamento feito de boa-fΘ ao credor putativo Θ vßlido, ainda provando-se depois que nπo era credor.
Art. 936 - Nπo vale, porΘm, o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor nπo provar que em benefφcio dele efetivamente reverteu.
Art. 937 - Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitaτπo, exceto, se as circunstΓncias contrariarem a presunτπo daφ resultante.
Art. 938 - Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crΘdito, ou da impugnaτπo a ele oposta por terceiro, o pagamento nπo valerß contra estes, que poderπo constranger o devedor pagar de novo, ficando-lhe, entretanto, salvo o regresso contra o credor.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO II DOS EFEITOS DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO II DO PAGAMENTO
SE╟├O III DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
Art. 939 - O devedor, que paga, tem direito a quitaτπo regular (art. 940), e pode reter o pagamento, enquanto lhe nπo for dada.
Art. 940 - A quitaτπo designarß o valor e a espΘcie da dφvida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante.
Art. 941 - Recusando o credor a quitaτπo, ou nπo a dando na devida forma (art. 940), pode o devedor citß-lo para esse fim, e ficarß quitado pela sentenτa, que condenar o credor.
Art. 942 - Nos dΘbitos, cuja quitaτπo consista na devoluτπo do tφtulo, perdido este, poderß o devedor exigir, retendo o pagamento, declaraτπo do credor, que inutilize o tφtulo sumido.
Art. 943 - Quando o pagamento for em quotas peri≤dicas, a quitaτπo da ·ltima estabelece, atΘ prova em contrßrio, a presunτπo de estarem solvidas as anteriores.
Art. 944 - Sendo a quitaτπo do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
Art. 945 - A entrega do tφtulo ao devedor firma a presunτπo do pagamento.
º 1║ - Ficarß, porΘm, sem efeito a quitaτπo assim operada se o credor provar, dentro em 60 (sessenta) dias, o nπo-pagamento.
º 2║ - Nπo se permite esta prova, quando se der a quitaτπo por escritura p·blica.
Art. 946 - Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e quitaτπo. Se, porΘm, o credor mudar de domicφlio ou morrer, deixando herdeiros em lugares diferentes, correrß por conta do credor a despesa acrescida.
Art. 947 - O pagamento em dinheiro, sem determinaτπo da espΘcie, far-se-ß em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigaτπo.
º 1║ - (Revogado pela Medida Provis≤ria n║. 1950-59 de 06-01-00).
º 2║ - (Revogado pela Medida Provis≤ria n║. 1950-59 de 06-01-00).
º 3║ - Quando o devedor incorrer em mora e o ßgio tiver variado entre a data do vencimento e a do pagamento, o credor pode optar por um deles, nπo se havendo estipulado cΓmbio fixo.
º 4║ - Se a cotaτπo variou no mesmo dia, tomar-se-ß por base a mΘdia do mercado nessa data.
Art. 948 - Nas indenizaτ⌡es por fato ilφcito prevalecerß o valor mais favorßvel ao lesado.
Art. 949 - Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-ß, no silΩncio das partes, que aceitaram os do lugar da execuτπo.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO II DOS EFEITOS DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO II DO PAGAMENTO
SE╟├O IV DO LUGAR DO PAGAMENTO
Art. 950 - Efetuar-se-ß o pagamento no domicφlio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrßrio dispuserem as circunstΓncias, a natureza da obrigaτπo ou a lei.
Parßgrafo ·nico - Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor entre eles a escolha.
Art. 951 - Se o pagamento consistir na tradiτπo de um im≤vel, ou em prestaτ⌡es relativas a im≤vel, far-se-ß no lugar onde este se acha.
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T═TULO II DOS EFEITOS DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO II DO PAGAMENTO
SE╟├O V DO TEMPO DE PAGAMENTO
Art. 952 - Salvo disposiτπo especial deste C≤digo e nπo tendo sido ajustada Θpoca para o pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente.
Art. 953 - As obrigaτ⌡es condicionais cumprem-se na data do implemento da condiτπo, incumbida ao credor a prova de que deste houve ciΩncia o devedor.
Art. 954 - Ao credor assistirß o direito de cobrar a dφvida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste C≤digo:
I - se, executado o devedor, se abrir concurso credit≤rio;
II - se os bens, hipotecados, empenhados, ou dados em anticrese, forem penhorados em execuτπo por outro credor;
III - se cessarem, ou se tornarem insuficientes as garantias do dΘbito, fidejuss≤rias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforτß-las.
Parßgrafo ·nico - Nos casos deste artigo, se houver, no dΘbito, solidariedade passiva (arts. 904 a 915), nπo se reputarß vencido quanto aos outros devedores solventes.
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T═TULO II DOS EFEITOS DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO II DO PAGAMENTO
SE╟├O VI DA MORA
Art. 955 - Considera-se em mora o devedor que nπo efetuar o pagamento, e o credor que o nπo quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058).
Art. 956 - Responde o devedor pelos prejuφzos a que a sua mora der causa (art. 1.058).
Parßgrafo ·nico - Se a prestaτπo, por causa da mora, se tornar in·til ao credor, este poderß enjeitß-la, e exigir a satisfaτπo das perdas e danos.
Art. 957 - O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestaτπo, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito, ou forτa maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenτπo de culpa, ou que o dano sobreviria, ainda quando a obrigaτπo fosse oportunamente desempenhada (art. 1.058).
Art. 958 - A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo α responsabilidade pela conservaτπo da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservß-la, e sujeita-o a recebΩ-la pela sua mais alta estimaτπo, se o seu valor oscilar entre o tempo do contrato e o do pagamento.
Art. 959 - Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestaτπo, mais a importΓncia dos prejuφzos decorrentes atΘ o dia da oferta.
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora atΘ a mesma data;
III - por parte de ambos, renunciando aquele que se julgar por ela prejudicado os direitos que da mesma lhe provierem.
Art. 960 - O inadimplemento da obrigaτπo, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.
Nπo havendo prazo assinado, comeτa ela desde a interpelaτπo, notificaτπo, ou protesto.
Art. 961 - Nas obrigaτ⌡es negativas, o devedor fica constituφdo em mora, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster.
Art. 962 - Nas obrigaτ⌡es provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.
Art. 963 - Nπo havendo fato ou omissπo imputßvel ao devedor, nπo incorre este em mora.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO II DOS EFEITOS DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO II DO PAGAMENTO
SE╟├O VII DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 964 - Todo aquele que recebeu o que lhe nπo era devido fica obrigado a restituir.
A mesma obrigaτπo incumbe ao que recebe dφvida condicional antes de cumprida a condiτπo.
Art. 965 - Ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tΩ-lo feito por erro.
Art. 966 - Aos frutos, acess⌡es, benfeitorias e deterioraτ⌡es sobrevindas α coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto nos arts. 510 a 519.
Art. 967 - Se, aquele, que indevidamente recebeu um im≤vel, o tiver alienado, deve assistir o proprietßrio na retificaτπo do registro, nos termos do art. 860.
Art. 968 - Se, aquele, que indevidamente recebeu um im≤vel, o tiver alienado em boa-fΘ, por tφtulo oneroso, responde somente pelo preτo recebido; mas, se obrou de mß-fΘ, alΘm do valor do im≤vel, responde por perdas e danos.
Parßgrafo ·nico - Se o im≤vel se alheou por tφtulo gratuito, ou se, alheando-se por tφtulo oneroso, obrou de mß-fΘ o terceiro adquirente, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicaτπo.
Art. 969 - Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de dφvida verdadeira, inutilizou o tφtulo, deixou prescrever a aτπo ou abriu mπo das garantias que asseguravam seu direito; mas o que pagou disp⌡e de aτπo regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
Art. 970 - Nπo se pode repetir o que se pagou para solver dφvida prescrita, ou cumprir obrigaτπo natural.
Art. 971 - Nπo terß direito α repetiτπo aquele que deu alguma coisa para obter fim ilφcito, imoral, ou proibido por lei.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO II DOS EFEITOS DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO III DO PAGAMENTO POR CONSIGNA╟├O
Art. 972 - Considera-se pagamento, e extingue a obrigaτπo o dep≤sito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais.
Art. 973 - A consignaτπo tem lugar:
I - se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitaτπo na devida forma;
II - se o credor nπo for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condiτ⌡es devidas;
III - se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difφcil;
IV - se ocorrer d·vida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litφgio sobre o objeto do pagamento;
VI - se houver concurso de preferΩncia aberto contra o credor, ou se este for incapaz de receber o pagamento.
Art. 974 - Para que a consignaτπo tenha forτa de pagamento, serß mister concorram, em relaτπo αs pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais nπo Θ vßlido o pagamento.
Art. 975 - Nos casos do art. 973, I, II e III, citar-se-ß o credor, para vir, ou mandar receber, e no do mesmo artigo, n░ IV, para provar o seu direito.
Art. 976 - O dep≤sito requerer-se-ß no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dφvida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.
Art. 977 - Enquanto o credor nπo declarar que aceita o dep≤sito, ou nπo o impugnar, poderß o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigaτπo para todas as conseqⁿΩncias de direito.
Art. 978 - Julgado procedente o dep≤sito, o devedor jß nπo poderß levantß-lo, embora o credor consinta, senπo de acordo com os outros devedores e fiadores.
Art. 979 - O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o dep≤sito, aquiescer no levantamento, perderß a preferΩncia e garantia que lhe competiam com respeito α coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores, que nπo anuφram.
Art. 980 - Se a coisa devida for corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde estß, poderß o devedor citar o credor para vir ou mandar recebΩ-la, sob pena de ser depositada.
Art. 981 - Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, serß ele citado para este fim sob cominaτπo de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher. Feita a escolha pelo devedor, proceder-se-ß como no artigo antecedente.
Art. 982 - As despesas com o dep≤sito, quando julgado procedente, correrπo por conta do credor, e, no caso contrßrio, por conta do devedor.
Art. 983 - O devedor de obrigaτπo litigiosa exonerar-se-ß mediante consignaτπo, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litφgio, assumirß o risco do pagamento.
Art. 984 - Se a dφvida se vencer, pendendo litφgio entre credores que se pretendam mutuamente excluir, poderß qualquer deles requerer a consignaτπo.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO II DOS EFEITOS DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO IV DO PAGAMENTO COM SUB-ROGA╟├O
Art. 985 - A sub-rogaτπo opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dφvida do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferΩncia;
II - do adquirente do im≤vel hipotecado, que paga ao credor hipotecßrio;
III - do terceiro interessado, que paga a dφvida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
Art. 986 - A sub-rogaτπo Θ convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dφvida, sob a condiτπo expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
Art. 987 - Na hip≤tese do artigo antecedente, n║ I, vigorarß o disposto quanto α cessπo de crΘditos (arts. 1.065 a 1.078).
Art. 988 - A sub-rogaτπo transfere ao novo credor todos os direitos, aτ⌡es, privilΘgios e garantias do primitivo, em relaτπo α dφvida, contra o devedor principal e os fiadores.
Art. 989 - Na sub-rogaτπo legal o sub-rogado nπo poderß exercer os direitos e as aτ⌡es do credor, senπo atΘ α soma, que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
Art. 990 - O credor originßrio, s≤ em parte reembolsado, terß preferΩncia ao sub-rogado, na cobranτa da dφvida restante, se os bens do devedor nπo chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.
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CAP═TULO V DA IMPUTA╟├O DO PAGAMENTO
Art. 991 - A pessoa obrigada, por dois ou mais dΘbitos da mesma natureza, a um s≤ credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem lφquidos e vencidos.
Sem consentimento do credor, nπo se farß imputaτπo do pagamento na dφvida ilφquida, ou nπo vencida.
Art. 992 - Nπo tendo o devedor declarado em qual das dφvidas lφquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitaτπo de uma delas, nπo terß direito a reclamar contra a imputaτπo feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violΩncia ou dolo.
Art. 993 - Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-ß primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulaτπo em contrßrio, ou se o credor passar a quitaτπo por conta do capital.
Art. 994 - Se o devedor nπo fizer a indicaτπo do art. 991, e a quitaτπo for omissa quanto α imputaτπo, esta se farß nas dφvidas lφquidas e vencidas em primeiro lugar.
Se as dφvidas forem todas lφquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputaτπo far-se-ß na mais onerosa.
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CAP═TULO VI DA DA╟├O EM PAGAMENTO
Art. 995 - O credor pode consentir em receber coisa que nπo seja dinheiro, em substituiτπo da prestaτπo que lhe era devida.
Art. 996 - Determinado o preτo da coisa dada em pagamento, as relaτ⌡es entre as partes regular-se-πo pelas normas do contrato de compra e venda.
Art. 997 - Se for tφtulo de crΘdito a coisa dada em pagamento, a transferΩncia importarß em cessπo.
Art. 998 - Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-ß a obrigaτπo primitiva, ficando sem efeito a quitaτπo dada.
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CAP═TULO VII DA NOVA╟├O
Art. 999 - Dß-se a novaτπo:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dφvida, para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigaτπo nova, outro credor Θ substituφdo ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Art. 1.000 - Nπo havendo Γnimo de novar, a segunda obrigaτπo confirma simplesmente a primeira.
Art. 1.001 - A novaτπo, por substituiτπo do devedor, pode ser efetuada independente de consentimento deste.
Art. 1.002 - Se o novo devedor for insolvente, nπo tem o credor, que o aceitou, aτπo regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por mß-fΘ a substituiτπo.
Art. 1.003 - A novaτπo extingue os acess≤rios e garantias da dφvida, sempre que nπo houver estipulaτπo em contrßrio.
Art. 1.004 - Nπo aproveitarß, contudo, ao credor ressalvar a hipoteca, anticrese ou penhor, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro, que nπo foi parte na novaτπo.
Art. 1.005 - Operada a novaτπo entre o credor e um dos devedores solidßrios, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigaτπo subsistem as preferΩncias e garantias do crΘdito novado.
Parßgrafo ·nico - Os outros devedores solidßrios ficam por esse fato exonerados.
Art. 1.006 - Importa exoneraτπo do fiador a novaτπo feita sem seu consenso com o devedor principal.
Art. 1.007 - Nπo se podem validar por novaτπo obrigaτ⌡es nulas ou extintas.
Art. 1.008 - A obrigaτπo simplesmente anulßvel pode ser confirmada pela novaτπo.
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CAP═TULO VIII DA COMPENSA╟├O
Art. 1.009 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigaτ⌡es extinguem-se, atΘ onde se compensarem.
Art. 1.010 - A compensaτπo efetua-se entre dφvidas lφquidas, vencidas e de coisas fungφveis.
Art. 1.011 - Embora sejam do mesmo gΩnero as coisas fungφveis, objeto das duas prestaτ⌡es, nπo se compensarπo, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.
Art. 1.012 - Nπo sπo compensßveis as prestaτ⌡es de coisas incertas, quando a escolha pertence aos dois credores, ou a um deles como devedor de uma das obrigaτ⌡es e credor da outra.
Art. 1.013 - O devedor s≤ pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dφvida com a de seu credor ao afianτado.
Art. 1.014 - Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, nπo obstam a compensaτπo.
Art. 1.015 - A diferenτa de causa nas dφvidas nπo impede a compensaτπo, exceto:
I - se uma provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, dep≤sito ou alimentos;
III - se uma for de coisa nπo suscetφvel de penhora.
Art. 1.016 - Nπo pode realizar-se a compensaτπo, havendo ren·ncia prΘvia de um dos devedores.
Art. 1.017 - As dφvidas fiscais da Uniπo, dos Estados e dos Municφpios tambΘm nπo podem ser objeto de compensaτπo, exceto nos casos de encontro entre a administraτπo e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.
Art. 1.018 - Nπo haverß compensaτπo, quando credor e devedor por m·tuo acordo a excluφrem.
Art. 1.019 - Obrigando-se por terceiro uma pessoa, nπo pode compensar essa dφvida com a que o credor dele lhe dever.
Art. 1.020 - O devedor solidßrio s≤ pode compensar com o credor o que este deve ao seu coobrigado, atΘ ao equivalente da parte deste na dφvida comum.
Art. 1.021 - O devedor que, notificado, nada op⌡e α cessπo, que o credor faz a terceiros, dos seus direitos, nπo pode opor ao cessionßrio a compensaτπo, que antes da cessπo teria podido opor ao cedente. Se, porΘm, a cessπo lhe nπo tiver sido notificada, poderß opor ao cessionßrio compensaτπo do crΘdito que antes tinha contra o cedente.
Art. 1.022 - Quando as duas dφvidas nπo sπo pagßveis no mesmo lugar, nπo se podem compensar sem deduτπo das despesas necessßrias α operaτπo.
Art. 1.023 - Sendo a mesma pessoa obrigada por varias dφvidas compensßveis, serπo observadas, no compensß-las, as regras estabelecidas quanto α imputaτπo de pagamento (arts. 991 a 994).
Art. 1.024 - Nπo se admite a compensaτπo em prejuφzo de direitos de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crΘdito deste, nπo pode opor ao exeqⁿente a compensaτπo, de que contra o pr≤prio credor disporia.
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CAP═TULO IX DA TRANSA╟├O
Art. 1.025 - ╔ lφcito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litφgio mediante concess⌡es m·tuas.
Art. 1.026 - Sendo nula qualquer das clßusulas da transaτπo, nula serß esta.
Parßgrafo ·nico - Quando a transaτπo versar sobre diversos direitos contestados e nπo prevalecer e nπo prevalecer em relaτπo a um, fica, nπo obstante, vßlida relativamente aos outros.
Art. 1.027 - A transaτπo interpreta-se restritivamente. Por ela nπo se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Art. 1.028 - Se a transaτπo recair sobre direitos contestados em juφzo, far-se-ß:
I - por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz;
II - por escritura p·blica, nas obrigaτ⌡es em que a lei o exige, ou particular, nas em que ela o admite.
Art. 1.029 - Nπo havendo ainda litφgio, a transaτπo realizar-se-ß por aquele dos modos indicados no artigo antecedente, n░ II, que no caso couber.
Art. 1.030 - A transaτπo produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e s≤ se rescinde por dolo, violΩncia, ou erro essencial quanto α pessoa ou coisa controversa.
Art. 1.031 - A transaτπo nπo aproveita, nem prejudica senπo aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisφvel.
º 1║ - Se for concluφda entre o credor e o devedor principal, desobrigarß o fiador.
º 2║ - Se entre um dos credores solidßrios e o devedor, extingue a obrigaτπo deste para com os outros credores.
º 3║ - Se entre um dos devedores solidßrios e seu credor, extingue a dφvida em relaτπo aos co-devedores.
Art. 1.032 - Dada a evicτπo da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida α outra parte, nπo revive a obrigaτπo extinta pela transaτπo; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parßgrafo ·nico - Se um dos transigentes adquirir, depois da transaτπo, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transaτπo feita nπo o inibirß de exercΩ-lo.
Art. 1.033 - A transaτπo concernente a obrigaτ⌡es resultantes de delito nπo perime a aτπo penal da justiτa p·blica.
Art. 1.034 - ╔ admissφvel, na transaτπo, a pena convencional.
Art. 1.035 - S≤ quanto a direitos patrimoniais de carßter privado se permite a transaτπo.
Art. 1.036 - ╔ nula a transaτπo a respeito do litφgio decidido por sentenτa passada em julgado, se dela nπo tinha ciΩncia algum dos transatores, ou quando, por tφtulo ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transaτπo.
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CAP═TULO X DO COMPROMISSO
Art. 1.037 a 1.048 - (Revogado pela Lei n.║ 9.307, de 23-9-1996.)
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CAP═TULO XI DA CONFUS├O
Art. 1.049 - Extingue-se a obrigaτπo, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
Art. 1.050 - A confusπo pode verificar-se a respeito de toda a dφvida, ou s≤ de parte dela.
Art. 1.051 - A confusπo operada na pessoa do credor ou devedor solidßrio s≤ extingue a obrigaτπo atΘ α concorrΩncia da respectiva parte no crΘdito, ou na dφvida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
Art. 1.052 - Cessando a confusπo, para logo se restabelece, com todos os seus acess≤rios, a obrigaτπo anterior.
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CAP═TULO XII DA REMISS├O DAS D═VIDAS
Art. 1.053 - A entrega voluntßria do tφtulo da obrigaτπo, quando por escrito particular, prova a desoneraτπo do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor, capaz de adquirir.
Art. 1.054 - A entrega do objeto empenhado prova a ren·ncia do credor α garantia real, mas nπo a extinτπo da dφvida.
Art. 1.055 - A remissπo concedida a um dos co-devedores extingue a dφvida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, jß lhes nπo pode cobrar o dΘbito sem deduτπo da parte remitida.
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CAP═TULO XIII DAS CONSEQ▄╩NCIAS DA INEXECU╟├O DAS OBRIGA╟╒ES
Art. 1.056 - Nπo cumprindo a obrigaτπo, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos.
Art. 1.057 - Nos contratos unilaterais, responde por simples culpa o contraente, a quem o contrato aproveite, e s≤ por dolo, aquele a quem nπo favoreτa.
Nos contratos bilaterais, responde cada uma das partes por culpa.
Art. 1.058 - O devedor nπo responde pelos prejuφzos resultantes de caso fortuito, ou forτa maior, se expressamente nπo se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos arts. 955, 956 e 957.
Parßgrafo ·nico - O caso fortuito, ou de forτa maior, verifica-se no fato necessßrio, cujos efeitos nπo era possφvel evitar, ou impedir.
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CAP═TULO XIV DAS PERDAS E DANOS
Art. 1.059 - Salvo as exceτ⌡es previstas neste C≤digo, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, alΘm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Parßgrafo ·nico - O devedor, porΘm, que nπo pagou no tempo e forma devidos, s≤ responde pelos lucros, que foram ou podiam ser previstos na data da obrigaτπo.
Art. 1.060 - Ainda que a inexecuτπo resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s≤ incluem os prejuφzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.
Art. 1.061 - As perdas e danos nas obrigaτ⌡es de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuφzo da pena convencional.
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T═TULO II DOS EFEITOS DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO XV DOS JUROS LEGAIS
Art. 1.062 - A taxa dos juros morat≤rios, quando nπo convencionada (art. 1.262), serß de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 1.063 - Serπo tambΘm de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por forτa de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada.
Art. 1.064 - Ainda que nπo se alegue prejuφzo, Θ obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarπo assim αs dφvidas em dinheiro, como αs prestaτ⌡es de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecunißrio por sentenτa judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
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T═TULO III DA CESS├O DE CR╔DITO
Art. 1.065 - O credor pode ceder o seu crΘdito, se a isso nπo se opuser a natureza da obrigaτπo, a lei, ou a convenτπo com o devedor.
Art. 1.066 - Salvo disposiτπo em contrßrio, na cessπo de um crΘdito se abrangem todos os seus acess≤rios.
Art. 1.067 - Nπo vale, em relaτπo a terceiros, a transmissπo de um crΘdito, se se nπo celebrar mediante instrumento p·blico, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068).
Parßgrafo ·nico - O cessionßrio de crΘdito hipotecßrio tem, como o sub-rogado, o direito de fazer inscrever a seτπo α margem da inscriτπo principal.
Art. 1.068 - A disposiτπo do artigo antecedente, parte primeira, nπo se aplica α transferΩncia de crΘditos, operada por lei ou sentenτa.
Art. 1.069 - A cessπo de crΘdito nπo vale em relaτπo ao devedor, senπo quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito p·blico ou particular, se declarou ciente da cessπo feita.
Art. 1.070 - Ocorrendo vßrias cess⌡es do mesmo crΘdito, prevalece a que se completar com a tradiτπo do tφtulo do crΘdito cedido.
Art. 1.071 - Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessπo, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessπo notificada, paga ao cessionßrio, que lhe apresenta, com o tφtulo da cessπo, o da obrigaτπo cedida.
Art. 1.072 - O devedor pode opor tanto ao cessionßrio como ao cedente as exceτ⌡es que lhe competirem no momento em que tiver conhecimento da cessπo; mas, nπo pode opor ao cessionßrio de boa-fΘ a simulaτπo do cedente.
Art. 1.073 - Na cessπo por tφtulo oneroso, o cedente, ainda que se nπo responsabilize, fica responsßvel ao cessionßrio pela existΩncia do crΘdito ao tempo em que lho cedeu. A mesma responsabilidade lhe cabe nas cess⌡es por tφtulo gratuito, se tiver procedido de mß-fΘ.
Art. 1.074 - Salvo estipulaτπo em contrßrio, o cedente nπo responde pela solvΩncia do devedor.
Art. 1.075 - O cedente, responsßvel ao cessionßrio pela solvΩncia do devedor, nπo responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessπo e as que o cessionßrio houver feito com a cobranτa.
Art. 1.076 - Quando a transferΩncia do crΘdito se opera por forτa de lei, o credor originßrio nπo responde pela realidade da dφvida, nem pela solvΩncia do devedor.
Art. 1.077 - O crΘdito, uma vez penhorado, nπo pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, nπo tendo notificaτπo dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
Art. 1.078 - As disposiτ⌡es deste tφtulo aplicam-se α cessπo de outros direitos para os quais nπo haja modo especial de transferΩncia.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO IV DOS CONTRATOS
CAP═TULO I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 1.079 - A manifestaτπo da vontade, nos contratos, pode ser tßcita, quando a lei nπo exigir que seja expressa.
