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Titulo:
Da Responsabilidade do Presidente da República

Verbete:
Da Responsabilidade do Presidente da República




Constituição - Da Responsabilidade do Presidente da República


Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:


I - a existência da União;


II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;


III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;


IV - a segurança interna do País;


V - a probidade na administração;


VI - a lei orçamentária;


VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.


Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.


§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:


I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;


II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processe pelo Senado Federal.


§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.


§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.


§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.



Verbete:
Da Saúde




Constituição - Da Saúde


Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.


Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:


I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;


II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;


III - participação da comunidade.


Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.


Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.


§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.


§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.


§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.


§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.


Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:


I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;


II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem corno as de saúde do trabalhador;


III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;


IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;


V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;


VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;


VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;


VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.



Verbete:
Da Segurança Pública




Constituição - Da Segurança Pública


Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:


I - polícia federal;


II - polícia rodoviária federal;


Ill - polícia ferroviária federal;


IV - polícias civis;


V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.


§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:


I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;


II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;


III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;


IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.


§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.


§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.


§ 4º Às polícias civis, dirigidos por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.


§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividade de defesa civil.


§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.


§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.


§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.



Titulo:
Da Seguridade Social - Disposições Gerais

Verbete:
Da Seguridade Social - Disposições Gerais




Constituição - Da Seguridade Social - Disposições Gerais


Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.


Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:


I - universalidade da cobertura e do atendimento;


II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;


III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;


IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;


V - eqüidade na forma de participação no custeio;


VI - diversidade da base de financiamento;


VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.


Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:


I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;


II - dos trabalhadores;


III - sobre a receita de concursos de prognósticos.


§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.


§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.


§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.


§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.


§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".


§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.


§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.



Verbete:
Da União




Constituição - Da União


Art. 20. São bens da União:


I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;


II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;


III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;


IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;


V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;


VI - o mar territorial;


Vll - os terrenos de marinha e seus acrescidos;


Vlll - os potenciais de energia hidráulica;


IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;


X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;


XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.


§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.


§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.


Art. 21. Compete à União:


I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;


II - declarar a guerra e celebrar a paz;


III - assegurar a defesa nacional;


IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;


V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;


VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;


VII - emitir moeda;


VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;


IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;


X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;


XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União:


XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão;


a) os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;


b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;


c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;


d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;


c) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;


f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;


XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;


XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;


XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;


XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;


XVII - conceder anistia;


XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;


XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;


XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;


XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;


XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;


XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:


a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;


b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;


c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;


XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;


XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.


Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:


I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;


II - desapropriação;


III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;


IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;


V - serviço postal;


VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;


Vll - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;


VIII - comércio exterior e interestadual;


IX - diretrizes da política nacional de transportes;


X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;


XI	 - trânsito e transporte;


Xll - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;


XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;


XIV - populações indígenas;


XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;


XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;


XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;


XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;


XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;


XX - sistemas de consórcios e sorteios;


XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;


XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;


XXIII - seguridade social;


XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;


XXV - registros públicos;


XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;


XXVII - normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;


XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;


XXIX - propaganda comercial.


Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.


Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;


II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;


III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;


IV - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;


V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;


VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;


VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;


VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;


IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;


X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;


XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;


Xll - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.


Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;


II - orçamento;


III - juntas comerciais;


IV - custas dos serviços forenses;


V - produção e consumo;


VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;


VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico;


VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;


IX - educação, cultura, ensino e desporto;


X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;


XI - procedimentos em matéria processual;


Xll - previdência social, proteção e defesa da saúde;


XIII - assistência jurídica e defensoria pública;


XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;


XV - proteção à infância e à juventude;


XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.


§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.


§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.


§ 3º lnexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.


§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.



Verbete:
Das Atribuições do Congresso Nacional




Constituição - Das Atribuições Do Congresso Nacional


Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:


I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;


II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;


III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;


IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;


V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;


VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;


VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;


VIII - concessão de anistia;


IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;


X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;


XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;


XII - telecomunicações e radiodifusão;


XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;


XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.


Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;


II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;


Ill - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;


IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;


V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;


VI - mudar temporariamente sua sede;


VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, ll, 153, III, e 153, § 2º, I;


Vlll - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, ll, 153, III, e 153, § 2º, I;


IX -julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;


X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;


XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;


XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;


Xlll - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;


XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;


XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;


XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;


XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.


Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinando, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.


§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.


§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.



Titulo:
Das Atribuições do Presidente da República

Verbete:
Das Atribuições do Presidente da República




Constituição - Das Atribuições do Presidente da República


Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:


I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;


II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;


III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;


IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;


V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;


VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;


Vll - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;


Vlll - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;


IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;


X - decretar e executar a intervenção federal;


XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;


Xll - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;


Xlll - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;


XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;


XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;


XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado Geral da União;


XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;


XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;


XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;


XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;


XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;


XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;


XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;


XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;


XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;


XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;


XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.


Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.



Verbete:
Das Comissões




Constituição - Das Comissões


Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.


§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.


§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:


I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;


II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;


III - convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;


IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;


V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;


VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.


§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.



Verbete:
Das Disposições Constitucionais Gerais




Constituição - Das Disposições Constitucionais Gerais


Art. 233. Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.


§ 1º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo.


Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.


§ 2º Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.


§ 3º A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.


Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.


Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:


I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;


II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;


III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;


IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;


V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:


a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;


b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição;


VI - no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;


Vll - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas e títulos;


VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis “ad nutum";


IX - se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:


a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da União;


b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinqüenta por cento;


X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;


XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por cento da receita do Estado.


Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.


§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus propostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.


§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.


§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.


Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.


Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool, carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.


Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.


§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.


§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.


§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.


§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.


Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.


Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição.


Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.


§ 1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.


§ 2º O Colégio Pedro ll, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.


Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.


Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.


Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.


Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.



Verbete:
Das Finanças Pública - Normas Gerais




Constituição - Das Finanças Pública - Normas Gerais


Art. 163. Lei complementar disporá sobre:


I - finanças públicas;


II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;


III - concessão de garantias pelas entidades públicas;


IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;


V - fiscalização das instituições financeiras;


VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


Vll - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.


Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.


§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.


§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.


§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.



Verbete:
Das Forças Armadas




Constituição - Das Forças Armadas


Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.


§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.


§ 2º Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.


Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.


§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.


§ 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.



Verbete:
Das Limitações do Poder de Tributar




Constituição - Das Limitações do Poder de Tributar


Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;


II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;


III - cobrar tributos:


a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;


b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;


IV - utilizar tributo com efeito de confisco;


V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;


VI - instituir impostos sobre:


a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;


b) templos de qualquer culto;


c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;


d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.


§ 1º A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.


§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


§ 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.


§ 4º As vedações expressas no inciso VI alíneas “b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.


§ 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.


§ 6º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.


Art. 151. E vedado à União:


I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;


II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;


III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.


Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.



Verbete:
Das Regiões




Constituição - Das Regiões


Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.


§ 1º Lei complementar disporá sobre:


I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;


II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.


§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:


I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;


II -juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;


III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;


IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.


§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.



Verbete:
Das Reuniões




Constituição - Das Reuniões


Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.


§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.


§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.


§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:


I - inaugurar a sessão legislativa;


II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;


III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;


IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.


§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.


§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.


§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:


I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;


II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.


§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.



Verbete:
Disposição Geral




Constituição - Disposição Geral


Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:


I - emendas à Constituição;


II - leis complementares;


III - leis ordinárias;


IV - leis delegadas;


V - medidas provisórias;


VI - decretos legislativos;


VII - resoluções.


Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.



Verbete:
Do Congresso Nacional




Constituição - Do Congresso Nacional


Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.


Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.


§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.


§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.


Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.


§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.


§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.


§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.


Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.



Verbete:
Do Conselho da República




Constituição - Do Conselho da República


Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:


I - o Vice-presidente da República;


II - o Presidente da Câmara dos Deputados;


III - o Presidente do Senado Federal;


IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;


V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.


VI - o Ministro da Justiça.


VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.


Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:


I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;


II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.


§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.


§ 2º A lei regulamentará a organização e o funcionamento do Conselho da República.



