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INI File | 1995-07-01 | 1.7 KB | 49 lines |
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- Titulo=T═TULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
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- Capitulo1=CAP═TULO I DISPOSI╟╒ES GERAIS
- Capitulo2=CAP═TULO II DA POL═TICA NACIONAL DE RELA╟╒ES DE CONSUMO
- Capitulo3=CAP═TULO III DOS DIREITOS B┴SICOS DO CONSUMIDOR
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- Capitulo4=CAP═TULO IV DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVI╟OS, DA PREVEN╟├O E DA REPARA╟├O DOS DANOS
- Secao4-1=SE╟├O I DA PROTE╟├O └ SA┌DE E SEGURAN╟A
- Secao4-2=SE╟├O II DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVI╟O
- Secao4-3=SE╟├O III DA RESPONSABILIDADE POR V═CIO DO PRODUTO E DO SERVI╟O
- Secao4-4=SE╟├O IV DA DECAD╩NCIA E DA PRESCRI╟├O
- Secao4-5=SE╟├O V DA DESCONSIDERA╟├O DA PERSONALIDADE JUR═DICA
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- Capitulo5=CAP═TULO V DAS PR┴TICAS COMERCIAIS
- Secao5-1=SE╟├O I DAS DISPOSI╟╒ES GERAIS
- Secao5-2=SE╟├O II DA OFERTA
- Secao5-3=SE╟├O III DA PUBLICIDADE
- Secao5-4=SE╟├O IV DAS PR┴TICAS ABUSIVAS
- Secao5-5=SE╟├O V DA COBRAN╟A DE D═VIDAS
- Secao5-6=SE╟├O VI DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES
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- Capitulo6=CAP═TULO VI DA PROTE╟├O CONTRATUAL
- Secao6-1=SE╟├O I DISPOSI╟╒ES GERAIS
- Secao6-2=SE╟├O II DAS CL┴USULAS ABUSIVAS
- Secao6-3=SE╟├O III DOS CONTRATOS DE ADES├O
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- Capitulo7=CAP═TULO VII DAS SAN╟╒ES ADMINISTRATIVAS
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- [2]
- Titulo=T═TULO II DAS INFRA╟╒ES PENAIS
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- [3]
- Titulo=T═TULO III DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JU═ZO
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- Capitulo1=CAP═TULO I DISPOSI╟╒ES GERAIS
- Capitulo2=CAP═TULO II DAS A╟╒ES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG╩NEOS
- Capitulo3=CAP═TULO III DAS A╟╒ES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVI╟OS
- Capitulo4=CAP═TULO IV DA COISA JULGADA
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- [4]
- Titulo=T═TULO IV DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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- [5]
- Titulo=T═TULO V DA CONVEN╟├O COLETIVA DE CONSUMO
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- [6]
- Titulo=T═TULO VI DISPOSI╟╒ES FINAIS
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