Art. 1.080 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrßrio nπo resultar dos termos dela, da natureza do neg≤cio, ou das circunstΓncias do caso.
Art. 1.081 - Deixa de ser obrigat≤ria a proposta:
I - se, feita sem prazo a uma pessoa presente, nπo foi imediatamente aceita. Considera-se tambΘm presente a pessoa que contrata por meio de telefone.
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
III - se, feita a pessoa ausente, nπo tiver sido expedida a resposta dentro no prazo dado.
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retrataτπo do proponente.
Art. 1.082 - Se a aceitaτπo, por circunstΓncia imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicß-lo-ß imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 1.083 - A aceitaτπo fora do prazo, com adiτ⌡es, restriτ⌡es, ou modificaτ⌡es, importarß nova proposta.
Art. 1.084 - Se o neg≤cio for daqueles, em que se nπo costuma a aceitaτπo expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-ß concluφdo o contrato, nπo chegando a tempo a recusa.
Art. 1.085 - Considera-se inexistente a aceitaτπo, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retrataτπo do aceitante.
Art. 1.086 - Os contratos por correspondΩncia epistolar, ou telegrßfica, tornam-se perfeitos desde que a aceitaτπo Θ expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela nπo chegar no prazo convencionado.
Art. 1.087 - Reputar-se-ß celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
Art. 1.088 - Quando o instrumento p·blico for exigido como prova do contrato, qualquer das partes pode arrepender-se, antes de o assinar, ressarcindo α outra as perdas e danos resultantes do arrependimento, sem prejuφzo do estatuφdo nos arts. 1.095 a 1.097.
Art. 1.089 - Nπo pode ser objeto de contrato a heranτa de pessoa viva.
Art. 1.090 - Os contratos benΘficos interpretar-se-πo estritamente.
Art. 1.091 - A impossibilidade da prestaτπo nπo invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condiτπo.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO IV DOS CONTRATOS
CAP═TULO II DOS CONTRATOS BILATERAIS
Art. 1.092 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigaτπo, pode exigir o implemento da do outro.
Se, depois de concluφdo o contrato sobrevier a uma das partes contratantes diminuiτπo em seu patrim⌠nio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestaτπo pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestaτπo em primeiro lugar, recusar-se a esta, atΘ que a outra satisfaτa a que lhe compete ou dΩ garantia bastante de satisfazΩ-la.
Parßgrafo ·nico - A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisπo do contrato com perdas e danos.
Art. 1.093 - O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Mas a quitaτπo vale, qualquer que seja a sua forma.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO IV DOS CONTRATOS
CAP═TULO III DAS ARRAS
Art. 1.094 - O sinal, ou arras, dado por um dos contraentes firma a presunτπo do acordo final, e torna obrigat≤rio o contrato.
Art. 1.095 - Podem, porΘm, as partes estipular o direito de se arrepender, nπo obstante as arras dadas. Em caso tal, se o arrependido for o que as deu, perdΩ-las-ß em proveito do outro; se o que as recebeu, restituφ-las-ß em dobro.
Art. 1.096 - Salvo estipulaτπo em contrßrio, as arras em dinheiro consideram-se princφpio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituφdas, quando o contrato for concluφdo, ou ficar desfeito.
Art. 1.097 - Se o que deu arras der causa a se impossibilitar a prestaτπo, ou a se rescindir o contrato, perdΩ-la-ßs em benefφcio do outro.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO IV DOS CONTRATOS
CAP═TULO IV DAS ESTIPULA╟╒ES EM FAVOR DE TERCEIRO
Art. 1.098 - O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigaτπo.
Parßgrafo ·nico - Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigaτπo, tambΘm Θ permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito αs condiτ⌡es e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante o nπo inovar nos termos do art. 1.100.
Art. 1.099 - Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execuτπo, nπo poderß o estipulante exonerar o devedor.
Art. 1.100 - O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuΩncia e da do outro contraente (art. 1.098, parßgrafo ·nico).
Parßgrafo ·nico - Tal substituiτπo pode ser feita por ato entre vivos ou por disposiτπo de ·ltima vontade.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO IV DOS CONTRATOS
CAP═TULO V DOS V═CIOS REDIBIT╙RIOS
Art. 1.101 - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vφcios ou defeitos ocultos, que a tornem impr≤pria ao uso a que Θ destinada ou lhe diminuam o valor.
Parßgrafo ·nico - ╔ aplicßvel a disposiτπo deste artigo αs doaτ⌡es gravadas de encargo.
Art. 1.102 - Salvo clßusula expressa no contrato, a ignorΓncia de tais vφcios pelo alienante nπo o exime da responsabilidade (art. 1.103)
Art. 1.103 - Se o alienante conhecia o vφcio, ou o defeito, restituirß o que recebeu com perdas e danos; se o nπo conhecia, tπo-somente restituirß o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Art. 1.104 - A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereτa em poder do alienatßrio, se perecer por vφcio oculto, jß existente ao tempo da tradiτπo.
Art. 1.105 - Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 1.101), pode o adquirente reclamar abatimento no preτo (art. 178, º 2░ e º 5░, IV).
Art. 1.106 - Se a coisa foi vendida em hasta p·blica, nπo cabe a aτπo redibit≤ria, nem a de pedir abatimento no preτo.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO IV DOS CONTRATOS
CAP═TULO VI DA EVIC╟├O
Art. 1.107 - Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domφnio, posse ou uso, serß obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicτπo, toda vez que se nπo tenha excluφdo expressamente esta responsabilidade.
Parßgrafo ·nico - As partes podem reforτar ou diminuir esta garantia.
Art. 1.108 - Nπo obstante a clßusula que exclui a garantia contra a evicτπo (art. 1.107), se esta se der, tem direito o evicto a recobrar o preτo que pagou pela coisa evicta, se nπo soube do risco da evicτπo, ou, dele informado, o nπo assumiu.
Art. 1.109 - Salvo estipulaτπo em contrßrio, tem direito o evicto, alΘm da restituiτπo integral do preτo, ou das quantias, que pagou:
I - α indenizaτπo dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - α das despesas dos contratos e dos prejuφzos que diretamente resultarem da evicτπo;
III - αs custas judiciais.
Art. 1.110 - Subsiste para o alienante esta obrigaτπo, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
Art. 1.111 - Se o adquirente tiver auferido vantagens das deterioraτ⌡es, e nπo tiver sido condenado a indenizß-las, o valor das vantagens serß deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.
Art. 1.112 - As benfeitorias necessßrias ou ·teis, nπo abonadas ao que sofreu a evicτπo, serπo pagas pelo alienante.
Art. 1.113 - Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicτπo tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas serß levado em conta na restituiτπo devida.
Art. 1.114 - Se a evicτπo for parcial, mas considerßvel, poderß o evicto optar entre a rescisπo do contrato e a restituiτπo da parte do preτo correspondente ao desfalque sofrido.
Art. 1.115 - A importΓncia do desfalque, na hip≤tese do artigo antecedente, serß calculada em proporτπo do valor da coisa ao tempo em que se evenceu.
Art. 1.116 - Para poder exercitar o direito, que da evicτπo lhe resulta, o adquirente notificarß do litφgio o alienante, quando e como lho determinarem as leis do processo.
Art. 1.117 - Nπo pode o adquirente demandar pela evicτπo:
I - se foi privado da coisa, nπo pelos meios judiciais, mas por caso fortuito, forτa maior, roubo ou furto;
II - se sabia que a coisa era alheia, ou litigiosa.
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T═TULO IV DOS CONTRATOS
CAP═TULO VII DOS CONTRATOS ALEAT╙RIOS
Art. 1.118 - Se o contrato for aleat≤rio, por dizer respeito a coisas futuras, cujo risco de nπo virem a existir assuma o adquirente, terß direito o alienante a todo o preτo, desde que de sua parte nπo tenha havido culpa, ainda que delas nπo venha a existir absolutamente nada.
Art. 1.119 - Se for aleat≤rio, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terß tambΘm direito o alienante a todo o preτo, desde que de sua parte nπo tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior α esperada.
Art. 1.120 - Se for aleat≤rio, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terß igualmente direito o alienante a todo o preτo, posto que a coisa jß nπo existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.
Art. 1.121 - A alienaτπo aleat≤ria do artigo antecedente poderß ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contraente nπo ignorava a consumaτπo do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO I DA COMPRA E VENDA
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 1.122 - Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domφnio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preτo em dinheiro.
Art. 1.123 - A fixaτπo do preτo pode ser deixada ao arbφtrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro nπo aceitar a incumbΩncia, ficarß sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contraentes designar outra pessoa.
Art. 1.124 - TambΘm se poderß deixar a fixaτπo do preτo α taxa do mercado, ou da bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
Art. 1.125 - Nulo Θ o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbφtrio exclusivo de uma das partes a taxaτπo do preτo.
Art. 1.126 - A compra e venda, quando pura, considerar-se-ß obrigat≤ria e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preτo.
Art. 1.127 - AtΘ o momento da tradiτπo, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preτo por conta do comprador.
º 1║ - Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar, ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, mediando ou assinalando, e que jß tiverem sido postas α disposiτπo do comprador, correrπo por conta deste.
º 2║ - Correrπo tambΘm por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas α sua disposiτπo no tempo, lugar e pelo modo ajustados.
Art. 1.128 - Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrπo os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportß-la, salvo se das instruτ⌡es dele se afastar o vendedor.
Art. 1.129 - Salvo clßusula em contrßrio, ficarπo as despesas da escritura a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradiτπo.
Art. 1.130 - Nπo sendo a venda a crΘdito, o vendedor nπo Θ obrigado a entregar a coisa, antes de receber o preτo.
Art. 1.131 - Nπo obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradiτπo o comprador cair em insolvΩncia, poderß o vendedor sobrestar na entrega da coisa, atΘ que o comprador lhe dΩ cauτπo de pagar no tempo ajustado.
Art. 1.132 - Os ascendentes nπo podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam.
Art. 1.133 - Nπo podem ser comprados, ainda em hasta p·blica:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados α sua guarda ou administraτπo;
II - pelos mandatßrios, os bens, de cuja administraτπo ou alienaτπo estejam encarregados;
III - pelos empregados p·blicos, os bens da Uniπo, dos Estados e dos Municφpios, que estiverem sob sua administraτπo, direta ou indireta. A mesma disposiτπo aplica-se aos juφzes, arbitradores, ou peritos que, de qualquer modo, possam influir no ato ou no preτo da venda;
IV - pelos juφzes, empregados de fazenda, secretßrios de tribunais, escrivπes e outros oficiais de justiτa, os bens ou direitos, sobre que se litigar em tribunal, juφzo, ou conselho, no lugar onde esses funcionßrios servirem, ou a que se estender a sua autoridade.
Art. 1.134 - Esta proibiτπo compreende a venda ou cessπo de crΘdito, exceto se for ou entre co-herdeiros, ou em pagamento de dφvida, ou para garantia de bens jß pertencentes a pessoas designadas no artigo anterior, n░ IV.
Art. 1.135 - Se a venda se realizar α vista de amostras, entender-se-ß que o vendedor assegura ter a coisa vendida as qualidades por elas apresentadas.
Art. 1.136 - Se, na venda de um im≤vel, se estipular o preτo por medida de extensπo, ou se determinar a respectiva ßrea, e esta nπo corresponder, em qualquer dos casos, αs dimens⌡es dadas, o comprador terß direito de exigir o complemento da ßrea, e nπo sendo isso possφvel, o de reclamar a rescisπo do contrato ou abatimento proporcional do preτo. Nπo lhe cabe, porΘm, esse direito, se o im≤vel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referΩncia αs suas dimens⌡es.
Parßgrafo ·nico - Presume-se que a referΩncia αs dimens⌡es foi simplesmente enunciativa, quando a diferenτa encontrada nπo exceder de um vinte avos da extensπo total enunciada.
Art. 1.137 - Em toda escritura de transferΩncia de im≤veis, serπo transcritas as certid⌡es de se acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de quaisquer impostos a que possam estar sujeitos.
Parßgrafo ·nico - A certidπo negativa exonera o im≤vel e isenta o adquirente de toda responsabilidade.
Art. 1.138 - Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma nπo autoriza a rejeiτπo de todas.
Art. 1.139 - Nπo pode um cond⌠mino em coisa indivisφvel vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O cond⌠mino, a quem nπo se der conhecimento da venda, poderß, depositando o preτo, haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses.
Parßgrafo ·nico - Sendo muitos os cond⌠minos, preferirß o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhπo maior. Se os quinh⌡es forem iguais haverπo a parte vendida os comproprietßrios, que a quiserem, depositando previamente o preτo.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO I DA COMPRA E VENDA
SE╟├O II DAS CL┴USULAS ESPECIAIS └ COMPRA E VENDA
DA RETROVENDA
Art. 1.140 - O vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, em certo prazo, o im≤vel, que vendeu, restituindo o preτo, mais as despesas feitas pelo comprador.
Parßgrafo ·nico - AlΘm destas, reembolsarß tambΘm, nesse caso, o vendedor ao comprador as empregadas em melhoramentos do im≤vel, atΘ ao valor por esses melhoramentos acrescentado α propriedade.
Art. 1.141 - O prazo para o resgate, ou retrato, nπo passarß de 3 (trΩs) anos, sob pena de se reputar nπo escrito; presumindo-se estipulado o mßximo de tempo, quando as partes o nπo determinarem.
Parßgrafo ·nico - O prazo do retrato, expresso, ou presumido, prevalece ainda contra o incapaz. Vencido o prazo, extingue-se o direito ao retrato, e torna-se irretratßvel a venda.
Art. 1.142 - Na retrovenda, o vendedor conserva a sua aτπo contra os terceiros adquirentes da coisa retrovendida, ainda que eles nπo conhecessem a clßusula de retrato.
Art. 1.143 - Se duas ou mais pessoas tiverem direito ao retrato sobre a mesma coisa, e s≤ uma o exercer, poderß o comprador fazer intimar as outras, para nele acordarem.
º 1║ - Nπo havendo acordo entre os interessados, ou nπo querendo um deles entrar com a importΓncia integral do retrato, caducarß o direito de todos.
º 2║ - Se os diferentes cond⌠minos do prΘdio alheado o nπo retrovenderem conjuntamente e no mesmo ato, poderß cada qual, de per si, exercitar sobre o respectivo quinhπo o seu direito de retrato, sem que o comprador possa constranger os demais a resgatß-lo por inteiro.
DA VENDA A CONTENTO
Art. 1.144 - A venda a contento reputar-se-ß feita sob condiτπo suspensiva, se no contrato nπo se lhe tiver dado expressamente o carßter de condiτπo resolutiva.
Parßgrafo ·nico - Nesta espΘcie de venda, se classifica a dos gΩneros, que se costumam provar, medir, pesar, ou experimentar antes de aceitos.
Art. 1.145 - As obrigaτ⌡es do comprador, que recebeu, sob condiτπo suspensiva, a coisa comprada, sπo as de mero comodatßrio, enquanto nπo manifeste aceitß-la.
Art. 1.146 - Se o comprador nπo fizer declaraτπo alguma dentro no prazo, reputar-se-ß perfeita a venda, quer seja suspensiva a condiτπo, quer resolutiva; havendo-se, no primeiro caso, o pagamento do preτo como expressπo de que aceita a coisa vendida.
Art. 1.147 - Nπo havendo prazo estipulado para a declaraτπo do comprador, o vendedor terß direito a intimß-lo judicialmente, para que o faτa em prazo improrrogßvel, sob pena de considerar-se perfeita a venda.
Art. 1.148 - O direito resultante da venda a contento Θ simplesmente pessoal.
DA PREEMP╟├O OU PREFER╩NCIA
Art. 1.149 - A preempτπo, ou preferΩncia, imp⌡e ao comprador a obrigaτπo de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelaτπo na compra, tanto por tanto.
Art. 1.150 - A Uniπo, o Estado, ou o Municφpio, oferecerß ao ex-proprietßrio o im≤vel desapropriado, pelo preτo que o foi, caso nπo tenha o destino, para que se desapropriou.
Art. 1.151 - O vendedor pode tambΘm exercer o seu direito de prelaτπo, intimando-o ao comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.
Art. 1.152 - O direito de peempτπo nπo se estende senπo αs situaτ⌡es indicadas nos arts. 1.149 e 1.150, nem a outro direito real que nπo a propriedade.
Art. 1.153 - O direito de preempτπo caducarß, se a coisa for m≤vel, nπo se exercendo nos 3 (trΩs) dias, e, se for im≤vel, nπo se exercendo nos 30 (trinta) subseqⁿentes αquele, em que o comprador tiver afrontado o vendedor.
Art. 1.154 - Quando o direito de preempτπo for estipulado a favor de dois ou mais indivφduos em comum, s≤ poderß ser exercido em relaτπo α coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder, ou nπo exercer o seu direito, poderπo as demais utilizß-lo na forma sobredita.
Art. 1.155 - Aquele que exerce a preferΩncia estß, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condiτ⌡es iguais, o preτo encontrado, ou o ajustado.
Art. 1.156 - Responderß por perdas e danos o comprador, se ao vendedor nπo der ciΩncia do preτo e das vantagens, que lhe oferecem pela coisa.
Art. 1.157 - O direito de preferΩncia nπo se pode ceder nem passa aos herdeiros.
DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR
Art. 1.158 - O contrato de compra e venda pode ser feito com a clßusula de se desfazer, se, dentro em certo prazo, aparecer quem ofereτa maior vantagem.
Parßgrafo ·nico - Nπo excederß de 1 (um) ano esse prazo, nem essa clßusula vigorarß senπo entre os contratantes.
Art. 1.159 - O pacto de melhor comprador vale por condiτπo resolutiva, salvo convenτπo em contrßrio.
Art. 1.160 - Esse pacto nπo pode existir nas vendas de m≤veis.
Art. 1.161 - O comprador prefere a quem oferecer iguais vantagens.
Art. 1.162 - Se, dentro no prazo fixado, o vendedor nπo aceitar proposta de maior vantagem, a venda se reputarß definitiva.
DO PACTO COMISS╙RIO
Art. 1.163 - Ajustado que se desfaτa a venda, nπo se pagando o preτo atΘ certo dia, poderß o vendedor, nπo pago, desfazer o contrato, ou pedir o preτo.
Parßgrafo ·nico - Se, em 10 (dez) dias de vencido o prazo, o vendedor, em tal caso, nπo reclamar o preτo, ficarß de pleno direito desfeita a venda.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO II DA TROCA
Art. 1.164 - Aplicam-se α troca as disposiτ⌡es referentes α compra e venda, com as seguintes modificaτ⌡es:
I - salvo disposiτπo em contrßrio, cada um dos contratantes pagarß por metade as despesas com o instrumento da troca;
II - Θ nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento expresso dos outros descendentes.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO III DA DOA╟├O
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 1.165 - Considera-se doaτπo o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim⌠nio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita.
Art. 1.166 - O doador pode fixar prazo ao donatßrio, para declarar se aceita, ou nπo, a liberalidade. Desde que o donatßrio, ciente do prazo, nπo faτa dentro dele, a declaraτπo, entender-se-ß que aceitou, se a doaτπo nπo for sujeita a encargo.
Art. 1.167 - A doaτπo feita em contemplaτπo do merecimento do donatßrio nπo perde o carßter de liberalidade, como o nπo perde a doaτπo remunerat≤ria ou gravada, no excedente ao valor dos serviτos remunerados, ou ao encargo imposto.
Art. 1.168 - A doaτπo far-se-ß por escritura p·blica, ou instrumento particular (art. 134).
Parßgrafo ·nico - A doaτπo verbal serß vßlida, se, versando sobre bens m≤veis e de pequeno valo, se lhe seguir incontinenti a tradiτπo.
Art. 1.169 - A doaτπo feita ao nascituro valerß, sendo aceita pelos pais.
Art. 1.170 - └s pessoas que nπo puderem contratar Θ facultado, nπo obstante, aceitar doaτ⌡es puras.
Art. 1.171 - A doaτπo dos pais aos filhos importa adiantamento da legφtima.
Art. 1.172 - A doaτπo em forma de subvenτπo peri≤dica ao beneficiado extingue-se, morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser.
Art. 1.173 - A doaτπo feita em contemplaτπo do casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, nπo pode ser impugnada por falta de aceitaτπo, e s≤ ficarß sem efeito se o casamento nπo se realizar.
Art. 1.174 - O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrim⌠nio, se sobreviver ao donatßrio.
Art. 1.175 - ╔ nula a doaτπo de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistΩncia do doador.
Art. 1.176 - Nula Θ tambΘm a doaτπo quanto α parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Art. 1.177 - A doaτπo do c⌠njuge ad·ltero ao seu c·mplice pode ser anulada pelo outro c⌠njuge, ou por seus herdeiros necessßrios, atΘ 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (arts. 178, º 7░, VI, e 248, IV).
Art. 1.178 - Salvo declaraτπo em contrßrio, a doaτπo em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuφda entre elas por igual.
Parßgrafo ·nico - Se os donatßrios, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirß na totalidade a doaτπo para o c⌠njuge sobrevivo.
Art. 1.179 - O doador nπo Θ obrigado a pagar juros morat≤rios, nem Θ sujeito α evicτπo, exceto no caso do art. 285.
Art. 1.180 - O donatßrio Θ obrigado a cumprir os encargos da doaτπo, caso forem a benefφcio do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parßgrafo ·nico - Se desta ·ltima espΘcie for o encargo, o MinistΘrio P·blico poderß exigir sua execuτπo, depois da morte do doador, se este nπo o tiver feito.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO III DA DOA╟├O
SE╟├O II DA REVOGA╟├O DA DOA╟├O
Art. 1.181 - AlΘm dos casos comuns a todos os contratos, a doaτπo tambΘm se revoga por ingratidπo do donatßrio.
Parßgrafo ·nico - A doaτπo onerosa poder-se-ß revogar por inexecuτπo do encargo, desde que o donatßrio incorrer em mora.
Art. 1.182 - Nπo se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidπo do donatßrio.
Art. 1.183 - S≤ se podem revogar por ingratidπo as doaτ⌡es:
I - se o donatßrio atentou contra a vida do doador;
II - se cometeu contra ele ofensa fφsica;
III - se o injuriou gravemente, ou o caluniou;
IV - se, podendo ministrar-lhos, recusou ao doador os alimentos, de que este necessitava.
Art. 1.184 - A revogaτπo por qualquer desses motivos pleitear-se-ß dentro em 1 (um) ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar (art. 178, º 6░, I).
Art. 1.185 - O direito de que trata o artigo precedente nπo se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatßrio. Mas aqueles podem prosseguir na aτπo iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatßrio, se este falecer depois de contestada a lide.
Art. 1.186 - A revogaτπo por ingratidπo nπo prejudica os direitos adquiridos por terceiro, nem obriga o donatßrio a restituir os frutos, que percebeu antes de contestada a lide; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando nπo possa restituir em espΘcie as coisas doadas, a indenizß-las pelo meio termo do seu valor.
Art. 1.187 - Nπo se revogam por ingratidπo:
I - as doaτ⌡es puramente remunerat≤rias;
II - as oneradas por encargo;
III - as que se fizerem em cumprimento de obrigaτπo natural;
IV - as feitas para determinado casamento.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO IV DA LOCA╟├O
SE╟├O I DA LOCA╟├O DE COISAS
DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 1.188 - Na locaτπo de coisas, uma das partes se obriga a ceder α outra, por tempo determinado, ou nπo, o uso e gozo de coisa nπo fungφvel, mediante certa retribuiτπo.
Art. 1.189 - O locador Θ obrigado:
I - a entregar ao locatßrio a coisa alugada, com suas pertenτas, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantΩ-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo clßusula expressa em contrßrio;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacφfico da coisa.
Art. 1.190 - Se, durante a locaτπo, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatßrio, a este caberß pedir reduτπo proporcional do aluguer, ou rescindir o contrato, caso jß nπo sirva a coisa para o fim a que se destinava.
Art. 1.191 - O locador resguardarß o locatßrio dos embaraτos e turbaτ⌡es de terceiros, que tenham, ou pretendam ter direito sobre a coisa alugada, e responderß pelos seus vφcios, ou defeitos, anteriores α locaτπo.
Art. 1.192 - O locatßrio Θ obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstΓncias, bem como a tratß-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguer nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbaτ⌡es de terceiros, que se pretendam fundadas em direito (art. 1.191);
IV - a restituir a coisa, finda a locaτπo, no estado em que a recebeu, salvas as deterioraτ⌡es naturais ao uso regular.
Art. 1.193 - Se o locatßrio empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina ou se ela se danificar por abuso do locatßrio, poderß o locador, alΘm de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.
Parßgrafo ·nico - Havendo prazo estipulado α duraτπo do contrato, antes do vencimento nπo poderß o locador reaver a coisa alugada, senπo ressarcindo ao locatßrio as perdas e danos resultantes, nem o locatßrio devolvΩ-la ao locador, senπo pagando o aluguer pelo tempo que faltar.
Art. 1.194 - A locaτπo por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificaτπo, ou aviso.