Verbete:
Do Conselho de Defesa Nacional




Constituição - Do Conselho de Defesa Nacional


Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:


I - o Vice-Presidente da República;


II - o Presidente da Câmara dos Deputados;


III - o Presidente do Senado Federal;


IV - o Ministro da Justiça;


V - os Ministros Militares;


VI - o Ministro das Relações Exteriores;


VII - o Ministro do Planejamento;


§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:


I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;


II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;


III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;


IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.


§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.



Verbete:
Do Desporto




Constituição - Do Desporto


Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito de cada um, observados:


I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;


II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;


III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;


IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.


§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.


§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.


§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.



Verbete:
Do Distrito Federal




Constituição - Do Distrito Federal


Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.


§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.


§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.


§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.


§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.



Verbete:
Do Estado de Defesa




Constituição - Do Estado de Defesa


Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçados por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.


§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:


I - restrições aos direitos de:


a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;


b) sigilo de correspondência;


c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.


II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.


§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.


§ 3º Na vigência do estado de defesa:


I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicado imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;


II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;


III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;


IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.


§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.


§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.


§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.


§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.



Verbete:
Do Estado de Sítio




Constituição - Do Estado de Sítio


Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:


I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;


II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.


Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.


Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.


§ 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso ll, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.


§ 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.


§ 3º O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.


Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:


I - obrigação de permanência em localidade determinada;


II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;


III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;


IV - suspensão da liberdade de reunião;


V - busca e apreensão em domicílio;


VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;


VII - requisição de bens.


Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.


SEÇÃO III


DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros, para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.


Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.


Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.



Verbete:
Do Meio Ambiente




Constituição - Do Meio Ambiente


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:


I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;


II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;


lll - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;


IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;


V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;


VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;


VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.


§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.


§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.


§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.


§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.


§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.



Verbete:
Do Ministério Público




Constituição - Do Ministério Público


Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.


§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.


§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.


Art. 128. O Ministério Público abrange:


I - o Ministério Público da União, que compreende:


a) o Ministério Público Federal;


b) o Ministério Público do Trabalho;


c) o Ministério Público Militar;


d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.


II - os Ministérios Públicos dos Estados.


§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.


§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.


§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.


§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.


§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:


I - as seguintes garantias:


a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;


b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;


c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I.


II - as seguintes vedações;


a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;


b) exercer a advocacia;


c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;


d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;


e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.


Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:


I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;


II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;


III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;


IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;


V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;


VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;


Vll - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;


VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;


IX - exercer outras funções que lhe forem conferidos, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.


§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.


§ 2º As funções de Ministério Público só podem ser exercidos por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.


§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.


§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.


Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidora.



Titulo:
Do Poder Judiciário - Disposições Gerais

Verbete:
Do Poder Judiciário - Disposições Gerais




Constituição - Do Poder Judiciário - Disposições Gerais


Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:


I - o Supremo Tribunal Federal;


II - o Superior Tribunal de Justiça;


III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;


IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;


V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;


VI - os Tribunais e Juízes Militares;


VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.


Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.


Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:


I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;


II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:


a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;


b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;


c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;


d) na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;


III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;


IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;


V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;


VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;


Vll - o juiz titular residirá na respectiva comarca;


VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;


IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;


X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;


XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.


Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.


Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.


Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:


I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;


II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;


Ill - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.


Parágrafo único. Aos juízes é vedado:


I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;


II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;


III - dedicar-se à atividade político-partidária;


Art. 96. Compete privativamente:


I - aos tribunais:


a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;


b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;


c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;


d) propor a criação de novas varas judiciárias;


e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;


f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.


II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:


a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;


b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;


c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;


d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;


III - aos Tribunais de Justiça julgar aos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.


Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:


I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssirno, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;


II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.


Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.


§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.


§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados compete:


I - no âmbito da União, os Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;


II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.


Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.


§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.


§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.



Titulo:
Do presidente e do Vice-Presidente da República

Verbete:
Do presidente e do Vice-Presidente da República




Constituição - Do Presidente e do Vice-Presidente da República


Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.


Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente.


§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.


§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.


§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.


§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.


§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.


Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.


Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.


Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.


Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidos por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.


Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.


Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.


§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.


§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.


Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.


Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.



Verbete:
Do Senado Federal




Constituição - Do Senado Federal


Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;


II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;


III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:


a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;


b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;


c) Governador de Território;


d) Presidente e Diretores do banco central;


e) Procurador-Geral da República;


f) Titulares de outros cargos que a lei determinar;


IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;


V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;


VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;


VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;


IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;


XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;


Xll - elaborar seu regimento interno;


XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;


XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.


Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e ll, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.



Verbete:
Do Sistema Financeiro Nacional




Constituição - Do Sistema Financeiro Nacional


Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:


I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que trata este inciso;


II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador;


III - as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:


a) os interesses nacionais;


b) os acordos internacionais.


IV - a organização, o funcionamento e as atribuições do banco central e demais instituições financeiras públicas e privadas;


V - os requisitos para a designação de membros da diretoria do banco central e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo;


VI - a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União;


Vll - os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento;


VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras.


§ 1º A autorização a que se referem os incisos I e II será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento.


§ 2º Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados.


§ 3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.



Titulo:
Do Sistema Tributário Nacional - Dos Princípios Gerais

Verbete:
Do Sistema Tributário Nacional - Dos Princípios Gerais




Constituição - Do Sistema Trbutário Nacional - Princípios Gerais


Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:


I - impostos;


II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;


III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.


§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.


§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.


Art. 146. Cabe à lei complementar:


I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;


II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;


III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:


a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;


b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;


c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.


Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e; se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.


Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:


I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;


II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".


Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.


Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e lll, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.


Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.



Verbete:
Do Superior Tribunal de Justiça




Constituição - Do Superior Tribunal de Justiça


Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.


Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:


I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;


II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.


Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:


I - processar e julgar, originariamente:


a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;


b) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;


c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;


d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;


e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;


f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;


g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;


h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;


II - julgar, em recurso ordinário:


a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;


b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;


c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;


Ill -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:


a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;


b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;


c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.


Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.



Verbete:
Do Supremo Tribunal Federal




Constituição - Do Supremo Tribunal Federal


Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.


Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.


Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:


I - processar e julgar, originariamente:


a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;


b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;


c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;


d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;


e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;


f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;


g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;


h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;


i) o "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;


j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;


I) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;


m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;


n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;


o) os conflitos de jurisdição entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;


p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;


q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.


II - julgar, em recurso ordinário:


a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;


b) o crime político.


Ill - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:


a) contrariar dispositivo desta Constituição;


b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;


c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.


Parágrato único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.


Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:


I - o Presidente da República;


II - a Mesa do Senado Federal;


III - a Mesa da Câmara dos Deputados;


IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;


V - o Governador de Estado;


VI - o Procurador-Geral da República;


VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;


Vlll - partido político com representação no Congresso Nacional;


IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.


§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.


§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.



Verbete:
Dos Deputados e dos Senadores




Constituição - Dos Deputados e Dos Senadores


Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.


§ 1º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.


§ 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.


§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.


§ 4º Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.


§ 5º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


§ 6º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.


§ 7º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatíveis com a execução da medida.


Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:


I - desde a expedição do diploma:


a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;


b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;


II - desde a posse:


a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;


b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";


c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";


d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;


Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:


I - que infringir qualquer das proibições estabelecidos no artigo anterior;


II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;


III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;


IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;


V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;


VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.


§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.


§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.


§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.


Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:


I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;


II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.


§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidora em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.


§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.


§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.



Titulo:
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Verbete:
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos




Constituição - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;


II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;


III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;


IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;


V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;


VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;


VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;


VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;


IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;


X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;


XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;


XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;


XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;


XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;


XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;


XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;


XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;


XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;


XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;


XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;


XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;


XXII - é garantido o direito de propriedade;


XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;


XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;


XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;


XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;


XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;


XXVIII - são assegurados, nos temos da lei:


a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;


b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;


XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;


XXX - é garantido o direito de herança;


XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";


XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;


XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;


XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:


a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;


b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;


XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;


XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;


XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;


XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:


a) a plenitude de defesa;


b) o sigilo das votações;


c) a soberania dos veredictos;


d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;


XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;


XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;


XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;


XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos temos da lei;


XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;


XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;


XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;


XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:


a) privação ou restrição da liberdade;


b) perda de bens;


c) multa;


d) prestação social alternativa;


e) suspensão ou interdição de direitos;


XLVII - não haverá penas:


a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;


b) de caráter perpétuo;


c) de trabalhos forçados;


d) de banimento;


e) cruéis;


XLVIII - a pena, será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;


XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;


L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;


LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;


Lll - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;


LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;


LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;


LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;


LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;


LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;


LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;


LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;


LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;


LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;


LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;


LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;


LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;


LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;


LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;


LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;


LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;


LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou “habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;


LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:


a) partido político com representação no Congresso Nacional;


b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;


LXXII - conceder-se-á "habeas-data":


a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;


b) para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;


LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;


LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;


LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;


LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:


a) o registro civil de nascimento;


b) a certidão de óbito;


LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.


