\viewkind4\uc1\pard\nowidctlpar\cf1\lang1046\b\f0\fs22 DECRETO-LEI N.\'ba 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940\par
\b0\par
\i C\'f3digo Penal.\par
\i0\par
O Presidente da Rep\'fablica, usando da atribui\'e7\'e3o que lhe confere o art. 180 da Constitui\'e7\'e3o, decreta a seguinte Lei:\par
\par
[1-1-1-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO I DA APLICA\'c7\'c3O DA LEI PENAL\par
\pard\nowidctlpar\cf1\fs22\par
Anterioridade da lei\par
Art. 1\'ba\b0 - N\'e3o h\'e1 crime sem lei anterior que o defina. N\'e3o h\'e1 pena sem pr\'e9via comina\'e7\'e3o legal.\par
\b\par
Lei penal no tempo\par
Art.\b0 \b 2\'ba\b0 - Ningu\'e9m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execu\'e7\'e3o e os efeitos penais da senten\'e7a condenat\'f3ria.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\'e7a condenat\'f3ria transitada em julgado.\par
\b\par
Lei excepcional ou tempor\'e1ria\par
Art.\b0 \b 3\'ba\b0 - A lei excepcional ou tempor\'e1ria, embora decorrido o per\'edodo de sua dura\'e7\'e3o ou cessadas as circunst\'e2ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig\'eancia.\par
\b\par
Tempo do crime\par
Art. 4\'ba\b0 - Considera-se praticado o crime no momento da a\'e7\'e3o ou omiss\'e3o, ainda que outro seja o momento do resultado.\par
\b\par
Territorialidade\par
Art.\b0 \b 5\'ba\b0 - Aplica-se a lei brasileira, sem preju\'edzo de conven\'e7\'f5es, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territ\'f3rio nacional.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba\b0 - Para os efeitos penais, consideram-se como extens\'e3o do territ\'f3rio nacional as embarca\'e7\'f5es e aeronaves brasileiras, de natureza p\'fablica ou a servi\'e7o do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarca\'e7\'f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espa\'e7o a\'e9reo correspondente ou em alto-mar.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 \'c9 tamb\'e9m aplic\'e1vel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarca\'e7\'f5es estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territ\'f3rio nacional ou em v\'f4o no espa\'e7o a\'e9reo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.\par
\b\par
Lugar do crime\par
Art.\b0 \b 6\'ba -\b0 Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\'e7\'e3o ou omiss\'e3o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Extraterritorialidade\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 7\'ba -\b0 Ficam sujeitos \'e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:\par
\b I\b0 - os crimes:\par
\b a)\b0 contra a vida ou a liberdade do Presidente da Rep\'fablica;\par
\b b)\b0 contra o patrim\'f4nio ou a f\'e9 p\'fablica da Uni\'e3o, do Distrito Federal, de Estado, de Territ\'f3rio, de Munic\'edpio, de empresa p\'fablica, sociedade de economia mista, autarquia ou funda\'e7\'e3o institu\'edda pelo Poder P\'fablico;\par
\b c)\b0 contra a administra\'e7\'e3o p\'fablica, por quem est\'e1 a seu servi\'e7o;\par
\b d)\b0 de genoc\'eddio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;\par
\b\par
II\b0 - os crimes:\par
\b a)\b0 que, por tratado ou conven\'e7\'e3o, o Brasil se obrigou a reprimir;\par
\b b)\b0 praticados por brasileiro;\par
\b c)\b0 praticados em aeronaves ou embarca\'e7\'f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territ\'f3rio estrangeiro e a\'ed n\'e3o sejam julgados.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Nos casos do \b inciso\b0 \b I\b0 , o agente \'e9 punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Nos casos do \b inciso\b0 \b II\b0 , a aplica\'e7\'e3o da lei brasileira depende do concurso das seguintes condi\'e7\'f5es:\par
\b a)\b0 entrar o agente no territ\'f3rio nacional;\par
\b b)\b0 ser o fato pun\'edvel tamb\'e9m no pa\'eds em que foi praticado;\par
\b c)\b0 estar o crime inclu\'eddo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\'e7\'e3o;\par
\b d)\b0 n\'e3o ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou n\'e3o ter a\'ed cumprido a pena;\par
\b e) \b0 n\'e3o ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, n\'e3o estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favor\'e1vel.\par
\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 A lei brasileira aplica-se tamb\'e9m ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condi\'e7\'f5es previstas no \b par\'e1grafo anterior\b0 :\par
\b a)\b0 n\'e3o foi pedida ou foi negada a extradi\'e7\'e3o;\par
\b b)\b0 houve requisi\'e7\'e3o do Ministro da Justi\'e7a.\par
\b\par
Pena cumprida no estrangeiro\par
Art.\b0 \b 8\'ba -\b0 A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela \'e9 computada, quando id\'eanticas.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Efic\'e1cia de senten\'e7a estrangeira\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 9\'ba - \b0 A senten\'e7a estrangeira, quando a aplica\'e7\'e3o da lei brasileira produz na esp\'e9cie as mesmas conseq\'fc\'eancias, pode ser homologada no Brasil para:\par
\b I \b0 - obrigar o condenado \'e0 repara\'e7\'e3o do dano, a restitui\'e7\'f5es e a outros efeitos civis;\par
\b II \b0 - sujeit\'e1-lo a medida de seguran\'e7a.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A homologa\'e7\'e3o depende:\par
\b a)\b0 para os efeitos previstos no \b inciso\b0 \b I\b0 , de pedido da parte interessada;\par
\b b)\b0 para os outros efeitos, da exist\'eancia de tratado de extradi\'e7\'e3o com o pa\'eds de cuja autoridade judici\'e1ria emanou a senten\'e7a, ou, na falta de tratado, de requisi\'e7\'e3o do Ministro da Justi\'e7a.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Contagem de prazo\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 10 \b0 - O dia do come\'e7o inclui-se no c\'f4mputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calend\'e1rio comum.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Fra\'e7\'f5es n\'e3o comput\'e1veis da pena\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 11\b0 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as fra\'e7\'f5es de dia, e, na pena de multa, as fra\'e7\'f5es de cruzeiro.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Legisla\'e7\'e3o especial\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 12\b0 - As regras gerais deste C\'f3digo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta n\'e3o dispuser de modo diverso.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[1-2-1-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO II DO CRIME\par
\pard\nowidctlpar\cf1\fs22\par
Rela\'e7\'e3o de causalidade\par
Art.\b0 \b 13 \b0 - O resultado, de que depende a exist\'eancia do crime, somente \'e9 imput\'e1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a\'e7\'e3o ou omiss\'e3o sem a qual o resultado n\'e3o teria ocorrido.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Superveni\'eancia de causa independente\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A superveni\'eancia de causa relativamente independente exclui a imputa\'e7\'e3o quando, por si s\'f3, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.\par
\b\par
Relev\'e2ncia da omiss\'e3o\par
\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 A omiss\'e3o \'e9 penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:\par
\b a)\b0 tenha por lei obriga\'e7\'e3o de cuidado, prote\'e7\'e3o ou vigil\'e2ncia;\par
\b b)\b0 de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;\par
\b c)\b0 com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr\'eancia do resultado.\par
\b\par
Art.\b0 \b 14 - \b0 Diz-se o crime:\par
\b Crime consumado\par
I \b0 - consumado, quando nele se re\'fanem todos os elementos de sua defini\'e7\'e3o legal;\par
\b Tentativa\par
II \b0 - tentado, quando, iniciada a execu\'e7\'e3o, n\'e3o se consuma por circunst\'e2ncias alheias \'e0 vontade do agente.\par
\b Pena de tentativa\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Salvo disposi\'e7\'e3o em contr\'e1rio, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminu\'edda de um a dois ter\'e7os.\par
\b\par
Desist\'eancia volunt\'e1ria e arrependimento eficaz\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 15 - \b0 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\'e7\'e3o ou impede que o resultado se produza, s\'f3 responde pelos atos j\'e1 praticados.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Arrependimento posterior\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 16 - \b0 Nos crimes cometidos sem viol\'eancia ou grave amea\'e7a \'e0 pessoa, reparado o dano ou restitu\'edda a coisa, at\'e9 o recebimento da den\'fancia ou da queixa, por ato volunt\'e1rio do agente, a pena ser\'e1 reduzida de um a dois ter\'e7os.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Crime imposs\'edvel\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 17 - \b0 N\'e3o se pune a tentativa quando, por inefic\'e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \'e9 imposs\'edvel consumar-se o crime.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 18 - \b0 Diz-se o crime:\par
\b\par
Crime doloso\par
I \b0 - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;\par
\b\par
Crime culposo\par
II\b0 - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprud\'eancia, neglig\'eancia ou imper\'edcia.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Salvo os casos expressos em lei, ningu\'e9m pode ser punido por fato previsto como crime, sen\'e3o quando o pratica dolosamente.\par
\b\par
Agrava\'e7\'e3o pelo resultado\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 19 - \b0 Pelo resultado que agrava especialmente a pena, s\'f3 responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Erro sobre elementos do tipo\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 20 - \b0 O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\'e7\'e3o por crime culposo, se previsto em lei.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Descriminantes putativas\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 \'c9 isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst\'e2ncias, sup\'f5e situa\'e7\'e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\'e7\'e3o leg\'edtima. N\'e3o h\'e1 isen\'e7\'e3o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato \'e9 pun\'edvel como crime culposo.\par
\b\par
Erro determinado por terceiro\par
\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.\par
\b\par
Erro sobre a pessoa\par
\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 O erro quanto \'e0 pessoa contra a qual o crime \'e9 praticado n\'e3o isenta de pena. N\'e3o se consideram, neste caso, as condi\'e7\'f5es ou qualidades da v\'edtima, sen\'e3o as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.\par
\b\par
Erro sobre a ilicitude do fato\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 21 - \b0 O desconhecimento da lei \'e9 inescus\'e1vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\'e1vel, isenta de pena; se evit\'e1vel, poder\'e1 diminu\'ed-la de um sexto a um ter\'e7o.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Considera-se evit\'e1vel o erro se o agente atua ou se omite sem a consci\'eancia da ilicitude do fato, quando lhe era poss\'edvel, nas circunst\'e2ncias, ter ou atingir essa consci\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Coa\'e7\'e3o irresist\'edvel e obedi\'eancia hier\'e1rquica\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 22 - \b0 Se o fato \'e9 cometido sob coa\'e7\'e3o irresist\'edvel ou em estrita obedi\'eancia a ordem, n\'e3o manifestamente ilegal, de superior hier\'e1rquico, s\'f3 \'e9 pun\'edvel o autor da coa\'e7\'e3o ou da ordem.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Exclus\'e3o de ilicitude\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 23 - \b0 N\'e3o h\'e1 crime quando o agente pratica o fato:\par
\b I \b0 - em estado de necessidade;\par
\b II\b0 - em leg\'edtima defesa;\par
\b III\b0 - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\'edcio regular de direito.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Excesso pun\'edvel\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - O agente, em qualquer das hip\'f3teses deste artigo, responder\'e1 pelo excesso doloso ou culposo.\par
\b\par
Estado de necessidade\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 24 - \b0 Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\'e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\'f3prio ou alheio, cujo sacrif\'edcio, nas circunst\'e2ncias, n\'e3o era razo\'e1vel exigir-se.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 N\'e3o pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Embora seja razo\'e1vel exigir-se o sacrif\'edcio do direito amea\'e7ado, a pena poder\'e1 ser reduzida de um a dois ter\'e7os.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Leg\'edtima defesa\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 25 - \b0 Entende-se em leg\'edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\'e1rios, repele injusta agress\'e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[1-3-1-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO III A IMPUTABILIDADE PENAL\par
\pard\nowidctlpar\cf1\fs22\par
Inimput\'e1veis\par
Art.\b0 \b 26 - \b0\'c9 isento de pena o agente que, por doen\'e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a\'e7\'e3o ou da omiss\'e3o, inteiramente incapaz de entender o car\'e1ter il\'edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Redu\'e7\'e3o de pena\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A pena pode ser reduzida de um a dois ter\'e7os, se o agente, em virtude de perturba\'e7\'e3o de sa\'fade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n\'e3o era inteiramente capaz de entender o car\'e1ter il\'edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.\par
\b\par
Menores de dezoito anos\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 27 - \b0 Os menores de 18 (dezoito) anos s\'e3o penalmente inimput\'e1veis, ficando sujeitos \'e0s normas estabelecidas na legisla\'e7\'e3o especial.\par
II\b0 - a embriaguez, volunt\'e1ria ou culposa, pelo \'e1lcool ou subst\'e2ncia de efeitos an\'e1logos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 \'c9 isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for\'e7a maior, era, ao tempo da a\'e7\'e3o ou da omiss\'e3o, inteiramente incapaz de entender o car\'e1ter il\'edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 A pena pode ser reduzida de um a dois ter\'e7os, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou for\'e7a maior, n\'e3o possu\'eda, ao tempo da a\'e7\'e3o ou da omiss\'e3o, a plena capacidade de entender o car\'e1ter il\'edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.\par
\par
[1-4-1-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO IV O CONCURSO DE PESSOAS\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\b Art.\b0 \b 29 - \b0 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se a participa\'e7\'e3o for de menor import\'e2ncia, a pena pode ser diminu\'edda de um sexto a um ter\'e7o.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-\'e1 aplicada a pena deste; essa pena ser\'e1 aumentada at\'e9 metade, na hip\'f3tese de ter sido previs\'edvel o resultado mais grave.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Circunst\'e2ncias incomunic\'e1veis\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 30 - \b0 N\'e3o se comunicam as circunst\'e2ncias e as condi\'e7\'f5es de car\'e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Casos de impunibilidade\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 31 - \b0 O ajuste, a determina\'e7\'e3o ou instiga\'e7\'e3o e o aux\'edlio, salvo disposi\'e7\'e3o expressa em contr\'e1rio, n\'e3o s\'e3o pun\'edveis, se o crime n\'e3o chega, pelo menos, a ser tentado.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[1-5-1-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO V AS PENAS\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO I AS ESP\'c9CIES DE PENA\par
\cf1\b0\par
\cf4\b SE\'c7\'c3O I AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE\par
\cf1\b0\par
\b Art.\b0 \b 32 - \b0 As penas s\'e3o:\par
\b I \b0 - privativas de liberdade;\par
\b II \b0 - restritivas de direitos;\par
\b III\b0 - de multa.\par
\par
\b Reclus\'e3o e deten\'e7\'e3o\par
Art.\b0 \b 33 - \b0 A pena de reclus\'e3o deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deten\'e7\'e3o, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\'eancia a regime fechado.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Considera-se:\par
\b a)\b0 regime fechado a execu\'e7\'e3o da pena em estabelecimento de seguran\'e7a m\'e1xima ou m\'e9dia;\par
\b b)\b0 regime semi-aberto a execu\'e7\'e3o da pena em col\'f4nia agr\'edcola, industrial ou estabelecimento similar;\par
\b c) \b0 regime aberto a execu\'e7\'e3o da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 As penas privativas de liberdade dever\'e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\'e9rito do condenado, observados os seguintes crit\'e9rios e ressalvadas as hip\'f3teses de transfer\'eancia a regime mais rigoroso:\par
\b a)\b0 o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever\'e1 come\'e7ar a cumpri-la em regime fechado;\par
\b b)\b0 o condenado n\'e3o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n\'e3o exceda a 8 (oito), poder\'e1, desde o princ\'edpio, cumpri-la em regime semi-aberto;\par
\b c)\b0 o condenado n\'e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\'e1, desde o in\'edcio, cumpri-la em regime aberto.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 A determina\'e7\'e3o do regime inicial de cumprimento da pena far-se-\'e1 com observ\'e2ncia dos crit\'e9rios previstos no \b art. 59\b0 deste C\'f3digo.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Regras do regime fechado\par
\pard\nowidctlpar Art. 34 - \b0 O condenado ser\'e1 submetido, no in\'edcio do cumprimento da pena, a exame criminol\'f3gico de classifica\'e7\'e3o para individualiza\'e7\'e3o da execu\'e7\'e3o.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 O condenado fica sujeito a trabalho no per\'edodo diurno e a isolamento durante o repouso noturno.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 O trabalho ser\'e1 em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptid\'f5es ou ocupa\'e7\'f5es anteriores do condenado, desde que compat\'edveis com a execu\'e7\'e3o da pena.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 O trabalho externo \'e9 admiss\'edvel, no regime fechado, em servi\'e7os ou obras p\'fablicas.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Regras do regime semi-aberto\par
\pard\nowidctlpar Art. 35 - \b0 Aplica-se a norma do \b art. 34 deste C\'f3digo, \i caput\b0\i0 , ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o per\'edodo diurno, em col\'f4nia agr\'edcola, industrial ou estabelecimento similar.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 O trabalho externo \'e9 admiss\'edvel, bem como a freq\'fc\'eancia a cursos supletivos profissionalizantes, de instru\'e7\'e3o de segundo grau ou superior.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Regras do regime aberto\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 36\b0 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 O condenado dever\'e1, fora do estabelecimento e sem vigil\'e2ncia, trabalhar, freq\'fcentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o per\'edodo noturno e nos dias de folga.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 O condenado ser\'e1 transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execu\'e7\'e3o ou se, podendo, n\'e3o pagar a multa cumulativamente aplicada.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Regime especial\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 37\b0 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento pr\'f3prio, observando-se os deveres e direitos inerentes \'e0 sua condi\'e7\'e3o pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Cap\'edtulo.\par
\b\par
Direitos do preso\par
Art.\b0 \b 38\b0 - O preso conserva todos os direitos n\'e3o atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito \'e0 sua integridade f\'edsica e moral.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Trabalho do preso\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 39\b0 - O trabalho do preso ser\'e1 sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benef\'edcios da Previd\'eancia Social.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Legisla\'e7\'e3o especial\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 40 \b0 - A legisla\'e7\'e3o especial regular\'e1 a mat\'e9ria prevista nos \b arts. 38\b0 \b e\b0 \b 39\b0 deste C\'f3digo, bem como especificar\'e1 os deveres e direitos do preso, os crit\'e9rios para revoga\'e7\'e3o e transfer\'eancia dos regimes e estabelecer\'e1 as infra\'e7\'f5es disciplinares e correspondentes san\'e7\'f5es.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Superveni\'eancia de doen\'e7a mental\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 41\b0 - O condenado a quem sobrev\'e9m doen\'e7a mental deve ser recolhido a hospital de cust\'f3dia e tratamento psiqui\'e1trico ou, \'e0 falta, a outro estabelecimento adequado.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Detra\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 42\b0 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\'e7a, o tempo de pris\'e3o provis\'f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\'e3o administrativa e o de interna\'e7\'e3o em qualquer dos estabelecimentos referidos no \b artigo anterior\b0 .\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
\pard\nowidctlpar\cf0 [1-5-1-2\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO V AS PENAS\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO I AS ESP\'c9CIES DE PENA\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\par
\pard\nowidctlpar\cf4\b SE\'c7\'c3O II AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS\par
\cf1\b0\par
\b Penas restritivas de direitos\par
\pard\nowidctlpar\tx3118 Art. 43\b0 - As penas restritivas de direitos s\'e3o:\par
\b I \b0 - presta\'e7\'e3o pecuni\'e1ria;\par
\b II \b0 - perda de bens e valores;\par
\b III\b0 - (VETADO)\par
\b IV\b0 - presta\'e7\'e3o de servi\'e7os \'e0 comunidade ou a entidades p\'fablicas;\par
\b V\b0 - interdi\'e7\'e3o tempor\'e1ria de direitos;\par
\b VI\b0 - limita\'e7\'e3o de fim de semana.\par
\b\par
Art.\b0 \b 44\b0 - As penas restritivas de direitos s\'e3o aut\'f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando:\par
\b I\b0 - aplicada pena privativa de liberdade n\'e3o superior a quatro anos e o crime n\'e3o for cometido com viol\'eancia ou grave amea\'e7a \'e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;\par
\b II\b0 - o r\'e9u n\'e3o for reincidente em crime doloso;\par
\b III \b0 - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\'e2ncias indicarem que essa substitui\'e7\'e3o seja suficiente.\par
\b\'a7 1\'ba\b0 - (VETADO)\par
\b\'a7 2\'ba\b0 - Na condena\'e7\'e3o igual ou inferior a um ano, a substitui\'e7\'e3o pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substitu\'edda por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.\par
\b\'a7 3\'ba\b0 - Se o condenado for reincidente, o juiz poder\'e1 aplicar a substitui\'e7\'e3o, desde que, em face de condena\'e7\'e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\'e1vel e a reincid\'eancia n\'e3o se tenha operado em virtude da pr\'e1tica do mesmo crime.\par
\b\'a7 4\'ba\b0 - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restri\'e7\'e3o imposta. No c\'e1lculo da pena privativa de liberdade a executar, ser\'e1 deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitando o saldo m\'ednimo de trinta dias de deten\'e7\'e3o ou reclus\'e3o.\par
\b\'a7 5\'ba\b0 - Sobrevindo condena\'e7\'e3o a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execu\'e7\'e3o penal decidir\'e1 sobre a convers\'e3o, podendo deixar de aplic\'e1-la se for poss\'edvel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.\par
\pard\nowidctlpar\b\par
Convers\'e3o das penas restritivas de direitos\par
\pard\nowidctlpar\tx3118 Art. 45\b0 - Na aplica\'e7\'e3o da substitui\'e7\'e3o prevista no artigo anterior, proceder-se-\'e1 na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.\par
\b\'a7 1\'ba\b0 - A presta\'e7\'e3o pecuni\'e1ria consiste no pagamento em dinheiro \'e0 v\'edtima, a seus dependentes ou a entidade p\'fablica ou privada com destina\'e7\'e3o social, de import\'e2ncia fixada pelo juiz, n\'e3o inferior a 1 (um) sal\'e1rio m\'ednimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) sal\'e1rios m\'ednimos. O valor pago ser\'e1 deduzido do montante de eventual condena\'e7\'e3o em a\'e7\'e3o de repara\'e7\'e3o civil, se coincidentes os benefici\'e1rios.\par