Art. 1.195 - Se, findo o prazo, o locatßrio continuar na posse da coisa alugada, sem oposiτπo do locador, presumir-se-ß prorrogada a locaτπo pelo mesmo aluguer, mas sem prazo determinado.
Art. 1.196 - Se, notificado, o locatßrio nπo restituir a coisa, pagarß, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderß pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
Art. 1.197 - Se, durante a locaτπo, for alienada a coisa, nπo ficarß o adquirente obrigado a respeitar o contrato, se nele nπo for consignada a clßusula da sua vigΩncia no caso de alienaτπo, e constar de registro p·blico.
Parßgrafo ·nico - Nas locaτ⌡es de im≤veis, nπo poderß, porΘm, despedir o locatßrio, senπo observados os prazos do art. 1.209.
Art. 1.198 - Morrendo o locador, ou o locatßrio, transfere-se aos seus herdeiros a locaτπo por tempo determinado.
Art. 1.199 - Nπo Θ lφcito ao locatßrio reter a coisa alugada, exceto no caso de benfeitorias necessßrias, ou no de benfeitorias ·teis se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.
DA LOCA╟├O DE PR╔DIOS
Art. 1.200 - A locaτπo de prΘdios pode ser estipulada por qualquer prazo.
Art. 1.201 - Nπo havendo estipulaτπo expressa em contrßrio, o locatßrio, nas locaτ⌡es a prazo fixo, poderß sublocar o prΘdio, no todo, ou em parte, antes ou depois de havΩ-lo recebido, e bem assim emprestß-lo, continuando responsßvel ao locador pela conservaτπo do im≤vel e soluτπo do aluguer.
Parßgrafo ·nico - Pode tambΘm ceder a locaτπo, consentindo o locador.
Art. 1.202 - O sublocatßrio responde, subsidiariamente, ao senhorio pela importΓncia que dever ao sublocador, quando este for demandado, e ainda pelos alugueres que se vencerem durante a lide.
º 1║ - Neste caso, notificada a aτπo ao sublocatßrio, se nπo declarar logo que adiantou alugueres ao sublocador, presumir-se-πo fraudulentos todos os recibos de pagamentos adiantados, salvo se constarem de escrito com data autenticada e certa.
º 2║ - Salvo o caso deste artigo, nas disposiτ⌡es anteriores, a sublocaτπo nπo estabelece direitos nem obrigaτ⌡es entre o sublocatßrio e o senhorio.
Art. 1.203 - Rescindida, ou finda, a locaτπo, resolvem-se as sublocaτ⌡es, salvo o direito de indenizaτπo que possa competir ao sublocatßrio contra o sublocador.
Art. 1.204 - Durante a locaτπo, o senhorio nπo pode mudar a forma nem o destino do prΘdio alugado.
Art. 1.205 - Se o prΘdio necessitar de reparaτ⌡es urgentes, o locatßrio serß obrigado a consenti-las.
º 1║ - Se os reparos durarem mais de 15 (quinze) dias, poderß pedir abatimento proporcional no aluguer.
º 2║ - Se durarem mais de 1 (um) mΩs, e tolherem o uso regular do prΘdio, poderß rescindir o contrato.
Art. 1.206 - Incumbirπo ao locador, salvo clßusula expressa em contrßrio, todas as reparaτ⌡es de que o prΘdio necessitar.
Parßgrafo ·nico - O locatßrio Θ obrigado a fazer por sua conta no prΘdio as pequenas reparaτ⌡es de estragos, que nπo provenham naturalmente do tempo, ou do uso.
Art. 1.207 - O locatßrio tem direito a exigir do senhorio, quando este lhe entrega o prΘdio, relaτπo escrita do seu estado.
Art. 1.208 - Responderß o locatßrio pelo incΩndio do prΘdio, se nπo provar caso fortuito ou forτa maior, vφcio de construτπo ou propagaτπo de fogo originado em outro prΘdio.
Parßgrafo ·nico - Se o prΘdio tiver mais de um inquilino, todos responderπo pelo incΩndio, inclusive o locador, se nele habitar, cada um em proporτπo da parte que ocupe, exceto provando-se ter comeτado o incΩndio na utilizada por um s≤ morador, que serß entπo o ·nico responsßvel.
Art. 1.209 - O locatßrio do prΘdio, notificado para entregß-lo, por nπo convir ao locador continuar a locaτπo de tempo indeterminado, tem o prazo de 1 (um) mΩs para o desocupar, se for urbano, e, se r·stico, o de 6 (seis) meses (art. 1.197, parßgrafo ·nico).
DISPOSI╟├O ESPECIAL AOS PR╔DIOS URBANOS
Art. 1.210 - Nπo havendo estipulaτπo em contrßrio, o tempo da locaτπo de prΘdio urbano regular-se-ß pelos usos locais.
DISPOSI╟╒ES ESPECIAIS AOS PR╔DIOS R┌STICOS
Art. 1.211 - O locatßrio de prΘdio r·stico utilizß-lo-ß no mister a que se destina, de modo que o nπo danifique, sob pena de rescisπo do contrato e satisfaτπo de perdas e danos.
Art. 1.212 - A locaτπo de prazo indefinido presume-se contratada pelo tempo indispensßvel ao locatßrio para uma colheita.
Art. 1.213 - Na locaτπo por tempo indeterminado, nπo querendo o locatßrio continuß-la, avisarß o senhorio 6 (seis) meses antes de a deixar.
Art. 1.214 - Salvo ajuste em contrßrio, nem a esterilidade, nem o malogro da colheita por caso fortuito, autorizam o locatßrio a exigir abate no aluguer.
Art. 1.215 - O locatßrio, que sai, franquearß ao que entra o uso das acomodaτ⌡es necessßrias a este para comeτar o trabalho; e, reciprocamente, o locatßrio, que entra, facilitarß ao que sai o uso do que lhe for mister para a colheita, segundo o costume do lugar.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO IV DA LOCA╟├O
SE╟├O II DA LOCA╟├O DE SERVI╟OS
Art. 1.216 - Toda a espΘcie de serviτo ou trabalho lφcito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuiτπo.
Art. 1.217 - No contrato de locaτπo de serviτos, quando qualquer das partes nπo souber ler, nem escrever, o instrumento poderß ser escrito e assinado a rogo, subscrevendo-o, neste caso, quatro testemunhas.
Art. 1.218 - Nπo se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-ß por arbitramento a retribuiτπo, segundo o costume do lugar, o tempo de serviτo e sua qualidade.
Art. 1.219 - A retribuiτπo pagar-se-ß depois de prestado o serviτo, se, por convenτπo, ou costume, nπo houver de ser adiantada, ou paga em prestaτ⌡es.
Art. 1.220 - A locaτπo de serviτo nπo se poderß convencionar por mais de 4 (quatro) anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dφvida do locador, ou se destine a execuτπo de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos 4 (quatro) anos, dar-se-ß por findo o contrato, ainda que nπo concluφda a obra (art. 1.225).
Art. 1.221 - Nπo havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbφtrio, mediante prΘvio aviso, pode rescindir o contrato.
Parßgrafo ·nico - Dar-se-ß o aviso:
I - com antecedΩncia de 8 (oito) dias, se o salßrio se houver fixado por tempo de 1 (um) mΩs, ou mais;
II - com antecipaτπo de 4 (quatro) dias, se o salßrio se tiver ajustado por semana, ou quinzena;
III - de vΘspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.
Art. 1.222 - No contrato de locaτπo de serviτos agrφcolas, nπo havendo prazo estipulado, presume-se o de 1 (um) ano agrßrio, que termina com a colheita ou safra da principal cultura pelo locatßrio explorada.
Art. 1.223 - Nπo se conta no prazo do contrato o tempo em que o locador, por culpa sua, deixou de servir.
Art. 1.224 - Nπo sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-ß que se obrigou a todo e qualquer serviτo compatφvel com as suas forτas e condiτ⌡es.
Art. 1.225 - O locador contratado por tempo certo, ou por obra determinada, nπo se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluφda a obra (art. 1.220).
Parßgrafo ·nico - Se se despedir sem justa causa, terß direito α retribuiτπo vencida, mas responderß por perdas e danos.
Art. 1.226 - Sπo justas causas para dar o locador por findo o contrato:
I - ter de exercer funτ⌡es p·blicas, ou desempenhar obrigaτ⌡es legais, incompatφveis estas ou aquelas com a continuaτπo do serviτo;
II - achar-se inabilitado, por forτa maior, para cumprir o contrato;
III - exigir dele o locatßrio serviτos superiores αs suas forτas, defesos por lei, contrßrios aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
IV - tratß-lo o locatßrio com rigor excessivo, ou nπo lhe dar a alimentaτπo conveniente;
V - correr perigo manifesto de dano ou mal considerßvel;
VI - nπo cumprir o locatßrio as obrigaτ⌡es do contrato;
VII - ofendΩ-lo o locatßrio ou tentar ofendΩ-lo na honra de pessoa de sua famφlia;
VIII - morrer o locatßrio.
Art. 1.227 - O locador poderß dar por findo o contrato em qualquer dos casos do artigo antecedente, embora o contrßrio tenha convencionado.
º 1║ - Despedindo-se por qualquer dos motivos especificados no artigo antecedente, ns. I, II, V e VIII, terß direito o locador α remuneraτπo vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatßrio.
º 2║ - Despedindo-se por algum dos motivos designados nesse artigo, ns. III, IV, VI e VII, ou por falta do locatßrio no caso do n║ V, assistir-lhe-ß direito α retribuiτπo vencida e ao mais do artigo subseqⁿente.
Art. 1.228 - O locatßrio que, sem justa causa, despedir o locador, serß obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuiτπo vencida, e por metade a que lhe tocaria de entπo ao termo legal do contrato.
Art. 1.229 - Sπo justas causas para dar o locatßrio por findo o contrato:
I - forτa maior que o impossibilite de cumprir suas obrigaτ⌡es;
II - ofendΩ-lo o locador na honra de pessoa de sua famφlia;
III - enfermidade ou qualquer outra causa que torne o locador incapaz dos serviτos contratados;
IV - vφcios ou mau procedimento do locador;
V - faltas do locador α observΓncia do contrato;
VI - imperφcia do locador no serviτo contratado.
Art. 1.230 - Na locaτπo agrφcola, o locatßrio Θ obrigado a dar ao locador atestado de que o contrato estß findo; e, no caso de recusa, o juiz a quem competir, deverß expedi-lo, multando o recusante em cem a duzentos cruzeiros, a favor do locador.
Esta mesma obrigaτπo subsiste, se o locatßrio, sem justa causa, dispensar os serviτos do locador, ou se este, por motivo justificado, der por findo o contrato.
Todavia, se, em qualquer destas hip≤teses, o locador estiver em dΘbito, esta circunstΓncia constarß do atestado, ficando o novo locatßrio responsßvel pelo devido pagamento.
Art. 1.231 - O locatßrio poderß despedir o locador por qualquer das causas especificadas no art. 1.229, ainda que o contrßrio tenha convencionado.
º 1║ - Se o locador for despedido por alguma das causas ali particularizadas sob os ns. I, III e V, terß direito α retribuiτπo vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatßrio.
º 2║ - Se for despedido por algum dos fundamentos ali admitidos sob os ns. II, IV e VI, terß direito α retribuiτπo vencida, respondendo, porΘm, por perdas e danos.
Art. 1.232 - Nem o locatßrio, ainda que outra coisa tenha contratado, poderß transferir a outrem o direito aos serviτos ajustados, nem o locador, sem aprazimento do locatßrio, dar substituto, que os preste.
Art. 1.233 - O contrato de locaτπo de serviτos acaba com a morte do locador.
Art. 1.234 - Embora outra coisa haja estipulado, nπo poderß o locatßrio cobrar ao locador juros sobre as soldadas, que lhe adiantar, nem, pelo tempo do contrato, sobre dφvida alguma, que o locador esteja pagando com serviτos.
Art. 1.235 - Aquele que aliciar pessoas obrigadas a outrem por locaτπo de serviτos agrφcolas, haja ou nπo instrumento deste contrato, pagarß em dobro ao locatßrio prejudicado a importΓncia, que ao locador, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante 4 (quatro) anos.
Art. 1.236 - A alienaτπo do prΘdio agrφcola onde a locaτπo dos serviτos se opera, nπo importa a rescisπo do contrato, salvo ao locador opτπo entre continuß-lo com o adquirente da propriedade, ou com o locatßrio anterior.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO IV DA LOCA╟├O
SE╟├O III DA EMPREITADA
Art. 1.237 - O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela ou s≤ com seu trabalho, ou com ele e os materiais.
Art. 1.238 - Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos atΘ o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este nπo estiver em mora de receber. Estando, correrπo os riscos por igual contra as duas partes.
Art. 1.239 - Se o empreiteiro s≤ forneceu a mπo-de-obra, todos os riscos, em que nπo tiver culpa, correrπo por conta do dono.
Art. 1.240 - Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 1.239), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono, nem culpa do empreiteiro, este perderß tambΘm o salßrio, a nπo provar que a perda resultou de defeito dos materiais, e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.
Art. 1.241 - Se a obra constar de partes distintas, ou for das que se determinam por medida, o empreiteiro terß direito a que tambΘm se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir.
Parßgrafo ·nico - Tudo o que se pagou, presume-se verificado.
Art. 1.242 - Concluφda a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono Θ obrigado a recebΩ-la. Poderß, porΘm, enjeitß-la, se o empreiteiro se afastou das instruτ⌡es recebidas e dos planos dados, ou das regras tΘcnicas em trabalhos de tal natureza.
Art. 1.243 - No caso do artigo antecedente, segunda parte, pode o que encomendou a obra, em vez de enjeitß-la, recebΩ-la com abatimento no preτo.
Art. 1.244 - O empreiteiro Θ obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperφcia os inutilizar.
Art. 1.245 - Nos contratos de empreitada de edifφcios ou outras construτ⌡es considerßveis, o empreiteiro de materiais e execuτπo responderß, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e seguranτa do trabalho, assim em razπo dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, nπo o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.
Art. 1.246 - O arquiteto, ou construtor, que, por empreitada, se incumbir de executar uma obra segundo plano aceito por quem a encomenda, nπo terß direito a exigir acrΘscimo no preτo, ainda que o dos salßrios, ou o do material, encareτa, nem ainda que se altere ou aumente, em relaτπo α planta, a obra ajustada, salvo se se aumentou, ou alterou, por instruτ⌡es escritas do outro contratante e exibidas pelo empreiteiro.
Art. 1.247 - O dono da obra que, fora dos casos estabelecidos nos ns. III, IV e V do art. 1229, rescindir o contrato, apesar de comeτada sua execuτπo, indenizarß o empreiteiro das despesas e do trabalho feito, assim como dos lucros que este poderia ter, se concluφsse a obra.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO V DO EMPR╔STIMO
SE╟├O I DO COMODATO
Art. 1.248 - O comodato Θ o emprΘstimo gratuito de coisas nπo fungφveis. Perfaz-se com a tradiτπo do objeto.
Art. 1.249 - Os tutores, curadores, e em geral todos os administradores de bens alheios nπo poderπo dar em comodato, sem autorizaτπo especial, os bens confiados α sua guarda.
Art. 1.250 - Se o comodato nπo tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-ß o necessßrio para o uso concedido; nπo podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.
Art. 1.251 - O comodatßrio Θ obrigado a conservar, como se sua pr≤pria fora, a coisa emprestada, nπo podendo usß-la senπo de acordo com o contrato, ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 1.252 - O comodatßrio constituφdo em mora, alΘm de por ela responder, pagarß o aluguer da coisa durante o tempo do atraso em restituφ-la.
Art. 1.253 - Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comandatßrio, antepuser este a salvaτπo dos seus, abandonando o do comodante, responderß pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou forτa maior.
Art. 1.254 - O comodatßrio nπo poderß jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
Art. 1.255 - Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatßrias de uma coisa, ficarπo solidariamente responsßveis para com o comodante.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO V DO EMPR╔STIMO
SE╟├O II DO M┌TUO
Art. 1.256 - O m·tuo Θ o emprΘstimo de coisas fungφveis. O mutußrio Θ obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gΩnero, qualidade ou quantidade.
Art. 1.257 - Este emprΘstimo transfere o domφnio da coisa emprestada ao mutußrio, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradiτπo.
Art. 1.258 - No m·tuo em moedas de ouro e prata pode convencionar-se que o pagamento se efetue nas mesmas espΘcies e quantidades, qualquer que seja ulteriormente a oscilaτπo dos seus valores.
Art. 1.259 - O m·tuo feito a pessoa menor, sem prΘvia autorizaτπo daquele sob cuja guarda estiver, nπo pode ser reavido nem do mutußrio, nem de seus fiadores, ou abonadores (art. 1.502).
Art. 1.260 - Cessa a disposiτπo do artigo antecedente:
I - se a pessoa de cuja autorizaτπo necessitava o mutußrio, para contrair o emprΘstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o emprΘstimo para os seus alimentos habituais;
III - se o menor tiver bens da classe indicada no art. 391, II. Mas, em tal caso, a execuτπo do credor nπo lhes poderß ultrapassar as forτas.
Art. 1.261 - O mutuante pode exigir garantia da restituiτπo, se antes do vencimento o mutußrio sofrer not≤ria mudanτa na fortuna.
Art. 1.262 - ╔ permitido, mas s≤ por clßusula expressa, fixar juros ao emprΘstimo de dinheiro ou de outras coisas fungφveis.
Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalizaτπo.
Art. 1.263 - O mutußrio, que pagar juros nπo estipulados, nπo os poderß reaver, nem imputar no capital.
Art. 1.264 - Nπo se tendo convencionado expressamente, o prazo do m·tuo serß:
I - atΘ α pr≤xima colheita, se o m·tuo for de produtos agrφcolas, assim para o consumo, como para a semeadura;
II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, atΘ prova em contrßrio, se for de dinheiro;
III - do espaτo de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungφvel.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO VI DO DEP╙SITO
SE╟├O I DO DEP╙SITO VOLUNT┴RIO
Art. 1.265 - Pelo contrato de dep≤sito recebe o depositßrio um objeto m≤vel, para guardar, atΘ que o depositante o reclame.
Parßgrafo ·nico - Este contrato Θ gratuito; mas as partes podem estipular que o depositßrio seja gratificado.
Art. 1.266 - O depositßrio Θ obrigado a ter na guarda e conservaτπo da coisa depositada o cuidado e diligΩncia que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituφ-la, com todos os frutos e acrescidos, quando lho exija o depositante.
Art. 1.267 - Se o dep≤sito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterß; e, se for devassado, incorrerß o depositßrio na presunτπo de culpa.
Art. 1.268 - Ainda que o contrato fixe prazo α restituiτπo, o depositßrio entregarß o dep≤sito, logo que se lhe exija, salvo se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execuτπo, notificada ao depositßrio, ou se ele tiver motivo razoßvel de suspeitar que a coisa foi furtada, ou roubada (art. 1.273).
Art. 1.269 - No caso do artigo antecedente, ·ltima parte, o depositßrio, expondo o fundamento da suspeita, requererß que se recolha o objeto ao dep≤sito p·blico.
Art. 1.270 - Ao depositßrio serß facultado, outrossim, requerer dep≤sito judicial da coisa, quando, por motivo plausφvel, a nπo possa guardar, e o depositante nπo lha queira receber.
Art. 1.271 - O depositßrio que por forτa maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar Θ obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as aτ⌡es que no caso tiver contra o terceiro responsßvel pela restituiτπo da primeira.
Art. 1.272 - O herdeiro do depositßrio, que de boa-fΘ vendeu a coisa depositada, Θ obrigado a assistir o depositante na reivindicaτπo, e a restituir ao comprador o preτo recebido.
Art. 1.273 - Salvo os casos previstos nos arts. 1268 e 1.269, nπo poderß o depositßrio furtar-se α restituiτπo do dep≤sito, alegando nπo pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensaτπo, exceto se noutro dep≤sito se fundar (art. 1.287).
Art. 1.274 - Sendo dois ou mais os depositantes, e divisφvel a coisa, a cada um s≤ entregarß o depositßrio a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade.
Art. 1.275 - Sob pena de responder por perdas e danos, nπo poderß o depositßrio, sem licenτa expressa do depositante, servir-se da coisa depositada.
Art. 1.276 - Se o depositßrio se tornar incapaz, a pessoa, que lhe assumir a administraτπo dos bens, diligenciarß imediatamente restituir a coisa depositada, e, nπo querendo ou nπo podendo o depositante recebΩ-la, recolhΩ-la-ß ao dep≤sito p·blico, ou promoverß a nomeaτπo de outro depositßrio.
Art. 1.277 - O depositßrio nπo responde pelos casos fortuitos, nem de forτa maior; mas, para que lhe valha a escusa, terß de provß-los.
Art. 1.278 - O depositante Θ obrigado a pagar ao depositßrio as despesas feitas com a coisa, e os prejuφzos que do dep≤sito provierem.
Art. 1.279 - O depositßrio poderß reter o dep≤sito atΘ que se lhe pague o lφqⁿido valor das despesas, ou dos prejuφzos, a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuφzos ou essas despesas.
Parßgrafo ·nico - Se essas despesas ou prejuφzos nπo forem provados suficientemente, ou forem ilφqⁿidos, o depositßrio poderß exigir cauτπo id⌠nea do depositante ou, na falta desta, a remoτπo da coisa para o dep≤sito p·blico, atΘ que se liquidem.
Art. 1.280 - O dep≤sito de coisas fungφveis, em que o depositßrio se obrigue a restituir objetos do mesmo gΩnero, qualidade e quantidade, regular-se-ß pelo disposto acerca do m·tuo (arts. 1.256 a 1.264).
Art. 1.281 - O dep≤sito voluntßrio provar-se-ß por escrito.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO VI DO DEP╙SITO
SE╟├O II DO DEP╙SITO NECESS┴RIO
Art. 1.282 - ╔ dep≤sito necessßrio:
I - o que se faz em desempenho de obrigaτπo legal (art. 1.283);
II - o que se efetua por ocasiπo de alguma calamidade, como o incΩndio, a inundaτπo, o naufrßgio, ou o saque.
Art. 1.283 - O dep≤sito de que se trata no artigo antecedente, n║ I, reger-se-ß pela disposiτπo da respectiva lei, e, no silΩncio, ou deficiΩncia dela, pelas concernentes ao dep≤sito voluntßrio (arts. 1.265 a 1.281).
Parßgrafo ·nico - Essas disposiτ⌡es aplicam-se, outrossim, aos dep≤sitos previstos no art. 1.282, II; podendo estes certificar-se por qualquer meio de prova.
Art. 1.284 - A esses dep≤sitos Θ equiparado o das bagagens dos viajantes, h≤spedes ou fregueses, nas hospedarias, estalagens ou casas de pensπo, onde eles estiverem.
Parßgrafo ·nico - Os hospedeiros ou estalajadeiros por elas responderπo como depositßrios, bem como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nas suas casas.
Art. 1.285 - Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros ou estalajadeiros:
I - se provarem que os fatos prejudiciais aos h≤spedes, viajantes ou fregueses, nπo podiam ter sido evitados;
II - se ocorrer forτa maior, como nas hip≤teses de escalada, invasπo da casa, roubo a mπo armada, ou violΩncias semelhantes.
Art. 1.286 - O dep≤sito necessßrio nπo se presume gratuito.
Na hip≤tese do art. 1.284, a remuneraτπo pelo dep≤sito estß incluφda no preτo da hospedagem.
Art. 1.287 - Seja voluntßrio ou necessßrio o dep≤sito, o depositßrio, que o nπo restituir, quando exigido, serß compelido a fazΩ-lo, mediante prisπo nπo excedente a 1 (um) ano, e a ressarcir os prejuφzos (art. 1.273).
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO VII DO MANDATO
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 1.288 - Opera-se o mandato, quando alguΘm recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses.
A procuraτπo Θ o instrumento do mandato.
Art. 1.289 - Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, sπo aptas para dar procuraτπo mediante instrumento particular, que valerß desde que tenha a assinatura do outorgante.
º 1║ - O instrumento particular deve conter designaτπo do Estado, da cidade ou circunscriτπo civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuaτπo de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designaτπo e extensπo dos poderes conferidos.
º 2║ - Para o ato que nπo exigir instrumento p·blico, o mandato, ainda quando por instrumento p·blico seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
º 3║ - O reconhecimento da firma no instrumento particular Θ condiτπo essencial α sua validade, em relaτπo a terceiros.
Art. 1.290 - O mandato pode ser expresso ou tßcito, verbal ou escrito.
Parßgrafo ·nico - Presume-se gratuito, quando se nπo estipulou retribuiτπo, exceto se o objeto do mandato for daqueles que o mandatßrio trata por ofφcio ou profissπo lucrativa.
Art. 1.291 - Para os atos que exigem instrumento p·blico ou particular, nπo se admite mandato verbal.
Art. 1.292 - A aceitaτπo do mandato pode ser tßcita, e resulta do comeτo da execuτπo.