§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.


§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.



Verbete:
Dos Direitos Políticos




Constituição - Dos Direitos Políticos


Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:


I - plebiscito;


II - referendo;


III - iniciativa popular.


§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:


I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;


II - facultativos para:


a) os analfabetos;


b) os maiores de setenta anos;


c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.


§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.


§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:


I - a nacionalidade brasileira;


II - o pleno exercício dos direitos políticos;


III - o alistamento eleitoral;


IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;


V - a filiação partidária;


VI - a idade mínima de:


a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;


b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;


c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;


d) dezoito anos para Vereador.


§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.


§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.


§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.


§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.


§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:


I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;


II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.


§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.


§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.


§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.


Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:


I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;


II - incapacidade civil absoluta;


III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;


IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;


V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.


Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.



Verbete:
Dos Estados Federados




Constituição - Dos Estados Federados


Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.


§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.


§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.


§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.


Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:


I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;


II - as áreas, as ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;


III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;


IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.


Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.


§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição, sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas.


§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observando o que dispõem os arts. 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.


§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.


§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.


Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.


Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.



Verbete:
Dos Impostos da União




Constituição - Dos Impostos da União


Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:


I - importação de produtos estrangeiros;


II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;


III - renda e proventos de qualquer natureza;


IV - produtos industrializados;


V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;


VI - propriedade territorial rural;


Vll - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.


§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.


§ 2º O imposto previsto no inciso III:


I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;


II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.


§ 3º O imposto previsto no inciso IV:


I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;


II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;


III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.


§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.


§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:


I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;


II - setenta por cento para o Município de origem.


Art. 154. A União poderá instituir:


I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;


II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.



Titulo:
Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal

Verbete:
Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal




Constituição - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal


Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:


I - impostos sobre:


a) transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos;


b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;


c) propriedade de veículos automotores;


II - adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.


§ 1º O imposto previsto no inciso I, "a":


I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;


II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;


III - terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:


a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;


b) se o "de cujus" possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;


IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.


§ 2º O imposto previsto no inciso I, "b", atenderá ao seguinte:


I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;


II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:


a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;


b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;


Ill - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;


IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;


V - é facultado ao Senado Federal:


a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;


b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;


VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;


VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:


a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;


b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;


VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;


IX - incidirá também:


a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;


b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;


X - não incidirá:


a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar;


b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;


c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;


XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;


XII - cabe à lei complementar:


a) definir seus contribuintes;


b) dispor sobre substituição tributária;


c) disciplinar o regime de compensação do imposto;


d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;


e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";


f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;


g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.


§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, "b", do "caput" deste artigo e os arts. 153, I e ll, e 156, III, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.



Verbete:
Herdeiro




Herdeiro


Herdeiro é a pessoa que é convocada a receber os bens deixados por pessoa que faleceu, o de cujus.


Não é somente o parente que é herdeiro da pessoa falecida, pois a sucessão pode ocorrer tanto por força de lei, quanto por disposição do de cujus, manifestada em testamento O herdeiro, na sucessão legal, decorrente do parentesco existente entre falecido e sucessores, é considerado herdeiro legítimo, e, na sucessão testamentária, herdeiro testamentário, não precisando, nessa hipótese, ser parente do de cujus.


O herdeiro legítimo é também conhecido como herdeiro necessário, porquanto herda, ou sucede, necessariamente, ao menos, 50% (cinqüenta por cento) dos bens deixados pelo falecido, pois este não pode dispor de mais de 50% (cinqüenta por cento) de seus bens em testamento.



Verbete:
Impeachment




Impeachment


Quando alguém, no exercício de função de relevo e de natureza política, comete algum delito, instaura-se um processo para apuração dos fatos e conseqüente impedimento temporário, ou definitivo. A este processo, que não tem nome na língua portuguesa, dá-se o nome de IMPEACHMENT, nascido na Inglaterra, durante o regime parlamentarista, e acolhido pelo direito americano em 1.787.


De pouquíssimo uso, diz-se que o Instituto é peça de museu, tanto assim é que, nos Estados Unidos, foi aplicado uma única vez, (1.863) e houve uma tentativa em 1.973 contra o Richard Nixon, que, a meio caminho do processo, houve por bem em renunciar, para não sofrer a humilhação. Nixon era acusado de obstrução da justiça, violação dos direitos individuais (no uso indevido de documentos da Receita Federal), omissão na entrega de documentos e fitas à Comissão do Congresso.


No Brasil, embora constando em sucessivas Constituições Republicanas (91,34,46,88), tendo por fonte o direito americano, só foi aplicada recentemente contra o ex-presidente Fernando Collor.


Trata-se de um procedimento bastante complexo, lento, ou seja, extremamente complicado e formalístico, pois se trata de um Presidente da República, cuja figura deve ser preservada e respeitada. Na verdade, o ritual formal nada mais é do que uma garantia que se dá ao Presidente da República para não ficar a mercê de qualquer denúncia, sem qualquer controle.


Nossa constituição prevê duas categorias de crimes: os crimes chamados comuns e os chamados crimes de responsabilidade.


Os primeiros praticados por cidadãos comuns, os segundos, quando praticados por cidadãos comuns, quando no desempenho de função pública de natureza política, ou seja, exerce o poder por representação do povo. Quem pode ser responsabilizado politicamente, pode também responder criminalmente. Se o crime praticado for de natureza penal comum, a denúncia deverá ser encaminhada ao Ministério Público, cujo chefe, o Procurador Geral da República, encaminhará a denúncia ao Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, remeterá à Câmara dos Deputados. Sendo crime comum, autorizará o processo contra o Presidente. Nos crimes de responsabilidade, pode iniciar-se por acusação formal de qualquer do povo, dirigida à Câmara dos Deputados, formalizando denúncia, acusando o Presidente da República da prática de um ilícito político. Tanto num caso, como no outro, é assegurada ampla defesa ao acusado, com produção de provas, defesa, acusação, finalizando com um parecer que, se julgado procedente, será remetido ao Senado Federal que, neste momento, será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Quando se instaura o processo perante o Senado Federal, há o afastamento temporário do Presidente da República, que tornar-se-á definitivo se for confirmada a acusação, ficando ainda impedido por oito anos para o exercício de qualquer função pública.



Verbete:
Incapaz




Incapaz


Inicialmente há que se alegar que a INCAPACIDADE pode estar ligada à idade que a pessoa possui, ou algum outro fato que a determina incapaz.


Também é bom frisar, que a incapacidade em seu estrito conceito, está presente no Direito Civil, pois muitos acham que para o Direito Penal, menores de dezoito anos são incapazes. Na verdade não o são, apenas são pessoas que, ao final de uma instrução criminal, não cumprem pena, mas são absolutamente capazes para a esfera Penal, mesmo porque hoje, com a lei do menor e do adolescente, há pena para alguns casos.


Assim, o que realmente interessa para o nosso estudo em questão, é a incapacidade na esfera Civil que está descrita em nossa Legislação Civil. Ela ocorre como já salientado de várias formas, assim como pela menoridade absoluta, ou seja, são pessoas que possuem menos de dezesseis anos e são consideradas absolutamente incapazes, devendo assim serem representadas pelos pais tutores, curadores ou pessoas que tenham sua guarda, pessoas que são loucas, sendo elas de qualquer idade as pessoas ausentes e os surdos-mudos, que não tiveram condições de dizerem o que querem. Esta INCAPACIDADE diz respeito aos atos normais de ordem Civil que todos nós temos que fazer, assim como ter conta em banco, andar com dinheiro, fazer contratos, etc.. Estes indivíduos deverão ser representadas por pessoas capazes que tutelem pelos seus direitos, resguardando-os para quando cessada a incapacidade possam exercê-los. Há casos, como os loucos e surdos, em que a incapacidade não cessa, pois o fato gerador continua presente. Neste caso, não é apenas com a maioridade que ele torna-se capaz, pois o fato que o impede ainda persiste. Nos demais, cessando o fato impeditivo e completando a maioridade Civil, que em nossa legislação é de vinte e um anos, pode a pessoa tomar todas as atitudes que achar convenientes, desde que não proibidas.