\b\'a7 2\'ba\b0 - No caso do par\'e1grafo anterior, se houver aceita\'e7\'e3o do benefici\'e1rio, a presta\'e7\'e3o pecuni\'e1ria pode consistir em presta\'e7\'e3o de outra natureza.\par
\b\'a7 3\'ba\b0 - A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-\'e1, ressalvada a legisla\'e7\'e3o especial, em favor do Fundo Penitenci\'e1rio Nacional, e seu valor ter\'e1 como teto - o que for maior - o montante do preju\'edzo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseq\'fc\'eancia da pr\'e1tica do crime.\par
\b\'a7 4\'ba\b0 - (VETADO)\par
\pard\nowidctlpar\b\par
Presta\'e7\'e3o de servi\'e7os \'e0 comunidade\par
\pard\nowidctlpar\tx3118 Art.\b0 \b 46\b0 - A presta\'e7\'e3o de servi\'e7os \'e0 comunidade ou a entidades p\'fablicas \'e9 aplic\'e1vel \'e0s condena\'e7\'f5es superiores a seis meses de priva\'e7\'e3o da liberdade.\par
\b\'a7 1\'ba\b0 - A presta\'e7\'e3o de servi\'e7os \'e0 comunidade ou a entidades p\'fablicas consiste na atribui\'e7\'e3o de tarefas gratuitas ao condenado.\par
\b\'a7 2\'ba\b0 - A presta\'e7\'e3o de servi\'e7o \'e0 comunidade dar-se-\'e1 em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos cong\'eaneres, em programas comunit\'e1rios ou estatais.\par
\b\'a7 3\'ba\b0 - As tarefas a que se refere o \'a71\'ba ser\'e3o atribuidas conforme as aptid\'f5es do condenado, devendo ser cumpridas \'e0 raz\'e3o de uma hora de tarefa por dia de condena\'e7\'e3o, fixadas de modo a n\'e3o prejudicar a jornada normal de trabalho.\par
\b\'a7 4\'ba\b0 - Se a pena substitu\'edda for superior a um ano, \'e9 facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior \'e0 metade da pena privativa de liberdade fixada.\par
\pard\nowidctlpar\b\par
Interdi\'e7\'e3o tempor\'e1ria de direitos\par
\pard\nowidctlpar\tx3118 Art.\b0 \b 47\b0 - As penas de interdi\'e7\'e3o tempor\'e1ria de direitos s\'e3o:\par
\b I\b0 - proibi\'e7\'e3o do exerc\'edcio de cargo, fun\'e7\'e3o ou atividade p\'fablica, bem como de mandato eletivo;\par
\b II \b0 - proibi\'e7\'e3o do exerc\'edcio de profiss\'e3o, atividade ou of\'edcio que dependam de habilita\'e7\'e3o especial, de licen\'e7a ou autoriza\'e7\'e3o do poder p\'fablico;\par
\b III\b0 - suspens\'e3o de autoriza\'e7\'e3o ou de habilita\'e7\'e3o para dirigir ve\'edculo;\par
\b IV\b0 - proibi\'e7\'e3o de freq\'fcentar determinados lugares.\par
\pard\nowidctlpar\b\par
Limita\'e7\'e3o de fim de semana\par
Art. 48\b0 - A limita\'e7\'e3o de fim de semana consiste na obriga\'e7\'e3o de permanecer, aos s\'e1bados e domingos, por 5 (cinco) horas di\'e1rias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Durante a perman\'eancia poder\'e3o ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribu\'eddas atividades educativas.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[1-5-1-3\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO V AS PENAS\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO I AS ESP\'c9CIES DE PENA\par
\cf4\par
SE\'c7\'c3O III A PENA DE MULTA\par
\cf1\par
Multa\par
Art.\b0 \b 49\b0 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenci\'e1rio da quantia fixada na senten\'e7a e calculada em dias-multa. Ser\'e1, no m\'ednimo, de 10 (dez) e, no m\'e1ximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 O valor do dia-multa ser\'e1 fixado pelo juiz n\'e3o podendo ser inferior a um trig\'e9simo do maior sal\'e1rio m\'ednimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse sal\'e1rio.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 O valor da multa ser\'e1 atualizado, quando da execu\'e7\'e3o, pelos \'edndices de corre\'e7\'e3o monet\'e1ria.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Pagamento da multa\par
\pard\nowidctlpar Art. 50\b0 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a senten\'e7a. A requerimento do condenado e conforme as circunst\'e2ncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A cobran\'e7a da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou sal\'e1rio do condenado quando:\par
\b a)\b0 aplicada isoladamente;\par
\b b)\b0 aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;\par
\b c)\b0 concedida a suspens\'e3o condicional da pena.\par
\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 O desconto n\'e3o deve incidir sobre os recursos indispens\'e1veis ao sustento do condenado e de sua fam\'edlia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Convers\'e3o da multa e revoga\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art. 51\b0 - Transitada em julgado a senten\'e7a condenat\'f3ria, a multa ser\'e1 considerada d\'edvida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legisla\'e7\'e3o relativa \'e0 d\'edvida ativa da Fazenda P\'fablica, inclusive no que concerne \'e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\'e7\'e3o.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 (\i Revogado pela Lei n.\'ba 9.268, de 01-04-1996\i0 ).\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 (\i Revogado pela Lei n.\'ba 9.268, de 01-04-1996\i0 ).\par
\b Suspens\'e3o da execu\'e7\'e3o da multa\par
Art. 52 \b0 -\b \b0\'c9 suspensa a execu\'e7\'e3o da pena de multa, se sobrev\'e9m ao condenado doen\'e7a mental.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
\pard\nowidctlpar\cf0 [1-5-2-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO V AS PENAS\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO II DA COMINA\'c7\'c3O DAS PENAS\par
\cf1\par
Penas privativas de liberdade\par
Art. 53 \b0 - As penas privativas de liberdade t\'eam seus limites estabelecidos na san\'e7\'e3o correspondente a cada tipo legal de crime.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Penas restritivas de direitos\par
\pard\nowidctlpar Art. 54\b0 - As penas restritivas de direitos s\'e3o aplic\'e1veis, independentemente de comina\'e7\'e3o na parte especial, em substitui\'e7\'e3o \'e0 pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art. 55\b0 - As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 ter\'e3o a mesma dura\'e7\'e3o da pena privativa de liberdade substitu\'edda, ressalvado o disposto no \'a7 4\'ba do art. 46.\par
\pard\nowidctlpar\b Art. 56\b0 - As penas de interdi\'e7\'e3o, previstas nos \b incisos I\b0 \b e\b0 \b II\b0 \b do\b0 \b art.\b0 \b 47\b0 deste C\'f3digo, aplicam-se para todo o crime cometido no exerc\'edcio de profiss\'e3o, atividade, of\'edcio, cargo ou fun\'e7\'e3o, sempre que houver viola\'e7\'e3o dos deveres que lhes s\'e3o inerentes.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art. 57\b0 - A pena de interdi\'e7\'e3o, prevista no \b inciso\b0 \b III\b0 \b do\b0 \b art.\b0 \b 47\b0 deste C\'f3digo, aplica-se aos crimes culposos de tr\'e2nsito.\par
\b\par
Pena de multa\par
\pard\nowidctlpar Art. 58\b0 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no \b art. 49 e seus par\'e1grafos\b0 deste C\'f3digo.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A multa prevista no \b par\'e1grafo \'fanico do art. 44\b0 e no \b\'a7 2\'ba do art. 60\b0 deste C\'f3digo aplica-se independentemente de comina\'e7\'e3o na parte especial.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[1-5-3-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO V AS PENAS\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO III DA APLICA\'c7\'c3O DA PENA\par
\cf1\par
Fixa\'e7\'e3o da pena\par
Art.\b0 \b 59\b0 - O juiz, atendendo \'e0 culpabilidade, aos antecedentes, \'e0 conduta social, \'e0 personalidade do agente, aos motivos, \'e0s circunst\'e2ncias e conseq\'fc\'eancias do crime, bem como ao comportamento da v\'edtima, estabelecer\'e1, conforme seja necess\'e1rio e suficiente para reprova\'e7\'e3o e preven\'e7\'e3o do crime:\par
\b I \b0 - as penas aplic\'e1veis dentre as cominadas;\par
\b II\b0 - a quantidade de pena aplic\'e1vel, dentro dos limites previstos;\par
\b III\b0 - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;\par
\b IV\b0 - a substitui\'e7\'e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\'e9cie de pena, se cab\'edvel.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Crit\'e9rios especiais da pena de multa\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 60\b0 - Na fixa\'e7\'e3o da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, \'e0 situa\'e7\'e3o econ\'f4mica do r\'e9u.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A multa pode ser aumentada at\'e9 o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situa\'e7\'e3o econ\'f4mica do r\'e9u, \'e9 ineficaz, embora aplicada no m\'e1ximo.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Multa substitutiva\par
\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 A pena privativa de liberdade aplicada, n\'e3o superior a 6 (seis) meses, pode ser substitu\'edda pela de multa, observados os crit\'e9rios dos \b incisos II e III do art. 44\b0 deste C\'f3digo.\par
\b\par
Circunst\'e2ncias agravantes\par
\pard\nowidctlpar Art. 61\b0 - S\'e3o circunst\'e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\'e3o constituem ou qualificam o crime:\par
\b I\b0 - a reincid\'eancia;\par
\b II\b0 - ter o agente cometido o crime:\par
\b a)\b0 por motivo f\'fatil ou torpe;\par
\b b)\b0 para facilitar ou assegurar a execu\'e7\'e3o, a oculta\'e7\'e3o, a impunidade ou vantagem de outro crime;\par
\b c)\b0 \'e0 trai\'e7\'e3o, de emboscada, ou mediante dissimula\'e7\'e3o, ou outro recurso que dificultou ou tornou imposs\'edvel a defesa do ofendido;\par
\b d)\b0 com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de\par
que podia resultar perigo comum;\par
\b e) \b0 contra ascendente, descendente, irm\'e3o ou c\'f4njuge;\par
\b f) \b0 com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\'e7\'f5es dom\'e9sticas, de coabita\'e7\'e3o ou de hospitalidade;\par
\b g) \b0 com abuso de poder ou viola\'e7\'e3o de dever inerente a cargo, of\'edcio, minist\'e9rio ou profiss\'e3o;\par
\b h)\b0 contra crian\'e7a, velho, enfermo ou mulher gr\'e1vida;\par
\b i)\b0 quando o ofendido estava sob a imediata prote\'e7\'e3o da autoridade;\par
\b j)\b0 em ocasi\'e3o de inc\'eandio, naufr\'e1gio, inunda\'e7\'e3o ou qualquer calamidade p\'fablica, ou de desgra\'e7a particular do ofendido;\par
\b l)\b0 em estado de embriaguez preordenada.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Agravantes no caso de concurso de pessoas\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 62\b0 - A pena ser\'e1 ainda agravada em rela\'e7\'e3o ao agente que:\par
\b I\b0 - promove, ou organiza a coopera\'e7\'e3o no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;\par
\b II\b0 - coage ou induz outrem \'e0 execu\'e7\'e3o material do crime;\par
\b III\b0 - instiga ou determina a cometer o crime algu\'e9m sujeito \'e0 sua autoridade ou n\'e3o-pun\'edvel em virtude de condi\'e7\'e3o ou qualidade pessoal;\par
\b IV\b0 - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Reincid\'eancia\par
\pard\nowidctlpar Art. 63\b0 - Verifica-se a reincid\'eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\'e7a que, no Pa\'eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 64\b0 - Para efeito de reincid\'eancia:\par
\b I\b0 - n\'e3o prevalece a condena\'e7\'e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\'e7\'e3o da pena e a infra\'e7\'e3o posterior tiver decorrido per\'edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\'edodo de prova da suspens\'e3o ou do livramento condicional, se n\'e3o ocorrer revoga\'e7\'e3o;\par
\b II\b0 - n\'e3o se consideram os crimes militares pr\'f3prios e pol\'edticos.\par
\b\par
Circunst\'e2ncias atenuantes\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 65\b0 - S\'e3o circunst\'e2ncias que sempre atenuam a pena:\par
\b I \b0 - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da senten\'e7a;\par
\b II\b0 - o desconhecimento da lei;\par
\b III\b0 - ter o agente:\par
\b a)\b0 cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;\par
\b b)\b0 procurado, por sua espont\'e2nea vontade e com efici\'eancia, logo ap\'f3s o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseq\'fc\'eancias, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;\par
\b c)\b0 cometido o crime sob coa\'e7\'e3o a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influ\'eancia de violenta emo\'e7\'e3o, provocada por ato injusto da v\'edtima;\par
\b d)\b0 confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;\par
\b e) \b0 cometido o crime sob a influ\'eancia de multid\'e3o em tumulto, se n\'e3o o provocou.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 66\b0 - A pena poder\'e1 ser ainda atenuada em raz\'e3o de circunst\'e2ncia relevante, anterior ou posterior ao crime, embora n\'e3o prevista expressamente em lei.\par
\b\par
Concurso de circunst\'e2ncias agravantes e atenuantes\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 67\b0 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunst\'e2ncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincid\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
C\'e1lculo da pena\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 68\b0 - A pena-base ser\'e1 fixada atendendo-se ao crit\'e9rio do \b art.\b0 \b 59\b0 deste C\'f3digo; em seguida ser\'e3o consideradas as circunst\'e2ncias atenuantes e agravantes; por \'faltimo, as causas de diminui\'e7\'e3o e de aumento.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - No concurso de causas de aumento ou de diminui\'e7\'e3o previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um s\'f3 aumento ou a uma s\'f3 diminui\'e7\'e3o, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Concurso material\par
\pard\nowidctlpar Art. 69\b0 - Quando o agente, mediante mais de uma a\'e7\'e3o ou omiss\'e3o, pratica dois ou mais crimes, id\'eanticos ou n\'e3o, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplica\'e7\'e3o cumulativa de penas de reclus\'e3o e de deten\'e7\'e3o, executa-se primeiro aquela.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Na hip\'f3tese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, n\'e3o suspensa, por um dos crimes, para os demais ser\'e1 incab\'edvel a substitui\'e7\'e3o de que trata o \b art.\b0 \b 44\b0 deste C\'f3digo.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprir\'e1 simultaneamente as que forem compat\'edveis entre si e sucessivamente as demais.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Concurso formal\par
\pard\nowidctlpar Art. 70\b0 - Quando o agente, mediante uma s\'f3 a\'e7\'e3o ou omiss\'e3o, pratica dois ou mais crimes, id\'eanticos ou n\'e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\'edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\'e9 metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\'e7\'e3o ou omiss\'e3o \'e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\'edgnios aut\'f4nomos, consoante o disposto no \b artigo anterior\b0 .\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - N\'e3o poder\'e1 a pena exceder a que seria cab\'edvel pela regra do \b art. 69\b0 deste C\'f3digo.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Crime continuado\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 71\b0 - Quando o agente, mediante mais de uma a\'e7\'e3o ou omiss\'e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\'e9cie e, pelas condi\'e7\'f5es de tempo, lugar, maneira de execu\'e7\'e3o e outras semelhantes, devem os subseq\'fcentes ser havidos como continua\'e7\'e3o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s\'f3 dos crimes, se id\'eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\'e7os.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Nos crimes dolosos, contra v\'edtimas diferentes, cometidos com viol\'eancia ou grave amea\'e7a \'e0 pessoa, poder\'e1 o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\'e2ncias, aumentar a pena de um s\'f3 dos crimes, se id\'eanticas, ou a mais grave, se diversas, at\'e9 o triplo, observadas as regras do \b par\'e1grafo\b0 \b\'fanico\b0 \b do art. 70\b0 e do \b art.\b0 \b 75\b0 deste C\'f3digo.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Multas no concurso de crimes\par
\pard\nowidctlpar Art. 72\b0 - No concurso de crimes, as penas de multa s\'e3o aplicadas distinta e integralmente.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Erro na execu\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 73 \b0 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execu\'e7\'e3o, o agente, ao inv\'e9s de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no \b\'a7\b0 \b 3\'ba do\b0 \b art.\b0 \b 20\b0 deste C\'f3digo. No caso de ser tamb\'e9m atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do \b art. 70\b0 deste C\'f3digo.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Resultado diverso do pretendido\par
\pard\nowidctlpar Art. 74\b0 - Fora dos casos do \b artigo anterior\b0 , quando, por acidente ou erro na execu\'e7\'e3o do crime, sobrev\'e9m resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato \'e9 previsto como crime culposo; se ocorre tamb\'e9m o resultado pretendido, aplica-se a regra do \b art.\b0 \b 70\b0 deste C\'f3digo.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Limite das penas\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 75\b0 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\'e3o pode ser superior a 30 (trinta) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite m\'e1ximo deste artigo.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Sobrevindo condena\'e7\'e3o por fato posterior ao in\'edcio do cumprimento da pena, far-se-\'e1 nova unifica\'e7\'e3o, desprezando-se, para esse fim, o per\'edodo de pena j\'e1 cumprido.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Concurso de infra\'e7\'f5es\par
\pard\nowidctlpar Art. 76\b0 - No concurso de infra\'e7\'f5es, executar-se-\'e1 primeiramente a pena mais grave.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[1-5-4-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO V AS PENAS\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO IV DA SUSPENS\'c3O CONDICIONAL DA PENA\par
\cf1\b0\par
\b Requisitos da suspens\'e3o da pena\par
Art.\b0 \b 77\b0 - A execu\'e7\'e3o da pena privativa de liberdade, n\'e3o superior a 2 (dois) anos, poder\'e1 ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:\par
\b I\b0 - o condenado n\'e3o seja reincidente em crime doloso;\par
\b II\b0 - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\'e2ncias autorizem a concess\'e3o do benef\'edcio;\par
\b III\b0 - N\'e3o seja indicada ou cab\'edvel a substitui\'e7\'e3o prevista no \b art.\b0 \b 44\b0 deste C\'f3digo.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A condena\'e7\'e3o anterior a pena de multa n\'e3o impede a concess\'e3o do benef\'edcio.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 A execu\'e7\'e3o da pena privativa de liberdade, n\'e3o superior a quatro anos, poder\'e1 ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou raz\'f5es de sa\'fade justifiquem a suspens\'e3o.\par
\b Art.\b0 \b 78\b0 - Durante o prazo da suspens\'e3o, o condenado ficar\'e1 sujeito \'e0 observa\'e7\'e3o e ao cumprimento das condi\'e7\'f5es estabelecidas pelo juiz.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 No primeiro ano do prazo, dever\'e1 o condenado prestar servi\'e7os \'e0 comunidade (\b art.\b0 \b 46\b0 ) ou submeter-se \'e0 limita\'e7\'e3o de fim de semana (\b art.\b0 \b 48\b0 ).\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de faz\'ea-lo, e se as circunst\'e2ncias do \b art.\b0 \b 59\b0 deste C\'f3digo lhe forem inteiramente favor\'e1veis, o juiz poder\'e1 substituir a exig\'eancia do \b par\'e1grafo anterior\b0 pelas seguintes condi\'e7\'f5es, aplicadas cumulativamente:\par
\b a)\b0 proibi\'e7\'e3o de freq\'fcentar determinados lugares;\par
\b b)\b0 proibi\'e7\'e3o de ausentar-se da comarca onde reside, sem autoriza\'e7\'e3o do juiz;\par
\b c)\b0 comparecimento pessoal e obrigat\'f3rio a ju\'edzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 79\b0 - A senten\'e7a poder\'e1 especificar outras condi\'e7\'f5es a que fica subordinada a suspens\'e3o, desde que adequadas ao fato e \'e0 situa\'e7\'e3o pessoal do condenado.\par
\b Art.\b0 \b 80\b0 - A suspens\'e3o n\'e3o se estende \'e0s penas restritivas de direitos nem \'e0 multa.\par
\b\par
Revoga\'e7\'e3o obrigat\'f3ria\par
\pard\nowidctlpar Art. 81\b0 - A suspens\'e3o ser\'e1 revogada se, no curso do prazo, o benefici\'e1rio:\par
\b I \b0 - \'e9 condenado, em senten\'e7a irrecorr\'edvel, por crime doloso;\par
\b II\b0 - frustra, embora solvente, a execu\'e7\'e3o de pena de multa ou n\'e3o efetua, sem motivo justificado, a repara\'e7\'e3o do dano;\par
\b III\b0 - descumpre a condi\'e7\'e3o do \b\'a7 1\'ba\b0 \b do\b0 \b art. 78\b0 deste C\'f3digo.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Revoga\'e7\'e3o facultativa\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A suspens\'e3o poder\'e1 ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condi\'e7\'e3o imposta ou \'e9 irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contraven\'e7\'e3o, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.\par
\b\par
Prorroga\'e7\'e3o do per\'edodo de prova\par
\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o benefici\'e1rio est\'e1 sendo processado por outro crime ou contraven\'e7\'e3o, considera-se prorrogado o prazo da suspens\'e3o at\'e9 o julgamento definitivo.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Quando facultativa a revoga\'e7\'e3o, o juiz pode, ao inv\'e9s de decret\'e1-la, prorrogar o per\'edodo de prova at\'e9 o m\'e1ximo, se este n\'e3o foi o fixado.\par
\b\par
Cumprimento das condi\'e7\'f5es\par
\pard\nowidctlpar Art. 82 - \b0 Expirado o prazo sem que tenha havido revoga\'e7\'e3o, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[1-5-5-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO V AS PENAS\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO V DO LIVRAMENTO CONDICIONAL\par
\cf1\b0\par
\b Requisitos do livramento condicional\par
Art. 83 - \b0 O juiz poder\'e1 conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:\par
\b I \b0 - cumprida mais de um ter\'e7o da pena se o condenado n\'e3o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;\par
\b II\b0 - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;\par
\b III\b0 - comprovado comportamento satisfat\'f3rio durante a execu\'e7\'e3o da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\'eddo e aptid\'e3o para prover \'e0 pr\'f3pria subsist\'eancia mediante trabalho honesto;\par
\b IV\b0 - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faz\'ea-lo, o dano causado pela infra\'e7\'e3o;\par
\b V\b0 - cumprido mais de dois ter\'e7os da pena, nos casos de condena\'e7\'e3o por crime hediondo, pr\'e1tica da tortura, tr\'e1fico il\'edcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado n\'e3o for reincidente espec\'edfico em crimes dessa natureza.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Para o condenado por crime doloso, cometido com viol\'eancia ou grave amea\'e7a \'e0 pessoa, a concess\'e3o do livramento ficar\'e1 tamb\'e9m subordinada \'e0 constata\'e7\'e3o de condi\'e7\'f5es pessoais que fa\'e7am presumir que o liberado n\'e3o voltar\'e1 a delinq\'fcir.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Soma de penas\par
\pard\nowidctlpar Art. 84\b0 - As penas que correspondem a infra\'e7\'f5es diversas devem somar-se para efeito do livramento.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Especifica\'e7\'f5es das condi\'e7\'f5es\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 85\b0 - A senten\'e7a especificar\'e1 as condi\'e7\'f5es a que fica subordinado o livramento.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Revoga\'e7\'e3o do livramento\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 86\b0 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em senten\'e7a irrecorr\'edvel:\par
\b I \b0 - por crime cometido durante a vig\'eancia do benef\'edcio;\par
\b II\b0 - por crime anterior, observado o disposto no \b art.\b0 \b 84\b0 deste C\'f3digo.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Revoga\'e7\'e3o facultativa\par
\pard\nowidctlpar Art. 87\b0 - O juiz poder\'e1, tamb\'e9m, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obriga\'e7\'f5es constantes da senten\'e7a, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contraven\'e7\'e3o, a pena que n\'e3o seja privativa de liberdade.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Efeitos da revoga\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 88\b0 - Revogado o livramento, n\'e3o poder\'e1 ser novamente concedido, e, salvo quando a revoga\'e7\'e3o resulta de condena\'e7\'e3o por outro crime anterior \'e0quele benef\'edcio, n\'e3o se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Extin\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art. 89\b0 - O juiz n\'e3o poder\'e1 declarar extinta a pena, enquanto n\'e3o passar em julgado a senten\'e7a em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vig\'eancia do livramento.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 90 \b0 - Se at\'e9 o seu t\'e9rmino o livramento n\'e3o \'e9 revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.\par