Art. 1.293 - O mandato presume-se aceito entre ausentes, quando o neg≤cio para que foi dado Θ da profissπo do mandatßrio, diz respeito α sua qualidade oficial, ou foi oferecido mediante publicidade, e o mandatßrio nπo fez constar imediatamente a sua recusa.
Art. 1.294 - O mandato pode ser especial a um ou mais neg≤cios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.
Art. 1.295 - O mandato em termos gerais s≤ confere poderes de administraτπo.
º 1║ - Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administraτπo ordinßria, depende a procuraτπo de poderes especiais e expressos.
º 2║ - O poder de transigir (arts. 1.025 a 1.036) nπo importa o de firmar compromisso (arts. 1.037 a 1048).
Art. 1.296 - Pode o mandante ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.
Parßgrafo ·nico - A ratificaτπo hß de ser expressa, ou resultar de ato inequφvoco, e retroagirß α data do ato.
Art. 1.297 - O mandatßrio, que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, reputar-se-ß mero gestor de neg≤cios, enquanto o mandante lhe nπo ratificar os atos.
Art. 1.298 - O maior de 16 (dezesseis) e menor de 21 (vinte e um) anos, nπo emancipado (art. 9║, I), pode ser mandatßrio, mas o mandante nπo tem aτπo contra ele senπo de conformidade com as regras gerais, aplicßveis αs obrigaτ⌡es contraφdas por menores.
Art. 1.299 - A mulher casada nπo pode aceitar mandato sem autorizaτπo do marido.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO VII DO MANDATO
SE╟├O II DAS OBRIGA╟╒ES DO MANDAT┴RIO
Art. 1.300 - O mandatßrio Θ obrigado a aplicar toda a sua diligΩncia habitual na execuτπo do mandato, e a indenizar qualquer prejuφzo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorizaτπo, poderes que devia exercer pessoalmente.
º 1║ - Se, nπo obstante proibiτπo do mandante, o mandatßrio se fizer substituir na execuτπo do mandato, responderß ao seu constituinte pelos prejuφzos ocorridos sob a gerΩncia do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que nπo tivesse havido substabelecimento.
º 2║ - Havendo poderes de substabelecer, s≤ serπo imputßveis ao mandatßrio os danos causados pelo substabelecido, se for notoriamente incapaz, ou insolvente.
Art. 1.301 - O mandatßrio Θ obrigado a dar contas de sua gerΩncia ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer tφtulo que seja.
Art. 1.302 - O mandatßrio nπo pode compensar os prejuφzos a que deu causa com os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
Art. 1.303 - Pelas somas que devia entregar ao mandante, ou recebeu para despesas, mas empregou em proveito seu, pagarß, o mandatßrio, juros, desde o momento em que abusou.
Art. 1.304 - Sendo dois ou mais os mandatßrios nomeados no mesmo instrumento, entender-se-ß que sπo sucessivos, se nπo forem expressamente declarados conjuntos, ou solidßrios, nem especificadamente designados para atos diferentes.
Art. 1.305 - O mandatßrio Θ obrigado a apresentar o instrumento do mandato αs pessoas, com quem tratar em nome do mandante, sob pena de responder a elas por qualquer ato, que lhe exceda os poderes.
Art. 1.306 - O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatßrio, fizer com ele contrato exorbitante do mandato, nπo tem aτπo nem contra o mandatßrio, salvo se este lhe prometeu ratificaτπo do mandante, ou se responsabilizou pessoalmente pelo contrato, nem contra o mandante, senπo quando este houver ratificado o excesso do procurador.
Art. 1.307 - Se o mandatßrio obrar em seu pr≤prio nome, nπo terß o mandante aτπo contra os que com ele contrataram, nem estes contra o mandante.
Em tal caso, o mandatßrio ficarß diretamente obrigado, como se seu fora o neg≤cio, para com a pessoa, com quem contratou.
Art. 1.308 - Embora ciente da morte, interdiτπo ou mudanτa de estado do mandante, deve o mandatßrio concluir o neg≤cio jß comeτado, se houver perigo na demora.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO VII DO MANDATO
SE╟├O III DAS OBRIGA╟╒ES DO MANDANTE
Art. 1.309 - O mandante Θ obrigado a satisfazer todas as obrigaτ⌡es contraφdas pelo mandatßrio, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importΓncia das despesas necessßrias α execuτπo dele, quando o mandatßrio lho pedir.
Art. 1.310 - ╔ obrigado o mandante a pagar ao mandatßrio a remuneraτπo ajustada e as despesas de execuτπo do mandato, ainda que o neg≤cio nπo surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatßrio culpa.
Art. 1.311 - As somas adiantadas pelo mandatßrio, para a execuτπo do mandato, vencem juros, desde a data do desembolso.
Art. 1.312 - ╔ igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatßrio as perdas que sofrer com a execuτπo do mandato, sempre que nπo resultem de culpa sua, ou excesso de poderes.
Art. 1.313 - Ainda que o mandatßrio contrarie as instruτ⌡es do mandante, se nπo excedeu os limites do mandato, ficarß o mandante obrigado para com aqueles, com quem o seu procurador contratou; mas terß contra este aτπo pelas perdas e danos, resultantes da inobservΓncia das instruτ⌡es.
Art. 1.314 - Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para neg≤cio comum, cada uma ficarß solidariamente responsßvel ao mandatßrio por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.
Art. 1.315 - O mandatßrio tem sobre o objeto do mandato direitos de retenτπo, atΘ se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO VII DO MANDATO
SE╟├O IV DA EXTIN╟├O DO MANDATO
Art. 1.316 - Cessa o mandato:
I - pela revogaτπo, ou pela ren·ncia;
II - pela morte, ou interdiτπo de uma das partes;
III - pela mudanτa de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatßrio, para os exercer;
IV - pela terminaτπo do prazo, ou pela conclusπo do neg≤cio.
Art. 1.317 - ╔ irrevogßvel o mandato:
I - quando se tiver convencionado que o mandante nπo possa revogß-lo, ou for em causa pr≤pria a procuraτπo dada;
II - nos casos, em geral, em que for condiτπo de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigaτπo contratada, como Θ, nas letras e ordens, o mandato de pagß-las;
III - quando conferido ao s≤cio, como administrador ou liqⁿidante da sociedade, por disposiτπo do contrato social, salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.
Art. 1.318 - A revogaτπo do mandato, notificada somente ao mandatßrio, nπo se pode opor aos terceiros, que, ignorando-a, de boa-fΘ com ele tratara; mas ficam salvas ao constituinte as aτ⌡es, que no caso lhe possam caber, contra o procurador.
Art. 1.319 - Tanto que for comunicada ao mandatßrio a nomeaτπo do outro, para o mesmo neg≤cio, considerar-se-ß revogado o mandato anterior.
Art. 1.320 - A ren·ncia do mandato serß comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover α substituiτπo do procurador, serß indenizado pelo mandatßrio, salvo se este provar que nπo podia continuar no mandato sem prejuφzo considerßvel.
Art. 1.321 - Sπo vßlidos, a respeito dos contraentes de boa-fΘ, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatßrio, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinτπo, por qualquer outra causa, do mandato (art. 1.316)
Art. 1.322 - Se falecer o mandatßrio, pendente o neg≤cio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciΩncia do mandato, avisarπo o mandante, e providenciarπo a bem dele, como as circunstΓncias exigirem.
Art. 1.323 - Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devΩm limitar-se αs medidas conservat≤rias, ou continuar os neg≤cios pendentes, que se nπo possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviτos, dentro desse limite pelas mesmas normas, a que os do mandatßrio estπo sujeitos.
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CAP═TULO VII DO MANDATO
SE╟├O V DO MANDATO JUDICIAL
Art. 1.324 - O mandato judicial pode ser conferido por instrumento p·blico ou particular, devidamente autenticado, a pessoa que possa procurar em juφzo.
Art. 1.325 - Podem ser procuradores em juφzo todos os legalmente habilitados, que nπo forem:
I - menores de 21 (vinte e um) anos, nπo emancipados ou nπo declarados maiores;
II - juφzes em exercφcio;
III - escrivπes ou outros funcionßrios judiciais, correndo o pleito nos juφzos onde servirem, e nπo procurando eles em causa pr≤pria;
IV - inibidos por sentenτa de procurar em juφzo, ou de exercer ofφcio p·blico;
V - ascendentes, descendentes, ou irmπo do juiz da causa;
VI - ascendentes, ou descendentes da parte adversa, exceto em causa pr≤pria.
Art. 1.326 - A procuraτπo para o foro em geral nπo confere os poderes para atos, que os exijam especiais.
Art. 1.327 - Constituφdos, para a mesma causa e pela mesma pessoa, dois ou mais procuradores, consideram-se nomeados para funcionar na falta um do outro, e pela ordem de nomeaτπo, se nπo forem solidßrios. Mas a nomeaτπo conjunta pode conter a clßusula de que um nada pratique sem os outros.
Art. 1.328 - O substabelecimento, sem reserva de poderes, nπo sendo notificado ao constituinte, nπo isenta o procurador de responder pelas obrigaτ⌡es do mandato.
Art. 1.329 - Sob pena de responder pelo dano resultante, o advogado, ou procurador, que aceitar a procuratura, nπo se poderß escusar sem motivo justo e, se o tiver, avisarß em tempo o constituinte, a fim de que lhe nomeie sucessor.
Art. 1.330 - As obrigaτ⌡es do advogado e do procurador serπo determinadas, assim pelos termos da procuraτπo, como, e principalmente pelo contrato, escrito ou verbal, em que se lhes houverem ajustado os serviτos.
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CAP═TULO VIII DA GEST├O DE NEG╙CIOS
Art. 1.331 - Aquele que, sem autorizaτπo do interessado, intervΘm na gestπo de neg≤cio alheio, dirigilo-ß segundo o interesse e a vontade presumφvel de seu dono, ficando responsßvel a este e as pessoas com quem tratar.
Art. 1.332 - Se a gestπo for iniciada contra a vontade manifesta ou presumφvel do interessado, responderß o gestor atΘ pelos casos fortuitos, nπo provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido.
Art. 1.333 - No caso do artigo antecedente, se os prejuφzos da gestπo excederem o seu proveito, poderß o dono do neg≤cio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferenτa.
Art. 1.334 - Tanto que se possa, comunicarß o gestor ao dono do neg≤cio a gestπo, que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera nπo resultar perigo.
Art. 1.335 - Enquanto o dono nπo providenciar, velarß o gestor pelo neg≤cio, atΘ o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestπo, as instruτ⌡es dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.
Art. 1.336 - O gestor envidarß toda a sua diligΩncia habitual na administraτπo do neg≤cio, ressarcindo ao dono todo o prejuφzo resultante de qualquer culpa na gestπo.
Art. 1.337 - Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderß pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa id⌠nea, sem prejuφzo da aτπo, que a ele, ou ao dono do neg≤cio, contra ela possa caber.
Parßgrafo ·nico - Havendo mais de um gestor, serß solidßria a sua responsabilidade.
Art. 1.338 - O gestor responde pelo caso fortuito, quando fizer operaτ⌡es arriscadas, ainda que o dono costumasse fazΩ-las, ou quando preterir interesse deste por amor dos seus.
Parßgrafo ·nico - Nπo obstante, querendo o dono aproveitar-se da gestπo, serß obrigado a indenizar o gestor das despesas necessßrias que tiver feito e dos prejuφzos que, por causa da gestπo, houver sofrido.
Art. 1.339 - Se o neg≤cio for utilmente administrado, cumprirß o dono as obrigaτ⌡es contraφdas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessßrias ou ·teis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso.
º 1║ - A utilidade, ou necessidade, da despesa apreciar-se-ß, nπo pelo resultado obtido, mas segundo as circunstΓncias da ocasiπo, em que se fizeram.
º 2║ - Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do neg≤cio, der a outra pessoa as contas da gestπo.
Art. 1.340 - Aplica-se, outrossim, a disposiτπo do artigo antecedente, quando a gestπo se proponha acudir a prejuφzos iminentes, ou redunde em proveito do dono do neg≤cio, ou da coisa. Mas nunca a indenizaτπo ao gestor excederß em importΓncia αs vantagens obtidas com a gestπo.
Art. 1.341 - Quando alguΘm, na ausΩncia do indivφduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-ß reaver do devedor a importΓncia, ainda que este nπo ratifique o ato.
Art. 1.342 - As despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e α condiτπo do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigaτπo de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta nπo tenha deixado bens.
Parßgrafo ·nico - Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.
Art. 1.343 - A ratificaτπo pura e simples do dono do neg≤cio retroage ao dia do comeτo da gestπo, e produz todos os efeitos do mandato.
Art. 1.344 - Se o dono do neg≤cio, ou da coisa, desaprovar a gestπo, por contrßria aos seus interesses, vigorarß o disposto nos arts. 1.332 e 1.333, salvo o estatuφdo no art. 1.340.
Art. 1.345 - Se os neg≤cios alheios forem conexos aos do gestor, de tal arte que se nπo possam gerir separadamente, haver-se-ß o gestor por s≤cio daquele, cujos interesses agenciar de envolta com os seus.
Parßgrafo ·nico - Neste caso aquele em cujo benefφcio interveio o gestor, s≤ Θ obrigado na razπo das vantagens que lograr.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO IX DA EDI╟├O
Art. 1.346 a 1.358 - (Revogados pela Lei n║ 9.610, de 19-02-1998).
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO X DA REPRESENTA╟├O DRAM┴TICA
Art. 1.359 a 1.362 - (Revogados pela Lei n║ 9.610, de 19-02-1998).
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO XI DA SOCIEDADE
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 1.363 - Celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforτos ou recursos, para lograr fins comuns.
Art. 1.364 - Quando as sociedades civis revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se inclui a das sociedades an⌠nimas, obedecerπo aos respectivos preceitos, no em que nπo contrariem os deste C≤digo; mas serπo inscritas no Registro Civil, e serß civil o seu foro.
Art. 1.365 - Nπo revestindo nenhuma das formas do artigo antecedente, a sociedade reger-se-ß pelo que neste Capφtulo se prescreve.
Art. 1.366 - Nas quest⌡es entre os s≤cios, a sociedade s≤ se provarß por escrito; mas os estranhos poderπo provß-la de qualquer modo.
Art. 1.367 - As sociedades sπo universais, ou particulares.
Art. 1.368 - ╔ universal a sociedade, quer abranja todos os bens presentes, ou todos os futuros, quer uns e outros na sua totalidade, quer somente a dos seus frutos e rendimentos.
Art. 1.369 - O simples ajuste de sociedade universal, sem outra declaraτπo, entende-se restrito a tudo que de futuro ganhar cada um dos associados.
Art. 1.370 - A sociedade particular s≤ compreende os bens ou serviτos especialmente declarados no contrato.
Art. 1.371 - TambΘm se considera particular a sociedade constituφda especialmente para executar em comum certa empresa, explorar certa ind·stria, ou exercer certa profissπo.
Art. 1.372 - ╔ nula a clßusula, que atribua todos os lucros a um dos s≤cios, ou subtraia o quinhπo social de algum deles α comparticipaτπo nos prejuφzos.
Art. 1.373 - Se a sociedade for de todos os bens, o domφnio e a posse deles tornar-se-πo comuns independentemente de tradiτπo real, salvo o direito de terceiros.
Art. 1.374 - No silΩncio do contrato, o prazo da sociedade serß indefinido, salvo a cada s≤cio o direito de retirar-se mediante aviso com 2 (dois) meses de antecedΩncia ao termo do ano social. Se, porΘm, o objeto da sociedade for neg≤cio ou empresa, que deva durar certo lapso de tempo, enquanto esse neg≤cio, ou essa empresa, nπo se ultime, terπo os s≤cios de manter a sociedade.
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CAP═TULO XI DA SOCIEDADE
SE╟├O II DOS DIREITOS E OBRIGA╟╒ES REC═PROCAS DOS S╙CIOS
Art. 1.375 - As obrigaτ⌡es dos s≤cios comeτam imediatamente com o contrato, se este nπo fixar outra Θpoca, e acabam quando, dissolvida a sociedade, estiverem satisfeitas e extintas as responsabilidades sociais.
Art. 1.376 - A entrada imposta a cada s≤cio pode consistir em bens, no seu uso e gozo, na cessπo de direitos, ou, somente na prestaτπo de serviτos. No silΩncio do contrato, presumir-se-πo iguais entre si as entradas.
Art. 1.377 - Se o s≤cio entrar para a sociedade com objeto determinado, que venha a ser evicto, responderß aos cons≤cios como o vendedor ao comprador.
Art. 1.378 - Se a entrada consistir em coisas fungφveis, ficarπo, salvo declaraτπo em contrßrio, pertencendo em comum aos associados.
Art. 1.379 - Pertencem ao patrim⌠nio social todos os lucros, obtidos pelo s≤cio, na ind·stria que se obrigou a exercer em benefφcio da sociedade.
Art. 1.380 - Cada s≤cio indenizarß a sociedade dos prejuφzos, que esta sofrer por culpa dele, e nπo poderß compensß-los com os proveitos, que lhe houver granjeado.
Art. 1.381 - Se o contrato nπo declarar a parte de cada s≤cio nos lucros e perdas, entender-se-ß proporcionada, quanto aos s≤cios de capital, α soma com que entraram. Em relaτπo aos s≤cios de ind·stria, guardar-se-ß o disposto no art. 1.409, parßgrafo ·nico.
Art. 1.382 - O s≤cio preposto α administraτπo pode exigir da sociedade, alΘm do que por conta dela despender, a importΓncia das obrigaτ⌡es em boa-fΘ contraφdas na gerΩncia dos neg≤cios sociais e o valor dos prejuφzos, que ela lhe causar.
Art. 1.383 - O s≤cio investido na administraτπo por texto expresso do contrato pode praticar, independentemente dos outros, todos os atos, que nπo excederem os limites normais dela, uma vez que proceda sem dolo.
º 1║ - Os poderes, que exercer, serπo irrevogßveis durante o prazo estabelecido, salvo causa legφtima superveniente.
º 2║ - Se foram conferidos, porΘm, depois do contrato, serπo revogßveis como os de simples mandato.
º 3║ - TambΘm serπo revogßveis, em qualquer tempo, os dos diretores ou administradores de sociedade de qualquer espΘcie, ainda que nomeados nos respectivos contratos, ou estatutos, se nπo forem s≤cios.
Art. 1.384 - Se a administraτπo se incumbir a dois ou mais s≤cios, nπo se lhes discriminando as funτ⌡es, nem declarando que s≤ funcionarπo conjuntamente, cada um de per si poderß praticar todos os atos, que na administraτπo couberem.
Art. 1.385 - Estipulando-se que um dos administradores nada possa fazer sem os outros, entende-se, a nπo haver convenτπo posterior, obrigat≤rio o concurso de todos, ainda ausentes, ou impossibilitados, na ocasiπo, de prestß-lo, salvo nos casos urgentes, em que a omissπo, ou tardanτa, das medidas pudesse ocasionar dano irreparßvel, ou grave.
Art. 1.386 - Em falta de estipulaτ⌡es explφcitas quanto α gerΩncia social:
I - presume-se que cada s≤cio tem o direito de administrar, e vßlido Θ o que fizer, ainda em relaτπo aos associados que nπo consentiram, podendo, porΘm, qualquer destes opor-se, antes de levado o ato a efeito;
II - cada s≤cio pode servir-se das coisas pertencentes α sociedade, contanto que lhes dΩ o seu destino, nπo as utilize contra o interesse social, nem tolha aos outros, aproveitß-las nos limites do seu direito;
III - cada s≤cio pode obrigar os outros a contribuir com ele para as despesas necessßrias α conservaτπo dos bens sociais;
IV - nenhum s≤cio, ainda que lhe pareτa vantajoso, pode, sem consentimento dos outros, fazer alteraτπo nos im≤veis da sociedade.
Art. 1.387 - O s≤cio que nπo tiver a administraτπo da sociedade nπo poderß obrigar os bens sociais.
Art. 1.388 - Para associar um estranho ao seu quinhπo social, nπo necessita o s≤cio do concurso dos outros; mas nπo pode, sem aquiescΩncia deles, associß-lo α sociedade.
Art. 1.389 - O s≤cio que recebeu por inteiro a sua parte em uma dφvida ativa da sociedade, serß obrigado a conferi-la, se, por insolvΩncia do devedor, a sociedade nπo puder acabar de cobrß-la.
Art. 1.390 - Se as coisas, cujo uso e gozo exclusivamente constituφrem a entrada do s≤cio, nπo forem fungφveis, consistindo em corpos certos e determinados, o risco, que correrem, serß por conta dos respectivos donos.
º 1║ - Se, porΘm, forem fungφveis, ou se, ainda guardadas, se deteriorarem, se forem destinadas a circular no comΘrcio, ou se forem transferidas α sociedade por um valor determinado e constante de inventßrio ou balanτo autΩnticos, por conta da sociedade correrπo os riscos, a que estiverem expostas.
º 2║ - Perecendo a coisa de importΓncia determinada nos termos do parßgrafo antecedente, ·ltima parte, o dono s≤ lhe poderß exigir o valor constante do inventßrio, ou balanτo.
Art. 1.391 - Os s≤cios tem direito α indenizaτπo de perdas e danos, que sofrerem em seus bens por motivo dos neg≤cios sociais.
Art. 1.392 - Havendo comunicaτπo de lucros ilφcitos, cada um dos s≤cios terß de repor o que recebeu do s≤cio delinqⁿente, se este for condenado α restituiτπo.
Art. 1.393 - O s≤cio que recebeu de outro lucros ilφcitos, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a procedΩncia, incorre em cumplicidade, e fica obrigado solidariamente a restituir.
Art. 1.394 - Todos os s≤cios tΩm direito de votar nas assemblΘias gerais, onde, salvo estipulaτπo em contrßrio, sempre se deliberarß por maioria de votos.
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CAP═TULO XI DA SOCIEDADE
SE╟├O III DAS OBRIGA╟╒ES DA SOCIEDADE E DOS S╙CIOS PARA COM TERCEIROS
Art. 1.395 - Sπo dφvidas da sociedade as obrigaτ⌡es contraφdas conjuntamente por todos os s≤cios, ou por algum deles no exercφcio do mandato social.
Art. 1.396 - Se o cabedal social nπo cobrir as dφvidas da sociedade, por elas responderπo os associados, na proporτπo em que houverem de participar nas perdas sociais.
Parßgrafo ·nico - Se um dos s≤cios for insolvente, sua parte na dφvida serß na mesma razπo distribuφda entre os outros.
Art. 1.397 - Os devedores da sociedade nπo se desobrigam pagando a um s≤cio nπo autorizado para receber.
Art. 1.398 - Os s≤cios nπo sπo solidariamente obrigados pelas dφvidas sociais, nem os atos de um, nπo autorizado, obrigam os outros, salvo redundando em proveito da sociedade.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO XI DA SOCIEDADE
SE╟├O IV DA DISSOLU╟├O DA SOCIEDADE
Art. 1.399 - Dissolve-se a sociedade:
I - pelo implemento da condiτπo, a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato;
II - pela extinτπo do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar;
III - pela consecuτπo do fim social, ou pela verificaτπo de sua inexeqⁿibilidade;
IV - pela falΩncia, incapacidade, ou morte de um dos s≤cios;
V - pela ren·ncia de qualquer deles, se a sociedade for de prazo indeterminado (art. 1.404);
VI - pelo consenso unΓnime dos associados.
Parßgrafo ·nico - Os ns. II, IV e V nπo se aplicam αs sociedades de fins nπo econ⌠micos.
Art. 1.400 - A prorrogaτπo do prazo social s≤ se prova por escrito, nas mesmas condiτ⌡es do contrato que o fixou (arts. 1.364 e 1.366).
Art. 1.401 - Se a sociedade se prorrogar depois de vencido o prazo do contrato, entender-se-ß que se constituiu de novo; se dentro no prazo, ter-se-ß por continuaτπo da anterior.
Art. 1.402 - ╔ lφcito estipular que, morto um dos s≤cios, continue a sociedade com os herdeiros, ou s≤ com os associados sobrevivos. Neste segundo caso, o herdeiro do falecido terß direito α partilha do que houver, quando ele faleceu, mas nπo participarß nos lucros e perdas ulteriores, que nπo forem conseqⁿΩncia direta de atos anteriores ao falecimento.
Art. 1.403 - Se o contrato estipular que a sociedade continue com o herdeiro do s≤cio falecido, cumprir-se-ß a estipulaτπo, toda vez que se possa; mas, sendo menor o herdeiro, serß dissolvido, em relaτπo a ele, o vφnculo social, caso o juiz o determine.
Art. 1.404 - A ren·ncia de um dos s≤cios s≤ dissolve a sociedade (art. 1.399, V), quando feita de boa-fΘ, em tempo oportuno, e notificada aos s≤cios 2 (dois) meses antes.
Art. 1.405 - A ren·ncia Θ de mß-fΘ, quando o s≤cio renunciante pretende apropriar-se exclusivamente dos benefφcios que os s≤cios tinham em mente colher em comum; e haver-se-ß por inoportuna, se as coisas nπo estiverem no seu estado integral, ou se a sociedade puder ser prejudicada com a dissoluτπo nesse momento.