Por segundo, deve-se falar da incapacidade relativa que se determina pelas pessoas menores de vinte e um e maiores de dezesseis anos, no que tange à idade, mas, como na anterior, há fatos que nada têm a ver com a idade, que impedem as pessoas de serem absolutamente capazes. São eles os silvícolas que em linguagem mais simples, traduz-se os índios, os pródigos, se como índios tiverem uma adaptação à sociedade tornando-se "civilizados", ou completando a maioridade. Neste caso da relatividade, são as pessoas assistidas por um responsável, ou seja, elas emitem a sua opinião e fazem o que tem vontade, se a pessoa que  a estiver assistindo achar que isto é o melhor para ela.


Em suma, a incapacidade Civil pode ocorrer em duas etapas as quais já estão exemplificadas, sendo certo que, quando da maioridade, ou seja, completados os vinte e um anos, estes efeitos cessam e só retornam se ocorrer algum caso dos já mencionados, o que pode ocorrer com qualquer idade.



Verbete:
Junta de Conciliação e Julgamento




Junta de Conciliação e Julgamento


JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO é o local onde as ações trabalhistas têm seu andamento normal.


Estas Juntas têm a função de apurar os fatos e provas para se determinar o direito que é ou do Reclamante ou do Reclamado.


É chamada de Junta, pois atuam nesta três pessoas que possuem poderes para decidir o direito pleiteado pelas partes a se ver:


1) Juiz


2) Vogal do Empregador


3) Vogal do Empregado


O Juiz, como já é sabido, é a pessoa que imparcialmente tem a função de, apurados os fatos, julgar conforme o Direito lhe determina;


Os Vogais, tanto do Empregador quanto do Empregado, têm a função de tentar dirimir os fatos, chegando sempre a um acordo entre as partes, fazendo com que as partes não mais discutam e cheguem a um consenso.


É bom salientar que o Juiz tem grau superior e prestou concurso para ingresso na magistratura, enquanto que os Vogais são representantes dos sindicatos mais variados, não sendo, destarte, necessário nenhum grau superior.


No entanto, têm os Vogais um poder muito forte, uma vez que, se eles acharem em comum acordo que a posição do Juiz está contra o real direito imputado, podem os mesmos alterar a sentença dada pelo Juiz.


Se os Vogais não chegarem a um consenso sobre a Sentença, esta prevalecerá.


É a Junta diferenciada de todos os outros ramos do direito, porque as ações na justiça do trabalho são em número muito superior que os outros ramos do Direito, e porque, neste caso, quanto mais pressão houver para finalização de um acordo, melhor será para as partes e para a própria Justiça do Trabalho. 


Há, também, presença dos Vogais para garantir que nenhuma das partes terá prejuízo, pois outra função dos mesmos é preservar sempre o direito da pessoa que está representado. É mais ou menos como dizer que este está tutelando pelos direitos de seu cliente.


Assim, Junta é um conjunto de pessoas com um mesmo fim, ou seja, julgar um processo.


De CONCILIAÇÃO é a intenção de todos os reunidos fazer com que as partes entrem em consenso e terminem com o processo. E JULGAMENTO ocorre quando, não havendo consenso, tem o Juiz, por obrigação, que julgar os outros.



Verbete:
Júri




Júri


Órgão do Tribunal do Júri composto por um grupo de pessoas, sorteadas dentre uma lista de cidadãos, que compõem um conselho, que decidirá sobre a culpa de alguém. Na linguagem corrente, esse termo é usualmente adotado como referência ao Tribunal do Júri, que no Brasil, representa órgão do poder judiciário, que tem a competência para julgar os crimes contra a vida, praticados de forma dolosa, ou seja, todos os atos praticados pelo acusado foram executados segundo uma vontade de produzir um resultado danoso, neste sentido o homicídio, o infanticídio, o aborto e o auxílio, instigação ou induzimento ao suicídio. É composto por um número de vinte e uma pessoas que, dentre a possibilidade de rejeição do Promotor de Justiça e do Advogado de defesa, resta um conselho formado por sete jurados.



Verbete:
Jurisdição




Jurisdição


A palavra jurisdição tem sua raiz na latim jus dicere, que significa dizer o direito. Jurisdição é uma das funções do Estado, privativa do Poder Judiciário.


A função jurisdicional, a função do Estado de dizer o direito decorre de sua obrigação de pacificar os conflitos de interesses intersubjetivos que perturbam a paz social que o Estado organizado incumbiu-se de preservar ou restituir.


No momento histórico em que a sociedade passou a organizar-se com o objetivo de sobreviver e desenvolver-se, transferiu-se ao Estado poderes e funções, cujo exercício é imprescindível para a manutenção do Estado organizado.


Dentre os poderes conferidos pela sociedade ao Estado estão os poderes de administrar seus interesses, de legislar, produzindo normas de conduta que visem preservar a paz social e fomentar seu progresso e desenvolvimento, e o poder de dizer o direito, evitando que ocorram conflitos de interesses que perturbem a paz social, ou intervindo naqueles que eventualmente ocorrerem para resolvê-los, a fim de restituir à sociedade a paz almejada. 


Sendo poder o exercício da jurisdição pelo Estado, manifesta-se caracterizado pela imperatividade de suas decisões, de sorte que uma vez proferida a solução para o conflito de interesses, não mais se poderá rediscutir a questão. Assim, manifesta-se a autoridade do Estado quando exerce sua função jurisdicional.


Como função, expressa-se a jurisdição enquanto encargo que possuem os órgãos, que integram o Poder Judiciário de efetivamente promover, sempre que provocados para tanto, a pacificação dos conflitos de interesses intersubjetivos, mediante a realização do direito justo.


Assim, sempre que provocados os órgãos que compõem o Poder Judiciário, para pacificar os conflitos de interesses que lhes submetem a sociedade, através do exercício do direito de ação, são obrigados a exercer a função jurisdicional, solucionando o conflito de interesse, restaurando o estado pacífico da sociedade.


A jurisdição, outrossim, é una, isto é, ao Estado incumbe exercer sua função jurisdicional para pacificar todo e qualquer conflito de interesses que lhe apresentar a sociedade, sem lhe questionar a natureza. Para tanto organiza-se em órgãos responsáveis para prestação dessa tutela jurisdicional, através de critérios que levam em consideração a natureza dos conflitos de interesses, tais como conflitos de natureza civil, militar, penal, eleitoral e trabalhista.


Dessa forma, organizou-se o Estado em órgãos que exercem a jurisdição comum, que engloba a jurisdição civil e penal, e a jurisdição especial, que comporta a jurisdição militar, trabalhista, e eleitoral. De acordo com a natureza do conflito de interesses intersubjetivos que perturbarem a paz social, a sociedade provocará a intervenção do Estado, dirigindo-se aos órgãos estabelecidos para prestar a tutela jurisdicional adequada à natureza do conflito. Isto é, tratando-se de uma questão civil, deve-se dirigir-se aos órgãos que prestam a tutela jurisdicional civil, e assim por diante.



Verbete:
Jurisprudência




Jurisprudência


Sinteticamente, é o uso forense nos julgamentos. Ou, em sentido lato, JURISPRUDÊNCIA é o conjunto de decisões uniformes de um ou vários Tribunais sobre a mesma matéria, sobre o mesmo caso. É a aplicação concreta dos princípios legais vigentes pelos nossos Tribunais de forma reiterada, constituindo-se, por isso mesmo, fonte de direito. Hábito prático de interpretar e aplicar as leis aos fatos, tendo-se assim uma série de julgados uniformes, resultando um estilo ou uso sobre as mesmas questões. Em outras palavras, é a ciência teórica e prática do direito, unida ao hábito de aplicá-lo.