\par
[1-5-6-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO V AS PENAS\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO VI DOS EFEITOS DA CONDENA\'c7\'c3O\par
\cf1\par
Efeitos gen\'e9ricos e espec\'edficos\par
Art. 91\b0 - S\'e3o efeitos da condena\'e7\'e3o:\par
\b I \b0 - tornar certa a obriga\'e7\'e3o de indenizar o dano causado pelo crime;\par
\b II\b0 - a perda em favor da Uni\'e3o, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\'e9:\par
\b a)\b0 dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, aliena\'e7\'e3o, uso, porte ou deten\'e7\'e3o constitua fato il\'edcito;\par
\b b)\b0 do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pr\'e1tica do fato criminoso.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 92\b0 - S\'e3o tamb\'e9m efeitos da condena\'e7\'e3o:\par
\b I \b0 - a perda de cargo, fun\'e7\'e3o p\'fablica ou mandato eletivo:\par
\b a)\b0 quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\'e7\'e3o de dever para com a Administra\'e7\'e3o P\'fablica;\par
\b b)\b0 quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.\par
\b II\b0 - a incapacidade para o exerc\'edcio do p\'e1trio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos \'e0 pena de reclus\'e3o, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;\par
\b III\b0 - a inabilita\'e7\'e3o para dirigir ve\'edculo, quando utilizado como meio para a pr\'e1tica de crime doloso.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Os efeitos de que trata este artigo n\'e3o s\'e3o autom\'e1ticos, devendo ser motivadamente declarados na senten\'e7a.\par
\par
\pard\nowidctlpar\cf0 [1-5-7-1\cf3\b\par
\cf2\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\fs24 T\'cdTULO V AS PENAS\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO VII DA REABILITA\'c7\'c3O\par
\cf1\b0\par
\b Reabilita\'e7\'e3o\par
Art.\b0 \b 93\b0 - A reabilita\'e7\'e3o alcan\'e7a quaisquer penas aplicadas em senten\'e7a definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condena\'e7\'e3o.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A reabilita\'e7\'e3o poder\'e1, tamb\'e9m, atingir os efeitos da condena\'e7\'e3o, previstos no \b art.\b0 \b 92\b0 deste C\'f3digo, vedada reintegra\'e7\'e3o na situa\'e7\'e3o anterior, nos casos dos \b incisos I e II do mesmo artigo\b0 .\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 94\b0 - A reabilita\'e7\'e3o poder\'e1 ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execu\'e7\'e3o, computando-se o per\'edodo de prova da suspens\'e3o e o do livramento condicional, se n\'e3o sobrevier revoga\'e7\'e3o, desde que o condenado:\par
\b I \b0 - tenha tido domic\'edlio no Pa\'eds no prazo acima referido;\par
\b II\b0 - tenha dado, durante esse tempo, demonstra\'e7\'e3o efetiva e constante de bom comportamento p\'fablico e privado;\par
\b III\b0 - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, at\'e9 o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a ren\'fancia da v\'edtima ou nova\'e7\'e3o da d\'edvida.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Negada a reabilita\'e7\'e3o, poder\'e1 ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instru\'eddo com novos elementos comprobat\'f3rios dos requisitos necess\'e1rios.\par
\b Art.\b0 \b 95\b0 - A reabilita\'e7\'e3o ser\'e1 revogada, de of\'edcio ou a requerimento do Minist\'e9rio P\'fablico, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decis\'e3o definitiva, a pena que n\'e3o seja de multa.\par
\par
[1-6-1-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO VI DAS MEDIDAS DE SEGURAN\'c7A\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\b Esp\'e9cies de medidas de seguran\'e7a\par
Art.\b0 \b 96\b0 . As medidas de seguran\'e7a s\'e3o:\par
\b I\b0 - Interna\'e7\'e3o em hospital de cust\'f3dia e tratamento psiqui\'e1trico ou, \'e0 falta, em outro estabelecimento adequado;\par
\b II\b0 - sujei\'e7\'e3o a tratamento ambulatorial.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Extinta a punibilidade, n\'e3o se imp\'f5e medida de seguran\'e7a nem subsiste a que tenha sido imposta.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Imposi\'e7\'e3o da medida de seguran\'e7a para inimput\'e1vel\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 97\b0 - Se o agente for inimput\'e1vel, o juiz determinar\'e1 sua interna\'e7\'e3o (\b art. 26\b0 ). Se, todavia, o fato previsto como crime for pun\'edvel com deten\'e7\'e3o, poder\'e1 o juiz submet\'ea-lo a tratamento ambulatorial.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Prazo\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A interna\'e7\'e3o, ou tratamento ambulatorial, ser\'e1 por tempo indeterminado, perdurando enquanto n\'e3o for averiguada, mediante per\'edcia m\'e9dica, a cessa\'e7\'e3o de periculosidade. O prazo m\'ednimo dever\'e1 ser de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos.\par
\b\par
Per\'edcia m\'e9dica\par
\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 A per\'edcia m\'e9dica realizar-se-\'e1 ao termo do prazo m\'ednimo fixado e dever\'e1 ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execu\'e7\'e3o.\par
\b\par
Desinterna\'e7\'e3o ou libera\'e7\'e3o condicional\par
\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 A desinterna\'e7\'e3o, ou a libera\'e7\'e3o, ser\'e1 sempre condicional devendo ser restabelecida a situa\'e7\'e3o anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persist\'eancia de sua periculosidade.\par
\b\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poder\'e1 o juiz determinar a interna\'e7\'e3o do agente, se essa provid\'eancia for necess\'e1ria para fins curativos.\par
\b\par
Substitui\'e7\'e3o da pena por medida de seguran\'e7a para o semi-imput\'e1vel\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 98\b0 - Na hip\'f3tese do \b par\'e1grafo \'fanico do art. 26\b0 deste C\'f3digo e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substitu\'edda pela interna\'e7\'e3o, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo m\'ednimo de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, nos termos do \b artigo anterior\b0 e respectivos \b\'a7\'a7 1\'ba a 4\'ba\b0 .\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Direitos do internado\par
\pard\nowidctlpar Art. 99\b0 - O internado ser\'e1 recolhido a estabelecimento dotado de caracter\'edsticas hospitalares e ser\'e1 submetido a tratamento.\par
\par
\pard\nowidctlpar\tx3118 [1-7-1-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO VII DA A\'c7\'c3O PENAL\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\b A\'e7\'e3o p\'fablica e de iniciativa privada\par
Art.\b0 \b 100\b0 - A a\'e7\'e3o penal \'e9 p\'fablica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A a\'e7\'e3o p\'fablica \'e9 promovida pelo Minist\'e9rio P\'fablico, dependendo, quando a lei o exige, de representa\'e7\'e3o do ofendido ou de requisi\'e7\'e3o do Ministro da Justi\'e7a.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 A a\'e7\'e3o de iniciativa privada \'e9 promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent\'e1-lo.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 A a\'e7\'e3o de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de a\'e7\'e3o p\'fablica, se o Minist\'e9rio P\'fablico n\'e3o oferece den\'fancia no prazo legal.\par
\b\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decis\'e3o judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na a\'e7\'e3o passa ao c\'f4njuge, ascendente, descendente ou irm\'e3o.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
A a\'e7\'e3o penal no crime complexo\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 101\b0 - Quando a lei considera como elemento ou circunst\'e2ncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe a\'e7\'e3o p\'fablica em rela\'e7\'e3o \'e0quele, desde que, em rela\'e7\'e3o a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Minist\'e9rio P\'fablico.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Irretratabilidade da representa\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 102 \b0 - A representa\'e7\'e3o ser\'e1 irretrat\'e1vel depois de oferecida a den\'fancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Decad\'eancia do direito de queixa ou de representa\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 103\b0 - Salvo disposi\'e7\'e3o expressa em contr\'e1rio, o ofendido decai do direito de queixa ou de representa\'e7\'e3o se n\'e3o o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem \'e9 o autor do crime, ou, no caso do \b\'a7\b0 \b 3\'ba\b0 \b do art.\b0 \b 100\b0 deste C\'f3digo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da den\'fancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Ren\'fancia expressa ou t\'e1cita do direito de queixa\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 104\b0 - O direito de queixa n\'e3o pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Importa ren\'fancia t\'e1cita ao direito de queixa a pr\'e1tica de ato incompat\'edvel com a vontade de exerc\'ea-lo; n\'e3o a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indeniza\'e7\'e3o do dano causado pelo crime.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Perd\'e3o do ofendido\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 105\b0 - O perd\'e3o do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da a\'e7\'e3o.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 106\b0 - O perd\'e3o, no processo ou fora dele, expresso ou t\'e1cito:\par
\b I\b0 - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;\par
\b II\b0 - se concedido por um dos ofendidos, n\'e3o prejudica o direito dos outros;\par
\b III\b0 - se o querelado o recusa, n\'e3o produz efeito.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Perd\'e3o t\'e1cito \'e9 o que resulta da pr\'e1tica de ato incompat\'edvel com a vontade de prosseguir na a\'e7\'e3o.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 N\'e3o \'e9 admiss\'edvel o perd\'e3o depois que passa em julgado a senten\'e7a condenat\'f3ria.\par
\par
[1-8-1-1\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO VIII A EXTIN\'c7\'c3O DA PUNIBILIDADE\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\b Extin\'e7\'e3o da punibilidade\par
Art. 107\b0 - Extingue-se a punibilidade:\par
\b I \b0 - pela morte do agente;\par
\b II\b0 - pela anistia, gra\'e7a ou indulto;\par
\b III\b0 - pela retroatividade de lei que n\'e3o mais considera o fato como criminoso;\par
\b IV\b0 - pela prescri\'e7\'e3o, decad\'eancia ou peremp\'e7\'e3o;\par
\b V\b0 - pela ren\'fancia do direito de queixa ou pelo perd\'e3o aceito, nos crimes de a\'e7\'e3o privada;\par
\b VI\b0 - pela retrata\'e7\'e3o do agente, nos casos em que a lei a admite;\par
\b VII\b0 - pelo casamento do agente com a v\'edtima, nos crimes contra os costumes, definidos nos \b Cap\'edtulos\b0 \b I\b0 , \b II\b0 \b e III\b0 \b do T\'edtulo\b0 \b VI\b0 \b da Parte Especial\b0 deste C\'f3digo;\par
\b VIII\b0 - pelo casamento da v\'edtima com terceiro, nos crimes referidos no \b inciso anterior\b0 , se cometidos sem viol\'eancia real ou grave amea\'e7a e desde que a ofendida n\'e3o requeira o prosseguimento do inqu\'e9rito policial ou da a\'e7\'e3o penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebra\'e7\'e3o;\par
\b IX\b0 - pelo perd\'e3o judicial, nos casos previstos em lei.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 108\b0 - A extin\'e7\'e3o da punibilidade de crime que \'e9 pressuposto, elemento constitutivo ou circunst\'e2ncia agravante de outro n\'e3o se estende a este. Nos crimes conexos, a extin\'e7\'e3o da punibilidade de um deles n\'e3o impede, quanto aos outros, a agrava\'e7\'e3o da pena resultante da conex\'e3o.\par
\b\par
Prescri\'e7\'e3o antes de transitar em julgado a senten\'e7a\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 109\b0 - A prescri\'e7\'e3o, antes de transitar em julgado a senten\'e7a final, salvo o disposto nos \b\'a7\'a7\b0 \b 1\'ba\b0 \b e 2\'ba\b0 \b do art.\b0 \b 110\b0 deste C\'f3digo, regula-se pelo m\'e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:\par
\b I\b0 - em 20 (vinte) anos, se o m\'e1ximo da pena \'e9 superior a 12 (doze);\par
\b II\b0 - em 16 (dezesseis) anos, se o m\'e1ximo da pena \'e9 superior a 8 (oito) anos e n\'e3o excede a 12 (doze);\par
\b III\b0 - em 12 (doze) anos, se o m\'e1ximo da pena \'e9 superior a 4 (quatro) anos e n\'e3o excede a 8 (oito);\par
\b IV\b0 - em 8 (oito) anos, se o m\'e1ximo da pena \'e9 superior a 2 (dois) anos e n\'e3o excede a 4 (quatro);\par
\b V\b0 - em 4 (quatro) anos, se o m\'e1ximo da pena \'e9 igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, n\'e3o excede a 2 (dois);\par
\b VI\b0 - em 2 (dois) anos, se o m\'e1ximo da pena \'e9 inferior a 1 (um) ano.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Prescri\'e7\'e3o das penas restritivas de direito\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Aplicam-se \'e0s penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.\par
\b\par
Prescri\'e7\'e3o depois de transitar em julgado senten\'e7a final condenat\'f3ria\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 110\b0 - A prescri\'e7\'e3o depois de transitar em julgado a senten\'e7a condenat\'f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no \b artigo anterior\b0 , os quais se aumentam de um ter\'e7o, se o condenado \'e9 reincidente.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A prescri\'e7\'e3o, depois da senten\'e7a condenat\'f3ria com tr\'e2nsito em julgado para a acusa\'e7\'e3o, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 A prescri\'e7\'e3o, de que trata o \b par\'e1grafo anterior\b0 , pode ter por termo inicial data anterior \'e0 do recebimento da den\'fancia ou da queixa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Termo inicial da prescri\'e7\'e3o antes de transitar em julgado a senten\'e7a final\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 111\b0 - A prescri\'e7\'e3o, antes de transitar em julgado a senten\'e7a final, come\'e7a a correr:\par
\b I \b0 - do dia em que o crime se consumou;\par
\b II\b0 - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;\par
\b III\b0 - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a perman\'eancia;\par
\b IV\b0 - nos de bigamia e nos de falsifica\'e7\'e3o ou altera\'e7\'e3o de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Termo inicial da prescri\'e7\'e3o ap\'f3s a senten\'e7a condenat\'f3ria irrecorr\'edvel\par
\pard\nowidctlpar Art. 112\b0 - No caso do \b art.\b0 \b 110\b0 deste C\'f3digo, a prescri\'e7\'e3o come\'e7a a correr:\par
\b I\b0 - do dia em que transita em julgado a senten\'e7a condenat\'f3ria, para a acusa\'e7\'e3o, ou a que revoga a suspens\'e3o condicional da pena ou o livramento condicional;\par
\b II\b0 - do dia em que se interrompe a execu\'e7\'e3o, salvo quando o tempo da interrup\'e7\'e3o deva computar-se na pena.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Prescri\'e7\'e3o no caso de evas\'e3o do condenado ou de revoga\'e7\'e3o do livramento condicional\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 113\b0 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescri\'e7\'e3o \'e9 regulada pelo tempo que resta da pena.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Prescri\'e7\'e3o da multa\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 114 \b0 - A prescri\'e7\'e3o da pena de multa ocorrer\'e1:\par
\b I\b0 - em 2 (dois) anos, quando a multa for a \'fanica cominada ou aplicada;\par
\b II\b0 - no mesmo prazo estabelecido para prescri\'e7\'e3o da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.\par
\b\par
Redu\'e7\'e3o dos prazos de prescri\'e7\'e3o\par
Art. 115\b0 - S\'e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\'e7\'e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten\'e7a, maior de 70 (setenta) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Causas impeditivas da prescri\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 116\b0 - Antes de passar em julgado a senten\'e7a final, a prescri\'e7\'e3o n\'e3o corre:\par
\b I\b0 - enquanto n\'e3o resolvida, em outro processo, quest\'e3o de que dependa o reconhecimento da exist\'eancia do crime;\par
\b II\b0 - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Depois de passada em julgado a senten\'e7a condenat\'f3ria, a prescri\'e7\'e3o n\'e3o corre durante o tempo em que o condenado est\'e1 preso por outro motivo.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Causas interruptivas da prescri\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 117\b0 - O curso da prescri\'e7\'e3o interrompe-se:\par
\b I - \b0 pelo recebimento da den\'fancia ou da queixa;\par
\b II\b0 - pela pron\'fancia;\par
\b III\b0 - pela decis\'e3o confirmat\'f3ria da pron\'fancia;\par
\b IV\b0 - pela senten\'e7a condenat\'f3ria recorr\'edvel;\par
\b V\b0 - pelo in\'edcio ou continua\'e7\'e3o do cumprimento da pena;\par
\b VI\b0 - pela reincid\'eancia.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Excetuados os casos dos \b incisos\b0 \b V\b0 \b e VI\b0 deste artigo, a interrup\'e7\'e3o da prescri\'e7\'e3o produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrup\'e7\'e3o relativa a qualquer deles.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Interrompida a prescri\'e7\'e3o, salvo a hip\'f3tese do \b inciso\b0 \b V\b0 deste artigo, todo o prazo come\'e7a a correr, novamente, do dia da interrup\'e7\'e3o.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 118\b0 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.\par
\b Art.\b0 \b 119\b0 - No caso de concurso de crimes, a extin\'e7\'e3o da punibilidade incidir\'e1 sobre a pena de cada um, isoladamente.\par
\b\par
Perd\'e3o judicial\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 120\b0 - A senten\'e7a que conceder perd\'e3o judicial n\'e3o ser\'e1 considerada para efeitos de reincid\'eancia.\par
\par
[2-1-1-1\fs24\par
\cf5\b PARTE ESPECIAL\par
\cf2\par
T\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA\fs22\par
\cf1\b0\par
\cf3\b CAP\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA\par
\cf1\b0\par
\b Homic\'eddio simples\par
Art. 121\b0 - Matar algu\'e9m:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Caso de diminui\'e7\'e3o de pena\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o dom\'ednio de violenta emo\'e7\'e3o, logo em seguida a injusta provoca\'e7\'e3o da v\'edtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um ter\'e7o.\par
\b\par
Homic\'eddio qualificado\par
\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o homic\'eddio \'e9 cometido:\par
\b I - \b0 mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;\par
\b II\b0 - por motivo f\'fatil;\par
\b III\b0 - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;\par
\b IV\b0 - \'e0 trai\'e7\'e3o, de emboscada, ou mediante dissimula\'e7\'e3o ou outro recurso que dificulte ou torne imposs\'edvel a defesa do ofendido;\par
\b V\b0 - para assegurar a execu\'e7\'e3o, a oculta\'e7\'e3o, a impunidade ou vantagem de outro crime:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.\par
\b\par
Homic\'eddio culposo\par
\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Se o homic\'eddio \'e9 culposo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos.\par
\b\par
Aumento de pena\par
\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 No homic\'eddio culposo, a pena \'e9 aumentada de um ter\'e7o, se o crime resulta de inobserv\'e2ncia de regra t\'e9cnica de profiss\'e3o, arte ou of\'edcio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro \'e0 v\'edtima, n\'e3o procura diminuir as conseq\'fc\'eancias do seu ato, ou foge para evitar pris\'e3o em flagrante. Sendo doloso o homic\'eddio, a pena \'e9 aumentada de um ter\'e7o, se o crime \'e9 praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 5\'ba -\b0 Na hip\'f3tese de homic\'eddio culposo, o juiz poder\'e1 deixar de aplicar a pena, se as conseq\'fc\'eancias da infra\'e7\'e3o atingirem o pr\'f3prio agente de forma t\'e3o grave que a san\'e7\'e3o penal se torne desnecess\'e1ria.\par
\b\par
Induzimento, instiga\'e7\'e3o ou aux\'edlio a suic\'eddio\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 122\b0 - Induzir ou instigar algu\'e9m a suicidar-se ou prestar-lhe aux\'edlio para que o fa\'e7a:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suic\'eddio se consuma; ou reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, se da tentativa de suic\'eddio resulta les\'e3o corporal de natureza grave.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A pena \'e9 duplicada:\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Aumento de pena\par
I - \b0 se o crime \'e9 praticado por motivo ego\'edstico;\par
\b II\b0 - se a v\'edtima \'e9 menor ou tem diminu\'edda, por qualquer causa, a capacidade de resist\'eancia.\par
\b\par
Infantic\'eddio\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 123\b0 - Matar, sob a influ\'eancia do estado puerperal, o pr\'f3prio filho, durante o parto ou logo ap\'f3s:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 124\b0 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Aborto provocado por terceiro\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 125\b0 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 10 (dez) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 126\b0 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Aplica-se a pena do \b artigo anterior\b0 , se a gestante n\'e3o \'e9 maior de 14 (quatorze) anos, ou \'e9 alienada ou d\'e9bil mental, ou se o consentimento \'e9 obtido mediante fraude, grave amea\'e7a ou viol\'eancia.\par
\b Forma qualificada\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 127\b0 - As penas cominadas \b nos dois artigos anteriores\b0 s\'e3o aumentadas de um ter\'e7o, se, em conseq\'fc\'eancia do aborto ou dos meios empregados para provoc\'e1-lo, a gestante sofre les\'e3o corporal de natureza grave; e s\'e3o duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrev\'e9m a morte.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 128\b0 - N\'e3o se pune o aborto praticado por m\'e9dico:\par
\b\par
Aborto necess\'e1rio\par
I\b0 - se n\'e3o h\'e1 outro meio de salvar a vida da gestante;\par
\b\par
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro\par
II\b0 - se a gravidez resulta de estupro e o aborto \'e9 precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.\par
\par
\pard\nowidctlpar\cf0 [2-1-2-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO II DAS LES\'d5ES CORPORAIS\par
\cf1\b0\par
\b Les\'e3o corporal\par
Art.\b0 \b 129\b0 - Ofender a integridade corporal ou a sa\'fade de outrem:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Les\'e3o corporal de natureza grave\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se resulta:\par
\b I - \b0 incapacidade para as ocupa\'e7\'f5es habituais, por mais de 30 (trinta) dias;\par
\b II\b0 - perigo de vida;\par
\b III\b0 - debilidade permanente de membro, sentido ou fun\'e7\'e3o;\par
\b IV\b0 - acelera\'e7\'e3o de parto:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se resulta:\par
\b I - \b0 incapacidade permanente para o trabalho;\par
\b II\b0 - enfermidade incur\'e1vel;\par
\b III\b0 - perda ou inutiliza\'e7\'e3o de membro, sentido ou fun\'e7\'e3o;\par
\b IV\b0 - deformidade permanente;\par
\b V\b0 - aborto:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.\par
\b\par
Les\'e3o corporal seguida de morte\par
\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Se resulta morte e as circunst\'e2ncias evidenciam que o agente n\'e3o quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.\par
\b\par
Diminui\'e7\'e3o de pena\par
\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o dom\'ednio de violenta emo\'e7\'e3o, logo em seguida a injusta provoca\'e7\'e3o da v\'edtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um ter\'e7o.\par
\b\par
Substitui\'e7\'e3o da pena\par
\'a7\b0 \b 5\'ba -\b0 O juiz, n\'e3o sendo graves as les\'f5es, pode ainda substituir a pena de deten\'e7\'e3o pela de multa:\par
\b I - \b0 se ocorre qualquer das hip\'f3teses do \b par\'e1grafo anterior\b0 ;\par
\b II\b0 - se as les\'f5es s\'e3o rec\'edprocas.\par
\b\par
Les\'e3o corporal culposa\par
\'a7\b0 \b 6\'ba -\b0 Se a les\'e3o \'e9 culposa:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.\par