Art. 1.406 - No primeiro caso do artigo antecedente, os demais s≤cios tΩm o direito de excluir desde logo o s≤cio de mß-fΘ, salvas as suas quotas na vantagem esperada. No segundo, a sociedade pode continuar, apesar da oposiτπo do renunciante, atΘ α Θpoca do primeiro balanτo ordinßrio, ou atΘ a conclusπo do neg≤cio pendente.
Art. 1.407 - Subsiste, ainda ap≤s a dissoluτπo da sociedade, a responsabilidade social para com terceiros, pelas dφvidas que houver contraφdo.
Nπo se tendo estipulado a responsabilidade solidßria dos s≤cios para com terceiros, a dφvida serß distribuφda por aqueles, em partes proporcionais αs suas entradas.
Art. 1.408 - Quando a sociedade tiver a duraτπo prefixa, nenhum s≤cio lhe poderß exigir a dissoluτπo, antes de expirar o prazo social, se nπo provar algum dos casos do art. 1.399, I a IV.
Art. 1.409 - Sπo aplicßveis α partilha entre os s≤cios as regras da partilha entre herdeiros (arts. 1.772 e segs.)
Parßgrafo ·nico - O s≤cio de ind·stria, porΘm, s≤ terß direito a participar dos lucros da sociedade, sem responsabilidade nas suas perdas, salvo se o contrßrio se estipulou no contrato. Se este nπo declarar a parte dos lucros, entender-se-ß que ela Θ proporcional α menor das entradas.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO XII DA PARCERIA RURAL
SE╟├O I DA PARCERIA AGR═COLA
Art. 1.410 - Dß-se a parceria agrφcola, quando uma pessoa cede um prΘdio r·stico a outra, para ser por esta cultivado, repartindo-se os frutos entre as duas, na proporτπo que estipularem.
Art. 1.411 - O parceiro incumbido da cultura nπo responderß pelos encargos do prΘdio, se os nπo assumir.
Art. 1.412 - Os riscos de caso fortuito, ou forτa maior, correrπo em comum contra o proprietßrio e o parceiro.
Art. 1.413 - A parceria nπo passa aos herdeiros dos contraentes, exceto se estes deixarem adiantados os trabalhos de cultura, caso em que durarß, quanto baste, para se ultimar a colheita.
Art. 1.414 - Aplicam-se a este contrato as regras da locaτπo de prΘdios r·sticos, em tudo o que nesta Seτπo nπo se achar regulado.
Art. 1.415 - A parceria subsiste, quando o prΘdio se aliena, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigaτ⌡es do alienante.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO XII DA PARCERIA RURAL
SE╟├O II DA PARCERIA PECU┴RIA
Art. 1.416 - Dß-se a parceria pecußria, quando se entregam animais a alguΘm para os pastorear, tratar e criar, mediante um quota nos lucros produzidos.
Art. 1.417 - Constituem objeto de partilha as crias dos animais e os seus produtos, como peles, crinas, lπs e leite.
Art. 1.418 - O parceiro proprietßrio substituφra por outros, no caso de evicτπo, os animais evictos.
Art. 1.419 - Salvo convenτπo em contrßrio, o parceiro proprietßrio sofrerß os prejuφzos resultantes do caso fortuito, ou forτa maior.
Art. 1.420 - Ao proprietßrio caberß o proveito, que se obtenha dos animais mortos, pertencentes ao capital.
Art. 1.421 - Salvo clßusula em contrßrio, nenhum parceiro, sem licenτa do outro, poderß dispor do gado.
Art. 1.422 - As despesas com o tratamento e criaτπo dos animais, nπo havendo acordo em contrßrio, correrπo por conta do parceiro tratador e criador.
Art. 1.423 - Aplicam-se a este contrato as regras do de sociedade, no que nπo estiver regulado por convenτπo das partes, e, na falta, pelo disposto nesta Seτπo.
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CAP═TULO XIII DA CONSTITUI╟├O DE RENDA
Art. 1.424 - Mediante ato entre vivos, ou de ·ltima vontade, e tφtulo oneroso, ou gratuito, pode constituir-se, por tempo determinado, em benefφcio pr≤prio ou alheio, uma renda ou prestaτπo peri≤dica, entregando-se certo capital, em im≤veis ou dinheiro, a pessoa que se obrigue a satisfazΩ-la.
Art. 1.425 - ╔ nula a constituiτπo de renda em favor de pessoa jß falecida, ou que, dentro nos 30 (trinta) dias seguintes, vier a falecer de molΘstia que jß sofria, quando foi celebrado o contrato.
Art. 1.426 - Os bens dados em compensaτπo da renda caem, desde a tradiτπo, no domφnio da pessoa que por aquela se obrigou.
Art. 1.427 - Se o rendeiro, ou censußrio, deixar de cumprir a obrigaτπo estipulada, poderß o credor da renda acionß-lo, assim para que lhe pague as prestaτ⌡es atrasadas, como para que lhe dΩ garantias das futuras, sob pena de rescisπo do contrato.
Art. 1.428 - O credor adquire o direito α renda dia a dia, se a prestaτπo nπo houver de ser paga adiantada, no comeτo de cada um dos perφodos prefixos.
Art. 1.429 - Quando a renda for constituφda em benefφcio de duas ou mais pessoas, sem determinaτπo da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos sπo iguais; e, salvo estipulaτπo diversa, nπo adquirirπo os sobrevivos direito α parte dos que morreram.
Art. 1.430 - A renda constituφda por tφtulo gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuτ⌡es pendentes e futuras. Esta isenτπo existe de pleno direito em favor dos montepios e pens⌡es alimentφcias.
Art. 1.431 - A renda vinculada a um im≤vel constitui direito real, de acordo com o estabelecido nos arts. 749 a 754.
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CAP═TULO XIV DO CONTRATO DE SEGURO
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 1.432 - Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prΩmio, a indenizß-la do prejuφzo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.
Art. 1.433 - Este contrato nπo obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o segurador remete a ap≤lice ao segurado, ou faz nos livros o lanτamento usual da operaτπo.
Art. 1.434 - A ap≤lice consignarß os riscos assumidos, o valor do objeto seguro, o prΩmio devido ou pago pelo segurado e quaisquer outras estipulaτ⌡es, que no contrato se firmarem.
Art. 1.435 - As diferentes espΘcies de seguro previstas neste C≤digo serπo reguladas pelas clßusulas das respectivas ap≤lices, que nπo contrariarem disposiτ⌡es legais.
Art. 1.436 - Nulo serß este contrato, quando o risco, de que se ocupa, se filiar a atos ilφcitos do segurado, do beneficiado pelo seguro, ou dos representantes e prepostos, quer de um, quer do outro.
Art. 1.437 - Nπo se pode segurar uma coisa por mais do que valha, nem pelo seu todo mais de uma vez. ╔, todavia, lφcito ao segurado acautelar, mediante novo seguro, o risco de falΩncia ou insolvΩncia do segurador (art. 1.439).
Art. 1.438 - Se o valor do seguro exceder ao da coisa, o segurador poderß, ainda depois de entregue a ap≤lice, exigir a sua reduτπo ao valor real, restituindo ao segurado o excesso do prΩmio; e, provando que o segurado obrou de mß-fΘ, terß direito a anular o seguro, sem restituiτπo do prΩmio, nem prejuφzo da aτπo penal que no caso couber.
Art. 1.439 - Salvo o disposto no art. 1.437, o segundo seguro da coisa jß segura pelo mesmo risco e no seu valor integral pode ser anulado por qualquer das partes. O segundo segurador que ignorava o primeiro contrato pode, sem restituir o prΩmio recebido, recusar o pagamento do objeto seguro, ou recobrar o que por ele pagou, na parte excedente ao seu valor real, ainda que nπo tenha reclamado contra o contrato antes do sinistro.
Art. 1.440 - A vida e as faculdades humanas tambΘm se podem estimar como objeto segurßvel, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possφveis, como o de morte involuntßria, inabilitaτπo para trabalhar, ou outros semelhantes.
Parßgrafo ·nico - Considera-se morte voluntßria a recebida em duelo, bem como o suicφdio premeditado por pessoa em seu juφzo.
Art. 1.441 - No caso do seguro sobre a vida, Θ livre αs partes fixar o valor respectivo e fazer mais de um seguro, no mesmo ou em diversos valores, sem prejuφzo dos antecedentes.
Art. 1.442 - ╔ tambΘm livre αs partes fixar entre si a taxa do prΩmio. Todavia, o seguro feito em sociedade ou companhia, que tenha tabela de prΩmios, se presume de conformidade com ela proposto e aceito.
Art. 1.443 - O segurado e o segurador sπo obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fΘ e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstΓncias e declaraτ⌡es a ele concernentes.
Art. 1.444 - Se o segurado nπo fizer declaraτ⌡es verdadeiras e completas, omitindo circunstΓncias que possam influir na aceitaτπo da proposta ou na taxa do prΩmio, perderß o direito ao valor do seguro, e pagarß o prΩmio vencido.
Art. 1.445 - Quando o segurado contrata o seguro mediante procurador, tambΘm este se faz responsßvel ao segurador pelas inexatid⌡es, ou lacunas, que possam influir no contrato.
Art. 1.446 - O segurador, que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco, de que o segurado se pretende cobrir, e, nπo obstante, expede a ap≤lice, pagarß em dobro o prΩmio estipulado.
Art. 1.447 - As ap≤lices podem ser nominativas, α ordem ou ao portador. As de seguro sobre a vida nπo podem ser ao portador.
Parßgrafo ·nico - As ap≤lices nominativas mencionarπo o nome do segurador, o do segurado e o do seu representante, se o houver, ou o do terceiro, em cujo nome se faz o seguro.
Art. 1.448 - A ap≤lice declararß tambΘm o comeτo e o fim dos riscos por ano, mΩs, dia e hora.
º 1║ - Em falta de estipulaτπo precisa, contar-se-ß o prazo de conformidade com o art. 125.
º 2║ - A respeito de coisas que se destinem a transporte de um para outro ponto, os riscos principiarπo a correr, desde que sejam recebidas no primeiro lugar, e terminarπo quando entregues ao destinatßrio, no segundo.
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CAP═TULO XIV DO CONTRATO DE SEGURO
SE╟├O II DAS OBRIGA╟╒ES DO SEGURADO
Art. 1.449 - Salvo convenτπo em contrßrio, no ato de receber a ap≤lice pagarß o segurado o prΩmio, que estipulou.
Art. 1.450 - O segurado presume-se obrigado a pagar os juros legais do prΩmio atrasado, independentemente de interpelaτπo do segurador, se a ap≤lice ou os estatutos nπo estabelecerem maior taxa.
Art. 1.451 - Se o segurado vier a falir, ou for declarado interdito, estando em atraso nos prΩmios, ou se atrasar ap≤s a interdiτπo, ou a falΩncia, ficarß o segurador isento da responsabilidade pelos riscos, se a massa, ou o representante do interdito, nπo pagar antes os prΩmios atrasados.
Art. 1.452 - O fato de se nπo ter verificado o risco, em previsπo do qual se fez o seguro, nπo exime o segurado de pagar o prΩmio, que se estipulou, observadas as disposiτ⌡es especiais do direito marφtimo sobre o estorno.
Art. 1.453 - Embora se hajam agravado os riscos, alΘm do que era possφvel antever no contrato, nem por isso, a nπo haver nele clßusula expressa, terß direito o segurador a aumento do prΩmio.
Art. 1.454 - Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-ß de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja, contrßrio aos termos do estipulado, sob pena de perder o direito ao seguro.
Art. 1.455 - Sob a mesma pena do artigo antecedente, comunicarß o segurado ao segurador todo incidente, que de qualquer modo possa agravar o risco.
Art. 1.456 - No aplicar a pena do art. 1.454, procederß o juiz com eqⁿidade, atentando nas circunstΓncias reais, e nπo em probabilidades infundadas, quanto α agravaτπo dos riscos.
Art. 1.457 - Verificado o sinistro, o segurado, logo que o saiba, comunicß-lo-ß ao segurador.
Parßgrafo ·nico - A omissπo injustificada exonera o segurador, se este provar que, oportunamente avisado, lhe teria sido possφvel evitar, ou atenuar, as conseqⁿΩncias do sinistro.
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CAP═TULO XIV DO CONTRATO DE SEGURO
SE╟├O III DAS OBRIGA╟╒ES DO SEGURADOR
Art. 1.458 - O segurador Θ obrigado a pagar em dinheiro o prejuφzo resultante do risco assumido e, conforme as circunstΓncias, o valor total da coisa segura.
Art. 1.459 - Sempre se presumirß nπo se ter obrigado o segurador a indenizar prejuφzos resultantes de vφcio intrφnseco α coisa segura.
Art. 1.460 - Quando a ap≤lice limitar ou particularizar os riscos do seguro, nπo responderß por outros o segurador.
Art. 1.461 - Salvo expressa restriτπo na ap≤lice, o risco do seguro compreenderß todos os prejuφzos resultantes ou conseqⁿentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.
Art. 1.462 - Quando ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficarß o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importΓncia da indenizaτπo, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os arts. 1.438 e 1.439.
Art. 1.463 - O direito α indenizaτπo pode ser transmitido a terceiro como acess≤rio da propriedade, ou de direito real sobre a coisa segura.
Parßgrafo ·nico - Opera-se essa transmissπo de pleno direito quanto α coisa hipotecada, ou penhorada, e, fora desses casos, quando a ap≤lice o nπo vedar.
Art. 1.464 - No caso de sinistro, o segurador pode opor ao sucessor ou representante do segurado todos os meios de defesa, que contra este lhe assistiriam.
Art. 1.465 - Se o segurador falir antes de passado o risco, poderß o segurado recusar-lhe o pagamento dos prΩmios atrasados, e fazer outro seguro pelo valor integral.
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CAP═TULO XIV DO CONTRATO DE SEGURO
SE╟├O IV DO SEGURO M┌TUO
Art. 1.466 - Pode ajustar-se o seguro, pondo certo n·mero de segurados em comum entre si o prejuφzo, que a qualquer deles advenha, do risco por todos corrido.
Em tal caso o conjunto dos segurados constitui a pessoa jurφdica, a que pertencem as funτ⌡es de segurador.
Art. 1.467 - Nesta forma de seguro, em lugar do prΩmio, os segurados contribuem com as quotas necessßrias para ocorrer αs despesas da administraτπo e aos prejuφzos verificados. Sendo omissos os estatutos, presume-se que a taxa das quotas se determinarß segundo as contas do ano.
Art. 1.468 - Serß permitido tambΘm obrigar a prΩmios fixos os segurados, ficando, porΘm, estes adstritos, se a importΓncia daqueles nπo cobrir a dos riscos verificados, a quotizarem-se pela diferenτa.
Se, pelo contrßrio, a soma dos prΩmios exceder α dos riscos verificados, poderπo os associados repartir entre si o excesso em dividendo, se nπo preferirem criar um fundo de reserva.
Art. 1.469 - As entradas suplementares e os dividendos serπo proporcionais αs quotas de cada associado.
Art. 1.470 - As quotas dos s≤cios serπo fixadas conforme o valor dos respectivos seguros, podendo-se tambΘm levar em conta riscos diferentes, e estabelecΩ-los de duas ou mais categorias.
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CAP═TULO XIV DO CONTRATO DE SEGURO
SE╟├O V DO SEGURO DE VIDA
Art. 1.471 - O seguro de vida tem por objeto garantir, mediante o prΩmio anual que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do segurado, podendo estipular-se igualmente o pagamento dessa soma ao pr≤prio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo de seu contrato.
Parßgrafo ·nico - Quando a liquidaτπo s≤ deva operar-se por morte, o prΩmio se pode ajustar por prazo limitado ou por toda a vida do segurado, sendo lφcito αs partes contratantes, durante a vigΩncia do contrato, substituφrem, de comum acordo, um plano por outro, feita a indenizaτπo de prΩmios que a substituiτπo exigir.
Art. 1.472 - Pode uma pessoa fazer o seguro sobre a pr≤pria vida, ou sobre a de outrem, justificando, porΘm, neste ·ltimo caso, o seu interesse pela preservaτπo daquela que segura, sob pena de nπo valer o seguro, em se provando ser falso o motivo alegado.
Parßgrafo ·nico - Serß dispensada a justificaτπo, se o terceiro, cuja vida se quiser segurar, for descendente, ascendente, irmπo ou c⌠njuge do proponente.
Art. 1.473 - Se o seguro nπo tiver por causa declarada a garantia de alguma obrigaτπo, Θ lφcito ao segurado, em qualquer tempo, substituir o seu beneficißrio, e, sendo a ap≤lice emitida α ordem, instituir o beneficißrio atΘ por ato de ·ltima vontade. Em falta de declaraτπo, neste caso, o seguro serß pago aos herdeiros do segurado, sem embargo de quaisquer disposiτ⌡es em contrßrio dos estatutos da companhia ou associaτπo.
Art. 1.474 - Nπo se pode instituir beneficißrio pessoa que for legalmente inibida de receber a doaτπo do segurado.
Art. 1.475 - A soma estipulada como benefφcio nπo estß sujeita αs obrigaτ⌡es, ou dφvidas do segurado.
Art. 1.476 - ╔ tambΘm lφcito fazer o seguro de modo que s≤ tenha direito a ele o segurado, se chegar a certa idade, ou for vivo a certo tempo.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO XV DO JOGO E DA APOSTA
Art. 1.477 - As dφvidas do jogo, ou aposta, nπo obrigam a pagamento; mas nπo se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente Θ menor, ou interdito.
Parßgrafo ·nico - Aplica-se esta disposiτπo a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novaτπo ou fianτa de dφvidas de jogo; mas a nulidade resultante nπo pode ser oposta ao terceiro de boa-fΘ.
Art. 1.478 - Nπo se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar.
Art. 1.479 - Sπo equiparados ao jogo, submetendo-se, como tais, ao disposto nos artigos antecedentes, os contratos sobre tφtulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipule a liquidaτπo exclusivamente pela diferenτa entre o preτo ajustado e a cotaτπo que eles tiverem, no vencimento do ajuste.
Art. 1.480 - O sorteio, para dirimir quest⌡es, ou dividir coisas comuns, considerar-se-ß sistema de partilha, ou processo de transaτπo, conforme o caso.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO XVI DA FIAN╟A
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 1.481 - Dß-se o contrato de fianτa, quando uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigaτπo, caso o devedor nπo a cumpra.
Art. 1.482 - Se o fiador tiver quem lhe abone a solvΩncia, ao abonador se aplicarß o disposto neste Capφtulo sobre fianτa.
Art. 1.483 - A fianτa dar-se-ß por escrito, e nπo admite interpretaτπo extensiva.
Art. 1.484 - Pode-se estipular a fianτa, ainda sem consentimento do devedor.
Art. 1.485 - As dφvidas futuras podem ser objeto de fianτa; mas o fiador, neste caso, nπo serß demandado senπo depois que se fizer certa e lφquida a obrigaτπo do principal devedor.
Art. 1.486 - Nπo sendo limitada a fianτa, compreenderß todos os acess≤rios da dφvida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citaτπo do fiador.
Art. 1.487 - A fianτa pode ser de valor inferior ao da obrigaτπo principal e contraφda em condiτ⌡es menos onerosas.
Quando exceder o valor da dφvida, ou for mais onerosa que ela, nπo valerß senπo atΘ o limite da obrigaτπo afianτada.
Art. 1.488 - As obrigaτ⌡es nulas nπo sπo suscetφveis de fianτa, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parßgrafo ·nico - Esta exceτπo nπo abrange o caso do art. 1.259.
Art. 1.489 - Quando alguΘm houver de dar fiador, o credor nπo pode ser obrigado a aceitß-lo, se nπo for pessoa id⌠nea, domiciliada no municφpio, onde tenha de prestar a fianτa, e nπo possua bens suficientes para desempenhar a obrigaτπo.
Art. 1.490 - Se o fiador se tornar insolvente, ou incapaz, poderß o credor exigir que seja substituφdo.
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CAP═TULO XVI DA FIAN╟A
SE╟├O II DOS EFEITOS DA FIAN╟A
Art. 1.491 - O fiador demandado pelo pagamento da dφvida tem direito a exigir, atΘ α contestaτπo da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.
Parßgrafo ·nico - O fiador, que alegar o benefφcio de ordem a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo municφpio, livres e desembargados, quantos bastem para solver o dΘbito (art. 1.504).
Art. 1.492 - Nπo aproveita este benefφcio ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidßrio;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.
Art. 1.493 - A fianτa conjuntamente prestada a um s≤ dΘbito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente nπo se reservaram o benefφcio da divisπo.
Parßgrafo ·nico - Estipulado este benefφcio, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporτπo, lhe couber no pagamento.
Art. 1.494 - Pode tambΘm cada fiador taxar, no contrato, a parte da dφvida que toma sob sua responsabilidade, e, neste caso, nπo serß obrigado a mais.
Art. 1.495 - O fiador, que pagar integralmente a dφvida, fica sub-rogado nos direitos do credor; mas s≤ poderß demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parßgrafo ·nico - A parte do fiador insolvente distribuir-se-ß pelos outros.
Art. 1.496 - O devedor responde tambΘm ao fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razπo da fianτa.
Art. 1.497 - O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigaτπo principal, e, nπo havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.
Art. 1.498 - Quando o credor, sem justa causa, demorar a execuτπo iniciada contra o devedor, poderß o fiador, ou o abonador (art. 1.482), promover-lhe o andamento.
Art. 1.499 - O fiador, ainda antes de haver pago, pode exigir que o devedor satisfaτa a obrigaτπo, ou o exonere da fianτa desde que a dφvida se torne exigφvel, ou tenha decorrido o prazo dentro no qual o devedor se obrigou a desonerß-lo.
Art. 1.500 - O fiador poderß exonerar-se da fianτa que tiver assinado sem limitaτπo de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porΘm, obrigado por todos os efeitos da fianτa, anteriores ao ato amigßvel, ou α sentenτa que o exonerar.
Art. 1.501 - A obrigaτπo do fiador passa-lhe aos herdeiros; mas a responsabilidade da fianτa se limita ao tempo decorrido atΘ α morte do fiador, e nπo pode ultrapassar as forτas da heranτa.
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T═TULO V DAS V┴RIAS ESP╔CIES DE CONTRATOS
CAP═TULO XVI DA FIAN╟A
SE╟├O III DA EXTIN╟├O DA FIAN╟A
Art. 1.502 - O fiador pode opor ao credor as exceτ⌡es que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigaτπo que compitam ao devedor principal, se nπo provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do art. 1.259.
Art. 1.503 - O fiador, ainda que solidßrio com o principal devedor (arts. 1.492 e 1.493), ficarß desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder morat≤ria ao devedor;
II - se, por falta do credor, for impossφvel a sub-rogaτπo nos seus direitos e preferΩncias;
III - se o credor, em pagamento da dφvida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdΩ-lo por evicτπo.
Art. 1.504 - Se, feita a nomeaτπo nas condiτ⌡es do art. 1.491, parßgrafo ·nico, o devedor, retardando-se a execuτπo, cair em insolvΩncia, ficarß exonerado o fiador, provando que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a soluτπo da dφvida afianτada.
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T═TULO VI DAS OBRIGA╟╒ES POR DECLARA╟├O UNILATERAL DA VONTADE
CAP═TULO I DOS T═TULOS AO PORTADOR
Art. 1.505 - O detentor de um tφtulo ao portador, quando dele autorizado a dispor, pode reclamar do respectivo subscritor ou emissor a prestaτπo devida. O subscritor, ou emissor, porΘm, exonera-se, pagando a qualquer detentor, esteja ou nπo autorizado a dispor do tφtulo.
Art. 1.506 - A obrigaτπo do emissor subsiste, ainda que o tφtulo tenha entrado em circulaτπo contra a sua vontade.
Art. 1.507 - Ao portador de boa-fΘ, o subscritor, ou o emissor nπo poderß opor outra defesa, alΘm da que assente em nulidade interna ou externa do tφtulo, ou em direito pessoal ao emissor, ou subscritor, contra o portador.
Art. 1.508 - O subscritor, ou emissor, nπo serß obrigado a pagar senπo α vista do tφtulo, salvo se este for declarado nulo.
Art. 1.509 - A pessoa, injustamente desapossada de tφtulos ao portador, s≤ mediante intervenτπo judicial poderß impedir que ao ilegφtimo detentor se pague a importΓncia do capital, ou seu interesse.
Parßgrafo ·nico - Se, citado o detentor desses tφtulos, nπo forem apresentados em 3 (trΩs) anos dessa data, poderß o juiz declarß-los caducos, ordenando ao devedor que lavre outros, em substituiτπo ao reclamado.
Art. 1.510 - Se o tφtulo, com o nome do credor, trouxer a clßusula de poder ser paga a prestaτπo ao portador, embolsando a este, o devedor exonerar-se-ß validamente; mas poderß exigir dele que justifique o seu direito, ou preste cauτπo.
Aquele cujo nome se acha inscrito no tφtulo, presume-se dono, e pode reivindicß-lo de quem quer que injustamente o detenha.
Art. 1.511 - ╔ nulo o tφtulo, em que o signatßrio, ou emissor, se obrigue, sem autorizaτπo de lei federal, a pagar ao portador quantia certa em dinheiro.