Verbete:
Lei




Lei


Lei, na acepção jurídica do termo, é a regra jurídica escrita, instituída pelo legislador no exercício de sua função política, e em cumprimento de um mandato que lhe é outorgado  pela sociedade. É a norma de conduta expedida para manter o equilíbrio entre as relações do homem na sociedade, no que diz respeito a seus direitos, deveres, obrigações e faculdades. O conjunto de leis de uma sociedade constitui seu ordenamento jurídico.


Caracterizam-se as leis pela generalidade e pela obrigatoriedade. Possuem caráter genérico porque se destinam a traçar as normas de conduta de toda a sociedade, não se prestando para a regulamentação de conduta individual. Por sua vez, a natureza obrigatória da lei decorre da própria ordem jurídica preexistente, isto é, é resultado de norma fundamental constituinte do ordenamento jurídico da sociedade. Assim, a obrigatoriedade inerente à lei, consistente em sua coercibilidade e sanção; é característica que lhe impõe uma norma hierarquicamente superior e preexistente.


O ordenamento jurídico, ademais, é composto por leis editadas pelos mais diversos órgãos que têm competência para tanto, sejam órgãos das várias esferas do próprio poder legislativo, que tem a função própria de editar leis, sejam órgãos que editam leis por delegação de competência.


De qualquer forma, o ordenamento jurídico não é um amontoado de leis sem nenhum critério organizacional, mas obedece a critérios de hierarquia, especificidade e cronologia, de sorte que as leis editadas por órgãos hierarquicamente superiores prevalecem sobre aquelas editadas por órgãos hierarquicamente inferiores. Da mesma forma, as leis especiais, que se destinam a regular determinada conduta especificamente, prevalecem em relação às leis que visam regrar genericamente um modo de proceder. Ainda nesse sentido, as leis, recentemente editadas, prevalecem sobre aquelas que trataram da mesma matéria anteriormente, pois presume-se que o legislador decidiu conferir novo tratamento à matéria, senão não teria havido motivo para alteração.


Ainda na mesma linha de idéias, é certo que a fonte maior de um determinado ordenamento jurídico é a Constituição do país, em que são retratadas as normas gerais de comportamento da nação, tutelados os direitos e deveres fundamentais do cidadão, e garantido o primado do Estado Democrático de Direito, com a positivação dos princípios gerais de direito. Há, ainda, quem defenda - e com muita razão - que os princípios gerais de direito, mesmo que não consagrados expressamente da Constituição do país, têm efetividade normativa, isto é, têm eficácia na organização do respectivo ordenamento jurídico. Portanto, diante desses critérios, todas as normas, hierarquicamente inferiores, que contrariarem os princípios gerais de direito, e as normas consagradas na Constituição do país, deverão ser afastadas do ordenamento jurídico, por inconstitucionais.



Verbete:
Litígio




Litígio


Cumpre salientar inicialmente, que a palavra LITÍGIO, na literatura, é contenda, demanda. No entanto, a palavra LITÍGIO significa muito mais do que uma simples briga ou contenda. Por vezes, esta palavra determina qual tipo de processo deve ser ajuizado  para que se tenha a real caracterização sem nenhum erro, ou seja, a separação pode ser consensual ou religiosa.


O conceito basilar de LITÍGIO, na nossa literatura jurídica, é uma contenda ou discussão em que as partes, por qualquer motivo, não entram em consenso, fazendo com que o processo tome um rumo interminável. O LITÍGIO faz com que o Juiz tenha de intervir no processo para tentar fazer com que as partes entrem em acordo, a fim de suavizar a demanda para todos. O LITÍGIO, como sinônimo que é da palavra briga, é bilateral, pois não há briga de uma pessoa só, em que se têm posições diversas sobre um mesmo assunto, isto é, defender pontos de vista sobre um fato único.



Verbete:
Livramento Condicional




Livramento Condicional


É benefício de ordem penal, que possibilita a saída de estabelecimento carcerário antes do cumprimento integral da pena imposta.


Tem como fundamento a finalidade intrínseca da própria sanção penal, ou seja, a reintegração do criminoso para o convívio social.


Sua concessão é vinculada à observação de uma série de requisitos de ordem pessoal e temporal (condenação à pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos e o cumprimento de, pelo menos, um terço da sanção imposta).



Verbete:
Mandato




Mandato


Mandato é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandatário, recebe poderes outorgados por outra, denominada mandante, para, em seu nome, praticar atos jurídicos ou administrar interesses, consoante dispõe o artigo 1.288 do Código Civil brasileiro.


O mandato caracteriza-se, essencialmente, por ser:


a) consensual, necessitando de acordo de vontades, podendo, entretanto, ser verbal ou escrito, por instrumento particular ou público;


b) gratuito por natureza, podendo, todavia, ser exercido mediante remuneração, assumindo característica onerosa que, nessa hipótese, deverá constar expressamente do instrumento de sua celebração;


c) intuito personæ, assumindo inegável caráter de fidúcia, isto é, confiança do mandante na pessoa do mandatário, como essência desse contrato;


d) bilateral, por gerar deveres e obrigações recíprocos, tais como ressarcimento de danos e reembolso de despesas, mesmo sob seu espectro gratuito;


e) revogável, admitindo sua extinção por manifestação unilateral de qualquer das partes, sem necessitar de anuência da outra.



Verbete:
Medida Provisória




Medida Provisória


A medida provisória é um ato público de direito constitucional, de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, isto é, do Presidente da República.


Tem força de lei, isto é, embora não seja oriunda do poder legislativo, ao qual a Constituição atribui a função típica de editar leis que regulem as condutas da sociedade, a medida provisória produz eficácia de lei. Não é, todavia, lei no sentido estrito da palavra, tendo em vista que essa expressão normativa é privativa do poder legislativo.


Assim, editada a medida provisória, e tendo em vista que a Constituição atribui-lhe força de lei, então possui efeitos preponderantemente privativos do ato formalmente legal. Produz a medida provisória efeito positivo, consistente na revogação (absoluta ou relativa), derrogação ou ab-rogação de tudo aquilo que, em termos formalmente legais, apresenta-se contrário, mais antigo e de patamar hierárquico-normativo não mais elevado. Produz, ainda, efeito negativo, também chamado de efeito de resistência, que implica na exclusiva possibilidade de alteração de seu conteúdo por outra manifestação normativa, formalmente hábil para tanto, isto é, de patamar hierárquico-normativo mais alto, ou outra medida provisória mais recente. 


Todavia, perderá sua eficácia, a medida provisória, se for rejeitada expressa e formalmente pelo Congresso Nacional, ou pelo decadência ou caducidade do prazo de trinta dias para sua conversão em lei pelo legislativo. Por essa razão diz-se que a medida provisória é de eficácia precária. Entretanto, embora precária, essa eficácia equipara-se à eficácia de uma lei emanada do poder legislativo.



Verbete:
Mora (leis)




Mora (leis)


Como princípio geral, todas as obrigações devem ser cumpridas. A obrigação de pagar, pelo devedor, e a obrigação de receber, pelo credor. Se não houver cumprimento por parte do devedor, o credor poderá exigir perdas e danos. Mas o descumprimento pode ser por demora de alguns dias, assim sendo, MORA é o retardamento culposo no cumprimento de uma obrigação de pagar o que se deve, ou, de outro lado, no receber um crédito, no tempo, lugar e forma devidos. MORA DO DEVEDOR, ou "MORA SOLVENDI". MORA DO CREDOR ou "MORA ACCIPIENDI". Donde se extrai, para um e outro caso, que a CULPA é elemento essencial da MORA, pois, como já se disse, MORA é o retardamento culposo. Ora, não havendo omissão imputável ao devedor, ou ao credor, obviamente não haverá mora. Exemplificativamente: o devedor não sabe onde, ou a quem pagar. Em havendo retardamento culposo do devedor no cumprimento da obrigação, fica responsável por todos os prejuízos daí decorrentes, ou seja, responderá por perdas e danos. Em relação à mora do credor, é necessário não confundir a questão da culpa do credor com a da recusa justificada, ou seja, se o credor recusa o pagamento (por insuficiência, etc.), por justa causa, não responderá, evidentemente, por perdas e danos. 