\b\par
Aumento de pena\par
\'a7\b0 \b 7\'ba -\b0 Aumenta-se a pena de um ter\'e7o, se ocorrer qualquer das hip\'f3teses do \b art.\b0 \b 121\b0 , \b\'a7\b0 \b 4\'ba\b0 .\line\par
\b\'a7\b0 \b 8\'ba -\b0 Aplica-se \'e0 les\'e3o culposa o disposto no \b\'a7\b0 \b 5\'ba do art.\b0 \b 121\b0 .\par
\par
[2-1-3-1\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO III A PERICLITA\'c7\'c3O DA VIDA E DA SA\'daDE\par
\cf1\b0\par
\b Perigo de cont\'e1gio ven\'e9reo\par
Art.\b0 \b 130 - \b0 Expor algu\'e9m, por meio de rela\'e7\'f5es sexuais ou qualquer ato libidinoso, a cont\'e1gio de mol\'e9stia ven\'e9rea, de que sabe ou deve saber que est\'e1 contaminado:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, ou multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se \'e9 inten\'e7\'e3o do agente transmitir a mol\'e9stia:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Somente se procede mediante representa\'e7\'e3o.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Perigo de cont\'e1gio de mol\'e9stia grave\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 131\b0 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem mol\'e9stia grave de que est\'e1 contaminado, ato capaz de produzir o cont\'e1gio:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Perigo para a vida ou sa\'fade de outrem\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 132\b0 - Expor a vida ou a sa\'fade de outrem a perigo direto e iminente:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, se o fato n\'e3o constitui crime mais grave.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A pena \'e9 aumentada de um sexto a um ter\'e7o se a exposi\'e7\'e3o da vida ou da sa\'fade de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a presta\'e7\'e3o de servi\'e7os em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais."\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Abandono de incapaz\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 133\b0 - Abandonar pessoa que est\'e1 sob seu cuidado, guarda, vigil\'e2ncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\'eas) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se do abandono resulta les\'e3o corporal de natureza grave:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se resulta a morte:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Aumento de pena\par
\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um ter\'e7o:\par
\b I - \b0 se o abandono ocorre em lugar ermo;\par
\b II\b0 - se o agente \'e9 ascendente ou descendente, c\'f4njuge, irm\'e3o, tutor ou curador da v\'edtima.\par
\b\par
Exposi\'e7\'e3o ou abandono de rec\'e9m-nascido\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 134 \b0 - Expor ou abandonar rec\'e9m-nascido, para ocultar desonra pr\'f3pria:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se do fato resulta les\'e3o corporal de natureza grave:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se resulta a morte:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Omiss\'e3o de socorro\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 135 \b0 - Deixar de prestar assist\'eancia, quando poss\'edvel faz\'ea-lo sem risco pessoal, \'e0 crian\'e7a abandonada ou extraviada, ou \'e0 pessoa inv\'e1lida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou n\'e3o pedir, nesses casos, o socorro da autoridade p\'fablica:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A pena \'e9 aumentada de metade, se da omiss\'e3o resulta les\'e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Maus-tratos\par
Art.\b0 \b 136\b0 - Expor a perigo a vida ou a sa\'fade de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigil\'e2ncia, para fim de educa\'e7\'e3o, ensino, tratamento ou cust\'f3dia, quer privando-a de alimenta\'e7\'e3o ou cuidados indispens\'e1veis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de corre\'e7\'e3o ou disciplina:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se do fato resulta les\'e3o corporal de natureza grave:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se resulta a morte:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Aumenta-se a pena de um ter\'e7o, se o crime \'e9 praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.\par
\par
\pard\nowidctlpar\cf0 [2-1-4-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\cf0\b0\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO IV DA RIXA\par
\cf1\b0\par
\b Rixa\par
Art.\b0 \b 137\b0 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se ocorre morte ou les\'e3o corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participa\'e7\'e3o na rixa, a pena de deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-1-5-1\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA\par
\cf1\b0\par
\b Cal\'fania\par
Art.\b0 \b 138\b0 - Caluniar algu\'e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputa\'e7\'e3o, a propala ou divulga.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 \'c9 pun\'edvel a cal\'fania contra os mortos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Exce\'e7\'e3o da verdade\par
\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Admite-se a prova da verdade, salvo:\par
\b I\b0 - se, constituindo o fato imputado crime de a\'e7\'e3o privada, o ofendido n\'e3o foi condenado por senten\'e7a irrecorr\'edvel;\par
\b II\b0 - se o fato \'e9 imputado a qualquer das pessoas indicadas no \b n\'ba\b0 \b I\b0 \b do art. 141\b0 ;\par
\b III\b0 - se do crime imputado, embora de a\'e7\'e3o p\'fablica, o ofendido foi absolvido por senten\'e7a irrecorr\'edvel.\par
\b\par
Difama\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 139\b0 - Difamar algu\'e9m, imputando-lhe fato ofensivo \'e0 sua reputa\'e7\'e3o:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Exce\'e7\'e3o da verdade\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A exce\'e7\'e3o da verdade somente se admite se o ofendido \'e9 funcion\'e1rio p\'fablico e a ofensa \'e9 relativa ao exerc\'edcio de suas fun\'e7\'f5es.\par
\b\par
Inj\'faria\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 140\b0 - Injuriar algu\'e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 O juiz pode deixar de aplicar a pena:\par
\b I \b0 - quando o ofendido, de forma reprov\'e1vel, provocou diretamente a inj\'faria;\par
\b II\b0 - no caso de retors\'e3o imediata, que consista em outra inj\'faria.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se a inj\'faria consiste em viol\'eancia ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, e multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Se a inj\'faria consiste na utiliza\'e7\'e3o de elementos referentes a ra\'e7a, cor, etnia, religi\'e3o ou origem:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o de um a tr\'eas anos e multa.\par
\b\i * \'a7 3\'ba acrescentado pela Lei n\'ba 9.459, de 13 de maio de 1997.\par
\i0\par
Disposi\'e7\'f5es comuns\par
Art.\b0 \b 141\b0 - As penas cominadas neste Cap\'edtulo aumentam-se de um ter\'e7o, se qualquer dos crimes \'e9 cometido:\par
\b I \b0 - contra o Presidente da Rep\'fablica, ou contra chefe de governo estrangeiro;\par
\b II\b0 - contra funcion\'e1rio p\'fablico, em raz\'e3o de suas fun\'e7\'f5es;\par
\b III\b0 - na presen\'e7a de v\'e1rias pessoas, ou por meio que facilite a divulga\'e7\'e3o da cal\'fania, da difama\'e7\'e3o ou da inj\'faria.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o crime \'e9 cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Exclus\'e3o do crime\par
\b I\b0 - a ofensa irrogada em ju\'edzo, na discuss\'e3o da causa, pela parte ou por seu procurador;\par
\b II\b0 - a opini\'e3o desfavor\'e1vel da cr\'edtica liter\'e1ria, art\'edstica ou cient\'edfica, salvo quando inequ\'edvoca a inten\'e7\'e3o de injuriar ou difamar;\par
\b III\b0 - o conceito desfavor\'e1vel emitido por funcion\'e1rio p\'fablico, em aprecia\'e7\'e3o ou informa\'e7\'e3o que preste no cumprimento de dever do of\'edcio.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Nos casos dos \b ns.\b0 \b I\b0 e\b III\b0 , responde pela inj\'faria ou pela difama\'e7\'e3o quem lhe d\'e1 publicidade.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Retrata\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 143\b0 - O querelado que, antes da senten\'e7a, se retrata cabalmente da cal\'fania ou da difama\'e7\'e3o, fica isento de pena.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 144\b0 - Se, de refer\'eancias, alus\'f5es ou frases, se infere cal\'fania, difama\'e7\'e3o ou inj\'faria, quem se julga ofendido pode pedir explica\'e7\'f5es em ju\'edzo. Aquele que se recusa a d\'e1-las ou, a crit\'e9rio do juiz, n\'e3o as d\'e1 satisfat\'f3rias, responde pela ofensa.\par
\b Art.\b0 \b 145\b0 - Nos crimes previstos neste Cap\'edtulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do \b art.\b0 \b 140\b0 , \b\'a7\b0 \b 2\'ba\b0 , da viol\'eancia resulta les\'e3o corporal.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Procede-se mediante requisi\'e7\'e3o do Ministro da Justi\'e7a, no caso do \b n.\'ba\b0 \b I\b0 \b do art.\b0 \b 141\b0 , e mediante representa\'e7\'e3o do ofendido, no caso do \b n.\'ba\b0 \b II\b0 do mesmo artigo.\par
\par
[2-1-6-1\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL\par
\cf1\b0\par
\cf4\b SE\'c7\'c3O I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL\par
\cf1\b0\par
\b Constrangimento ilegal\par
Art.\b0 \b 146\b0 - Constranger algu\'e9m, mediante viol\'eancia ou grave amea\'e7a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist\'eancia, a n\'e3o fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela n\'e3o manda:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Aumento de pena\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execu\'e7\'e3o do crime, se re\'fanem mais de tr\'eas pessoas, ou h\'e1 emprego de armas.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Al\'e9m das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes \'e0 viol\'eancia.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 N\'e3o se compreendem na disposi\'e7\'e3o deste artigo:\par
\b I\b0 - a interven\'e7\'e3o m\'e9dica ou cir\'fargica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;\par
\b II\b0 - a coa\'e7\'e3o exercida para impedir suic\'eddio.\par
\b\par
Amea\'e7a\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 147\b0 - Amea\'e7ar algu\'e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\'f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Somente se procede mediante representa\'e7\'e3o.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Seq\'fcestro e c\'e1rcere privado\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 148 \b0 - Privar algu\'e9m de sua liberdade, mediante seq\'fcestro ou c\'e1rcere privado:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A pena \'e9 de reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:\par
\b I \b0 - se a v\'edtima \'e9 ascendente, descendente ou c\'f4njuge do agente;\par
\b II\b0 - se o crime \'e9 praticado mediante interna\'e7\'e3o da v\'edtima em casa de sa\'fade ou hospital;\par
\b III\b0 - se a priva\'e7\'e3o da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se resulta \'e0 v\'edtima, em raz\'e3o de maus-tratos ou da natureza da deten\'e7\'e3o, grave sofrimento f\'edsico ou moral:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Redu\'e7\'e3o a condi\'e7\'e3o an\'e1loga \'e0 de escravo\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 149\b0 - Reduzir algu\'e9m a condi\'e7\'e3o an\'e1loga \'e0 de escravo:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-1-6-2\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\cf2\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\fs24 T\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL\par
\cf4\par
SE\'c7\'c3O II DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMIC\'cdLIO\par
\cf1\b0\par
\b Viola\'e7\'e3o de domic\'edlio\par
Art.\b0 \b 150\b0 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou t\'e1cita de quem de direito, em casa alheia ou em suas depend\'eancias:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) meses, ou multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se o crime \'e9 cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de viol\'eancia ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Aumenta-se a pena de um ter\'e7o, se o fato \'e9 cometido por funcion\'e1rio p\'fablico, fora dos casos legais, ou com inobserv\'e2ncia das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 N\'e3o constitui crime a entrada ou perman\'eancia em casa alheia ou em suas depend\'eancias:\par
\b I\b0 - durante o dia, com observ\'e2ncia das formalidades legais, para efetuar pris\'e3o ou outra dilig\'eancia;\par
\b II\b0 - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime est\'e1 sendo ali praticado ou na imin\'eancia de o ser.\par
\b\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 A express\'e3o "casa" compreende:\par
\b I - \b0 qualquer compartimento habitado;\par
\b II\b0 - aposento ocupado de habita\'e7\'e3o coletiva;\par
\b III\b0 - compartimento n\'e3o aberto ao p\'fablico, onde algu\'e9m exerce profiss\'e3o ou atividade.\par
\b\'a7\b0 \b 5\'ba -\b0 N\'e3o se compreendem na express\'e3o "casa":\par
\b I\b0 - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habita\'e7\'e3o coletiva, enquanto aberta, salvo a restri\'e7\'e3o do \b n.\'ba II do par\'e1grafo anterior\b0 ;\par
\b II\b0 - taverna, casa de jogo e outras do mesmo g\'eanero.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-1-6-3\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\par
\pard\nowidctlpar\cf4\b SE\'c7\'c3O III DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPOND\'caNCIA\par
\cf1\b0\par
\b Viola\'e7\'e3o de correspond\'eancia\par
Art.\b0 \b 151\b0 - Devassar indevidamente o conte\'fado de correspond\'eancia fechada, dirigida a outrem:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Sonega\'e7\'e3o ou destrui\'e7\'e3o de correspond\'eancia\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Na mesma pena incorre:\par
\b I\b0 - quem se apossa indevidamente de correspond\'eancia alheia, embora n\'e3o fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destr\'f3i;\par
\b\par
Viola\'e7\'e3o de comunica\'e7\'e3o telegr\'e1fica, radioel\'e9trica ou telef\'f4nica\par
II\b0 - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunica\'e7\'e3o telegr\'e1fica ou radioel\'e9trica dirigida a terceiro, ou conversa\'e7\'e3o telef\'f4nica entre outras pessoas;\par
\b III\b0 - quem impede a comunica\'e7\'e3o ou a conversa\'e7\'e3o referidas no \b n\'famero anterior\b0 ;\par
\b IV\b0 - quem instala ou utiliza esta\'e7\'e3o ou aparelho radioel\'e9trico, sem observ\'e2ncia de disposi\'e7\'e3o legal.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 As penas aumentam-se de metade, se h\'e1 dano para outrem.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Se o agente comete o crime, com abuso de fun\'e7\'e3o em servi\'e7o postal, telegr\'e1fico, radioel\'e9trico ou telef\'f4nico:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 Somente se procede mediante representa\'e7\'e3o, salvo nos casos do \b\'a7\b0 \b 1\'ba\b0 , \b IV\b0 , e do \b\'a73\'ba\b0 .\par
\b\par
Correspond\'eancia comercial\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 152\b0 - Abusar da condi\'e7\'e3o de s\'f3cio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspond\'eancia, ou revelar a estranho seu conte\'fado:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 2 (dois) anos.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Somente se procede mediante representa\'e7\'e3o.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-1-6-4\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\cf2\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\fs24 T\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL\par
\cf4\par
SE\'c7\'c3O IV DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS\par
\cf1\b0\par
\b Divulga\'e7\'e3o de segredo\par
Art.\b0 \b 153\b0 - Divulgar algu\'e9m, sem justa causa, conte\'fado de documento particular ou de correspond\'eancia confidencial, de que \'e9 destinat\'e1rio ou detentor, e cuja divulga\'e7\'e3o possa produzir dano a outrem:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Somente se procede mediante representa\'e7\'e3o.\par
\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Viola\'e7\'e3o do segredo profissional\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 154\b0 - Revelar algu\'e9m, sem justa causa, segredo, de que tem ci\'eancia em raz\'e3o de fun\'e7\'e3o, minist\'e9rio, of\'edcio ou profiss\'e3o, e cuja revela\'e7\'e3o possa produzir dano a outrem:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Somente se procede mediante representa\'e7\'e3o.\par
\par
[2-2-1-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIM\'d4NIO\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO I DO FURTO\par
\cf1\b0\par
\b Furto\par
Art.\b0 \b 155\b0 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\'f3vel:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A pena aumenta-se de um ter\'e7o, se o crime \'e9 praticado durante o repouso noturno.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o criminoso \'e9 prim\'e1rio, e \'e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\'e3o pela de deten\'e7\'e3o, diminu\'ed-la de um a dois ter\'e7os, ou aplicar somente a pena de multa.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Equipara-se \'e0 coisa m\'f3vel a energia el\'e9trica ou qualquer outra que tenha valor econ\'f4mico.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Furto qualificado\par
\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 A pena \'e9 de reclus\'e3o de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime \'e9 cometido:\par
\b I\b0 - com destrui\'e7\'e3o ou rompimento de obst\'e1culo \'e0 subtra\'e7\'e3o da coisa;\par
\b II\b0 - com abuso de confian\'e7a, ou mediante fraude, escalada ou destreza;\par
\b III\b0 - com emprego de chave falsa;\par
\b IV\b0 - mediante concurso de duas ou mais pessoas.\par
\b\'a7\b0 \b 5\'ba - \b0 A pena \'e9 de reclus\'e3o de 3 (tr\'eas) a 8 (oito) anos, se a subtra\'e7\'e3o for de ve\'edculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.\par
\b\i * \'a7 5\'ba acrescentado pela Lei n\'ba 9.426, de 24 de dezembro de 1996.\par
\pard\nowidctlpar\i0\par
Furto de coisa comum\par
Art.\b0 \b 156\b0 - Subtrair o cond\'f4mino, co-herdeiro ou s\'f3cio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a det\'e9m, a coisa comum:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Somente se procede mediante representa\'e7\'e3o.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 N\'e3o \'e9 pun\'edvel a subtra\'e7\'e3o de coisa comum fung\'edvel, cujo valor n\'e3o excede a quota a que tem direito o agente.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-2-2-1\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIM\'d4NIO\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO II DO ROUBO E DA EXTORS\'c3O\par
\cf1\par
Roubo\par
Art.\b0 \b 157 \b0 - Subtrair coisa m\'f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\'e7a ou viol\'eancia a pessoa, ou depois de hav\'ea-la, por qualquer meio, reduzido \'e0 impossibilidade de resist\'eancia:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtra\'edda a coisa, emprega viol\'eancia contra pessoa ou grave amea\'e7a, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deten\'e7\'e3o da coisa para si ou para terceiro.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 A pena aumenta-se de um ter\'e7o at\'e9 metade:\par
\b I\b0 - se a viol\'eancia ou amea\'e7a \'e9 exercida com emprego de arma;\par
\b II\b0 - se h\'e1 o concurso de duas ou mais pessoas;\par
\b III\b0 - se a v\'edtima est\'e1 em servi\'e7o de transporte de valores e o agente conhece tal\par
circunst\'e2ncia.\par
\b IV\b0 - se a subtra\'e7\'e3o for de ve\'edculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;\par
\b\i * inciso IV acrescentado pela Lei n\'ba 9.426, de 24 de dezembro de 1996.\par
\i0 V\b0 - se o agente mant\'e9m a v\'edtima em seu poder, restringindo sua liberdade.\par
\b\i * inciso V acrescentado pela Lei n\'ba 9.426, de 24 de dezembro de 1996.\par
\i0\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Se da viol\'eancia resulta les\'e3o corporal grave, a pena \'e9 de reclus\'e3o, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, al\'e9m da multa; se resulta morte, a reclus\'e3o \'e9 de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem preju\'edzo da multa.\par
\b\par
Extors\'e3o\par
Art.\b0 \b 158\b0 - Constranger algu\'e9m, mediante viol\'eancia ou grave amea\'e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\'f4mica, a fazer, tolerar que se fa\'e7a ou deixar fazer alguma coisa:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se o crime \'e9 cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um ter\'e7o at\'e9 metade.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Aplica-se \'e0 extors\'e3o praticada mediante viol\'eancia o disposto no \b\'a7 3\'ba do artigo anterior\b0 .\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Extors\'e3o mediante seq\'fcestro\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 159 \b0 - Seq\'fcestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condi\'e7\'e3o ou pre\'e7o do resgate:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se o seq\'fcestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seq\'fcestrado \'e9 menor de 18 (dezoito) anos, ou se o crime \'e9 cometido por bando ou quadrilha:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se do fato resulta les\'e3o corporal de natureza grave:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Se resulta a morte:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 Se o crime \'e9 cometido em concurso, o concorrente que o denunciar \'e0 autoridade, facilitando a liberta\'e7\'e3o do seq\'fcestrado, ter\'e1 sua pena reduzida de um a dois ter\'e7os.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Extors\'e3o indireta\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 160\b0 - Exigir ou receber, como garantia de d\'edvida, abusando da situa\'e7\'e3o de algu\'e9m, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a v\'edtima ou contra terceiro:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-2-3-1\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIM\'d4NIO\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO III DA USURPA\'c7\'c3O\par
\cf1\par
Altera\'e7\'e3o de limites\par
Art.\b0 \b 161 \b0 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divis\'f3ria, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa im\'f3vel alheia:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Na mesma pena incorre quem:\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Usurpa\'e7\'e3o de \'e1guas\par
I - \b0 desvia ou represa, em proveito pr\'f3prio ou de outrem, \'e1guas alheias;\par
\b\par
Esbulho possess\'f3rio\par
II\b0 - invade, com viol\'eancia a pessoa ou grave amea\'e7a, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edif\'edcio alheio, para o fim de esbulho possess\'f3rio.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o agente usa de viol\'eancia, incorre tamb\'e9m na pena a esta cominada.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Se a propriedade \'e9 particular, e n\'e3o h\'e1 emprego de viol\'eancia, somente se procede mediante queixa.\par
\b\par
Supress\'e3o ou altera\'e7\'e3o de marca em animais\par
\pard\nowidctlpar Art. 162\b0 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-2-4-1\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIM\'d4NIO\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO IV DO DANO\par
\par
\cf1 Dano\par
Art. 163\b0 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Dano qualificado\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o crime \'e9 cometido:\par
\b I\b0 - com viol\'eancia \'e0 pessoa ou grave amea\'e7a;\par
\b II\b0 - com emprego de subst\'e2ncia inflam\'e1vel ou explosiva, se o fato n\'e3o constitui crime mais grave;\par
\b III\b0 - contra o patrim\'f4nio da Uni\'e3o, Estado, Munic\'edpio, empresa concession\'e1ria de servi\'e7os p\'fablicos ou sociedade de economia mista;\par
\b IV\b0 - por motivo ego\'edstico ou com preju\'edzo consider\'e1vel para a v\'edtima:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\'eas) anos, e multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\b\par