Parßgrafo ·nico - Esta disposiτπo nπo se aplica αs obrigaτ⌡es emitidas pelos Estados ou pelos Municφpios, as quais continuarπo a ser regidas por lei especial.
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LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO VI DAS OBRIGA╟╒ES POR DECLARA╟├O UNILATERAL DA VONTADE
CAP═TULO II DA PROMESSA DE RECOMPENSA
Art. 1.512 - Aquele que, por an·ncios p·blicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condiτπo, ou desempenhe certo serviτo, contrai obrigaτπo de fazer o prometido.
Art. 1.513 - Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o dito serviτo, ou satisfizer a dita condiτπo, ainda que nπo pelo interesse da promessa, poderß exigir a recompensa estipulada.
Art. 1.514 - Antes de prestado o serviτo, ou preenchida a condiτπo, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faτa com a mesma publicidade.
Se, porΘm, houver assinado prazo α execuτπo da tarefa, entender-se-ß que renuncia o arbφtrio de retirar, durante ele, a oferta.
Art. 1.515 - Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivφduo, terß direito α recompensa o que primeiro o executou.
º 1║ - Sendo simultΓnea a execuτπo, a cada um tocarß quinhπo igual na recompensa.
º 2║ - Se essa nπo for divisφvel, conferir-se-ß por sorteio.
Art. 1.516 - Nos concursos que se abrirem com promessa p·blica de recompensa, Θ condiτπo essencial, para valerem, a fixaτπo de um prazo, observadas tambΘm as disposiτ⌡es dos parßgrafos seguintes:
º 1║ - A decisπo da pessoa nomeada, nos an·ncios, como juiz, obriga os interessados.
º 2║ - Em falta de pessoa designada julgar o mΘrito dos trabalhos, que se apresentarem, entender-se-ß que o promitente se reservou essa funτπo.
º 3║ - Se os trabalhos tiverem mΘrito igual, proceder-se-ß de acordo com o artigo antecedente.
Art. 1.517 - As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo anterior, s≤ ficarπo pertencendo ao promitente, se tal clßusula estipular na publicaτπo da promessa.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO VII DAS OBRIGA╟╒ES POR ATOS IL═CITOS
Art. 1.518 - Os bens do responsßvel pela ofensa ou violaτπo do direito de outrem ficam sujeitos α reparaτπo do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderπo solidariamente pela reparaτπo.
Parßgrafo ·nico - Sπo solidariamente responsßveis com os autores, os c·mplices e as pessoas designadas no art. 1.521.
Art. 1.519 - Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, nπo for culpado do perigo, assistir-lhe-ß direito α indenizaτπo do prejuφzo, que sofreu.
Art. 1.520 - Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ficarß com aτπo regressiva, no caso do art. 160, II, o autor do dano, para haver a importΓncia, que tiver ressarcido ao dono da coisa.
Parßgrafo ·nico - A mesma aτπo competirß contra aquele em defesa de quem se danificou a coisa (art. 160, I).
Art. 1.521 - Sπo tambΘm responsßveis pela reparaτπo civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condiτ⌡es;
III - o patrπo, amo ou comitente, por seus empregados, serviτais e prepostos, no exercφcio do trabalho que lhes competir, ou por ocasiπo dele (art. 1.522);
IV - os donos de hotΘis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educaτπo, pelos seus h≤spedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, atΘ α concorrente quantia.
Art. 1.522 - A responsabilidade estabelecida no artigo antecedente, n░ III, abrange as pessoas jurφdicas, que exercerem exploraτπo industrial.
Art. 1.523 - Excetuadas as do art. 1.521, V, s≤ serπo responsßveis as pessoas enumeradas nesse e no art. 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligΩncia de sua parte.
Art. 1.524 - O que ressarcir o dano causado por outrem, se este nπo for descendente seu, pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.
Art. 1.525 - A responsabilidade civil Θ independente da criminal; nπo se poderß, porΘm, questionar mais sobre a existΩncia do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas quest⌡es se acharem decididas no crime.
Art. 1.526 - O direito de exigir reparaτπo, e a obrigaτπo de prestß-la transmitem-se com a heranτa, exceto nos casos que este C≤digo excluir.
Art. 1.527 - O dono, ou detentor, do animal ressarcirß o dano por este causado, se nπo provar:
I - que o guardava e vigiava com cuidado preciso;
II - que o animal foi provocado por outro;
III - que houve imprudΩncia do ofendido;
IV - que o fato resultou de caso fortuito, ou forτa maior.
Art. 1.528 - O dono do edifφcio ou construτπo responde pelos danos que resultarem de sua ruφna, se esta provier da falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Art. 1.529 - Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano proveniente das coisas que dela caφrem ou forem lanτadas em lugar indevido.
Art. 1.530 - O credor que demandar o devedor antes de vencida a dφvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficarß obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
Art. 1.531 - Aquele que demandar por dφvida jß paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficarß obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da aτπo.
Art. 1.532 - Nπo se aplicarπo as penas dos arts. 1.530 e 1.531, quando o autor desistir da aτπo antes de contestada a lide.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO VIII DA LIQUIDA╟├O DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 1.533 - Considera-se lφquida a obrigaτπo certa, quanto α sua existΩncia, e determinada, quanto ao seu objeto.
Art. 1.534 - Se o devedor nπo puder cumprir a prestaτπo na espΘcie ajustada, substituir-se-ß pelo seu valor, em moeda corrente, no lugar onde se execute a obrigaτπo.
Art. 1.535 - └ execuτπo judicial das obrigaτ⌡es de fazer, ou nπo fazer, e, em geral, α indenizaτπo de perdas e danos, precederß a liquidaτπo do valor respectivo, toda vez que o nπo fixe a lei, ou a convenτπo das partes.
Art. 1.536 - Para liquidar a importΓncia de uma prestaτπo nπo cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execuτπo, tomar-se-ß o meio-termo do preτo, ou da taxa, entre a data do vencimento e a do pagamento, adicionando-lhe os juros da mora.
º 1║ - Nos demais casos far-se-ß a liquidaτπo por arbitramento.
º 2║ - Contam-se os juros da mora, nas obrigaτ⌡es ilφquidas, desde a citaτπo inicial.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO III DO DIREITO DAS OBRIGA╟╒ES
T═TULO VIII DA LIQUIDA╟├O DAS OBRIGA╟╒ES
CAP═TULO II DA LIQUIDA╟├O DAS OBRIGA╟╒ES RESULTANTES DE ATOS IL═CITOS
Art. 1.537 - A indenizaτπo, no caso de homicφdio, consiste:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vφtima, seu funeral e o luto da famφlia;
II - na prestaτπo de alimentos αs pessoas a quem o defunto os devia.
Art. 1.538 - No caso de ferimento ou outra ofensa α sa·de, o ofensor indenizarß o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes atΘ o fim da convalescenτa, alΘm de lhe pagar a importΓncia da multa no grau mΘdio da pena criminal correspondente.
º 1║ - Esta soma serß duplicada, se do ferimento resultar aleijπo ou deformidade.
º 2║ - Se o ofendido, aleijado ou deformado, for mulher solteira ou vi·va, ainda capaz de casar, a indenizaτπo consistirß em dotß-la, segundo as posses do ofensor, as circunstΓncias do ofendido e a gravidade do defeito.
Art. 1.539 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido nπo possa exercer o seu ofφcio ou profissπo, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenizaτπo, alΘm das despesas do tratamento e lucros cessantes atΘ o fim da convalescenτa, incluirß uma pensπo correspondente α importΓncia do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciaτπo que ele sofreu.
Art. 1.540 - As disposiτ⌡es precedentes aplicam-se ainda ao caso em que a morte, ou lesπo, resulte de ato considerado crime justificßvel, se nπo foi perpetrado pelo ofensor em repulsa de agressπo do ofendido.
Art. 1.541 - Havendo usurpaτπo ou esbulho do alheio, a indenizaτπo consistirß em se restituir a coisa, mais o valor das suas deterioraτ⌡es, ou, faltando ela, em se embolsar o seu equivalente ao prejudicado (art. 1.543).
Art. 1.542 - Se a coisa estiver em poder de terceiro, este serß obrigado a entregß-la, correndo a indenizaτπo pelos bens do delinqⁿente.
Art. 1.543 - Para se restituir o equivalente, quando nπo exista a pr≤pria coisa (art. 1.541), estimar-se-ß ela pelo seu preτo ordinßrio e pelo de afeiτπo, contanto que este nπo se avantaje αquele.
Art. 1.544 - AlΘm dos juros ordinßrios, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfaτπo compreende os juros compostos.
Art. 1.545 - Os mΘdicos, cirurgi⌡es, farmacΩuticos, parteiras e dentistas sπo obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudΩncia, negligΩncia, ou imperφcia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitaτπo de servir, ou ferimento.
Art. 1.546 - O farmacΩutico responde solidariamente pelos erros e enganos do seu preposto.
Art. 1.547 - A indenizaτπo por inj·ria ou cal·nia consistirß na reparaτπo do dano que delas resulte ao ofendido.
Parßgrafo ·nico - Se este nπo puder provar prejuφzo material, pagar-lhe-ß o ofensor o dobro da multa no grau mßximo da pena criminal respectiva (art. 1.550).
Art. 1.548 - A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este nπo puder ou nπo quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente α sua pr≤pria condiτπo e estado:
I - se, virgem e menor, for deflorada.
II - se, mulher honesta, for violentada, ou aterrada por ameaτas.
III - se for seduzida com promessas de casamento.
IV - se for raptada.
Art. 1.549 - Nos demais crimes de violΩncia sexual, ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-ß judicialmente a indenizaτπo.
Art. 1.550 - A indenizaτπo por ofensa α liberdade pessoal consistirß no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do parßgrafo ·nico do art. 1.547.
Art. 1.551 - Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal (art. 1.550):
I - o cßrcere privado;
II - a prisπo por queixa ou den·ncia falsa e de mß-fΘ;
III - a prisπo ilegal (art. 1.552).
Art. 1.552 - No caso do artigo antecedente, n║ III, s≤ a autoridade, que ordenou a prisπo, Θ obrigada a ressarcir o dano.
Art. 1.553 - Nos casos nπo previstos neste Capφtulo, se fixarß por arbitramento a indenizaτπo.
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PARTE ESPECIAL
T═TULO IX DO CONCURSO DE CREDORES
DAS PREFER╩NCIAS E PRIVIL╔GIOS CREDIT╙RIOS
Art. 1.554 - Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dφvidas excedam α importΓncia dos bens do devedor.
Art. 1.555 - A discussπo entre os credores pode versar, quer sobre a preferΩncia entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulaτπo, fraude, ou falsidade das dφvidas e contratos.
Art. 1.556 - Nπo havendo tφtulo legal α preferΩncia terπo os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
Art. 1.557 - Os tφtulos legais de preferΩncia sπo os privilΘgios e os direitos reais.
Art. 1.558 - Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecßrios ou privilegiados:
I - sobre o preτo do seguro da coisa gravada como hipoteca ou privilΘgio, ou sobre a indenizaτπo devida havendo responsßvel pela perda ou danificaτπo da coisa;
II - sobre o valor da indenizaτπo, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilΘgio for desapropriada, ou submetida a servidπo legal.
Art. 1.559 - Nesses casos, o devedor do preτo do seguro, ou da indenizaτπo, se exonera pagando sem oposiτπo dos credores hipotecßrios ou privilegiados.
Art. 1.560 - O crΘdito real prefere ao pessoal de qualquer espΘcie, salvo a exceτπo estabelecida no parßgrafo ·nico do art. 759; o crΘdito pessoal privilegiado, ao simples, e o privilΘgio especial, ao geral.
Art. 1.561 - A preferΩncia resultante de hipoteca, penhor e mais direitos reais (art. 674), determinar-se-ß de conformidade com o disposto no livro antecedente.
Art. 1.562 - Quando concorrerem aos mesmos bens, e por tφtulo igual, dois ou mais credores da mesma classe, especialmente privilegiados, haverß entre eles rateio, proporcional ao valor dos respectivos crΘditos, se o produto nπo bastar para o pagamento integral de todos.
Art. 1.563 - Os privilΘgios - excetuado o de que trata o parßgrafo ·nico do art. 759 - se referem somente:
I - aos bens m≤veis do devedor, nπo sujeitos a direito real de outrem;
II - aos im≤veis nπo hipotecados;
III - ao saldo do preτo dos bens sujeitos a penhor ou hipoteca, depois de pagos os respectivos credores;
IV - ao valor do seguro e da desapropriaτπo.
Art. 1.564 - Do preτo do im≤vel hipotecado, porΘm, serπo deduzidas as custas judiciais de sua execuτπo, bem como as despesas de conservaτπo com ele feitas por terceiro, mediante consenso do devedor e do credor, depois de constituφda a hipoteca.
Art. 1.565 - O privilΘgio especial s≤ compreende os bens sujeitos, por expressa disposiτπo de lei, ao pagamento do crΘdito, que ele favorece; e o geral, todos os bens nπo sujeitos a crΘdito real, nem a privilΘgio especial.
Art. 1.566 - Tem privilΘgio especial:
I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadaτπo e liquidaτπo;
II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessßrias ou ·teis;
IV - sobre os prΘdios r·sticos ou urbanos, fßbricas, oficinas, ou quaisquer outras construτ⌡es, o credor de materiais, dinheiro, ou serviτos para a sua edificaτπo, reconstruτπo, ou melhoramento;
V - sobre os frutos agrφcolas, o credor por sementes, instrumentos e serviτos α cultura, ou α colheita;
VI - sobre as alfaias e utensφlios de uso domΘstico, nos prΘdios r·sticos ou urbanos, o credor de alugueres, quanto αs prestaτ⌡es do ano corrente e do anterior;
VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legφtimos representantes, pelo crΘdito fundado contra aquele no contrato de ediτπo;
VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros crΘditos, o trabalhador agrφcola, quanto α dφvida dos seus salßrios (art. 759, parßgrafo ·nico).
Art. 1.567 - Cessa o privilΘgio estabelecido no artigo antecedente, n░ V, desde que os frutos sπo reduzidos a outra espΘcie, ou vendidos depois de recolhidos.
Art. 1.568 - Havendo, a um tempo, credores com direito ao privilΘgio do art. 1.566, III, e ao desse artigo, n║ IV, aplicar-se-lhe-ß o disposto no art. 1.562.
Art. 1.569 - Gozam de privilΘgio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
I - o crΘdito por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condiτπo do finado e o costume do lugar;
II - o crΘdito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadaτπo e liquidaτπo da massa;
III - o crΘdito por despesas com o luto do c⌠njuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se forem moderadas;
IV - o crΘdito por despesas com a doenτa de que faleceu o devedor, no semestre anterior α sua morte;
V - o crΘdito pelos gastos necessßrios α mantenτa do devedor falecido e sua famφlia, no trimestre anterior ao falecimento;
VI - o crΘdito pelos impostos devidos α Fazenda P·blica, no ano corrente e no anterior;
VII - o crΘdito pelo salßrio dos criados e mais pessoas de serviτo domΘstico do devedor, nos seus derradeiros 6 (seis) meses de vida.
Art. 1.570 - Na remuneraτπo do art. 1.569, VII, se inclui a dos mestres que, durante o mesmo perφodo, ensinaram aos descendentes menores do devedor.
Art. 1.571 - A Fazenda federal prefere α estadual, e esta, α municipal.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO I DA SUCESS├O EM GERAL
CAP═TULO I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 1.572 - Aberta a sucessπo, o domφnio e a posse da heranτa transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legφtimos e testamentßrios.
Art. 1.573 - A sucessπo dß-se por disposiτπo de ·ltima vontade, ou em virtude da lei.
Art. 1.574 - Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a heranτa a seus herdeiros legφtimos. Ocorrerß outro tanto quanto aos bens que nπo forem compreendidos no testamento.
Art. 1.575 - TambΘm subsiste a sucessπo legφtima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
Art. 1.576 - Havendo herdeiros necessßrios, o testador s≤ poderß dispor da metade da heranτa.
Art. 1.577 - A capacidade para suceder Θ a do tempo da abertura da sucessπo, que se regularß conforme a lei entπo em vigor.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO I DA SUCESS├O EM GERAL
CAP═TULO II DA TRANSMISS├O DA HERAN╟A
Art. 1.578 - A sucessπo abre-se no lugar do ·ltimo domicφlio do falecido.
Art. 1.579 - Ao c⌠njuge sobrevivente, no casamento celebrado sob o regime da comunhπo de bens, cabe continuar atΘ a partilha na posse da heranτa com o cargo de cabeτa do casal.
º 1║ - Se porΘm o c⌠njuge sobrevivo for a mulher, serß mister, para isso, que estivesse vivendo com o marido ao tempo de sua morte, salvo prova de que essa convivΩncia se tornou impossφvel sem culpa dela.
º 2║ - Na falta de c⌠njuge sobrevivente, a nomeaτπo de inventariante recairß no co-herdeiro que se achar na posse corporal e na administraτπo dos bens. Entre co-herdeiros a preferΩncia se graduarß pela idoneidade.
º 3░ - Na falta de c⌠njuge ou de herdeiro, serß inventariante o testamenteiro.
Art. 1.580 - Sendo chamadas simultaneamente, a uma heranτa, duas ou mais pessoas, serß indivisφvel o seu direito, quanto α posse e ao domφnio atΘ se ultimar a partilha.
Parßgrafo ·nico - Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da heranτa ao terceiro, que indevidamente a possua, nπo podendo este opor-lhe, em exceτπo, o carßter parcial do seu direito nos bens da sucessπo.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO I DA SUCESS├O EM GERAL
CAP═TULO III DA ACEITA╟├O E REN┌NCIA DA HERAN╟A
Art. 1.581 - A aceitaτπo da heranτa pode ser expressa ou tßcita; a ren·ncia, porΘm, deverß constar, expressamente, de escritura p·blica, ou termo judicial.
º 1║ - ╔ expressa a aceitaτπo, quando se faz por declaraτπo escrita; tßcita, quando resulta de atos compatφveis somente com o carßter de herdeiros.
º 2║ - Nπo exprimem aceitaτπo da heranτa os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservat≤rios, ou os de administraτπo e guarda interina.
Art. 1.582 - Nπo importa igualmente aceitaτπo a cessπo gratuita, pura e simples, da heranτa, aos demais co-herdeiros.
Art. 1.583 - Nπo se pode aceitar ou renunciar a heranτa em parte, sob condiτπo, ou a termo; mas o herdeiro, a quem se testaram legados, pode aceitß-los, renunciando a heranτa, ou, aceitando-a, repudiß-los.
Art. 1.584 - O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou nπo, a heranτa, poderß, 20 (vinte) dias depois de aberta a sucessπo, requerer ao juiz prazo razoßvel nπo maior de 30 (trinta) dias, para, dentro nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a heranτa por aceita.
Art. 1.585 - Falecendo o herdeiro, antes de declarar se aceita a heranτa, o direito de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de instituiτπo adstrita a uma condiτπo suspensiva, ainda nπo verificada.
Art. 1.586 - Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando a heranτa, poderπo eles, com autorizaτπo do juiz, aceitß-la em nome do renunciante.
Nesse caso, e depois de pagas as dφvidas do renunciante, o remanescente serß dissolvido aos outros herdeiros.
Art. 1.587 - O herdeiro nπo responde por encargos superiores αs forτas da heranτa; incumbe-lhe, porΘm, a prova do excesso, salvo se existir inventßrio, que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.
Art. 1.588 - NinguΘm pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porΘm, ele for o ·nico legφtimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a heranτa, poderπo os filhos vir α sucessπo, por direito pr≤prio, e por cabeτa.
Art. 1.589 - Na sucessπo legφtima, a parte do renunciante acresce α dos outros herdeiros da mesma classe, e, sendo ele o ·nico desta, devolve-se aos da subseqⁿente.
Art. 1.590 - ╔ retratßvel a ren·ncia, quando proveniente de violΩncia, erro ou dolo, ouvidos os interessados. A aceitaτπo pode retratar-se, se nπo resultar prejuφzo a credores, sendo lφcito a estes, no caso contrßrio, reclamar a providΩncia referida no art. 1.586.
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T═TULO I DA SUCESS├O EM GERAL
CAP═TULO IV DA HERAN╟A JACENTE
Art. 1.591 - Nπo havendo testamento, a heranτa Θ jacente, e ficarß sob a guarda, conservaτπo e administraτπo de um curador:
I - se o falecido nπo deixar c⌠njuge, nem herdeiros, descendente ou ascendente, nem colateral sucessφvel, notoriamente conhecido;
II - se os herdeiros, descendentes ou ascendentes, renunciarem a heranτa, e nπo houver c⌠njuge, ou colateral sucessφvel, notoriamente conhecido.
Art. 1.592 - Havendo testamento, observar-se-ß o disposto no artigo antecedente:
I - se o falecido nπo deixar c⌠njuge, nem herdeiros descendentes ou ascendentes;
II - se o herdeiro nomeado nπo existir, ou nπo aceitar a heranτa;
III - se, em qualquer dos casos previstos nos dois n·meros antecedentes, nπo houver colateral sucessφvel, notoriamente conhecido;
IV - se, verificada alguma das hip≤teses dos trΩs n·meros anteriores, nπo houver testamenteiro nomeado, o nomeado nπo existir, ou nπo aceitar a testamentaria.
Art. 1.593 - Serπo declarados vacantes os bens da heranτa jacente, se, praticadas todas as diligΩncias legais, nπo aparecerem herdeiros.
Parßgrafo ·nico - Esta declaraτπo nπo se farß senπo 1 (um) ano depois de concluφdo o inventßrio.
Art. 1.594 - A declaraτπo de vacΓncia da heranτa nπo prejudicarß os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessπo, os bens arrecadados passarπo ao domφnio do Municφpio ou do Distrito Federal, se localizado nas respectivas circunscriτ⌡es, incorporando-se ao domφnio da Uniπo, quando situados em territ≤rio federal.
Parßgrafo ·nico - Se nπo forem notoriamente conhecidos, os colaterais ficarπo excluφdos da sucessπo legφtima ap≤s a declaraτπo de vacΓncia.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO I DA SUCESS├O EM GERAL
CAP═TULO V DOS QUE N├O PODEM SUCEDER
Art. 1.595 - Sπo excluφdos da sucessπo (arts. 1.708, IV, e 1.741 a 1.745), os herdeiros, ou legatßrios:
I - que houverem sido autores ou c·mplices em crime de homicφdio voluntßrio, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessπo se tratar;
II - que a acusaram caluniosamente em juφzo, ou incorreram em crime contra a sua honra;
III - que, por violΩncia ou fraude, a inibiram de livremente dispor dos seus bens em testamento ou codicilo, ou lhe obstaram a execuτπo dos atos de ·ltima vontade.
Art. 1.596 - A exclusπo do herdeiro, ou legatßrio, em qualquer desses casos de indignidade, serß declarada por sentenτa, em aτπo ordinßria, movida por quem tenha interesse na sucessπo.
Art. 1.597 - O indivφduo incurso em atos que determinem a exclusπo da heranτa (art. 1.595) a ela serß, nπo obstante, admitido, se a pessoa ofendida, cujo herdeiro ele for, assim o resolveu por ato autΩntico, ou testamento.
Art. 1.598 - O excluφdo da sucessπo Θ obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da heranτa houver percebido.
Art. 1.599 - Sπo pessoais os efeitos da exclusπo. Os descendentes do herdeiro excluφdo sucedem, como se ele morto fosse (art. 1.602).
Art. 1.600 - Sπo vßlidas as alienaτ⌡es de bens hereditßrios, e os atos de administraτπo legalmente praticados pelo herdeiro excluφdo, antes da sentenτa de exclusπo; mas aos co-herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
Art. 1.601 - O herdeiro excluφdo terß direito a reclamar indenizaτπo por quaisquer despesas feitas com a conservaτπo dos bens hereditßrios, e cobrar os crΘditos que lhe assistam contra a heranτa.
Art. 1.602 - O excluφdo da sucessπo nπo terß direito ao usufruto e α administraτπo dos bens, que a seus filhos couberem na heranτa (art. 1.599), ou α sucessπo eventual desses bens.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO II DA SUCESS├O LEG═TIMA
CAP═TULO I DA ORDEM DA VOCA╟├O HEREDIT┴RIA
Art. 1.603 - A sucessπo legφtima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes;
II - aos ascendentes;
III - ao c⌠njuge sobrevivente;
IV - aos colaterais;
V - aos Municφpios, ao Distrito Federal ou α Uniπo.
Art. 1.604 - Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeτa, e os outros descendentes, por cabeτa ou por estirpe, conforme se achem, ou nπo, no mesmo grau.
Art. 1.605 - Para os efeitos da sucessπo, aos filhos legφtimos se equiparam os legitimados, os naturais reconhecidos e os adotivos.
º 1║ - (Revogado pela Lei n.░ 6.515, de 26-12-1977).
º 2║ - Ao filho adotivo, se concorrer com legφtimos, supervenientes α adoτπo (art. 368), tocarß somente metade da heranτa cabφvel a cada um destes.
Art. 1.606 - Nπo havendo herdeiros da classe dos descendentes, sπo chamados α sucessπo os ascendentes.