Verbete:
Nascituro




Nascituro


O nascituro é aquele que ainda vai nascer, já tendo sido concebido ou gerado, tendo existência, portanto, apenas no útero materno. Possui vida intra-uterina. Todavia, não tendo ainda nascido, não se iniciou sua vida enquanto pessoa e sujeito de direitos e obrigações civis.


Inobstante o nascituro ainda não possua personalidade civil, o que somente lhe confere o nascimento com vida, o direito, ou a ordem jurídica, já tutela seus eventuais direitos futuros, que adquirirá apenas quando nascer, assegurando-os até esse momento. Assim preceitua o princípio o nascituro se tem por nascido, quando se trata de seu interesse.


Esses direitos do nascituro, que são preservados, consistem, geralmente, em direitos hereditários, à sucessão dos bens deixados por seu pai, falecido antes de seu nascimento. Evidenciado o estado de gravidez, nomeia-se curador para defesa de seus interesses, que poderá ser a própria mãe. A condição final, todavia, para que o nascituro seja, efetivamente titular dos direitos assegurados judicialmente, é o seu nascimento com vida.



Verbete:
Negligência




Negligência


Espécie de culpa na qual, na conduta da pessoa, observa-se a inexistência de precaução ou indiferença à determinada circunstância que pode dar causa a evento lesivo, assim, age com negligência aquele que deixa a arma de fogo ao alcance de uma criança.



Verbete:
Novação




Novação


A novação é uma das causas de extinção da obrigação, em decorrência do nascimento de outra obrigação que lhe substitui. Não consiste, a novação, em mera alteração ou modificação dos elementos secundários da obrigação, mas implica em verdadeira alteração dos elementos essenciais da obrigação, chegando a extinguí-la. Portanto, a novação é, simultaneamente, causa extintiva e geradora de obrigações.


Seus requisitos são:


a) consentimento


b) existência da antiga obrigação


c) nascimento simultâneo de nova obrigação


d) animus novandi, isto é, intenção de novar a obrigação.


A novação, ainda, pode ser objetiva, ou subjetiva. É objetiva, ou real, a novação, quando o devedor contrai nova dívida, para extinguir e substituir a primeira. Já a novação subjetiva pode ocorrer em duas hipóteses distintas:


a) quando novo devedor sucede o devedor antigo, o que dispensa até mesmo consentimento do devedor antigo;


b) quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo.



Verbete:
Partilha




Partilha


Partilha consiste em divisão ou repartição de qualquer coisa, seja bem ou direito, que tenha porções, e que se determinam, segundo circunstâncias, para que cada uma delas componha quinhões a serem atribuídos às pessoas que se apresentem como com direito a eles.


Ocorre, portanto, a partição, com a declaração dos direitos relativos às partes ou quinhões formados, em virtude do que os aquinhoados assumem a titularidade sobre os bens e direitos componentes dos respectivos quinhões ou partes.


Assim, por exemplo, ocorre na sucessão causa mortis em que procede-se à partilha da herança, dos bens e direitos deixados pelo falecido, aos herdeiros legais ou testamentários, em quinhões a serem compostos de acordo com os critérios legais ou testamentários.



Verbete:
Pena




Pena


Sinônimo de sanção, é reprimenda aplicada a alguém condenado pela prática de ato considerado ilegal ou delituoso, pode ser de várias espécies:


a) pecuniária: imposição no pagamento de determinada quantia em dinheiro;


b) privativa de liberdade: imposição de recolhimento da pessoa em estabelecimento carcerário (prisão) por determinado período de tempo;


c) restritiva de liberdade: determinam uma limitação à livre locomoção de alguém, sem que se observe seu recolhimento em estabelecimento carcerário;


d) restritiva de direitos: a suspensão ou proibição do exercício de determinada atividade.


Como exemplo da pena pecuniária, aponta-se a multa ou a condenação para pagamento de indenização.


Para a privativa de liberdade, observa-se que a legislação brasileira veda a condenação para cumprimento de prisão perpétua, existindo três diferentes níveis para o regime carcerário: o mais rigoroso ou fechado que determina o cumprimento da pena em penitenciária; o intermediário ou semi-aberto que se cumpre em colônias penais agrícolas; e o aberto, fundado na auto-disciplina do condenado, permitindo o exercício de atividades laborativas externas durante o dia e o recolhimento em estabelecimentos próprios (casa do albergado) para o repouso noturno.


As restritivas de liberdade guardam a imposição de limitações no exercício de locomoção, como a restrição na freqüência de determinados lugares ou a extradição de estrangeiros e sua proibição de ingresso em território nacional.


As restritivas de direitos são as imposições para a prática de determinadas atividades (serviços comunitários em finais de semana) ou a proibição do exercício de determinada atividade, como a suspensão da habilitação para condução de veículo automotor ou a proibição para o exercício de atividades políticas (inelegibilidade).



Verbete:
Pignoratício




Pignoratício


É a qualidade de tudo que se refere ao contrato de penhor, como garantia pignoratícia, credor pignoratício, cédula rural pignoratícia. 


O penhor, consoante dispõe o artigo 768 do Código Civil, é o direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, em garantia do débito.



Verbete:
Prova




Prova


Provas são meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ou não, da existência e verificação de um fato jurídico. Assim, somente podem provar os fatos alegados pelas partes no processo aqueles meios não vedados pelo ordenamento jurídico, e aqueles que o próprio ordenamento indica como únicos hábeis para demonstrar a existência de determinado fato.


Aprofundando a definição, podemos afirmar que prova consiste naqueles meios definidos pelo Direito ou contidos num sistema jurídico como idôneos a convencer o juiz da ocorrência de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência da atividade dos litigantes.


Em outras palavras, não se admite como prova em juízo, isto é, no processo, qualquer elemento que seja obtido ilicitamente, ou mediante violação de direito, como, por exemplo, a escuta telefônica.


Por outro lado, determinadas provas são estabelecidas por lei como únicos meios capazes de demonstrar a existência de determinado fato, como, por exemplo, a certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que é a única prova da propriedade imobiliária.


Outros fatos, cujo meio de comprovação não tenha sido previamente estabelecido por lei, podem ser provados por qualquer meio que não seja ilícito, como documentos, fotografias, testemunhos, e outros.


A prova pode ser, portanto, no processo, documental, oral ou testemunhal, e pericial ou técnica.


A distribuição da obrigação de provar os fatos narrados no processo ônus da prova. Ao autor incumbe a obrigação de provar os fatos constitutivos do direito que afirma em juízo. Se não conseguir prová-los, o juiz deve concluir que o autor não tem o direito que afirma pertencer-lhe. Portanto, o réu não tem a obrigação de provar que não ocorreram os fatos alegados pelo autor. Aliás, a ninguém é imposto o ônus de provar fato negativo, fato que não ocorreu, pois trata-se de prova impossível. 


No mesmo sentido, se o réu, ao contestar a pretensão do autor, alegar, como fundamento de sua defesa, a ocorrência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor, então estará incumbido de prová-los.


Em suma, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato provado, excetuando-se a alegação de fato negativo, em que o ônus da prova é transferido à parte contrária.


Em questões que envolvam direito de consumidor, por expressa disposição legal, essa regra de distribuição de ônus da prova sofre grande alteração, posto que, nessas hipóteses, o ônus da prova caberá, sempre ao produtor ou fornecedor de serviços, nunca ao consumidor, que é considerado a parte mais enfraquecida da relação.



Verbete:
Reconvenção




Reconvenção


A reconvenção é um instituto do processo civil, que consiste em uma ação de natureza cognitiva, isto é, de conhecimento, movida pelo réu contra o autor no mesmo processo de rito ordinário em que este acionou aquele. 


Nessa segunda ação, o réu, agora reconvinte, assume o polo ativo do processo, passando o autor, ora reconvindo, a figurar o polo passivo. Dessa forma, o réu-reconvinte que se defende na ação, ataca na reconvenção; o autor-reconvindo que ataca na ação, defende-se na reconvenção. Por essa razão é que se costuma chamar a reconvenção de contra-ataque do réu, no mesmo processo em que o autor lhe aciona.


A reconvenção somente é admitida quando existe conexão com a ação, isto é quando são comuns a causa de pedir ou o objeto, ou ainda quando há conexão com o fundamento da defesa do réu-reconvinte.