Introdu\'e7\'e3o ou abandono de animais em propriedade alheia\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 164\b0 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte preju\'edzo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Dano em coisa de valor art\'edstico, arqueol\'f3gico ou hist\'f3rico\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 165\b0 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor art\'edstico, arqueol\'f3gico ou hist\'f3rico:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Altera\'e7\'e3o de local especialmente protegido\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 166\b0 - Alterar, sem licen\'e7a da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
A\'e7\'e3o penal\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 167\b0 - Nos casos do \b art. 163\b0 , \b do inciso IV do seu par\'e1grafo\b0 e do \b art. 164\b0 , somente se procede mediante queixa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-2-5-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\cf1\b0\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIM\'d4NIO\par
\pard\nowidctlpar\cf3\fs22\par
CAP\'cdTULO V DA APROPRIA\'c7\'c3O IND\'c9BITA\par
\cf1\b0\par
\b Apropria\'e7\'e3o ind\'e9bita\par
Art. 168\b0 - Apropriar-se de coisa alheia m\'f3vel, de que tem a posse ou a deten\'e7\'e3o:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Aumento de pena\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A pena \'e9 aumentada de um ter\'e7o, quando o agente recebeu a coisa:\par
\b I\b0 - em dep\'f3sito necess\'e1rio;\par
\b II\b0 - na qualidade de tutor, curador, s\'edndico, liquidat\'e1rio, inventariante, testamenteiro ou deposit\'e1rio judicial;\par
\b III\b0 - em raz\'e3o de of\'edcio, emprego ou profiss\'e3o.\par
\b\par
Apropria\'e7\'e3o de coisa havida por erro, caso fortuito ou for\'e7a da natureza\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 169\b0 - Apropriar-se algu\'e9m de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou for\'e7a da natureza:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Na mesma pena incorre:\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Apropria\'e7\'e3o de tesouro\par
I - \b0 quem acha tesouro em pr\'e9dio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o propriet\'e1rio do pr\'e9dio;\par
\b\par
Apropria\'e7\'e3o de coisa achada\par
II\b0 - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restitu\'ed-la ao dono ou leg\'edtimo possuidor ou de entreg\'e1-la \'e0 autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.\par
\b Art.\b0 \b 170\b0 - Nos crimes previstos neste Cap\'edtulo, aplica-se o disposto no \b art. 155\b0 , \b\'a7\b0 \b 2\'ba\b0 .\par
\par
[2-2-6-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\cf1\b0\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIM\'d4NIO\par
\pard\nowidctlpar\cf3\fs22\par
CAP\'cdTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES\par
\cf1\b0\par
\b Estelionato\par
Art.\b0 \b 171\b0 - Obter, para si ou para outrem, vantagem il\'edcita, em preju\'edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\'e9m em erro, mediante artif\'edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se o criminoso \'e9 prim\'e1rio, e \'e9 de pequeno valor o preju\'edzo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no \b art.\b0 \b 155\b0 , \b\'a7\b0 \b 2\'ba\b0 .\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Nas mesmas penas incorre quem:\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Disposi\'e7\'e3o de coisa alheia como pr\'f3pria\par
I\b0 - vende, permuta, d\'e1 em pagamento, em loca\'e7\'e3o ou em garantia coisa alheia como pr\'f3pria;\par
\b\par
Aliena\'e7\'e3o ou onera\'e7\'e3o fraudulenta de coisa pr\'f3pria\par
II\b0 - vende, permuta, d\'e1 em pagamento ou em garantia coisa pr\'f3pria inalien\'e1vel, gravada de \'f4nus ou litigiosa, ou im\'f3vel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em presta\'e7\'f5es, silenciando sobre qualquer dessas circunst\'e2ncias;\par
\b\par
Defrauda\'e7\'e3o de penhor\par
III\b0 - defrauda, mediante aliena\'e7\'e3o n\'e3o consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignorat\'edcia, quando tem a posse do objeto empenhado;\par
\b\par
Fraude na entrega de coisa\par
IV\b0 - defrauda subst\'e2ncia, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a algu\'e9m;\par
\b\par
Fraude para recebimento de indeniza\'e7\'e3o ou valor de seguro\par
V\b0 - destr\'f3i, total ou parcialmente, ou oculta coisa pr\'f3pria, ou lesa o pr\'f3prio corpo ou a sa\'fade, ou agrava as conseq\'fc\'eancias da les\'e3o ou doen\'e7a, com o intuito de haver indeniza\'e7\'e3o ou valor de seguro;\par
\b\par
Fraude no pagamento por meio de cheque\par
VI\b0 - emite cheque, sem suficiente provis\'e3o de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 A pena aumenta-se de um ter\'e7o, se o crime \'e9 cometido em detrimento de entidade de direito p\'fablico ou de instituto de economia popular, assist\'eancia social ou benefic\'eancia.\par
\b\par
Duplicata simulada\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 172\b0 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que n\'e3o corresponda \'e0 mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao servi\'e7o prestado.\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Nas mesmas penas incorrer\'e1 aquele que falsificar ou adulterar a escritura\'e7\'e3o do Livro de Registro de Duplicatas.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Abuso de incapazes\par
\pard\nowidctlpar Art. 173\b0 - Abusar, em proveito pr\'f3prio ou alheio, de necessidade, paix\'e3o ou inexperi\'eancia de menor, ou da aliena\'e7\'e3o ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles \'e0 pr\'e1tica de ato suscet\'edvel de produzir efeito jur\'eddico, em preju\'edzo pr\'f3prio ou de terceiro:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Induzimento \'e0 especula\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 174\b0 - Abusar, em proveito pr\'f3prio ou alheio, da inexperi\'eancia ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o \'e0 pr\'e1tica de jogo ou aposta, ou \'e0 especula\'e7\'e3o com t\'edtulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a opera\'e7\'e3o \'e9 ruinosa:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Fraude no com\'e9rcio\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 175\b0 - Enganar, no exerc\'edcio de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:\par
\b I\b0 - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;\par
\b II\b0 - entregando uma mercadoria por outra:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Alterar em obra que lhe \'e9 encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 \'c9 aplic\'e1vel o disposto no \b art.\b0 \b 155\b0 , \b\'a7\b0 \b 2\'ba\b0 .\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Outras fraudes\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 176\b0 - Tomar refei\'e7\'e3o em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Somente se procede mediante representa\'e7\'e3o, e o juiz pode, conforme as circunst\'e2ncias, deixar de aplicar a pena.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Fraudes e abusos na funda\'e7\'e3o ou administra\'e7\'e3o de sociedade por a\'e7\'f5es\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 177\b0 - Promover a funda\'e7\'e3o de sociedade por a\'e7\'f5es, fazendo, em prospecto ou em comunica\'e7\'e3o ao p\'fablico ou \'e0 assembl\'e9ia, afirma\'e7\'e3o falsa sobre a constitui\'e7\'e3o da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato n\'e3o constitui crime contra a economia popular.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Incorrem na mesma pena, se o fato n\'e3o constitui crime contra a economia popular:\par
\b I\b0 - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por a\'e7\'f5es, que, em prospecto, relat\'f3rio, parecer, balan\'e7o ou comunica\'e7\'e3o ao p\'fablico ou \'e0 assembl\'e9ia, faz afirma\'e7\'e3o falsa sobre as condi\'e7\'f5es econ\'f4micas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;\par
\b II\b0 - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artif\'edcio, falsa cota\'e7\'e3o das a\'e7\'f5es ou de outros t\'edtulos da sociedade;\par
\b III\b0 - o diretor ou o gerente que toma empr\'e9stimo \'e0 sociedade ou usa, em proveito pr\'f3prio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem pr\'e9via autoriza\'e7\'e3o da assembl\'e9ia geral;\par
\b IV\b0 - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, a\'e7\'f5es por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;\par
\b V\b0 - o diretor ou o gerente que, como garantia de cr\'e9dito social, aceita em penhor ou em cau\'e7\'e3o a\'e7\'f5es da pr\'f3pria sociedade;\par
\b VI\b0 - o diretor ou o gerente que, na falta de balan\'e7o, em desacordo com este, ou mediante balan\'e7o falso, distribui lucros ou dividendos fict\'edcios;\par
\b VII\b0 - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprova\'e7\'e3o de conta ou parecer;\par
\b VIII\b0 - o liquidante, nos casos dos\b ns. I, II, III, IV, V e\b0 \b VII\b0 ;\par
\b IX\b0 - o representante da sociedade an\'f4nima estrangeira, autorizada a funcionar no Pa\'eds, que pratica os atos mencionados nos \b ns. I e\b0 \b II\b0 , ou d\'e1 falsa informa\'e7\'e3o ao Governo.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Incorre na pena de deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas delibera\'e7\'f5es de assembl\'e9ia geral.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Emiss\'e3o irregular de conhecimento de dep\'f3sito ou "\i warrant\i0 "\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 178\b0 - Emitir conhecimento de dep\'f3sito ou \i warrant\i0 , em desacordo com disposi\'e7\'e3o legal:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Fraude \'e0 execu\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 179\b0 - Fraudar execu\'e7\'e3o, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando d\'edvidas:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Somente se procede mediante queixa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-2-7-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\nowidctlpar\cf2\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\fs24 T\'cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIM\'d4NIO\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO VII DA RECEPTA\'c7\'c3O\par
\cf1\par
Recepta\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar\tx3118 Art.\b0 \b 180\b0 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\'f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\'e9, a adquira, receba ou oculte:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\b\par
Recepta\'e7\'e3o qualificada\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\'f3sito, desmontar, montar, remontar, vender, expor \'e0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr\'f3prio ou alheio, no exerc\'edcio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 8 (oito) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Equipara-se \'e0 atividade comercial, para efeito do par\'e1grafo anterior, qualquer forma de com\'e9rcio irregular ou clandestino, inclusive o exerc\'edcio em resid\'eancia.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela despropor\'e7\'e3o entre o valor e o pre\'e7o, ou pela condi\'e7\'e3o de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas.\par
\b\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 A recepta\'e7\'e3o \'e9 pun\'edvel, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.\par
\b\'a7\b0 \b 5\'ba -\b0 Na hip\'f3tese do \b\'a7 3\'ba\b0 , se o criminoso \'e9 prim\'e1rio, pode o juiz, tendo em considera\'e7\'e3o as circunst\'e2ncias, deixar de aplicar a pena. Na recepta\'e7\'e3o dolosa aplica-se o disposto no \b\'a7 2\'ba do art. 155\b0 .\par
\b\i * \'a7 5\'ba acrescentado pela Lei n\'ba 9.426, de 24 de dezembro de 1996.\par
\i0\'a7\b0 \b 6\'ba -\b0 Tratando-se de bens e instala\'e7\'f5es do patrim\'f4nio da Uni\'e3o, Estado, Munic\'edpio, empresa concession\'e1ria de servi\'e7os p\'fablicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no \b\i caput\b0\i0 deste artigo aplica-se em dobro.\par
\b\i *\b0 \b\'a7 6\'ba acrescentado pela Lei n\'ba 9.426, de 24 de dezembro de 1996.\b0\par
\i0\par
[2-2-8-1\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIM\'d4NIO\par
\pard\nowidctlpar\cf3\fs22\par
CAP\'cdTULO VIII DISPOSI\'c7\'d5ES GERAIS\par
\cf1\b0\par
\b Art.\b0 \b 181\b0 - \'c9 isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste t\'edtulo, em preju\'edzo:\par
\b I \b0 - do c\'f4njuge, na const\'e2ncia da sociedade conjugal;\par
\b II\b0 - de ascendente ou descendente, seja o parentesco leg\'edtimo ou ileg\'edtimo, seja civil ou natural.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 182\b0 - Somente se procede mediante representa\'e7\'e3o, se o crime previsto neste t\'edtulo \'e9 cometido em preju\'edzo:\par
\b I\b0 - do c\'f4njuge desquitado ou judicialmente separado;\par
\b II\b0 - de irm\'e3o, leg\'edtimo ou ileg\'edtimo;\par
\b III\b0 - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.\par
\b Art.\b0 \b 183\b0 - N\'e3o se aplica o disposto \b nos dois artigos anteriores\b0 :\par
\b I - \b0 se o crime \'e9 de roubo ou de extors\'e3o, ou, em geral, quando haja emprego de grave amea\'e7a ou viol\'eancia \'e0 pessoa;\par
\b II\b0 - ao estranho que participa do crime.\par
\par
[2-3-1-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL\par
\cf1\b0\par
\b Viola\'e7\'e3o de direito autoral\par
Art.\b0 \b 184 \b0 - Violar direito autoral:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, ou multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se a viola\'e7\'e3o consistir em reprodu\'e7\'e3o, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autoriza\'e7\'e3o expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodu\'e7\'e3o de fonograma ou videofonograma, sem autoriza\'e7\'e3o do produtor ou de quem o represente:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinq\'fcenta mil cruzeiros).\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Na mesma pena do \b par\'e1grafo anterior\b0 incorre quem vende, exp\'f5e \'e0 venda, aluga, introduz no Pa\'eds, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em dep\'f3sito, com intuito de lucro, original ou c\'f3pia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com viola\'e7\'e3o de direito autoral.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Em caso de condena\'e7\'e3o, ao prolatar a senten\'e7a, o juiz determinar\'e1 a destrui\'e7\'e3o da produ\'e7\'e3o ou reprodu\'e7\'e3o criminosa.\par
\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Usurpa\'e7\'e3o de nome ou pseud\'f4nimo alheio\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 185\b0 - Atribuir falsamente a algu\'e9m, mediante o uso de nome, pseud\'f4nimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra liter\'e1ria, cient\'edfica ou art\'edstica:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 186\b0 - Nos crimes previstos neste Cap\'edtulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em preju\'edzo de entidade de direito p\'fablico, autarquia, empresa p\'fablica, sociedade de economia mista ou funda\'e7\'e3o institu\'edda pelo poder p\'fablico, e nos casos previstos nos \b\'a7\'a7 1\'ba\b0 \b e 2\'ba do\b0 \b art.\b0 \b 184 \b0 desta Lei.\par
\par
\pard\nowidctlpar\cf0 [2-3-2-1\cf3\b\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf5\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL\par
\pard\nowidctlpar\cf3\fs22\par
CAP\'cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVIL\'c9GIO DE INVEN\'c7\'c3O\par
\cf1\b0\par
\b Viola\'e7\'e3o de privil\'e9gio de inven\'e7\'e3o\par
Art.\b0 \b 187\b0 - (\i Revogado pelo art. 244 da Lei n\'ba 9.279, de 14-05-96\i0 ).\par
\b\par
Falsa atribui\'e7\'e3o de privil\'e9gio\par
Art.\b0 \b 188\b0 - (\i Revogado pelo art. 244 da Lei n\'ba 9.279, de 14-05-96\i0 ).\par
\b\par
Usurpa\'e7\'e3o ou indevida explora\'e7\'e3o de modelo ou desenho privilegiado\par
Art.\b0 \b 189\b0 - (\i Revogado pelo art. 244 da Lei n\'ba 9.279, de 14-05-96\i0 ).\par
\b\par
Falsa declara\'e7\'e3o de dep\'f3sito em modelo ou desenho\par
Art.\b0 \b 190 \b0 - (\i Revogado pelo art. 244 da Lei n\'ba 9.279, de 14-05-96\i0 ).\par
\b Art.\b0 \b 191\b0 - (\i Revogado pelo art. 244 da Lei n\'ba 9.279, de 14-05-96\i0 ).\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-3-3-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE IND\'daSTRIA E COM\'c9RCIO\par
\cf1\b0\par
\b Viola\'e7\'e3o do direito de marca\par
Art.\b0 \b 192\b0 - (\i Revogado pelo art. 244 da Lei n\'ba 9.279, de 14-05-96\i0 ).\par
\b\par
Uso indevido de armas, bras\'f5es e distintivos p\'fablicos\par
Art.\b0 \b 193\b0 - (\i Revogado pelo art. 244 da Lei n\'ba 9.279, de 14-05-96\i0 ).\par
\b\par
Marca com falsa indica\'e7\'e3o de proced\'eancia\par
Art.\b0 \b 194\b0 - (\i Revogado pelo art. 244 da Lei n\'ba 9.279, de 14-05-96\i0 ).\par
\b Art.\b0 \b 195\b0 - (\i Revogado pelo art. 244 da Lei n\'ba 9.279, de 14-05-96\i0 ).\par
\par
[2-3-4-1\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO IV DOS CRIMES DE CONCORR\'caNCIA DESLEAL\par
\par
\cf1 Concorr\'eancia desleal\par
Art.\b0 \b 196\b0 - (\i Revogado pelo art. 244 da Lei n\'ba 9.279, de 14-05-96\i0 ).\par
\par
[2-4-1-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\cf1\b0\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24\par
T\'cdTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZA\'c7\'c3O DO TRABALHO\par
\pard\nowidctlpar\cf1\fs22\par
Atentado contra a liberdade de trabalho\par
Art.\b0 \b 197\b0 - Constranger algu\'e9m, mediante viol\'eancia ou grave amea\'e7a:\par
\b I\b0 - a exercer ou n\'e3o exercer arte, of\'edcio, profiss\'e3o ou ind\'fastria, ou a trabalhar ou n\'e3o trabalhar durante certo per\'edodo ou em determinados dias:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, e multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia;\par
\b II\b0 - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisa\'e7\'e3o de atividade econ\'f4mica:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, e multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 198\b0 - Constranger algu\'e9m, mediante viol\'eancia ou grave amea\'e7a, a celebrar contrato de trabalho, ou a n\'e3o fornecer a outrem ou n\'e3o adquirir de outrem mat\'e9ria-prima ou produto industrial ou agr\'edcola:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, e multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Atentado contra a liberdade de associa\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 199 \b0 - Constranger algu\'e9m, mediante viol\'eancia ou grave amea\'e7a, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associa\'e7\'e3o profissional:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, e multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Paralisa\'e7\'e3o de trabalho, seguida de viol\'eancia ou perturba\'e7\'e3o da ordem\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 200\b0 - Participar de suspens\'e3o ou abandono coletivo de trabalho, praticando viol\'eancia contra pessoa ou contra coisa:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, e multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho \'e9 indispens\'e1vel o concurso de, pelo menos, tr\'eas empregados.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Paralisa\'e7\'e3o de trabalho de interesse coletivo\par
\pard\nowidctlpar Art. 201\b0 - Participar de suspens\'e3o ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrup\'e7\'e3o de obra p\'fablica ou servi\'e7o de interesse coletivo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Invas\'e3o de estabelecimento industrial, comercial ou agr\'edcola. Sabotagem\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 202\b0 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agr\'edcola, com o intuito de impedir ou embara\'e7ar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Frustra\'e7\'e3o de direito assegurado por lei trabalhista\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 203\b0 - Frustrar, mediante fraude ou viol\'eancia, direito assegurado pela legisla\'e7\'e3o do trabalho:\par
\b Pena \b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\'a7 1\'ba - Na mesma pena incorre quem: \par
I - obriga ou coage algu\'e9m a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servi\'e7o em virtude de d\'edvida;\par
II - impede de se desligar de servi\'e7os de qualquer natureza, mediante coa\'e7\'e3o ou por meio da reten\'e7\'e3o de seus documentos pessoais ou contratuais.\par
\'a7 2 - A pena \'e9 aumentada de um sexto a um ter\'e7o se a v\'edtima \'e9 menor de dezoito anos, idosa, gestante, ind\'edgena ou portadora de defici\'eancia f\'edsica ou mental.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Frustra\'e7\'e3o de lei sobre a nacionaliza\'e7\'e3o do trabalho\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 204\b0 - Frustrar, mediante fraude ou viol\'eancia, obriga\'e7\'e3o legal relativa \'e0 nacionaliza\'e7\'e3o do trabalho:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, e multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Exerc\'edcio de atividade com infra\'e7\'e3o de decis\'e3o administrativa\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 205 \b0 - Exercer atividade, de que est\'e1 impedido por decis\'e3o administrativa:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 2 (dois) anos, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Aliciamento para o fim de emigra\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 206\b0 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de lev\'e1-los para territ\'f3rio estrangeiro.\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do territ\'f3rio nacional\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 207\b0 - Aliciar trabalhadores, com o fim de lev\'e1-los de uma para outra localidade do territ\'f3rio nacional:\par
\b Pena - deten\'e7\'e3o de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\b0\'a7 1\'ba - Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execu\'e7\'e3o do trabalho, dentro do territ\'f3rio nacional, mediante fraude ou cobran\'e7a de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, n\'e3o assegurar condi\'e7\'f5es do seu retorno ao local de origem.\par
\'a7 2\'ba - A pena \'e9 aumentada de um sexto a um ter\'e7o se a v\'edtima \'e9 menor de dezoito anos, \cf0 idosa, gestante, ind\'edgena ou portadora de defici\'eancia f\'edsica ou mental.\par
\b\par
\b0 [2-5-1-1\cf2\b\par
\cf5\fs24 PARTE ESPECIAL\cf1\b0\fs22\par
\cf2\b\fs24\par
T\'cdTULO V DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS\par
\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO\par
\cf1\b0\par
\b Ultraje a culto e impedimento ou perturba\'e7\'e3o de ato a ele relativo\par
Art.\b0 \b 208\b0 - Escarnecer de algu\'e9m publicamente, por motivo de cren\'e7a ou fun\'e7\'e3o religiosa; impedir ou perturbar cerim\'f4nia ou pr\'e1tica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se h\'e1 emprego de viol\'eancia, a pena \'e9 aumentada de um ter\'e7o, sem preju\'edzo da correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-5-2-1\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\cf1\b0\fs22\par
\cf2\b\fs24\par
T\'cdTULO V DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS\par
\cf1\b0\par
\b Impedimento ou perturba\'e7\'e3o de cerim\'f4nia funer\'e1ria\par
Art.\b0 \b 209\b0 - Impedir ou perturbar enterro ou cerim\'f4nia funer\'e1ria:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se h\'e1 emprego de viol\'eancia, a pena \'e9 aumentada de um ter\'e7o, sem preju\'edzo da correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Viola\'e7\'e3o de sepultura\par
\pard\nowidctlpar Art. 210\b0 - Violar ou profanar sepultura ou urna funer\'e1ria:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Destrui\'e7\'e3o, subtra\'e7\'e3o ou oculta\'e7\'e3o de cad\'e1ver\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 211\b0 - Destruir, subtrair ou ocultar cad\'e1ver ou parte dele:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Vilip\'eandio a cad\'e1ver\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 212\b0 - Vilipendiar cad\'e1ver ou suas cinzas:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\par
[2-6-1-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\cf1\b0\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24\par
T\'cdTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL\par
\cf1\b0\par
\b Estupro\par
Art.\b0 \b 213\b0 - Constranger mulher \'e0 conjun\'e7\'e3o carnal, mediante viol\'eancia ou grave amea\'e7a:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - (\i Revogado pela Lei n.\'ba 9.281, de 04-06-1996\i0 ).\par
\b\par
Atentado violento ao pudor\par