Art. 1.607 - Na classe dos ascendentes, o grau mais pr≤ximo exclui o mais remoto, sem distinτπo de linhas.
Art. 1.608 - Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, a heranτa partir-se-ß entre as duas linhas meio pelo meio.
Art. 1.609 - Falecendo sem descendΩncia o filho adotivo, se lhe sobreviverem os pais e o adotante, αqueles tocarß por inteiro a heranτa.
Parßgrafo ·nico - Em falta dos pais, embora haja outros ascendentes, devolve-se a heranτa ao adotante.
Art. 1.610 - Quando o descendente ilegφtimo tiver direito α sucessπo do ascendente, haverß direito o ascendente ilegφtimo α sucessπo do descendente.
Art. 1.611 - ┴ falta de descendentes ou ascendentes serß deferida a sucessπo ao c⌠njuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, nπo estava dissolvida a sociedade conjugal.
º 1║ - O c⌠njuge vi·vo, se o regime de bens do casamento nπo era o da comunhπo universal, terß direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do c⌠njuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e α metade, se nπo houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus.
º 2║ - Ao c⌠njuge sobrevivente, casado sob regime de comunhπo universal, enquanto viver e permanecer vi·vo, serß assegurado, sem prejuφzo da participaτπo que lhe caiba na heranτa, o direito real de habitaτπo relativamente ao im≤vel destinado α residΩncia da famφlia, desde que seja o ·nico bem daquela natureza a inventariar.
Art. 1.612 - Se nπo houver c⌠njuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do art. 1.611, serπo chamados a suceder os colaterais atΘ o quarto grau.
Art. 1.613 - Na classe dos colaterais, os mais pr≤ximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representaτπo concedido aos filhos de irmπos.
Art. 1.614 - Concorrendo α heranτa do falecido irmπos bilaterais com irmπos unilaterais, cada um destes herdarß metade do que cada um daqueles herdar.
Art. 1.615 - Se com tio ou tios concorrerem filhos de irmπo unilateral ou bilateral, terπo eles, por direito de representaτπo, a parte que caberia ao pai ou α mπe, se vivessem.
Art. 1.616 - Nπo concorrendo α heranτa irmπo germano, herdarπo, em partes iguais entre si, os unilaterais.
Art. 1.617 - Em falta de irmπos, herdarπo os filhos destes.
º 1║ - Se s≤ concorrerem α heranτa filhos de irmπos falecidos, herdarπo por cabeτa.
º 2║ - Se concorrerem filhos de irmπos bilaterais, com filhos de irmπos unilaterais, cada um destes herdarß a metade do que herdar cada um daqueles.
º 3║ - Se todos forem filhos de irmπos germanos, ou todos de irmπos unilaterais, herdarπo todos por igual.
Art. 1.618 - Nπo hß direito de sucessπo entre o adotado e os parentes do adotante.
Art. 1.619 - Nπo sobrevivendo c⌠njuge, nem parente algum sucessφvel, ou tendo eles renunciado α heranτa, esta se devolve ao Municφpio ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscriτ⌡es, ou α Uniπo, quando situada em territ≤rio federal.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO II DA SUCESS├O LEG═TIMA
CAP═TULO II DO DIREITO DE REPRESENTA╟├O
Art. 1.620 - Dß-se o direito de representaτπo, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse.
Art. 1.621 - O direito de representaτπo dß-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
Art. 1.622 - Na linha transversal, s≤ se dß o direito de representaτπo em favor dos filhos de irmπos do falecido, quando com irmπo deste concorrerem.
Art. 1.623 - Os representantes s≤ podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivesse.
Art. 1.624 - O quinhπo do representado partir-se-ß por igual entre os representantes.
Art. 1.625 - O renunciante α heranτa de uma pessoa poderß representß-la na sucessπo de outra.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO I DO TESTAMENTO EM GERAL
Art. 1.626 - Considera-se testamento o ato revogßvel pelo qual alguΘm, de conformidade com a lei, disp⌡e, no todo ou em parte, do seu patrim⌠nio, para depois da sua morte.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO II DA CAPACIDADE PARA FAZER TESTAMENTO
Art. 1.627 - Sπo incapazes de testar:
I - os menores de 16 (dezesseis) anos;
II - os loucos de todo o gΩnero;
III - os que, ao testar, nπo estejam em seu perfeito juφzo;
IV - os surdos-mudos, que nπo puderem manifestar a sua vontade.
Art. 1.628 - A incapacidade superveniente nπo invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniΩncia da capacidade.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO III DAS FORMAS ORDIN┴RIAS DO TESTAMENTO
SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
Art. 1.629 - Este C≤digo reconhece como testamentos ordinßrios:
I - o p·blico;
II - o cerrado;
III - o particular;
Art. 1.630 - ╔ proibido o testamento conjuntivo, seja simultΓneo, recφproco ou correspectivo.
Art. 1.631 - Nπo se admitem outros testamentos especiais, alΘm dos contemplados neste C≤digo (arts. 1.656 a 1.663).
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO III DAS FORMAS ORDIN┴RIAS DO TESTAMENTO
SE╟├O II DO TESTAMENTO P┌BLICO
Art. 1.632 - Sπo requisitos essenciais do testamento p·blico:
I - que seja escrito por oficial p·blico em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declaraτ⌡es do testador, em presenτa de cinco testemunhas;
II - que as testemunhas assistam a todo o ato;
III - que, depois de escrito, seja lido pelo oficial, na presenτa do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presenτa destas e do oficial;
IV - que, em seguida α leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.
Parßgrafo ·nico - As declaraτ⌡es do testador serπo feitas na lφngua nacional.
Art. 1.633 - Se o testador nπo souber, ou nπo puder assinar, o oficial assim o declararß, assinando, neste caso, pelo testador, e a seu rogo, uma das testemunhas instrumentßrias.
Art. 1.634 - O oficial p·blico, especificando cada uma dessas formalidades, portarß por fΘ, no testamento, haverem sido todas observadas.
Parßgrafo ·nico - Se faltar, ou nπo mencionar alguma delas, serß nulo o testamento, respondendo o oficial p·blico civil e criminalmente.
Art. 1.635 - Considera-se habilitado a testar publicamente aquele que puder fazer de viva voz as suas declaraτ⌡es, e verificar, pela sua leitura, haverem sido fielmente exaradas.
Art. 1.636 - O indivφduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerß o seu testamento, e, se o nπo souber, designarß quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
Art. 1.637 - Ao cego s≤ se permite o testamento p·blico, que lhe serß lido, em alta voz, duas vezes, uma pelo oficial, e a outra por uma das testemunhas designada pelo testador; fazendo-se de tudo circunstanciada menτπo no testamento.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO III DAS FORMAS ORDIN┴RIAS DO TESTAMENTO
SE╟├O III DO TESTAMENTO CERRADO
Art. 1.638 - Sπo requisitos essenciais do testamento cerrado:
I - que seja escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo;
II - que seja assinado pelo testador;
III - que nπo sabendo, ou nπo podendo o testador assinar, seja assinado pela pessoa que lho escreveu;
IV - que o testador o entregue ao oficial em presenτa, quando menos, de cinco testemunhas;
V - que o oficial, perante as testemunhas, pergunte ao testador se aquele Θ o seu testamento, e quer que seja aprovado, quando o testador nπo se tenha antecipado em declarß-lo;
VI - que para logo, em presenτa das testemunhas, o oficial exare o auto de aprovaτπo, declarando nele que o testador lhe entregou o testamento e o tinha por seu, bom, firme e valioso;
VII - que imediatamente depois da sua ·ltima palavra comece o instrumento de aprovaτπo;
VIII - que, nπo sendo isto possφvel, por falta absoluta de espaτo na ·ltima folha escrita, o oficial ponha nele o seu sinal p·blico e assim o declare no instrumento;
IX - que o instrumento ou auto de aprovaτπo seja lido pelo oficial, assinando ele, as testemunhas e o testador, se souber e puder;
X - que, nπo sabendo, ou nπo podendo o testador assinar, assine por ele uma das testemunhas, declarando, ao pΘ da assinatura, que o faz a rogo do testador, por nπo saber ou nπo poder assinar;
XI - que o tabeliπo o cerre e cosa, depois de concluφdo o instrumento de aprovaτπo.
Art. 1.639 - Se o oficial tiver escrito o testamento a rogo do testador, podΩ-lo-ß, nπo obstante, aprovar.
Art. 1.640 - O testamento pode ser escrito, em lφngua nacional ou estrangeira, pelo pr≤prio testador, ou por outrem, a seu rogo. A assinatura serß sempre do pr≤prio testador, ou de quem lhe escreveu o testamento (art. 1.638, I).
Art. 1.641 - Nπo poderß dispor de seus bens em testamento cerrado quem nπo saiba, ou nπo possa ler.
Art. 1.642 - Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mπo, e que, ao entregß-lo ao oficial p·blico, ante as cinco testemunhas, escreva, na face externa do papel, ou do envolt≤rio, que aquele Θ o seu testamento, cuja aprovaτπo lhe pede.
Art. 1.643 - Depois de aprovado e cerrado, serß o testamento entregue ao testador, e o oficial lanτarß, no seu livro, nota do lugar, dia, mΩs e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.
Art. 1.644 - O testamento serß aberto pelo juiz, que o farß registrar e arquivar no cart≤rio a que tocar, ordenando que seja cumprido, se lhe nπo achar vφcio externo que o torne suspeito de nulidade, ou falsidade.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO III DAS FORMAS ORDIN┴RIAS DO TESTAMENTO
SE╟├O IV DO TESTAMENTO PARTICULAR
Art. 1.645 - Sπo requisitos essenciais do testamento particular:
I - que seja escrito e assinado pelo testador;
II - que nele intervenham cinco testemunhas, alΘm do testador;
III - que seja lido perante as testemunhas, e, depois de lido, por elas assinado.
Art. 1.646 - Morto o testador, publicar-se-ß em juφzo o testamento, com citaτπo dos herdeiros legφtimos.
Art. 1.647 - Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposiτπo, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as pr≤prias assinaturas, assim como a do testador, serß confirmado o testamento.
Art. 1.648 - Faltando atΘ duas das testemunhas, por morte, ou ausΩncia em lugar nπo sabido, o testamento pode ser confirmado, se as trΩs restantes forem contestes, nos termos do artigo antecedente.
Art. 1.649 - O testamento particular pode ser escrito em lφngua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO III DAS FORMAS ORDIN┴RIAS DO TESTAMENTO
SE╟├O V DAS TESTEMUNHAS TESTAMENT┴RIAS
Art. 1.650 - Nπo podem ser testemunhas em testamentos:
I - os menores de 16 (dezesseis) anos;
II - os loucos de todo o gΩnero;
III - os surdos-mudos e os cegos;
IV - o herdeiro instituφdo, seus ascendentes e descendentes, irmπos e c⌠njuge;
V - o legatßrio.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO IV DOS CODICILOS
Art. 1.651 - Toda pessoa capaz de testar poderß, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposiτ⌡es especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar m≤veis, roupas ou j≤ias, nπo mui valiosas, de seu uso pessoal (art. 1.797).
Art. 1.652 - Esses atos, salvo direito de terceiros, valerπo como codicilos, deixe, ou nπo, testamento o autor.
Art. 1.653 - Pelo modo estabelecido no art. 1.651, se poderπo nomear ou substituir testamenteiros.
Art. 1.654 - Os atos desta espΘcie revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os nπo confirmar, ou modificar.
Art. 1.655 - Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-ß do mesmo modo que o testamento cerrado (art. 1.644).
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO V DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS
SE╟├O I DO TESTAMENTO MAR═TIMO
Art. 1.656 - O testamento, nos navios nacionais, de guerra, ou mercantes, em viagem de alto-mar, serß lavrado pelo comandante, ou pelo escrivπo de bordo, que redigirß as declaraτ⌡es do testador, ou as escreverß, por ele ditadas, ante duas testemunhas id⌠neas, de preferΩncia escolhidas entre os passageiros, e presentes a todo o ato, cujo instrumento assinarπo depois do testador.
Parßgrafo ·nico - Se o testador nπo puder escrever, assinarß por ele uma das testemunhas, declarando que o faz a seu rogo.
Art. 1.657 - O testador, querendo, poderß escrever ele mesmo o seu testamento, ou fazΩ-lo escrever por outrem. No primeiro caso, o pr≤prio testador assinarß; no segundo, quem o escreveu, com a declaraτπo de que o subscreve a rogo do testador.
º 1║ - O testamento assim feito serß pelo testador entregue ao comandante ou escrivπo de bordo, perante duas testemunhas, que reconheτam e entendam o testador, declarando este, no mesmo ato, ser seu testamento o escrito apresentado.
º 2║ - O comandante, ou o escrivπo, recebΩ-lo-ß, e, em seguida, abaixo do escrito, certificarß todo o ocorrido, datando e assinando com o testador e as testemunhas.
Art. 1.658 - O testamento marφtimo caducarß, se o testador nπo morrer na viagem, nem nos 3 (trΩs) meses subseqⁿentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinßria, outro testamento.
Art. 1.659 - Nπo valerß o testamento marφtimo, bem que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto, onde o testador pudesse desembarcar, e testar na forma ordinßria.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO V DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS
SE╟├O II DO TESTAMENTO MILITAR
Art. 1.660 - O testamento dos militares e mais pessoas ao serviτo do ExΘrcito em campanha, dentro ou fora do Paφs, assim como em praτa sitiada, ou que esteja de comunicaτ⌡es cortadas, poderß fazer-se, nπo havendo oficial p·blico, ante duas testemunhas, ou trΩs, se o testador nπo puder, ou nπo souber assinar, caso em que assinarß por ele a terceira.
º 1║ - Se o testador pertencer a corpo ou seτπo de corpo destacado, o testamento serß escrito pelo respectivo comandante, ainda que oficial inferior.
º 2║ - Se o testador estiver em tratamento no hospital, o testamento serß escrito pelo respectivo oficial de sa·de, ou pelo diretor do estabelecimento.
º 3║ - Se o testador for oficial mais graduado, o testamento serß escrito por aquele que o substituir.
Art. 1.661 - Se o testador souber escrever, poderß fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presenτa de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faτa as vezes neste mister.
Parßgrafo ·nico - O auditor, ou oficial, a quem o testamento se apresente, notarß, em qualquer parte dele, o lugar, dia, mΩs e ano, em que lhe for apresentado. Esta nota serß assinada por ele e pelas ditas testemunhas.
Art. 1.662 - Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja 3 (trΩs) meses seguidos em lugar onde possa testar na forma ordinßria, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parßgrafo ·nico do artigo antecedente.
Art. 1.663 - As pessoas designadas no art. 1.660, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar nuncupativamente, confiando a sua ·ltima vontade a duas testemunhas.
Parßgrafo ·nico - Nπo terß, porΘm, efeito esse testamento, se o testador nπo morrer na guerra, e convalescer do ferimento.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO VI DAS DISPOSI╟╒ES TESTAMENT┴RIAS EM GERAL
Art. 1.664 - A nomeaτπo de herdeiro, ou legatßrio, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condiτπo, para certo fim ou modo, ou por certa causa.
Art. 1.665 - A designaτπo do tempo em que deva comeτar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposiτ⌡es fideicomissßrias, ter-se-ß por nπo escrita.
Art. 1.666 - Quando a clßusula testamentßria for suscetφvel de interpretaτ⌡es diferentes, prevalecerß a que melhor assegure a observΓncia da vontade do testador.
Art. 1.667 - ╔ nula a disposiτπo:
I - que institua herdeira, ou legatßrio, sob a condiτπo captat≤ria de que este disponha, tambΘm por testamento, em benefφcio do testador, ou de terceiro;
II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade se nπo possa averiguar;
III - que favoreτa a pessoa incerta, cometendo a determinaτπo de sua identidade a terceiro;
IV - que deixe a arbφtrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.
Art. 1.668 - Valerß, porΘm, a disposiτπo:
I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma famφlia, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;
II - em remuneraτπo de serviτos prestados ao testador, por ocasiπo da molΘstia de que faleceu, ainda que fique ao arbφtrio do herdeiro, ou de outrem, determinar o valor do legado.
Art. 1.669 - A disposiτπo geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou de assistΩncia p·blica, entender-se-ß relativa aos pobres do lugar do domicφlio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aφ sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade.
Parßgrafo ·nico - Nestes casos, as instituiτ⌡es particulares preferirπo sempre αs p·blicas.
Art. 1.670 - O erro na designaτπo da pessoa do herdeiro, do legatßrio, ou da coisa legada anula a disposiτπo, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequφvocos, se puder identificar a pessoa ou coisa, a que o testador queria referir-se.
Art. 1.671 - Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de cada um, partilhar-se-ß por igual, entre todos, a porτπo disponφvel do testador.
Art. 1.672 - Se o testador nomear certos herdeiros individualmente, e outros coletivamente, a heranτa serß dividida em tantas quotas quantos forem os indivφduos e os grupos designados.
Art. 1.673 - Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e nπo absorverem toda a heranτa, o remanescente pertencerß aos herdeiros legφtimos, segundo a ordem da sucessπo hereditßria.
Art. 1.674 - Se forem determinados os quinh⌡es de uns e nπo os de outros herdeiros, quinhoar-se-ß, distribuidamente, por igual, a estes ·ltimos o que restar, depois de completas as porτ⌡es hereditßrias dos primeiros.
Art. 1.675 - Dispondo o testador que nπo caiba ao herdeiro instituφdo certo e determinado objeto, dentre os da heranτa, tocarß ele aos herdeiros legφtimos.
Art. 1.676 - A clßusula de inalienabilidade temporßria, ou vitalφcia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, nπo poderß, em caso algum, salvo os de expropriaτπo por necessidade ou utilidade p·blica, e de execuτπo por dφvidas provenientes de impostos relativos aos respectivos im≤veis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espΘcie, sob pena de nulidade.
Art. 1.677 - Quando, nas hip≤teses do artigo antecedente, se der alienaτπo de bens clausulados, o produto se converterß em outros bens, que ficarπo sub-rogados nas obrigaτ⌡es dos primeiros.
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO VII DOS LEGADOS
Art. 1.678 - ╔ nulo o legado de coisa alheia. Mas, se a coisa legada, nπo pertencendo ao testador, quando testou, se houver depois tornado sua, por qualquer tφtulo, terß efeito a disposiτπo, como se sua fosse a coisa, ao tempo em que ele fez o testamento.
Art. 1.679 - Se o testador ordenar que o herdeiro, ou legatßrio, entregue coisa de sua propriedade a outrem, nπo o cumprindo ele, entender-se-ß que renunciou a heranτa, ou o legado (art. 1.704).
Art. 1.680 - Se tπo-somente em parte pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro, ou ao legatßrio, a coisa legada, s≤ quanto a esta parte valerß o legado.
Art. 1.681 - Se o legado for de coisa m≤vel, que se determine pelo gΩnero, ou pela espΘcie, serß cumprido, ainda que tal coisa nπo exista entre os bens deixados pelo testador.
Art. 1.682 - Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, s≤ valerß o legado, se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da heranτa. Se, porΘm, a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior α do legado, este s≤ valerß quanto α existente.
Art. 1.683 - O legado de coisa, ou quantidade, que deva tirar-se de certo lugar, s≤ valerß se nele for achada, e atΘ α quantidade, que ali se achar.
Art. 1.684 - Nulo serß o legado consistente em certa coisa, que, na data do testamento, jß era do legatßrio, ou depois que lhe foi transferida gratuitamente pelo testador.
Art. 1.685 - O legado de crΘdito, ou de quitaτπo de dφvida, valerß tπo-somente atΘ α importΓncia desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
º 1║ - Cumpre-se este legado, entregando o herdeiro ao legatßrio o tφtulo respectivo.
º 2║ - Este legado nπo compreende as dφvidas posteriores α data do testamento.
Art. 1.686 - Nπo o declarando expressamente o testador, nπo se reputarß compensaτπo da sua dφvida o legado que ele faτa ao credor.
Subsistirß do mesmo modo integralmente esse legado, se a dφvida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer.
Art. 1.687 - O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestußrio e a casa, enquanto o legatßrio viver, alΘm da educaτπo, se ele for menor.
Art. 1.688 - O legado de usufruto, sem fixaτπo de tempo, entende-se deixado ao legatßrio por toda a sua vida.
Art. 1.689 - Se aquele que legar alguma propriedade, lhe ajuntar depois novas aquisiτ⌡es, estas, ainda que contφguas, nπo se compreendem no im≤vel legado, salvo expressa declaraτπo em contrßrio do testador.
Parßgrafo ·nico - Nπo se aplica o disposto neste artigo αs benfeitorias necessßrias, ·teis ou voluptußrias feitas no prΘdio legado.
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO VIII DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO
Art. 1.690 - O legado puro e simples confere, desde a morte do testador, ao legatßrio, o direito transmissφvel aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros instituφdos a coisa legada.
Parßgrafo ·nico - Nπo pode, porΘm, o legatßrio entrar, por autoridade pr≤pria, na posse da coisa legada.
Art. 1.691 - O direito de pedir o legado nπo se exercerß, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto penda a condiτπo, ou o prazo se nπo venτa.
Art. 1.692 - Desde o dia da morte do testador pertence ao legatßrio a coisa legada, com os frutos que produzir.
Art. 1.693 - O legado em dinheiro s≤ vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestß-lo.
Art. 1.694 - Se o legado consistir em renda vitalφcia, ou pensπo peri≤dica, estß, ou aquela, correrß da morte do testador.
Art. 1.695 - Se o legado for de quantidades certas, em prestaτ⌡es peri≤dicas, datarß da morte do testador o primeiro perφodo, e o legatßrio terß direito a cada prestaτπo, uma vez encetado cada um dos perφodos sucessivos, ainda que antes do termo dele venha a falecer.
Art. 1.696 - Sendo peri≤dica as prestaτ⌡es, s≤ no termo de cada perφodo se poderπo exigir.
Parßgrafo ·nico - Se, porΘm, forem deixadas a tφtulo de alimentos, pagar-se-πo no comeτo de cada perφodo, sempre que o contrßrio nπo disponha o testador.
Art. 1.697 - Se o legado consiste em coisa determinada pelo gΩnero, ou pela espΘcie, ao herdeiro tocarß escolhΩ-la, guardando, porΘm, o meio-termo entre as congΩneres da melhor e pior qualidade (art. 1.699).
Art. 1.698 - A mesma regra observar-se-ß, quando a escolha for deixada a arbφtrio de terceiro; e, se este a nπo quiser, ou nπo puder exercer, ao juiz competirß fazΩ-la, guardado o disposto no artigo anterior, ·ltima parte.
Art. 1.699 - Se a opτπo foi deixada ao legatßrio, este poderß escolher, do gΩnero, ou espΘcie, determinado, a melhor coisa, que houver na heranτa; e, se nesta nπo existir coisa de tal espΘcie, dar-lha-ß de outra congΩnere o herdeiro, observada a disposiτπo do art. 1.697, ·ltima parte.
Art. 1.700 - No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opτπo.
Art. 1.701 - Se o herdeiro, ou legatßrio, a quem couber a opτπo, falecer antes de exercΩ-la, passarß este direito aos seus herdeiros.
Parßgrafo ·nico - Uma vez feita, porΘm, a opτπo Θ irrevogßvel.
Art. 1.702 - Instituindo o testador mais de um herdeiro, sem designar os que hπo de executar os legados, por estes responderπo, proporcionalmente ao que herdarem, todos os herdeiros instituφdos.
Art. 1.703 - Se o testador cometer designadamente a certos herdeiros a execuτπo dos legados, por estes s≤ aqueles responderπo.
Art. 1.704 - Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatßrio (art. 1.679), s≤ a ele incumbirß cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrßrio expressamente disp⌠s o testador.
Art. 1.705 - As despesas e os riscos da entrega do legado correm por conta do legatßrio, se nπo dispuser diversamente o testador.
Art. 1.706 - A coisa legada entregar-se-ß, com seus acess≤rios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatßrio com todos os encargos que a onerarem.
Art. 1.707 - Ao legatßrio, nos legados com encargo, se aplica o disposto no art. 1.180.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO IX DA CADUCIDADE DOS LEGADOS
Art. 1.708 - Caducarß o legado:
I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de jß nπo ter a forma, nem lhe caber a denominaτπo que tinha;
II - se o testador alienar, por qualquer tφtulo, no todo, ou em parte, a coisa legada. Em tal caso, caducarß o legado, atΘ onde ela deixou de pertencer ao testador;
III - se a coisa perecer, ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro;
IV - se o legatßrio for excluφdo da sucessπo, nos termos do art. 1.595;
V - se o legatßrio falecer antes do testador.
Art. 1.709 - Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas perecerem, subsistirß quanto αs restantes. Perecendo parte de uma, valerß, quanto ao seu remanescente, o legado.
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO X DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGAT┴RIOS
Art. 1.710 - Verifica-se o direito de acrescer entre co-herdeiros, quando estes, pela mesma disposiτπo de um testamento, sπo conjuntamente chamados α heranτa em quinh⌡es nπo determinados (art. 1.712).