É considerada uma das modalidades de resposta do réu, podendo ser oferecida no mesmo prazo processual da contestação (que é a defesa em essência, que o réu manifesta na ação), e das demais exceções, ou defesas, cabíveis enquanto modalidades de defesa do réu. Via de regra, isto é, no procedimento comum de rito ordinário, o prazo para reconvir, coincidindo com o da contestação (ou seja, o prazo da resposta), é de 15 (quinze) dias. Em procedimentos especiais, em que o prazo para resposta é menor ou maior do que 15 (quinze) dias, o prazo da reconvenção altera-se pelo mesmo critério. Não se admite, ademais, reconvenção no procedimento comum de rito sumário.


A reconvenção deverá ser deduzida em peça autônoma, sob a forma de petição inicial, preenchendo todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, máxime tendo-se em vista que se trata da peça inicial da ação proposta pelo réu contra o autor.


Não se admite reconvenção em procedimento executivo, ou cautelar. Outrossim, não se admite reconvenção em ação de natureza dúplice, até porque nessas ações admite-se que o réu acione o autor na própria contestação, razão pela qual é desnecessária a reconvenção para produzir esse mesmo resultado.


O autor da reconvenção é o mesmo réu da ação. Tratando-se de litisconsórcio unitário, a reconvenção somente poderá ser proposta pelo mesmo litisconsórcio. Não se admite, finalmente, que o réu-reconvinte amplie o polo passivo da reconvenção, fazendo integrá-lo como pessoa que não figure no polo ativo da ação. O polo passivo da reconvenção somente pode ser ocupado por quem estiver no polo ativo da ação, considerando-se, ainda, a hipótese de litisconsórcio unitário.



Verbete:
Recurso




Recurso


Usualmente, usa-se esta palavra para designar todo meio que alguém utiliza para defender o seu direito, mas, em direito processual civil significa o ato pelo qual esse alguém (parte vencida) provoca o reexame de uma decisão que lhe foi desfavorável por um órgão judiciário de grau superior, a fim de obter reforma, total ou parcial, daquela decisão, neste caso é recurso voluntário ou facultativo. Obviamente, o vencedor não pode recorrer. Há casos expressos em lei, portanto obrigatório, que o recurso é interposto por declaração do próprio Juiz. Assim, a finalidade do recurso é submeter a causa posta em Juízo a um segundo julgamento. A isso se denomina duplo grau de jurisdição.


Inúmeros são os recursos previstos na Legislação processual vigente (art. 496, do Código de Processo Civil), e para sua validade e eficácia há que se cumprir várias formalidades e requisitos a cada qual sob pena de perderem seus efeitos. Os recursos são expostos contra atos do Juiz, que podem ser Sentenças, Despachos, etc., por quem é parte no processo e foi vencida, mas há caso em que um terceiro seja prejudicado pelos efeitos da sentença, podendo, então, dela recorrer como Terceiro Prejudicado.


O Ministério Público poderá, também, recorrer quando houver previsão legal, e quando houver vários recorrentes com o mesmo interesse e um só recorrer, a todos aproveitará.


Interposto o recurso, a qualquer tempo o recorrente poderá desistir do recurso, e sem anuência da outra parte. Tanto em primeira como em segunda instância.


Sem entrar nas características e requisitos para interposição de cada um, temos: Apelação, Embargos de Nulidade ou infringentes do Julgado, Agravo, Embargos de Declaração, especial e recurso extraordinário.



Verbete:
Reincidência




Reincidência


É a reiteração de conduta criminosa, assim, diz-se reincidente todo aquele que, anteriormente condenado pela prática de um delito, volta a praticar um crime, não sendo necessário que os crimes sejam idênticos (por exemplo: o condenado por matar alguém é considerado reincidente ao ser processado pela prática de lesões corporais).


Porém, para efeito de caracterização da reincidência, deve ser notado que a condenação anterior não se tenha dado em período superior a cinco anos, ou seja transcorridos cinco anos, praticando novamente um delito, a pessoa não é considerada reincidente.



Verbete:
Responsabilidade




Responsabilidade


É o dever de responder pelos atos praticados, é a obrigação de responder pelas condutas executadas.


No plano do Direito Penal, não se confunde com a imputabilidade, ou seja, o pleno discernimento sobre as conseqüências e o caráter criminoso que determinada conduta possua. 


No plano do Direito Civil, não se confunde com capacidade, pois esta é caracterizada pela aptidão para a o exercício de direitos e obrigações.


 


 



Verbete:
Retroatividade




Retroatividade


É o Instituto utilizado em toda nossa Legislação, seja no Direito Civil, no Direito Penal, no Direito do Trabalho e todos os outros ramos, pois tem fundamento na aplicação do Direito no espaço, ou seja, a sua aplicação em determinado, e em regra a retroatividade em nosso direito pátrio não existe, isto significa que a lei não retroage à data de um determinado fato ou ato, executando-se alguns tipos muito restritos, a se ver:


No Direito Penal, a RETROATIVIDADE é proibida em todo e qualquer caso, executando-se a lei que é mais benéfica para o Réu. Isto quer dizer em relação à data do crime, pois para o Direito Penal a teoria utilizada é da atividade, ou seja, a data determinada é a do ato infracional, e se nesta havia uma lei e no momento de sua condenação surge outra, descaraterizando ou modificando a pena, e isto para benefício do Réu, neste caso, e somente aqui se permite a RETROATIVIDADE.


Para o Direito civil, existe o princípio da irretroatividade da lei, assim como para o Direito Constitucional e todos os outros, mas como já mencionado, se a irretroatividade é regra, há exceções e estas devem existir de formas expressas, quando uma determinada Legislação prevê sua retroatividade. Se o legislador ao fazê-la assim determina, ocorrerá a retroatividade. Todavia, como já salientado, é este apenas exceção até para assegurar direitos constitucionais, garantidos na Carta Magna de 1.988 como o direito adquirido. Como exemplos clássicos de prevenção dos direitos adquiridos para se obstar a retroatividade, temos a Legislação previdenciária que é extremamente mutável e, se ela sempre retroagisse, não se teria direito garantido, mas sempre uma simples expectativa de direito.


Conforme já se exemplificou, a retroatividade ou direito intertemporal não ocorre se, somente se, o Legislador expressamente assim não prevê, sendo regra em toda nossa Legislação o Princípio da Irretroatividade da lei no espaço, para prevenção dos direitos já garantidos, e por tais fatos podemos extrair as retroatividades justas e injustas. Serão justas quando não afetam os direitos já garantidos e preservam, ainda que de forma diversa, aqueles, e injustas quando o fazem de forma diversa, pois nem sempre a nossa Legislação prima por um rigor técnico, e assim deve ser afastado e restaurado o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada que são outros tópicos de suma importância, que serão exemplificados em outro dia.



Verbete:
Rixa




Rixa


Rixa é crime tipificado na Legislação Penal como briga entre três ou mais pessoas que se chega às vias de fato, sendo a violência de ordem recíproca. O que é tutelado no crime de RIXA é a incolumidade de pessoa e indiretamente a ordem pública.


É crime em que há pluralidade de agente, tendo como vítimas os próprios agentes rixentos e indiretamente o Estado.


Para se configurar o crime, há que se participar da rixa ou induzí-la. Há, em nossa literatura, o que se chama de RIXA PREPARADA, onde se prepara antes para ocorrer a violência em dado momento e a RIXA EX IMPROVISO, onde surge subtamente sem propósito definido.


Portanto, há que se salientar que há possibilidade de ocorrer a RIXA em seu modo doloso ou intencional, ou culposa, ou seja, sem intenção, mas por negligência, imprudência ou imperícia.


No entanto, é de se salientar que a tentativa no crime de RIXA é impossível por ser unisubsistente, ou seja, de efeito simultâneo.


A forma qualificada no crime de RIXA acontece quando, por ter ocorrido a RIXA, há morte ou lesão corporal de natureza grave, ou seja, nestes casos os agentes deverão ser apenados de forma rigorosa, pois o efeito da RIXA foi ultrapassado.



Verbete:
Separação




Separação


Separação judicial dos cônjuges é o único meio de se por fim à sociedade conjugal, sem extinguir, simultaneamente, o vínculo matrimonial.