Art.\b0 \b 214\b0 - Constranger algu\'e9m, mediante viol\'eancia ou grave amea\'e7a, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjun\'e7\'e3o carnal:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - (\i Revogado pela Lei n.\'ba 9.281, de 04-06-1996).\i0\par
\b\par
Posse sexual mediante fraude\par
Art.\b0 \b 215\b0 - Ter conjun\'e7\'e3o carnal com mulher honesta, mediante fraude:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o crime \'e9 praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Atentado ao pudor mediante fraude\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 216\b0 - Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjun\'e7\'e3o carnal:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se a ofendida \'e9 menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.\par
\par
[2-6-2-1 \par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\cf1\b0\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\b\fs24 T\'cdTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES\par
\pard\nowidctlpar\cf3\fs22\par
CAP\'cdTULO II DA SEDU\'c7\'c3O E DA CORRUP\'c7\'c3O DE MENORES\par
\cf1\b0\par
\b Sedu\'e7\'e3o\par
Art.\b0 \b 217\b0 - Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter com ela conjun\'e7\'e3o carnal, aproveitando-se de sua inexperi\'eancia ou justific\'e1vel confian\'e7a:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Corrup\'e7\'e3o de menores\par
\pard\nowidctlpar Art. 218\b0 - Corromper ou facilitar a corrup\'e7\'e3o de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a pratic\'e1-lo ou presenci\'e1-lo:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.\par
\par
\par
[2-6-3-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\cf2\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\fs24 T\'cdTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO III DO RAPTO\par
\cf1\b0\par
\b Rapto violento ou mediante fraude\par
Art.\b0 \b 219\b0 - Raptar mulher honesta, mediante viol\'eancia, grave amea\'e7a ou fraude, para fim libidinoso:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Rapto consensual\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 220\b0 - Se a raptada \'e9 maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto se d\'e1 com seu consentimento:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Diminui\'e7\'e3o de pena\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 221\b0 - \'c9 diminu\'edda de um ter\'e7o a pena, se o rapto \'e9 para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a v\'edtima qualquer ato libidinoso, a restitue \'e0 liberdade ou a coloca em lugar seguro, \'e0 disposi\'e7\'e3o da fam\'edlia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Concurso de rapto e outro crime\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 222\b0 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-6-4-1\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\cf2\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\fs24 T\'cdTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO IV DISPOSI\'c7\'d5ES GERAIS\par
\cf1\b0\par
\b Formas qualificadas\par
Art.\b0 \b 223\b0 - Se da viol\'eancia resulta les\'e3o corporal de natureza grave:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se do fato resulta a morte:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.\par
\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Presun\'e7\'e3o de viol\'eancia\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 224\b0 - Presume-se a viol\'eancia, se a v\'edtima:\par
\b a)\b0 n\'e3o \'e9 maior de 14 (catorze) anos;\par
\b b)\b0 \'e9 alienada ou d\'e9bil mental, e o agente conhecia esta circunst\'e2ncia;\par
\b c)\b0 n\'e3o pode, por qualquer outra causa, oferecer resist\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
A\'e7\'e3o penal\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 225\b0 - Nos crimes definidos nos\b cap\'edtulos anteriores\b0 , somente se procede mediante queixa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Procede-se, entretanto, mediante a\'e7\'e3o p\'fablica:\par
\b I\b0 - se a v\'edtima ou seus pais n\'e3o podem prover \'e0s despesas do processo, sem privar-se de recursos indispens\'e1veis \'e0 manuten\'e7\'e3o pr\'f3pria ou da fam\'edlia;\par
\b II\b0 - se o crime \'e9 cometido com abuso do p\'e1trio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 No caso do \b n\'ba I do par\'e1grafo anterior\b0 , a a\'e7\'e3o do Minist\'e9rio P\'fablico depende de representa\'e7\'e3o.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Aumento de pena\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 226\b0 - A pena \'e9 aumentada de quarta parte:\par
\b I \b0 - se o crime \'e9 cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;\par
\b II\b0 - se o agente \'e9 ascendente, pai adotivo, padrasto, irm\'e3o, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v\'edtima ou por qualquer outro t\'edtulo tem autoridade sobre ela;\par
\b III\b0 - se o agente \'e9 casado.\par
\par
[2-6-5-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO V DO LENOC\'cdNIO E DO TR\'c1FICO DE MULHERES\par
\cf1\b0\par
\b Media\'e7\'e3o para servir a lasc\'edvia de outrem\par
Art.\b0 \b 227\b0 - Induzir algu\'e9m a satisfazer a lasc\'edvia de outrem:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se a v\'edtima \'e9 maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente \'e9 seu ascendente, descendente, marido, irm\'e3o, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educa\'e7\'e3o, de tratamento ou de guarda:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o crime \'e9 cometido com emprego de viol\'eancia, grave amea\'e7a ou fraude:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Se o crime \'e9 cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb\'e9m multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Favorecimento da prostitui\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 228\b0 - Induzir ou atrair algu\'e9m \'e0 prostitui\'e7\'e3o, facilit\'e1-la ou impedir que algu\'e9m a abandone:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se ocorre qualquer das hip\'f3teses do \b\'a7 1\'ba do artigo anterior\b0 :\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 8 (oito) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o crime, \'e9 cometido com emprego de viol\'eancia, grave amea\'e7a ou fraude:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Se o crime \'e9 cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb\'e9m multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Casa de prostitui\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 229\b0 - Manter, por conta pr\'f3pria ou de terceiro, casa de prostitui\'e7\'e3o ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou n\'e3o, intuito de lucro ou media\'e7\'e3o direta do propriet\'e1rio ou gerente:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Rufianismo\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 230\b0 - Tirar proveito da prostitui\'e7\'e3o alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exer\'e7a:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se ocorre qualquer das hip\'f3teses do \b\'a7\b0 \b 1\'ba\b0 \b do art.\b0 \b 227\b0 :\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 6 (seis) anos, al\'e9m da multa.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se h\'e1 emprego de viol\'eancia ou grave amea\'e7a:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, al\'e9m da multa e sem preju\'edzo da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Tr\'e1fico de mulheres\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 231\b0 - Promover ou facilitar a entrada, no territ\'f3rio nacional, de mulher que nele venha exercer a prostitui\'e7\'e3o, ou a sa\'edda de mulher que v\'e1 exerc\'ea-la no estrangeiro:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 8 (oito) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se ocorre qualquer das hip\'f3teses do \b\'a7\b0 \b 1\'ba do\b0 \b art.\b0 \b 227\b0 :\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se h\'e1 emprego de viol\'eancia, grave amea\'e7a ou fraude, a pena \'e9 de reclus\'e3o, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Se o crime \'e9 cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb\'e9m multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 232 \b0 - Nos crimes de que trata este Cap\'edtulo, \'e9 aplic\'e1vel o disposto nos \b arts. 223 e 224\b0 .\par
\pard\nowidctlpar\cf2\b\par
\cf0\b0 [2-6-6-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\cf2\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\fs24 T\'cdTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO VI DO ULTRAJE P\'daBLICO AO PUDOR\par
\cf1\b0\par
\b Ato obsceno\par
Art. 233\b0 - Praticar ato obsceno em lugar p\'fablico, ou aberto ou exposto ao p\'fablico:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, ou multa.\par
\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Escrito ou objeto obsceno\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 234\b0 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de com\'e9rcio, de distribui\'e7\'e3o ou de exposi\'e7\'e3o p\'fablica, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Incorre na mesma pena quem:\par
\b I\b0 - vende, distribui ou exp\'f5e \'e0 venda ou ao p\'fablico qualquer dos objetos referidos neste artigo;\par
\b II\b0 - realiza, em lugar p\'fablico ou acess\'edvel ao p\'fablico, representa\'e7\'e3o teatral, ou exibi\'e7\'e3o cinematogr\'e1fica de car\'e1ter obsceno, ou qualquer outro espet\'e1culo, que tenha o mesmo car\'e1ter;\par
\b III\b0 - realiza, em lugar p\'fablico ou acess\'edvel ao p\'fablico, ou pelo r\'e1dio, audi\'e7\'e3o ou recita\'e7\'e3o de car\'e1ter obsceno.\par
\par
[2-7-1-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAM\'cdLIA\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO\par
\cf1\b0\par
\b Bigamia\par
Art. 235\b0 - Contrair algu\'e9m, sendo casado, novo casamento:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Aquele que, n\'e3o sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunst\'e2ncia, \'e9 punido com reclus\'e3o ou deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que n\'e3o a bigamia, considera-se inexistente o crime.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Induzimento a erro essencial e oculta\'e7\'e3o de impedimento\par
\pard\nowidctlpar Art. 236\b0 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que n\'e3o seja casamento anterior:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A a\'e7\'e3o penal depende de queixa do contraente enganado e n\'e3o pode ser intentada sen\'e3o depois de transitar em julgado a senten\'e7a que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Conhecimento pr\'e9vio de impedimento\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 237\b0 - Contrair casamento, conhecendo a exist\'eancia de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Simula\'e7\'e3o de autoridade para celebra\'e7\'e3o de casamento\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 238\b0 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebra\'e7\'e3o de casamento:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, se o fato n\'e3o constitui crime mais grave.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Simula\'e7\'e3o de casamento\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 239\b0 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, se o fato n\'e3o constitui elemento de crime mais grave.\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Incorre na mesma pena o co-r\'e9u.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 A a\'e7\'e3o penal somente pode ser intentada pelo c\'f4njuge ofendido, e dentro de 1 (um) m\'eas ap\'f3s o conhecimento do fato.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 A a\'e7\'e3o penal n\'e3o pode ser intentada:\par
\b I\b0 - pelo c\'f4njuge desquitado;\par
\b II\b0 - pelo c\'f4njuge que consentiu no adult\'e9rio ou o perdoou, expressa ou tacitamente.\par
\b\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 O juiz pode deixar de aplicar a pena:\par
\b I\b0 - se havia cessado a vida em comum dos c\'f4njuges;\par
\b II\b0 - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no \b art.\b0 \b 317, do\b0 \b C\'f3digo Civil\b0 .\par
\par
[2-7-2-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAM\'cdLIA\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIA\'c7\'c3O\par
\cf1\b0\par
\b Registro de nascimento inexistente\par
Art.\b0 \b 241\b0 - Promover no registro civil a inscri\'e7\'e3o de nascimento inexistente:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Parto suposto. Supress\'e3o ou altera\'e7\'e3o de direito inerente ao estado civil de rec\'e9m-nascido\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 242\b0 - Dar parto alheio como pr\'f3prio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar rec\'e9m-nascido ou substitu\'ed-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o crime \'e9 praticado por motivo de reconhecida nobreza:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo "o juiz deixar de aplicar a pena".\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Sonega\'e7\'e3o de estado de filia\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art. 243\b0 - Deixar em asilo de expostos ou outra institui\'e7\'e3o de assist\'eancia filho pr\'f3prio ou alheio, ocultando-lhe a filia\'e7\'e3o ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\par
[2-7-3-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAM\'cdLIA\par
\pard\nowidctlpar\cf3\fs22\par
CAP\'cdTULO III DOS CRIMES CONTRA A ASSIST\'caNCIA FAMILIAR\par
\cf1\b0\par
\b Abandono material\par
Art.\b0 \b 244\b0 - Deixar, sem justa causa, de prover a subsist\'eancia do c\'f4njuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv\'e1lido ou valetudin\'e1rio, n\'e3o lhes proporcionando os recursos necess\'e1rios ou faltando ao pagamento de pens\'e3o aliment\'edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior sal\'e1rio m\'ednimo vigente no Pa\'eds.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou fun\'e7\'e3o, o pagamento de pens\'e3o aliment\'edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Entrega de filho menor a pessoa inid\'f4nea\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 245\b0 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A pena \'e9 de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclus\'e3o, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor \'e9 enviado para o exterior.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Incorre, tamb\'e9m, na pena do \b par\'e1grafo anterior\b0 quem, embora exclu\'eddo o perigo moral ou material, auxilia a efetiva\'e7\'e3o de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 246\b0 - Deixar, sem justa causa, de prover \'e0 instru\'e7\'e3o prim\'e1ria de filho em idade escolar:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 15 (quinze) dias a 1 (um) m\'eas, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 247\b0 - Permitir algu\'e9m que menor de 18 (dezoito) anos, sujeito a seu poder ou confiado \'e0 sua guarda ou vigil\'e2ncia:\par
\b I \b0 - freq\'fcente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de m\'e1 vida;\par
\b II\b0 - freq\'fcente espet\'e1culo capaz de pervert\'ea-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representa\'e7\'e3o de igual natureza;\par
\b III\b0 - resida ou trabalhe em casa de prostitui\'e7\'e3o;\par
\b IV\b0 - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comisera\'e7\'e3o p\'fablica:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) meses, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\par
[2-7-4-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAM\'cdLIA\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO IV DOS CRIMES CONTRA O P\'c1TRIO PODER, TUTELA CURATELA\par
\cf1\b0\par
\b Induzimento a fuga, entrega arbitr\'e1ria ou sonega\'e7\'e3o de incapazes\par
Art.\b0 \b 248\b0 - Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determina\'e7\'e3o de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 (dezoito) anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entreg\'e1-lo a quem legitimamente o reclame:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Subtra\'e7\'e3o de incapazes\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 249\b0 - Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, se o fato n\'e3o constitui elemento de outro crime.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito n\'e3o o exime de pena, se destitu\'eddo ou temporariamente privado do p\'e1trio poder, tutela, curatela ou guarda.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 No caso de restitui\'e7\'e3o do menor ou do interdito, se este n\'e3o sofreu maus-tratos ou priva\'e7\'f5es, o juiz pode deixar de aplicar pena.\par
\par
[2-8-1-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE P\'daBLICA\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM\par
\cf1\b0\par
\b Inc\'eandio\par
Art. 250\b0 - Causar inc\'eandio, expondo a perigo a vida, a integridade f\'edsica ou o patrim\'f4nio de outrem:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 6 (seis) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Aumento de pena\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 As penas aumentam-se de um ter\'e7o:\par
\b I\b0 - se o crime \'e9 cometido com intuito de obter vantagem pecuni\'e1ria em proveito pr\'f3prio ou alheio;\par
\b II\b0 - se o inc\'eandio \'e9:\par
\b a)\b0 em casa habitada ou destinada a habita\'e7\'e3o;\par
\b b)\b0 em edif\'edcio p\'fablico ou destinado a uso p\'fablico ou a obra de assist\'eancia social ou de cultura;\par
\b c)\b0 em embarca\'e7\'e3o, aeronave, comboio ou ve\'edculo de transporte coletivo;\par
\b d)\b0 em esta\'e7\'e3o ferrovi\'e1ria ou aer\'f3dromo;\par
\b e) \b0 em estaleiro, f\'e1brica ou oficina;\par
\b f) \b0 em dep\'f3sito de explosivo, combust\'edvel ou inflam\'e1vel;\par
\b g) \b0 em po\'e7o petrol\'edfico ou galeria de minera\'e7\'e3o;\par
\b h) \b0 em lavoura, pastagem, mata ou floresta.\par
\b\par
Inc\'eandio culposo\par
\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se culposo o inc\'eandio, \'e9 pena de deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.\par
\b\par
Explos\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 251\b0 - Expor a perigo a vida, a integridade f\'edsica ou o patrim\'f4nio de outrem, mediante explos\'e3o, arremesso ou simples coloca\'e7\'e3o de engenho de dinamite ou de subst\'e2ncia de efeitos an\'e1logos:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 6 (seis) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se a subst\'e2ncia utilizada n\'e3o \'e9 dinamite ou explosivo de efeitos an\'e1logos:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Aumento de pena\par
\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 As pena aumentam-se de um ter\'e7o, se ocorre qualquer das hip\'f3teses previstas no\b \'a7 1\'ba, I, do artigo anterior\b0 , ou \'e9 visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no \b n\'ba II do mesmo par\'e1grafo\b0 .\par
\b\par
Modalidade culposa\par
\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 No caso de culpa, se a explos\'e3o \'e9 de dinamite ou subst\'e2ncia de efeitos an\'e1logos, a pena \'e9 de deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; nos demais casos, \'e9 de deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano.\par
\b\par
Uso de g\'e1s t\'f3xico ou asfixiante\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 252\b0 - Expor a perigo a vida, a integridade f\'edsica ou o patrim\'f4nio de outrem, usando de g\'e1s t\'f3xico ou asfixiante:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Modalidade Culposa\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o crime \'e9 culposo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano.\par
\b\par
Fabrico, fornecimento, aquisi\'e7\'e3o posse ou transporte de explosivos ou g\'e1s t\'f3xico, ou asfixiante\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 253\b0 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licen\'e7a da autoridade, subst\'e2ncia ou engenho explosivo, g\'e1s t\'f3xico ou asfixiante, ou material destinado \'e0 sua fabrica\'e7\'e3o:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Inunda\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 254\b0 - Causar inunda\'e7\'e3o, expondo a perigo a vida, a integridade f\'edsica ou o patrim\'f4nio de outrem:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Perigo de inunda\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 255\b0 - Remover, destruir ou inutilizar, em pr\'e9dio pr\'f3prio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade f\'edsica ou o patrim\'f4nio de outrem, obst\'e1culo natural ou obra destinada a impedir inunda\'e7\'e3o:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Desabamento ou desmoronamento\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 256\b0 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade f\'edsica ou o patrim\'f4nio de outrem:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Modalidade culposa\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o crime \'e9 culposo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.\par
\b\par
Subtra\'e7\'e3o, oculta\'e7\'e3o ou inutiliza\'e7\'e3o de material de salvamento\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 257\b0 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasi\'e3o de inc\'eandio, inunda\'e7\'e3o, naufr\'e1gio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a servi\'e7o de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar servi\'e7o de tal natureza:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Formas qualificadas de crime de perigo comum\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 258 \b0 - Se do crime doloso de perigo comum resulta les\'e3o corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade \'e9 aumentada de metade; se resulta morte, \'e9 aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta les\'e3o corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homic\'eddio culposo, aumentada de um ter\'e7o.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Difus\'e3o de doen\'e7a ou praga\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 259\b0 - Difundir doen\'e7a ou praga que possa causar dano a floresta, planta\'e7\'e3o ou animais de utilidade econ\'f4mica:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Modalidade culposa\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - No caso de culpa, a pena \'e9 de deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.\par
T\'cdTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE P\'daBLICA\cf1\par
\cf3\fs22\par
CAP\'cdTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURAN\'c7A DOS MEIOS DE COMUNICA\'c7\'c3O E TRANSPORTE E OUTROS SERVI\'c7OS P\'daBLICOS\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\par
\b Perigo de desastre ferrovi\'e1rio\par
Art.\b0 \b 260\b0 - Impedir ou perturbar servi\'e7o de estrada de ferro:\par
\b I\b0 - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha f\'e9rrea, material rodante ou de tra\'e7\'e3o, obra-de-arte ou instala\'e7\'e3o;\par
\b II\b0 - colocando obst\'e1culo na linha;\par
\b III\b0 - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos ve\'edculos ou interrompendo ou embara\'e7ando o funcionamento de tel\'e9grafo, telefone ou radiotelegrafia;\par
\b IV\b0 - praticando outro ato de que possa resultar desastre:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se do fato resulta desastre:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 No caso de culpa, ocorrendo desastre:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunica\'e7\'e3o em que circulem ve\'edculos de tra\'e7\'e3o mec\'e2nica, em trilhos ou por meio de cabo a\'e9reo.\par
\b\par
Atentado contra a seguran\'e7a de transporte mar\'edtimo, fluvial ou a\'e9reo\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 261\b0 - Expor a perigo embarca\'e7\'e3o ou aeronave, pr\'f3pria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navega\'e7\'e3o mar\'edtima, fluvial ou a\'e9rea:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Sinistro em transporte mar\'edtimo, fluvial ou a\'e9reo\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se do fato resulta naufr\'e1gio, submers\'e3o ou encalhe de embarca\'e7\'e3o ou a queda ou destrui\'e7\'e3o de aeronave:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.\par
\b\par
Pr\'e1tica do crime com o fim de lucro\par
\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Aplica-se, tamb\'e9m, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econ\'f4mica, para si ou para outrem.\par
\b\par
Modalidade culposa\par