Parßgrafo ·nico - Aos co-legatßrios competirß tambΘm este direito, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma s≤ coisa, determinada e certa, ou quando nπo se possa dividir o objeto legado, sem risco de se deteriorar.
Art. 1.711 - Considera-se feita a distribuiτπo das partes, ou quinh⌡es, pelo testador, quando este designa a cada um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa.
Art. 1.712 - Se um dos herdeiros nomeados morrer antes do testador, renunciar α heranτa, ou dela for excluφdo, e bem assim se a condiτπo, sob o qual foi instituφdo, nπo se verificar, acrescerß o seu quinhπo, salvo o direito do substituto, α parte dos co-herdeiros conjuntos (art. 1.710).
Art. 1.713 - Quando se nπo efetua o direito de acrescer, nos termos do artigo antecedente, transmite-se aos herdeiros legφtimos a quota vaga do nomeado.
Art. 1.714 - Os co-herdeiros, a quem acrescer o quinhπo do que deixou de herdar, ficam sujeitos αs obrigaτ⌡es e encargos, que o oneravam.
Parßgrafo ·nico - Esta disposiτπo aplica-se igualmente ao co-legatßrio, a quem aproveita a caducidade total ou parcial do legado.
Art. 1.715 - Nπo existindo o direito de acrescer entre os co-legatßrios, a quota do que faltar acresce ao herdeiro, ou legatßrio, incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, em proporτπo dos seus quinh⌡es, se o legado se deduziu da heranτa.
Art. 1.716 - Legado um s≤ usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatßrios. Se, porΘm, nπo houve conjunτπo entre estes, ou se, apesar de conjuntos, s≤ lhes foi legada certa parte do usufruto, as quotas dos que faltarem consolidar-se-πo na propriedade, α medida que eles forem faltando.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO XI DA CAPACIDADE PARA ADQUIRIR POR TESTAMENTO
Art. 1.717 - Podem adquirir por testamento as pessoas existentes ao tempo da morte do testador, que nπo forem por este C≤digo declaradas incapazes.
Art. 1.718 - Sπo absolutamente incapazes de adquirir por testamento os indivφduos nπo concebidos atΘ α morte do testador, salvo se a disposiτπo desde se referir α prole eventual de pessoas por ele designadas e existentes ao abrir-se a sucessπo.
Art. 1.719 - Nπo podem tambΘm ser nomeados herdeiros, nem legatßrios:
I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento (art. 1.638, I, 1.656 e 1.657), nem o seu c⌠njuge, ou os seus ascendentes, descendentes, e irmπos;
II - as testemunhas do testamento;
III - a concubina do testador casado;
IV - o oficial p·blico, civil ou militar, nem o comandante, ou escrivπo, perante quem se fizer, assim como o que fizer, ou aprovar o testamento.
Art. 1.720 - Sπo nulas as disposiτ⌡es em favor dos incapazes (arts. 1.718 e 1.719), ainda quando simulem a forma de contrato oneroso, ou os beneficiem por interposta pessoa. Reputam-se pessoas interpostas o pai, a mπe, os descendentes e o c⌠njuge do incapaz.
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO XII DOS HERDEIROS NECESS┴RIOS
Art. 1.721 - O testador que tiver descendente ou ascendente sucessφvel nπo poderß dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerß de pleno direito ao descendente e, em sua falta, ao ascendente, dos quais constitui a legφtima, segundo o disposto neste C≤digo (arts. 1.603 a 1.619 e 1.723).
Art. 1.722 - Calcula-se a metade disponφvel (art. 1.721) sobre o total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as dφvidas e as despesas do funeral.
Parßgrafo ·nico - Calculam-se as legφtimas sobre a soma que resultar, adicionando-se α metade dos bens que entπo possuφa o testador a importΓncia das doaτ⌡es por ele feitas aos seus descendentes (art. 1.785).
Art. 1.723 - Nπo obstante o direito reconhecido aos descendentes e ascendentes no art. 1.721, pode o testador determinar a conversπo dos bens da legφtima em outras espΘcies, prescrever-lhes a incomunicabilidade, confiß-los α livre administraτπo da mulher herdeira, e estabelecer-lhes condiτ⌡es de inalienabilidade temporßria ou vitalφcia. A clßusula de inalienabilidade, entretanto, nπo obstarß a livre disposiτπo dos bens por testamento e, em falta deste, α sua transmissπo, desembaraτados de qualquer ⌠nus, aos herdeiros legφtimos.
Art. 1.724 - O herdeiro necessßrio, a quem o testador deixar a sua metade disponφvel, ou algum legado, nπo perderß o direito α legφtima.
Art. 1.725 - Para excluir da sucessπo o c⌠njuge ou os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrim⌠nio, sem os contemplar.
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO XIII DA REDU╟├O DAS DISPOSI╟╒ES TESTAMENT┴RIAS
Art. 1.726 - Quando o testador s≤ em parte dispuser da sua metade disponφvel, entender-se-ß que instituiu os herdeiros legφtimos no remanescente.
Art. 1.727 - As disposiτ⌡es, que excederem a metade disponφvel, reduzir-se-πo aos limites dela, em conformidade com o disposto nos parßgrafos seguintes.
º 1║ - Em se verificando excederem as disposiτ⌡es testamentßrias a porτπo disponφvel, serπo proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituφdos, atΘ onde baste, e, nπo bastando, tambΘm os legados, na proporτπo do seu valor.
º 2║ - Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferΩncia, certos herdeiros e legatßrios, a reduτπo far-se-ß nos outros quinh⌡es ou legados, observando-se, a seu respeito, a ordem estabelecida no parßgrafo anterior.
Art. 1.728 - Quando consistir em prΘdio divisφvel o legado sujeito α reduτπo, far-se-ß esta, dividindo-o proporcionalmente.
º 1║ - Se nπo for possφvel a divisπo, e o excesso do legado montar a mais de um quarto do valor do prΘdio, o legatßrio deixarß inteiro na heranτa o im≤vel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na metade disponφvel. Se o excesso nπo for de mais de um quarto, aos herdeiros tornß-lo-ß em dinheiro o legatßrio, que ficarß com o prΘdio.
º 2║ - Se o legatßrio for ao mesmo tempo herdeiro necessßrio, poderß inteirar sua legφtima no mesmo im≤vel, de preferΩncia aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO XIV DAS SUBSTITUI╟╒ES
Art. 1.729 - O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro, ou legatßrio, nomeado para o caso de um ou outro nπo querer ou nπo poder aceitar a heranτa, ou o legado. Presume-se que a substituiτπo foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador s≤ a uma se refira.
Art. 1.730 - TambΘm lhe Θ lφcito substituir muitas pessoas a uma s≤, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela.
Art. 1.731 - O substituto fica sujeito ao encargo ou condiτπo impostos ao substituφdo, quando nπo for diversa a intenτπo manifestada pelo testador, ou nπo resultar outra coisa da natureza da condiτπo, ou do encargo.
Art. 1.732 - Se, entre muitos co-herdeiros ou legatßrios de partes desiguais, for estabelecida substituiτπo recφproca, a proporτπo dos quinh⌡es, fixada na primeira disposiτπo, entender-se-ß mantida na segunda.
Se, porΘm, com as outras anteriormente nomeadas, for incluφda mais alguma pessoa na substituiτπo, o quinhπo vago pertencerß em partes iguais aos substitutos.
Art. 1.733 - Pode tambΘm o testador instituir herdeiros ou legatßrios por meio de fideicomisso, impondo a um deles, o gravado ou fiducißrio, a obrigaτπo de, por sua morte, a certo tempo, ou sob certa condiτπo, transmitir ao outro, que se qualifica de fideicomissßrio, a heranτa, ou o legado.
Art. 1.734 - O fiducißrio tem a propriedade da heranτa ou legado, mas restrita e resol·vel.
Parßgrafo ·nico - ╔ obrigado, porΘm, a proceder ao inventßrio dos bens gravados, e, se lho exigir o fideicomissßrio, a prestar cauτπo de restituφ-los.
Art. 1.735 - O fideicomissßrio pode renunciar a heranτa, ou legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, ficando os bens propriedade pura do fiducißrio, se nπo houver disposiτπo contrßria do testador.
Art. 1.736 - Se o fideicomissßrio aceitar a heranτa ou legado, terß direito α parte que, ao fiducißrio, em qualquer tempo acrescer.
Art. 1.737 - O fideicomissßrio responde pelos encargos da heranτa que ainda restarem, quando vier α sucessπo.
Art. 1.738 - Caduca o fideicomisso, se o fideicomissßrio morrer antes do fiducißrio, ou antes de realizar-se a condiτπo resolut≤ria do direito deste ·ltimo. Neste caso a propriedade consolida-se no fiducißrio nos termos do art. 1.735.
Art. 1.739 - Sπo nulos os fideicomissos alΘm do segundo grau.
Art. 1.740 - A nulidade da substituiτπo ilegal nπo prejudica a instituiτπo, que valerß sem o encargo resolut≤rio.
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO XV DA DESERDA╟├O
Art. 1.741 - Os herdeiros necessßrios podem ser privados de sua legφtima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluφdos da sucessπo.
Art. 1.742 - A deserdaτπo s≤ pode ser ordenada em testamento, com expressa declaraτπo de causa.
Art. 1.743 - Ao herdeiro instituφdo, ou αquele a quem aproveite a deserdaτπo, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador (art. 1.742).
Parßgrafo ·nico - Nπo se provando a causa invocada para a deserdaτπo, Θ nula a instituiτπo, e nulas as disposiτ⌡es, que prejudiquem a legφtima do deserdado.
Art. 1.744 - AlΘm das causas mencionadas no art. 1.595, autorizam a deserdaτπo dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensas fφsicas;
II - inj·ria grave;
III - desonestidade da filha que vive na casa paterna;
IV - relaτ⌡es ilφcitas com a madrasta, ou o padrasto;
V - desamparo do ascendente em alienaτπo mental ou grave enfermidade.
Art. 1.745 - Semelhantemente, alΘm das causas enumeradas no art. 1.595, autorizam a deserdaτπo dos ascendentes pelos descendentes:
I - ofensas fφsicas;
II - inj·ria grave;
III - relaτ⌡es ilφcitas com a mulher do filho ou neto, ou com o marido da filha ou neta;
IV - desamparo do filho ou neto em alienaτπo mental ou grave enfermidade.
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PARTE ESPECIAL
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T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO XVI DA REVOGA╟├O DOS TESTAMENTOS
Art. 1.746 - O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma por que pode ser feito.
Art. 1.747 - A revogaτπo do testamento pode ser total ou parcial.
Parßgrafo ·nico - Se a revogaτπo for parcial, ou se o testamento posterior nπo contiver clßusula revogat≤ria expressa, o anterior subsiste em tudo que nπo for contrßrio ao posterior.
Art. 1.748 - A revogaτπo produzirß seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, caduque por exclusπo, incapacidade, ou ren·ncia do herdeiro, nele nomeado; mas nπo valerß, se o testamento revogat≤rio for anulado por omissπo ou infraτπo de solenidades essenciais, ou por vφcios intrφnsecos.
Art. 1.749 - O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-ß como revogado.
Art. 1.750 - Sobrevindo descendente sucessφvel ao testador, que o nπo tinha, ou nπo o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposiτ⌡es, se esse descendente sobreviver ao testador.
Art. 1.751 - Rompe-se tambΘm o testamento feito na ignorΓncia de existirem outros herdeiros necessßrios.
Art. 1.752 - Nπo se rompe, porΘm, o testamento, em que o testador dispuser da sua metade, nπo contemplando os herdeiros necessßrios, de cuja existΩncia saiba, ou deserdando-os, nessa parte, sem menτπo de causa legal (arts. 1.741 e 1.742).
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO III DA SUCESS├O TESTAMENT┴RIA
CAP═TULO XVII DO TESTAMENTEIRO
Art. 1.753 - O testador pode nomear um ou mais testamenteiros conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento αs disposiτ⌡es de ·ltima vontade.
Art. 1.754 - O testador pode tambΘm conceder ao testamenteiro a posse e administraτπo da heranτa, ou de parte dela, nπo havendo c⌠njuge ou herdeiros necessßrios.
Parßgrafo ·nico - Qualquer herdeiro pode, entretanto, requerer partilha imediata, ou devoluτπo da heranτa, habilitando o testamenteiro com os meios necessßrios para o cumprimento dos legados, ou dando cauτπo de prestß-los.
Art. 1.755 - Tendo o testamenteiro a posse e administraτπo dos bens, incumbe-lhe requerer inventßrio e cumprir o testamento.
Parßgrafo ·nico - Se lhe nπo competir a posse e a administraτπo dos bens, assistir-lhe-ß direito a exigir dos herdeiros os meios de cumprir as disposiτ⌡es testamentßrias; e, se os legatßrios o demandarem, poderß nomear α execuτπo os bens da heranτa.
Art. 1.756 - O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer, assim como o juiz pode ordenar, de ofφcio, ao detentor do testamento que o leve a registro.
Art. 1.757 - O testamenteiro Θ obrigado a cumprir as disposiτ⌡es testamentßrias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execuτπo do testamento.
Art. 1.758 - Levar-se-πo em conta ao testamenteiro as despesas feitas com o desempenho de seu cargo e a execuτπo do testamento.
Art. 1.759 - Sendo glosadas as despesas por ilegais ou por nπo conformes ao testamento, remover-se-ß o testamenteiro, perdendo o prΩmio deixado pelo testador (art. 1.766).
Art. 1.760 - Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituφdos, propugnar a validade do testamento.
Art. 1.761 - AlΘm das atribuiτ⌡es exaradas nos artigos anteriores, terß o testamento as que lhe conferir o testador, nos limites da lei.
Art. 1.762 - Nπo concedendo o testador prazo maior, cumprirß o testamenteiro o testamento e prestarß contas no lapso de 1 (um) ano, contado da aceitaτπo da testamentaria.
Parßgrafo ·nico - Pode esse prazo prorrogar-se, porΘm, ocorrendo motivo cabal.
Art. 1.763 - Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execuτπo testamentßria compete ao cabeτa-de-casal, e, em falta deste, ao herdeiro nomeado pelo juiz.
Art. 1.764 - O encargo da testamentaria nπo se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem Θ delegßvel. Mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juφzo e fora dele, mediante procurador com poderes especiais.
Art. 1.765 - Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenha aceitado o cargo, poderß cada qual exercΩ-lo, em falta dos outros. Mas todos ficam solidariamente obrigados a dar conta dos bens, que lhes forem confiados, salvo se cada um tiver, pelo testamento, funτ⌡es distintas, e a elas se limitar.
Art. 1.766 - Quando o testamenteiro nπo for herdeiro, nem legatßrio, terß direito a um prΩmio, que, se o testador o nπo houver taxado, serß de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento), arbitrado pelo juiz, sobre toda a heranτa lφquida, conforme a importΓncia dela, e a maior ou menor dificuldade na execuτπo do testamento (arts. 1.759 e 1.768).
Parßgrafo ·nico - Este prΩmio deduzir-se-ß somente da metade disponφvel, quando houver herdeiro necessßrio.
Art. 1.767 - O testamenteiro que for legatßrio poderß preferir o prΩmio ao legado.
Art. 1.768 - Reverterß α heranτa o prΩmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou nπo ter cumprido o testamento (arts. 1.759 e 1.766).
Art. 1.769 - Se o testador tiver distribuφdo toda a heranτa em legados, o testamenteiro exercerß as funτ⌡es de cabeτa-de-casal.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO IV DO INVENT┴RIO E PARTILHA
CAP═TULO I DO INVENT┴RIO
Art. 1.770 - Proceder-se-ß ao inventßrio e partilha judiciais na forma das leis em vigor no domicφlio do falecido, observado o que se disp⌡e no art. 1.603, comeτando-se dentro em 1 (um) mΩs, a contar da abertura da sucessπo, e ultimando-se nos 3 (trΩs) meses subseqⁿentes, prazo este que o juiz poderß dilatar, a requerimento do inventariante, por motivo justo.
Parßgrafo ·nico - Quando se exceder o ·ltimo prazo deste artigo, e, por culpa do inventariante nπo se achar finda a partilha, poderß o juiz removΩ-lo, se algum herdeiro o requerer, e, se for testamenteiro, o privarß do prΩmio, a que tenha direito (art. 1.766)
Art. 1.771 - No inventßrio, serπo descritos com individuaτπo e clareza todos os bens da heranτa, assim como os alheios nela encontrados.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO IV DO INVENT┴RIO E PARTILHA
CAP═TULO II DA PARTILHA
Art. 1.772 - O herdeiro pode requerer a partilha, embora lhe seja defeso pelo testador.
º 1║ - Podem-na requerer tambΘm os cessionßrios e credores do herdeiro.
º 2║ - Nπo obsta α partilha o estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do esp≤lio, salvo se da morte do proprietßrio houver decorrido 20 (vinte) anos.
Art. 1.773 - Se os herdeiros forem maiores e capazes, poderπo fazer partilha amigßvel, por escritura p·blica, termo nos autos do inventßrio, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
Art. 1.774 - Serß sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for menor, ou incapaz.
Art. 1.775 - No partilhar os bens, observar-se-ß, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possφvel.
Art. 1.776 - ╔ vßlida a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos ou de ·ltima vontade, contanto que nπo prejudique a legφtima dos herdeiros necessßrios.
Art. 1.777 - O im≤vel que nπo couber no quinhπo de um s≤ herdeiro, ou nπo admitir divisπo c⌠moda, serß vendido em hasta p·blica, dividindo-se-lhe o preτo, exceto se um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado, repondo aos outros, em dinheiro, o que sobrar.
Art. 1.778 - Os herdeiros em posse dos bens da heranτa, o cabeτa-de-casal e o inventariante sπo obrigados a trazer ao acervo os frutos que, desde a abertura da sucessπo, perceberam; tΩm direito ao reembolso das despesas necessßrias e ·teis, que fizeram, e respondem pelo dano, a que, por dolo, ou culpa, deram causa.
Art. 1.779 - Quando parte da heranτa consistir em bens remotos do lugar do inventßrio, litigiosos, ou de liquidaτπo morosa, ou difφcil, poderß proceder-se, no prazo legal, α partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administraτπo do mesmo, ou diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros. TambΘm ficam sujeitos α sobrepartilha os sonegados e quaisquer outros bens da heranτa que se descobrirem depois da partilha.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO IV DO INVENT┴RIO E PARTILHA
CAP═TULO III DOS SONEGADOS
Art. 1.780 - O herdeiro que sonegar bens da heranτa, nπo os descrevendo no inventßrio, quando estejam em seu poder, ou, com ciΩncia sua, no de outrem, o que os omitir na colaτπo, a que os deva levar, ou o que deixar de restituφ-los, perderß o direito, que sobre eles lhe cabia.
Art. 1.781 - AlΘm da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o pr≤prio inventariante, remover-se-ß, em se provando a sonegaτπo, ou negando ele a existΩncia dos bens, quando indicados.
Art. 1.782 - A pena de sonegados s≤ se pode requerer e impor em aτπo ordinßria, movida pelos herdeiros, ou pelos credores da heranτa.
Parßgrafo ·nico - A sentenτa que se proferir na aτπo de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros, ou credores, aproveita aos demais interessados.
Art. 1.783 - Se nπo se restituφrem os bens sonegados, por jß os nπo ter o sonegador em seu poder, pagarß ele a importΓncia dos valores, que ocultou, mais as perdas e danos.
Art. 1.784 - S≤ se pode argⁿir de sonegaτπo o inventariante depois de encerrada a descriτπo dos bens, com a declaraτπo, por ele feita, de nπo existirem outros por inventariar e partir, e o herdeiro, depois de declarar no inventßrio que os nπo possui.
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PARTE ESPECIAL
LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESS╒ES
T═TULO IV DO INVENT┴RIO E PARTILHA
CAP═TULO IV DAS COLA╟╒ES
Art. 1.785 - A colaτπo tem por fim igualar as legφtimas dos herdeiros. Os bens conferidos nπo aumentam a metade disponφvel (arts. 1.721 e 1.722).
Art. 1.786 - Os descendentes, que concorrerem α sucessπo do ascendente comum, sπo obrigados a conferir as doaτ⌡es e os dotes, que dele em vida receberam.
Art. 1.787 - No caso do artigo antecedente, se ao tempo do falecimento do doador, os donatßrios jß nπo possuφrem os bens doados, trarπo α colaτπo o seu valor.
Art. 1.788 - Sπo dispensados da colaτπo os dotes ou as doaτ⌡es que o doador determinar que saiam de sua metade, contanto que nπo a excedam, computado o seu valor ao tempo da doaτπo.
Art. 1.789 - A dispensa de colaτπo pode ser outorgada pelo doador, ou dotador, em testamento, ou no pr≤prio tφtulo da liberalidade.
Art. 1.790 - O que renunciou α heranτa, ou foi dela excluφdo, deve, nπo obstante, conferir as doaτ⌡es recebidas, para o fim de repor a parte inoficiosa.
Parßgrafo ·nico - Considera-se inoficiosa a parte da doaτπo, ou do dote, que exceder a legφtima e mais a metade disponφvel.
Art. 1.791 - Quando os netos, representando seus pais, sucederem aos av≤s, serπo obrigados a trazer α colaτπo, ainda que o nπo hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.
Art. 1.792 - Os bens doados, ou dotados, im≤veis ou m≤veis, serπo conferidos pelo valor certo, ou pela estimaτπo que deles houver sido feita na data da doaτπo.
º 1║ - Se do ato de doaτπo, ou do dote, nπo constar valor certo, nem houver estimaτπo feita naquela Θpoca, os bens serπo conferidos na partilha pelo que entπo se calcular valessem ao tempo daqueles atos.
º 2║ - S≤ o valor dos bens doados ou dotados entrarß em colaτπo; nπo assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerπo ao herdeiro donatßrio, correndo tambΘm por conta deste os danos e perdas, que eles sofrerem.
Art. 1.793 - Nπo virπo tambΘm α colaτπo os gastos ordinßrios do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educaτπo, estudos, sustento, vestußrio, tratamento nas enfermidades, enxoval e despesas de casamento e livramento em processo-crime, de que tenha sido absolvido.
Art. 1.794 - As doaτ⌡es remunerat≤rias de serviτos feitos ao ascendente tambΘm nπo estπo sujeitas α colaτπo.
Art. 1.795 - Sendo feita a doaτπo por ambos os c⌠njuges, no inventßrio de cada um se conferirß por metade.
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CAP═TULO V DO PAGAMENTO DAS D═VIDAS
Art. 1.796 - A heranτa responde pelo pagamento das dφvidas do falecido; mas, feita a partilha, s≤ respondem os herdeiros, cada qual em proporτπo da parte, que na heranτa lhes coube.
º 1║ - Quando, antes da partilha, for requerido no inventßrio o pagamento de dφvidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigaτπo, e houver impugnaτπo, que se nπo funde na alegaτπo de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandarß reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para soluτπo do dΘbito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execuτπo.
º 2║ - No caso figurado no parßgrafo antecedente, o credor serß obrigado a iniciar a aτπo de cobranτa dentro no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providΩncia indicada.
Art. 1.797 - As despesas funerßrias, haja ou nπo herdeiros legφtimos, sairπo do monte da heranτa. Mas as de sufrßgios por alma do finado s≤ obrigarπo a heranτa, quando ordenadas em testamento ou codicilo (art. 1.651).
Art. 1.798 - Sempre que houver aτπo regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-ß em proporτπo entre os demais.
Art. 1.799 - Os legatßrios e credores da heranτa podem exigir que do patrim⌠nio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-πo preferidos no pagamento.
Art. 1.800 - Se o herdeiro for devedor ao esp≤lio, sua dφvida serß partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o dΘbito seja imputado inteiramente no quinhπo do devedor.
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CAP═TULO VI DA GARANTIA DOS QUINH╒ES HEREDIT┴RIOS
Art. 1.801 - Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhπo.
Art. 1.802 - Os co-herdeiros sπo reciprocamente obrigados a indenizar-se, no caso de evicτπo, dos bens aquinhoados.
Art. 1.803 - Cessa essa obrigaτπo m·tua, havendo convenτπo em contrßrio, e bem assim dando-se a evicτπo por culpa do evicto, ou por fato posterior α partilha.
Art. 1.804 - O evicto serß indenizado pelos co-herdeiros na proporτπo de suas quotas hereditßrias; mas, se algum deles se achar insolvente, responderπo os demais, na mesma proporτπo, pela parte desse, menos a quota que corresponderia ao indenizado.
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CAP═TULO VII DA NULIDADE DA PARTILHA
Art. 1.805 - A partilha, uma vez feita e julgada, s≤ Θ anulßvel pelos vφcios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jurφdicos (art. 178, º 6░, V).
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DISPOSI╟╒ES FINAIS
Art. 1.806 - O C≤digo Civil entrarß em vigor no dia 1║ de janeiro de 1917.
Art. 1.807 - Ficam revogadas as Ordenaτ⌡es, Alvarßs, Leis, Decretos, Resoluτ⌡es, Usos e Costumes concernentes αs matΘrias de direito civil reguladas neste C≤digo.
Rio de Janeiro, 1║ de Janeiro de 1916; 95║ da IndependΩncia e 28║ da Rep·blica.