\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 No caso de culpa, se ocorre o sinistro:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.\par
\b\par
Atentado contra a seguran\'e7a de outro meio de transporte\par
\pard\nowidctlpar Art. 262\b0 - Expor a perigo outro meio de transporte p\'fablico, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se do fato resulta desastre, a pena \'e9 de reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 No caso de culpa, se ocorre desastre:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Forma qualificada\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 263 \b0 - Se de qualquer dos crimes previstos nos \b arts. 260\b0 \b a 262\b0 , no caso de desastre ou sinistro, resulta les\'e3o corporal ou morte, aplica-se o disposto no \b art.\b0 \b 258\b0 .\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Arremesso de proj\'e9til\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 264 \b0 - Arremessar proj\'e9til contra ve\'edculo, em movimento, destinado ao transporte p\'fablico por terra, por \'e1gua ou pelo ar:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se do fato resulta les\'e3o corporal, a pena \'e9 de deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena \'e9 a do \b art.\b0 \b 121\b0 , \b\'a7\b0 \b 3\'ba\b0 , aumentada de um ter\'e7o.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Atentado contra a seguran\'e7a de servi\'e7o de utilidade p\'fablica\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 265\b0 - Atentar contra a seguran\'e7a ou o funcionamento de servi\'e7o de \'e1gua, luz, for\'e7a ou calor, ou qualquer outro de utilidade p\'fablica:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Aumentar-se-\'e1 a pena de um ter\'e7o at\'e9 a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtra\'e7\'e3o de material essencial ao funcionamento dos servi\'e7os.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Interrup\'e7\'e3o ou perturba\'e7\'e3o de servi\'e7o telegr\'e1fico ou telef\'f4nico\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 266\b0 - Interromper ou perturbar servi\'e7o telegr\'e1fico, radiotelegr\'e1fico ou telef\'f4nico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime \'e9 cometido por ocasi\'e3o de calamidade p\'fablica.\par
\par
[2-8-3-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE P\'daBLICA\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO III DOS CRIMES CONTRA A SA\'daDE P\'daBLICA\par
\cf1\b0\par
\b Epidemia\par
Art.\b0 \b 267\b0 - Causar epidemia, mediante a propaga\'e7\'e3o de germes patog\'eanicos:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se do fato resulta morte, a pena \'e9 aplicada em dobro.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 No caso de culpa, a pena \'e9 de deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.\par
\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Infra\'e7\'e3o de medida sanit\'e1ria preventiva\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 268\b0 - Infringir determina\'e7\'e3o do poder p\'fablico, destinada a impedir introdu\'e7\'e3o ou propaga\'e7\'e3o de doen\'e7a contagiosa:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A pena \'e9 aumentada de um ter\'e7o, se o agente \'e9 funcion\'e1rio da sa\'fade p\'fablica ou exerce a profiss\'e3o de m\'e9dico, farmac\'eautico, dentista ou enfermeiro.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Omiss\'e3o de notifica\'e7\'e3o de doen\'e7a\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 269\b0 - Deixar o m\'e9dico de denunciar \'e0 autoridade p\'fablica doen\'e7a cuja notifica\'e7\'e3o \'e9 compuls\'f3ria:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Envenenamento de \'e1gua pot\'e1vel ou de subst\'e2ncia aliment\'edcia ou medicinal\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 270\b0 - Envenenar \'e1gua pot\'e1vel, de uso comum ou particular, ou subst\'e2ncia aliment\'edcia ou medicinal destinada a consumo:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Est\'e1 sujeito \'e0 mesma pena quem entrega a consumo ou tem em dep\'f3sito, para o fim de ser distribu\'edda, a \'e1gua ou a subst\'e2ncia envenenada.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Modalidade culposa\par
\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o crime \'e9 culposo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.\par
\b\par
Corrup\'e7\'e3o ou polui\'e7\'e3o de \'e1gua pot\'e1vel\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 271\b0 - Corromper ou poluir \'e1gua pot\'e1vel, de uso comum ou particular, tornando-a impr\'f3pria para consumo ou nociva \'e0 sa\'fade:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Modalidade culposa\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o crime \'e9 culposo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.\par
\b\par
Falsifica\'e7\'e3o, corrup\'e7\'e3o, adultera\'e7\'e3o ou altera\'e7\'e3o de subst\'e2ncia ou produtos aliment\'edcios\par
Art. 272\b0 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar subst\'e2ncia ou produto aliment\'edcio destinado a consumo, tornando-o nociva \'e0 sa\'fade ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.\par
\b\'a7 1\'ba-A\b0 - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, exp\'f5e \'e0 venda, importa, tem em dep\'f3sito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a subst\'e2ncia aliment\'edcia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.\par
\b\'a7 1\'ba\b0 - Est\'e1 sujeito \'e0s mesmas penas quem pratica as a\'e7\'f5es previstas neste artigo em rela\'e7\'e3o a bebidas, com ou sem teor alco\'f3lico.\par
\pard\nowidctlpar\b\par
Modalidade culposa\par
\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o crime \'e9 culposo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.\par
\b\par
Falsifica\'e7\'e3o, corrup\'e7\'e3o, adultera\'e7\'e3o ou altera\'e7\'e3o de produto destinado a fins terap\'eauticos ou medicinais\par
\pard\nowidctlpar\tx3118 Art.\b0 \b 273\b0 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terap\'eauticos ou medicinais:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.\par
\b\'a7 1\'ba\b0 - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, exp\'f5e \'e0 venda, tem em dep\'f3sito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.\par
\b\'a7 1\'ba-A\b0 - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as mat\'e9rias-primas, os insumos farmac\'eauticos, os cosm\'e9ticos, os saneantes e os de uso em diagn\'f3stico.\par
\b\'a7 1\'ba-B\b0 - Est\'e1 sujeito \'e0s penas deste artigo quem pratica as a\'e7\'f5es previstas no \'a7 1\'ba em rela\'e7\'e3o a produtos em qualquer das seguintes condi\'e7\'f5es:\par
\b I\b0 - sem registro, quando exig\'edvel, no \'f3rg\'e3o de vigil\'e2ncia sanit\'e1ria competente;\par
\b II\b0 - em desacordo com a f\'f3rmula constante do registro previsto no inciso anterior;\par
\b III\b0 - sem as caracter\'edsticas de identidade e qualidade admitidas para a sua comercializa\'e7\'e3o;\par
\b IV\b0 - com redu\'e7\'e3o de seu valor terap\'eautico ou de sua atividade;\par
\b V\b0 - de proced\'eancia ignorada;\par
\b VI\b0 - adquiridos de estabelecimento sem licen\'e7a da autoridade sanit\'e1ria competente.\par
\pard\nowidctlpar\b\par
Modalidade culposa\par
\'a7 2\'ba\b0 - Se o crime \'e9 culposo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\b\par
Emprego de processo proibido ou de subst\'e2ncia n\'e3o permitida\par
Art.\b0 \b 274\b0 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseifica\'e7\'e3o artificial, mat\'e9ria corante, subst\'e2ncia arom\'e1tica, anti-s\'e9ptica, conservadora ou qualquer outra n\'e3o expressamente permitida pela legisla\'e7\'e3o sanit\'e1ria:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\b\par
Inv\'f3lucro ou recipiente com falsa indica\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar\tx3118 Art.\b0 \b 275\b0 - Inculcar, em inv\'f3lucro ou recipiente de produtos aliment\'edcios, terap\'eauticos ou medicinais, a exist\'eancia de subst\'e2ncia que n\'e3o se encontra em seu conte\'fado ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\b\par
Produto ou subst\'e2ncia nas condi\'e7\'f5es dos dois artigos anteriores \par
Art.\b0 \b 276\b0 - Vender, expor \'e0 venda, ter em dep\'f3sito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condi\'e7\'f5es dos \b arts. 274\b0 e \b 275\b0 .\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118 Art.\b0 \b 277\b0 - Vender, expor \'e0 venda, ter em dep\'f3sito ou ceder subst\'e2ncia destinada \'e0 falsifica\'e7\'e3o de produtos aliment\'edcios, terap\'eauticos ou medicinais:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\b\par
Outras subst\'e2ncias nocivas \'e0 sa\'fade p\'fablica\par
Art. 278\b0 - Fabricar, vender, expor \'e0 venda, ter em dep\'f3sito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou subst\'e2ncia nociva \'e0 sa\'fade, ainda que n\'e3o destinada \'e0 alimenta\'e7\'e3o ou a fim medicinal:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Modalidade culposa\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o crime \'e9 culposo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.\par
\b\par
Subst\'e2ncia avariada\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 279\b0 - (\i Revogado pela Lei n\'ba 8.137, de 27-12-1990.\i0 )\par
\b\par
Medicamento em desacordo com receita m\'e9dica\par
Art.\b0 \b 280\b0 - Fornecer subst\'e2ncia medicinal em desacordo com receita m\'e9dica:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, ou multa.\par
\b\par
Modalidade culposa\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o crime \'e9 culposo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.\par
\b Art.\b0 \b 281\b0 - (\i Revogado pela \b Lei n\'ba 6.368, de 21-10-1976\b0\i0 ).\par
\b\par
Exerc\'edcio ilegal da medicina, arte dent\'e1ria ou farmac\'eautica\par
Art. 282\b0 - Exercer, ainda que a t\'edtulo gratuito, a profiss\'e3o de m\'e9dico, dentista ou farmac\'eautico, sem autoriza\'e7\'e3o legal ou excedendo-lhe os limites:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o crime \'e9 praticado com o fim de lucro, aplica-se tamb\'e9m multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Charlatanismo\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 283\b0 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infal\'edvel:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Curandeirismo\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 284 \b0 - Exercer o curandeirismo:\par
\b I \b0 - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer subst\'e2ncia;\par
\b II\b0 - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;\par
\b III\b0 - fazendo diagn\'f3sticos:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o crime \'e9 praticado mediante remunera\'e7\'e3o, o agente fica tamb\'e9m sujeito \'e0 multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Forma qualificada\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 285\b0 - Aplica-se o disposto no \b art.\b0 \b 258\b0 aos crimes previstos neste Cap\'edtulo, salvo quanto ao definido no \b art.\b0 \b 267\b0 .\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-9-1-1\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ P\'daBLICA\par
\pard\nowidctlpar\cf1\fs22\par
Incita\'e7\'e3o ao crime\par
Art.\b0 \b 286\b0 - Incitar, publicamente, a pr\'e1tica de crime:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 6 (seis) meses, ou multa.\par
\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Apologia de crime ou criminoso\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 287\b0 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 6 (seis) meses, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Quadrilha ou bando\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 288\b0 - Associarem-se mais de tr\'eas pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando \'e9 armado.\par
\par
[2-10-1-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO X DOS CRIMES CONTRA A F\'c9 P\'daBLICA\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO I DA MOEDA FALSA\par
\cf1\b0\par
\b Moeda Falsa\par
Art.\b0 \b 289\b0 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda met\'e1lica ou papel-moeda de curso legal no pa\'eds ou no estrangeiro:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 12 (doze) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Nas mesmas penas incorre quem, por conta pr\'f3pria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circula\'e7\'e3o moeda falsa.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Quem, tendo recebido de boa-f\'e9, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui \'e0 circula\'e7\'e3o, depois de conhecer a falsidade, \'e9 punido com deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 \'c9 punido com reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcion\'e1rio p\'fablico ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emiss\'e3o que fabrica, emite ou autoriza a fabrica\'e7\'e3o ou emiss\'e3o:\par
\b I \b0 - de moeda com t\'edtulo ou peso inferior ao determinado em lei;\par
\b II\b0 - de papel-moeda em quantidade superior \'e0 autorizada.\par
\b\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circula\'e7\'e3o n\'e3o estava ainda autorizada.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Crimes assimilados ao de moeda falsa\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 290\b0 - Formar c\'e9dula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de c\'e9dulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, c\'e9dula ou bilhete recolhidos, para o fim de restitu\'ed-los \'e0 circula\'e7\'e3o, sinal indicativo de sua inutiliza\'e7\'e3o; restituir \'e0 circula\'e7\'e3o c\'e9dula, nota ou bilhete em tais condi\'e7\'f5es, ou j\'e1 recolhidos para o fim de inutiliza\'e7\'e3o:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - O m\'e1ximo da reclus\'e3o \'e9 elevado a 12 (doze) anos e o da multa a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), se o crime \'e9 cometido por funcion\'e1rio que trabalha na reparti\'e7\'e3o onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem f\'e1cil ingresso, em raz\'e3o do cargo.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Petrechos para falsifica\'e7\'e3o de moeda\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 291\b0 - Fabricar, adquirir, fornecer, a t\'edtulo oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado \'e0 falsifica\'e7\'e3o de moeda:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Emiss\'e3o de t\'edtulo ao portador sem permiss\'e3o legal\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 292\b0 - Emitir, sem permiss\'e3o legal, nota, bilhete, ficha, vale ou t\'edtulo que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indica\'e7\'e3o do nome da pessoa a quem deva ser pago:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de deten\'e7\'e3o, de 15 (quinze) dias a 3 (tr\'eas) meses, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\par
[2-10-2-1\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\tx3118\cf2\b\fs24 T\'cdTULO X DOS CRIMES CONTRA A F\'c9 P\'daBLICA\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\cf1\b0\fs22\par
\pard\nowidctlpar\cf3\b CAP\'cdTULO II DA FALSIDADE DE T\'cdTULOS E OUTROS PAP\'c9IS P\'daBLICOS\par
\cf1\b0\par
\b Falsifica\'e7\'e3o de pap\'e9is p\'fablicos\par
Art.\b0 \b 293 \b0 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:\par
\b I - \b0 selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emiss\'e3o legal, destinado \'e0 arrecada\'e7\'e3o de imposto ou taxa;\par
\b II\b0 - papel de cr\'e9dito p\'fablico que n\'e3o seja moeda de curso legal;\par
\b III\b0 - vale postal;\par
\b IV\b0 - cautela de penhor, caderneta de dep\'f3sito de caixa econ\'f4mica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito p\'fablico;\par
\b V\b0 - tal\'e3o, recibo, guia, alvar\'e1 ou qualquer outro documento relativo a arrecada\'e7\'e3o de rendas p\'fablicas ou a dep\'f3sito ou cau\'e7\'e3o por que o poder p\'fablico seja respons\'e1vel;\par
\b VI\b0 - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela Uni\'e3o, por Estado ou por Munic\'edpio:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos pap\'e9is falsificados a que se refere este artigo.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Suprimir, em qualquer desses pap\'e9is, quando leg\'edtimos, com o fim de torn\'e1-los novamente utiliz\'e1veis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutiliza\'e7\'e3o:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos pap\'e9is a que se refere o \b par\'e1grafo anterior\b0 .\par
\b\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 Quem usa ou restitui \'e0 circula\'e7\'e3o, embora recibo de boa-f\'e9, qualquer dos pap\'e9is falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu\b \'a7 2\'ba\b0 , depois de conhecer a falsidade ou altera\'e7\'e3o, incorre na pena de deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Petrechos de falsifica\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 294\b0 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado \'e0 falsifica\'e7\'e3o de qualquer dos pap\'e9is referidos no \b artigo anterior\b0 :\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 295\b0 - Se o agente \'e9 funcion\'e1rio p\'fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.\par
\cf2\b\par
\cf0\b0 [2-10-3-1\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\tx3118\cf2\par
T\'cdTULO X DOS CRIMES CONTRA A F\'c9 P\'daBLICA\cf1\par
\pard\nowidctlpar\cf3\fs22\par
CAP\'cdTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL\par
\cf1\b0\par
\b Falsifica\'e7\'e3o do selo ou sinal p\'fablico\par
Art.\b0 \b 296\b0 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:\par
\b I - \b0 selo p\'fablico destinado a autenticar atos oficiais da Uni\'e3o, de Estado ou de Munic\'edpio;\par
\b II\b0 - selo ou sinal atribu\'eddo por lei a entidade de direito p\'fablico, ou a autoridade, ou sinal p\'fablico de tabeli\'e3o:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Incorre nas mesmas penas:\par
\b I\b0 - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;\par
\b II\b0 - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em preju\'edzo de outrem ou em proveito pr\'f3prio ou alheio.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o agente \'e9 funcion\'e1rio p\'fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Falsifica\'e7\'e3o de documento p\'fablico\par
\pard\nowidctlpar Art. 297\b0 - Falsificar, no todo ou em parte, documento p\'fablico, ou alterar documento p\'fablico verdadeiro:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se o agente \'e9 funcion\'e1rio p\'fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Para os efeitos penais, equiparam-se a documento p\'fablico o emanado de entidade paraestatal, o t\'edtulo ao portador ou transmiss\'edvel por endosso, as a\'e7\'f5es de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Falsifica\'e7\'e3o de documento particular\par
\pard\nowidctlpar Art. 298\b0 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Falsidade ideol\'f3gica\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 299\b0 - Omitir, em documento p\'fablico ou particular, declara\'e7\'e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\'e7\'e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\'e7\'e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento \'e9 p\'fablico, e reclus\'e3o de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa, se o documento \'e9 particular.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o agente \'e9 funcion\'e1rio p\'fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsifica\'e7\'e3o ou altera\'e7\'e3o \'e9 de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Falso reconhecimento de firma ou letra\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 300\b0 - Reconhecer, como verdadeira, no exerc\'edcio de fun\'e7\'e3o p\'fablica, firma ou letra que o n\'e3o seja:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento \'e9 p\'fablico; e de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa, se o documento \'e9 particular.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Certid\'e3o ou atestado ideologicamente falso\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 301\b0 - Atestar ou certificar falsamente, em raz\'e3o de fun\'e7\'e3o p\'fablica, fato ou circunst\'e2ncia que habilite algu\'e9m a obter cargo p\'fablico, isen\'e7\'e3o de \'f4nus ou de servi\'e7o de car\'e1ter p\'fablico, ou qualquer outra vantagem:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Falsidade material de atestado ou certid\'e3o\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certid\'e3o, ou alterar o teor de certid\'e3o ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunst\'e2ncia que habilite algu\'e9m a obter cargo p\'fablico, isen\'e7\'e3o de \'f4nus ou de servi\'e7o de car\'e1ter p\'fablico, ou qualquer outra vantagem:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 2 (dois) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o crime \'e9 praticado com o fim de lucro, aplica-se, al\'e9m da pena privativa de liberdade, a de multa.\par
\b\par
Falsidade de atestado m\'e9dico\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 302\b0 - Dar o m\'e9dico, no exerc\'edcio da sua profiss\'e3o, atestado falso:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o crime \'e9 cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb\'e9m multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Reprodu\'e7\'e3o ou adultera\'e7\'e3o de selo ou pe\'e7a filat\'e9lica\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 303\b0 - Reproduzir ou alterar selo ou pe\'e7a filat\'e9lica que tenha valor para cole\'e7\'e3o, salvo quando a reprodu\'e7\'e3o ou a altera\'e7\'e3o est\'e1 visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou pe\'e7a:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Na mesma pena incorre quem, para fins de com\'e9rcio, faz uso do selo ou pe\'e7a filat\'e9lica.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Uso de documento falso\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 304 \b0 - Fazer uso de qualquer dos pap\'e9is falsificados ou alterados, a que se referem os \b arts. 297\b0 \b a 302\b0 :\par
\b Pena\b0 - a cominada \'e0 falsifica\'e7\'e3o ou \'e0 altera\'e7\'e3o.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Supress\'e3o de documento\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 305\b0 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benef\'edcio pr\'f3prio ou de outrem, ou em preju\'edzo alheio, documento p\'fablico ou particular verdadeiro, de que n\'e3o podia dispor:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se o documento \'e9 p\'fablico, e reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento \'e9 particular.\par
\par
[2-10-4-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO X DOS CRIMES CONTRA A F\'c9 P\'daBLICA\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES\par
\cf1\b0\par
\b Falsifica\'e7\'e3o do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscaliza\'e7\'e3o alfandeg\'e1ria, ou para outros fins\par
Art.\b0 \b 306\b0 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder p\'fablico no contraste de metal precioso ou na fiscaliza\'e7\'e3o alfandeg\'e1ria, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se a marca ou sinal falsificado \'e9 o que usa a autoridade p\'fablica para o fim de fiscaliza\'e7\'e3o sanit\'e1ria, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o ou deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Falsa identidade\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 307\b0 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito pr\'f3prio ou alheio, ou para causar dano a outrem:\b\par
Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato n\'e3o constitui elemento de crime mais grave.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 308\b0 - Usar, como pr\'f3prio, passaporte, t\'edtulo de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, pr\'f3prio ou de terceiro:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato n\'e3o constitui elemento de crime mais grave.\par
\b\par
Fraude de lei sobre estrangeiro\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 309\b0 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no territ\'f3rio nacional, nome que n\'e3o \'e9 o seu:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em territ\'f3rio nacional:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\b\i * par\'e1grafo \'fanico acrescentado pela Lei n\'ba 9.426, de 24 de dezembro de 1996.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\i0 Art.\b0 \b 310\b0 - Prestar-se a figurar como propriet\'e1rio ou possuidor de a\'e7\'e3o, t\'edtulo ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este \'e9 vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\b\par
Adultera\'e7\'e3o de sinal identificador de ve\'edculo automotor\par
\pard\nowidctlpar\tx3118 Art. 311\b0 - Adulterar ou remarcar n\'famero de chassi ou qualquer sinal identificador de ve\'edculo automotor, de seu componente ou equipamento:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 6 (seis) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se o agente comete o crime no exerc\'edcio da fun\'e7\'e3o p\'fablica ou em raz\'e3o dela, a pena \'e9 aumentada de um ter\'e7o.\par
\b\i * \'a7 1\'ba acrescentado pela Lei n\'ba 9.426, de 24 de dezembro de 1996. \par
\i0\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Incorre nas mesmas penas o funcion\'e1rio p\'fablico que contribui para o licenciamento ou registro do ve\'edculo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informa\'e7\'e3o oficial.\par
\b\i * \'a7 2\'ba acrescentado pela Lei n\'ba 9.426, de 24 de dezembro de 1996.\par
\par
\b0\i0 [2-11-1-1\par
\pard\nowidctlpar\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\'c7\'c3O P\'daBLICA\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCION\'c1RIO P\'daBLICO CONTRA A ADMINISTRA\'c7\'c3O EM GERAL\par
\cf1\b0\par
\b Peculato\par
Art.\b0 \b 312\b0 - Apropriar-se o funcion\'e1rio p\'fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\'f3vel, p\'fablico ou particular, de que tem a posse em raz\'e3o do cargo, ou desvi\'e1-lo, em proveito pr\'f3prio ou alheio:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Aplica-se a mesma pena, se o funcion\'e1rio p\'fablico, embora n\'e3o tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtra\'eddo, em proveito pr\'f3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcion\'e1rio.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Peculato culposo\par
\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o funcion\'e1rio concorre culposamente para o crime de outrem:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 No caso do \b par\'e1grafo anterior\b0 , a repara\'e7\'e3o do dano, se precede \'e0 senten\'e7a irrecorr\'edvel, extingue a punibilidade; se lhe \'e9 posterior, reduz de metade a pena imposta.\par
\b\par
Peculato mediante erro de outrem\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 313\b0 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerc\'edcio do cargo, recebeu por erro de outrem:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Extravio, sonega\'e7\'e3o ou inutiliza\'e7\'e3o de livro ou documento\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 314\b0 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em raz\'e3o do cargo; soneg\'e1-lo ou inutiliz\'e1-lo, total ou parcialmente:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato n\'e3o constitui crime mais grave.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Emprego irregular de verbas ou rendas p\'fablicas\par
\pard\nowidctlpar Art. 315\b0 - Dar \'e0s verbas ou rendas p\'fablicas aplica\'e7\'e3o diversa da estabelecida em lei:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) meses, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Concuss\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 316\b0 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\'e7\'e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\'e3o dela, vantagem indevida:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Excesso de exa\'e7\'e3o\par
\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se o funcion\'e1rio exige tributo ou contribui\'e7\'e3o social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobran\'e7a meio vexat\'f3rio ou gravoso, que a lei n\'e3o autoriza:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 8 (oito) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o funcion\'e1rio desvia, em proveito pr\'f3prio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres p\'fablicos:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.\par
\b\par
Corrup\'e7\'e3o passiva\par
\pard\nowidctlpar Art. 317\b0 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\'e7\'e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\'e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A pena \'e9 aumentada de um ter\'e7o, se, em conseq\'fc\'eancia da vantagem ou promessa, o funcion\'e1rio retarda ou deixa de praticar\par
qualquer ato de of\'edcio ou o pratica infringindo dever funcional.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o funcion\'e1rio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de of\'edcio, com infra\'e7\'e3o de dever funcional, cedendo a pedido ou influ\'eancia de outrem:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Facilita\'e7\'e3o de contrabando ou descaminho\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 318\b0 - Facilitar, com infra\'e7\'e3o de dever funcional, a pr\'e1tica de contrabando ou descaminho (\b art.\b0 \b 334\b0 ):\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 3 (tr\'eas) a 8 (oito) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Prevarica\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 319\b0 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\'edcio, ou pratic\'e1-lo contra disposi\'e7\'e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Condescend\'eancia criminosa\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 320\b0 - Deixar o funcion\'e1rio, por indulg\'eancia, de responsabilizar subordinado que cometeu infra\'e7\'e3o no exerc\'edcio do cargo ou, quando lhe falte compet\'eancia, n\'e3o levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 15 (quinze) dias a 1 (um) m\'eas, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Advocacia administrativa\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 321 \b0 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\'e7\'e3o p\'fablica, valendo-se da qualidade de funcion\'e1rio:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) meses, ou multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se o interesse \'e9 ileg\'edtimo:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, al\'e9m da multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Viol\'eancia arbitr\'e1ria\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 322\b0 - Praticar viol\'eancia, no exerc\'edcio de fun\'e7\'e3o ou a pretexto de exerc\'ea-la:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\'eas) anos, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Abandono de fun\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 323\b0 - Abandonar cargo p\'fablico, fora dos casos permitidos em lei:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 15 (quinze) dias a 1 (um) m\'eas, ou multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se do fato resulta preju\'edzo p\'fablico:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Exerc\'edcio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado\par
\pard\nowidctlpar Art. 324\b0 - Entrar no exerc\'edcio de fun\'e7\'e3o p\'fablica antes de satisfeitas as exig\'eancias legais, ou continuar a exerc\'ea-la, sem autoriza\'e7\'e3o, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substitu\'eddo ou suspenso:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 15 (quinze) dias a 1 (um) m\'eas, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Viola\'e7\'e3o de sigilo funcional\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 325\b0 - Revelar fato de que tem ci\'eancia em raz\'e3o do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revela\'e7\'e3o:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato n\'e3o constitui crime mais grave.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Viola\'e7\'e3o do sigilo de proposta de concorr\'eancia\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 326\b0 - Devassar o sigilo de proposta de concorr\'eancia p\'fablica, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\'e1-lo:\par
\b Pena\b0 - Deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Funcion\'e1rio p\'fablico\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 327 \b0 - Considera-se funcion\'e1rio p\'fablico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\'e7\'e3o, exerce cargo, emprego ou fun\'e7\'e3o p\'fablica.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Equipara-se a funcion\'e1rio p\'fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\'e7\'e3o em entidade paraestatal.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 A pena ser\'e1 aumentada da ter\'e7a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap\'edtulo forem ocupantes de cargos em comiss\'e3o ou de fun\'e7\'e3o de dire\'e7\'e3o ou assessoramento de \'f3rg\'e3o da administra\'e7\'e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\'fablica ou funda\'e7\'e3o institu\'edda pelo poder p\'fablico.\par
\par
\cf0 [2-11-2-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
T\'cdTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\'c7\'c3O P\'daBLICA\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRA\'c7\'c3O EM GERAL\par
\cf1\b0\par
\b Usurpa\'e7\'e3o de fun\'e7\'e3o p\'fablica\par
Art.\b0 \b 328\b0 - Usurpar o exerc\'edcio de fun\'e7\'e3o p\'fablica:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 2 (dois) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se do fato o agente aufere vantagem:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Resist\'eancia\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 329 \b0 - Opor-se \'e0 execu\'e7\'e3o de ato legal, mediante viol\'eancia ou amea\'e7a a funcion\'e1rio competente para execut\'e1-lo ou a quem lhe esteja prestando aux\'edlio:\par
\b Pena \b0 - deten\'e7\'e3o, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se o ato, em raz\'e3o da resist\'eancia, n\'e3o se executa:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 As penas deste artigo s\'e3o aplic\'e1veis sem preju\'edzo das correspondentes \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Desobedi\'eancia\par
Art.\b0 \b 330 \b0 - Desobedecer a ordem legal de funcion\'e1rio p\'fablico:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.\par
\b\par
Desacato\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 331\b0 - Desacatar funcion\'e1rio p\'fablico no exerc\'edcio da fun\'e7\'e3o ou em raz\'e3o dela:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Tr\'e1fico de Influ\'eancia\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 332\b0 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\'e1rio p\'fablico no exerc\'edcio da fun\'e7\'e3o:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A pena \'e9 aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem \'e9 tamb\'e9m destinada ao funcion\'e1rio.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Corrup\'e7\'e3o ativa\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 333\b0 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcion\'e1rio p\'fablico, para determin\'e1-lo a praticar, omitir ou retardar ato de of\'edcio:\par
\b Pena \b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - A pena \'e9 aumentada de um ter\'e7o, se, em raz\'e3o da vantagem ou promessa, o funcion\'e1rio retarda ou omite ato de of\'edcio, ou o pratica infringindo dever funcional.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Contrabando ou descaminho\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 334\b0 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sa\'edda ou pelo consumo de mercadoria:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Incorre na mesma pena quem:\par
\b a)\b0 pratica navega\'e7\'e3o de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;\par
\b b)\b0 pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;\par
\b c)\b0 vende, exp\'f5e \'e0 venda, mant\'e9m em dep\'f3sito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito pr\'f3prio ou alheio, no exerc\'edcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de proced\'eancia estrangeira que introduziu clandestinamente no Pa\'eds ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdu\'e7\'e3o clandestina no territ\'f3rio nacional ou de importa\'e7\'e3o fraudulenta por parte de outrem;\par
\b d)\b0 adquire, recebe ou oculta, em proveito pr\'f3prio ou alheio, no exerc\'edcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de proced\'eancia estrangeira, desacompanhada de documenta\'e7\'e3o legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Equipara-se \'e0s atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de com\'e9rcio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em resid\'eancias.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho \'e9 praticado em transporte a\'e9reo.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Impedimento, perturba\'e7\'e3o ou fraude de concorr\'eancia\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 335\b0 - Impedir, perturbar ou fraudar concorr\'eancia p\'fablica ou venda em hasta p\'fablica, promovida pela administra\'e7\'e3o federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de viol\'eancia, grave amea\'e7a, fraude ou oferecimento de vantagem:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Incorre na mesma pena quem se abst\'e9m de concorrer ou licitar, em raz\'e3o da vantagem oferecida.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Inutiliza\'e7\'e3o de edital ou de sinal\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 336\b0 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcion\'e1rio p\'fablico; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determina\'e7\'e3o legal ou por ordem de funcion\'e1rio p\'fablico, para identificar ou cerrar qualquer objeto:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Subtra\'e7\'e3o ou inutiliza\'e7\'e3o de livro ou documento\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 337\b0 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado \'e0 cust\'f3dia de funcion\'e1rio, em raz\'e3o de of\'edcio, ou de particular em servi\'e7o p\'fablico:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato n\'e3o constitui crime mais grave.\par
\par
\cf0 [2-11-3-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\cf2\fs22\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\fs24 T\'cdTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\'c7\'c3O P\'daBLICA\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\cf3\b CAP\'cdTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\'c7\'c3O DA JUSTI\'c7A\par
\cf1\b0\par
\b Reingresso de estrangeiro expulso\par
Art.\b0 \b 338 \b0 - Reingressar no territ\'f3rio nacional o estrangeiro que dele foi expulso:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem preju\'edzo de nova expuls\'e3o ap\'f3s o cumprimento da pena.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Denuncia\'e7\'e3o caluniosa\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 339\b0 - Dar causa a instaura\'e7\'e3o de investiga\'e7\'e3o policial ou de processo judicial contra algu\'e9m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 A pena \'e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. \par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba - \b0 A pena \'e9 diminu\'edda de metade, se a imputa\'e7\'e3o \'e9 de pr\'e1tica de contraven\'e7\'e3o.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Comunica\'e7\'e3o falsa de crime ou de contraven\'e7\'e3o\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 340\b0 - Provocar a a\'e7\'e3o de autoridade, comunicando-lhe a ocorr\'eancia de crime ou de contraven\'e7\'e3o que sabe n\'e3o se ter verificado:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Auto-acusa\'e7\'e3o falsa\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 341\b0 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 2 (dois) anos, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Falso testemunho ou falsa per\'edcia\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 342\b0 - Fazer afirma\'e7\'e3o falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou int\'e9rprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\'edzo arbitral:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se o crime \'e9 cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 As penas aumentam-se de um ter\'e7o, se o crime \'e9 praticado mediante suborno. \par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 O fato deixa de ser pun\'edvel, se, antes da senten\'e7a, o agente se retrata ou declara a verdade.\par
\b Art.\b0 \b 343\b0 - Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou int\'e9rprete, para fazer afirma\'e7\'e3o falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, per\'edcia, tradu\'e7\'e3o ou interpreta\'e7\'e3o, ainda que a oferta ou promessa n\'e3o seja aceita:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico \b0 - Se o crime \'e9 cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, aplica-se a pena em dobro.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Coa\'e7\'e3o no curso do processo\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 344 \b0 - Usar de viol\'eancia ou grave amea\'e7a, com o fim de favorecer interesse pr\'f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \'e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\'edzo arbitral:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Exerc\'edcio arbitr\'e1rio das pr\'f3prias raz\'f5es\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 345\b0 - Fazer justi\'e7a pelas pr\'f3prias m\'e3os, para satisfazer pretens\'e3o, embora leg\'edtima, salvo quando a lei o permite:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 15 (quinze) dias a 1 (um) m\'eas, ou multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se n\'e3o h\'e1 emprego de viol\'eancia, somente se procede mediante queixa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 346\b0 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa pr\'f3pria, que se acha em poder de terceiro por determina\'e7\'e3o judicial ou conven\'e7\'e3o:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\b\par
Fraude processual\par
Art.\b0 \b 347\b0 - Inovar artificiosamente, na pend\'eancia de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 2 (dois) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Se a inova\'e7\'e3o se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que n\'e3o iniciado, as penas aplicam-se em dobro.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Favorecimento pessoal\par
\pard\nowidctlpar Art. 348\b0 - Auxiliar a subtrair-se \'e0 a\'e7\'e3o de autoridade p\'fablica autor de crime a que \'e9 cominada pena de reclus\'e3o:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se ao crime n\'e3o \'e9 cominada pena de reclus\'e3o:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 15 (quinze) dias a 3 (tr\'eas) meses, e multa.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se quem presta o aux\'edlio \'e9 ascendente, descendente, c\'f4njuge ou irm\'e3o do criminoso, fica isento de pena.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Favorecimento real\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 349\b0 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de recepta\'e7\'e3o, aux\'edlio destinado a tornar seguro o proveito do crime:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Exerc\'edcio arbitr\'e1rio ou abuso de poder\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 350\b0 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:\\\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 1 (um) m\'eas a 1 (um) ano.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Na mesma pena incorre o funcion\'e1rio que:\par
\b I - \b0 ilegalmente recebe e recolhe algu\'e9m a pris\'e3o, ou a estabelecimento destinado a execu\'e7\'e3o de pena privativa de liberdade ou de medida de seguran\'e7a; \par
\b II\b0 - prolonga a execu\'e7\'e3o de pena ou de medida de seguran\'e7a, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade; \par
\b III\b0 - submete pessoa que est\'e1 sob sua guarda ou cust\'f3dia a vexame ou a constrangimento n\'e3o autorizado em lei;\par
\b IV\b0 - efetua, com abuso de poder, qualquer dilig\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seguran\'e7a\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 351\b0 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de seguran\'e7a detentiva:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 1\'ba -\b0 Se o crime \'e9 praticado a m\'e3o armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena \'e9 de reclus\'e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.\par
\b\'a7\b0 \b 2\'ba -\b0 Se h\'e1 emprego de viol\'eancia contra pessoa, aplica-se tamb\'e9m a pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\b\'a7\b0 \b 3\'ba -\b0 A pena \'e9 de reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime \'e9 praticado por pessoa sob cuja cust\'f3dia ou guarda est\'e1 o preso ou o internado.\par
\b\'a7\b0 \b 4\'ba -\b0 No caso de culpa do funcion\'e1rio incumbido da cust\'f3dia ou guarda, aplica-se a pena de deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 1 (um) ano, ou multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Evas\'e3o mediante viol\'eancia contra a pessoa\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 352\b0 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indiv\'edduo submetido a medida de seguran\'e7a detentiva, usando de viol\'eancia contra a pessoa:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a (um) ano, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Arrebatamento de preso\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 353\b0 - Arrebatar preso, a fim de maltrat\'e1-lo, do poder de quem o tenha sob cust\'f3dia ou guarda:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Motim de presos\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 354 \b0 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da pris\'e3o:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Patroc\'ednio infiel\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 355\b0 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patroc\'ednio, em ju\'edzo, lhe \'e9 confiado:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Patroc\'ednio simult\'e2neo ou tergiversa\'e7\'e3o\par
Par\'e1grafo \'fanico\b0 - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simult\'e2nea ou sucessivamente, partes contr\'e1rias.\par
\b\par
Sonega\'e7\'e3o de papel ou objeto de valor probat\'f3rio\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 356\b0 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probat\'f3rio, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 6 (seis) a 3 (tr\'eas) anos, e multa.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Explora\'e7\'e3o de prest\'edgio\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 357\b0 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, \'f3rg\'e3o do Minist\'e9rio P\'fablico, funcion\'e1rio de justi\'e7a, perito, tradutor, int\'e9rprete ou testemunha:\par
\b Pena\b0 - reclus\'e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\par
\b Par\'e1grafo \'fanico\b0 - As penas aumentam-se de um ter\'e7o, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade tamb\'e9m se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.\par
\b\par
Viol\'eancia ou fraude em arremata\'e7\'e3o judicial\par
Art.\b0 \b 358\b0 - Impedir, perturbar ou fraudar arremata\'e7\'e3o judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de viol\'eancia, grave amea\'e7a, fraude ou oferecimento de vantagem:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, al\'e9m da pena correspondente \'e0 viol\'eancia.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b\par
Desobedi\'eancia a decis\'e3o judicial sobre perda ou suspens\'e3o de direito\par
\pard\nowidctlpar Art.\b0 \b 359 \b0 - Exercer fun\'e7\'e3o, atividade, direito, autoridade ou m\'fanus, de que foi suspenso ou privado por decis\'e3o judicial:\par
\b Pena\b0 - deten\'e7\'e3o, de 3 (tr\'eas) meses a 2 (dois) anos, ou multa.\par
\par
[2-12-1-1\par
\cf5\b\fs24 PARTE ESPECIAL\par
\pard\keepn\nowidctlpar\s1\cf2\par
DISPOSI\'c7\'d5ES FINAIS\par
\pard\nowidctlpar\cf1\b0\fs22\par
\b Art.\b0 \b 360\b0 - Ressalvada a legisla\'e7\'e3o especial sobre os crimes contra a exist\'eancia, a seguran\'e7a e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de fal\'eancia, os de responsabilidade do Presidente da Rep\'fablica e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposi\'e7\'f5es em contr\'e1rio.\par
\pard\nowidctlpar\tx3118\b Art.\b0 \b 361\b0 - Este C\'f3digo entrar\'e1 em vigor no dia 1\'ba de janeiro de 1942.\par
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119\'ba da Independ\'eancia e 52\'ba\b \b0 da Rep\'fablica.\par