A união legal entre o homem e a mulher, com a finalidade de constituir família, tem natureza de negócio jurídico bilateral, com caraterísticas especialíssimas ditadas por normas de ordem pública, especialmente a Constituição Federal e o Código Civil brasileiro, que estabelecem os efeitos do casamento, os direitos e deveres dos cônjuges durante a vigência do vínculo matrimonial, e a forma de extinção desse vínculo matrimonial.


Com o casamento altera-se o estado civil dos cônjuges, inicia-se o regime de bens e incidem as regras atinentes aos deveres recíprocos de ambos. Durante a vigência do casamento, os cônjuges devem-se reciprocamente respeito, fidelidade, coabitação, assistência mútua.


O casamento, todavia, somente se estingue pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Todavia, é possível dissolver-se a sociedade conjugal sem, entretanto, extinguir-se o casamento, através da separação judicial.


A separação judicial é o instituto que sucedeu, no ordenamento jurídico, ao antigo desquite, quando não se admitia ao divórcio, a extinção civil do casamento, limitando-se a dissolver a sociedade conjugal, fazendo cessar os deveres inerentes ao casamento sem, entretanto extinguir-se o vínculo matrimonial.


A separação judicial, ainda, pode ser consensual ou litigiosa. Será consensual se resultar da vontade mútua dos cônjuges, podendo ser requerida após um ano de casamento. Será, todavia, litigiosa a separação, se algum dos cônjuges imputar ao outro descumprimento de um ou mais dos deveres do casamento.


A separação judicial, ademais, pode ser convertida em divórcio, dependendo, para tanto, de decorrer o lapso temporal legal, bem assim como de cumprirem, as partes, as cláusulas avençadas, quando da sentença que decretou a separação judicial.


 


 



Verbete:
Simulação




Simulação


Convém salientar, antes de se classificar e explicar a palavra SIMULAÇÃO, que esta é uma palavra técnica, e tem um significado muito específico na Literatura jurídica, devendo se exemplificar o seu significado.


SIMULAÇÃO, assim como o DOLO, que já vimos, é um defeito de um ato jurídico, ou seja, um vício em um determinado ato que deixa-o eivado de um vício, por muitas vezes insanável. Na SIMULAÇÃO há que se ter, por parte do agente a intenção de praticá-la, de forma estratégica para se obter o desejado. O conceito da palavra SIMULAÇÃO em nossa literatura é a declaração enganosa da vontade, para que se produza efeito diferente do que realmente se deseja. De tal palavra utiliza-se o Direito Civil ou o Direito Penal. Entretanto, no Direito Penal é conhecida como "fraude", onde se tenta obter vantagem ilícita com a mesma conceituação, mas tem objetivos diversos, pois enquanto no Direito Penal é consciente para se obter vantagem ilícita, no Civil é declaração para se conseguir determinado efeito, que não vem a significar ser ela ilícita, mas sim um defeito de um ato jurídico muitas vezes sanável, por intermédio de anulação. No Direito Penal, pode ser praticado por um indivíduo contra outro, enquanto que no Direito Civil é sempre ação bilateral, ou seja, duas pessoas que enganam uma terceira, em que uma delas esteja iludida sobre o fato. Apenas terceiros é que desconhecem a real intenção.


Assim, pode a SIMULAÇÃO ser absoluta ou relativa. É absoluta quando os agentes não têm a real intenção de fazer qualquer ato, não existindo assim o mesmo, pois não há intenção, ou seja, ele não aconteceu, ou relativa quando se mascara uma determinada situação para se fazer outra, é exemplo típico deste item a Compra e Venda, que na verdade não existiu, foi uma doação, porque não houve movimentação de dinheiro, mas para enganar uma esposa ou uma terceira pessoa, que teria interesse no imóvel, diz-se que foi venda, quando na verdade o proprietário doou o bem a terceiro, que estava ciente do fato.


Destarte, e pelo tudo já exemplificado, a SIMULAÇÃO pode ser exemplificada no Direito Penal como sinônimo de FRAUDE, ou ainda ser defeito de um ato jurídico. Neste caso, não significa ser algo absolutamente ilícito, mas é "viciado", e, portanto, passível de anulação.



Titulo:
3 Bolsas, Mercados de Valores e Intermediários

Verbete:
3 Bolsas, Mercados de Valores e Intermediários




3. Bolsas, Mercados de Valores e Intermediários


3.1 Bolsas, mercados de valores e sistemas organizados de negociação


As bolsas de valores e sistemas organizados de negociação que quiserem cotizar títulos negociados nos mercados dos países do Mercosul, deverão atuar sob a fiscalização do órgão estatal competente, que deverá:


- autorizar a constituição, funcionamento e dissolução das bolsas de valores e sistemas organizados de negociação;


- aprovar as normas gerais de regulamentação da função fiscalizadora e disciplinadora das bolsas de valores e sistemas organizados de negociação sobre seus membros.


- aprovar os regulamentos relativos à remuneração e liquidação de operações executadas por seus membros, assim como a custódia de títulos;


- determinar a informação mínima a ser entregue para a autoridade sobre a situação econômico-financeira da entidade, bem como das operações realizadas em seu âmbito; e


- determinar a informação mínima a ser entregue ao público sobre as operações realizadas em seu âmbito, tanto sobre as emissões como sobre os títulos objeto de tais operações.


3.2 Intermediários


Os intermediários que desejarem operar internacionalmente no âmbito do Mercosul deverão atuar sob a fiscalização direta ou indireta, conforme for o caso, do órgão estatal competente. O órgão competente deverá:


a) determinar, direta ou indiretamente, as normas que regulam as atividades dos intermediários;


b) determinar, direta ou indiretamente, requisitos patrimoniais e de liquidez mínimos para atuar no âmbito do Mercosul;


c) determinar, direta ou indiretamente, o regime de informações e registro das operações e constituintes que deverá constar dos registros e permanecer à disposição do órgão fiscalizador, permitindo sua perfeita identificação.



Titulo:
5 Sistemas de Compensação, Liquidação e Custódia

Verbete:
5 Sistemas de Compensação, Liquidação e Custódia




5. Sistemas de Compensação, Liquidação e Custódia


Os sistemas de compensação, liquidação e custódia a vigorarem no Mercosul, atuarão sob a fiscalização do órgão estatal competente, que deverá:


- autorizar a constituição, funcionamento e dissolução das sociedades que deverão ser independentes e constituídas exclusivamente com esta finalidade;


- aprovar os limites e utilização dos fundos de garantia.


A qualquer momento, a autoridade poderá solicitar os registros de controle dos títulos depositados em custódia e o nome dos depositantes. Quanto aos sistemas de compensação, liquidação e custódia se formulam as seguintes recomendações:


a) adoção de mecanismo de custódia de títulos registrados;


b) adoção de mecanismos integrados de registro de negócios, custódia e liquidação financeira;


c) custódia única ou custódia eficientemente integrada.



Verbete:
Ação (finanças)




Ação (finanças)


Título Financeiro que representa a propriedade de uma sociedade anônima e, em alguns casos, dá direito a voto.



Verbete:
Acordo da Basiléia




Acordo da Basiléia


RESOLUÇÃO N° 2. 099/94 DE 17. 08. 94


Em julho de 1988, em Basiléia, Suíça, reuniram-se os bancos centrais dos países que compõem o grupo dos dez, com o objetivo de assinar um acordo que definiria os padrões de solvência e liquidez internacionais do mercado financeiro. 


Desta forma, alguns anos mais tarde, o CMN foi obrigado a regulamentar a Resolução, acima citada, principalmente frente ao processo de globalização da economia. A Resolução possui quatro anexos e podemos afirmar que constitui a mais importante alteração realizada no mercado financeiro, superior até àquela que criou os Bancos Múltiplos, em 1988. 


PRINCIPAIS REGULAMENTAÇÕES (ANEXOS À RESOLUÇÃO) 


APROVAR:


- O FUNCIONAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO E REORGANIZAÇÃO (ANEXO I);


- OS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO - PLA (ANEXO II);


- A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE DEPENDÊNCIAS NO PAÍS (ANEXO III);


- A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE VALOR DE PLA COMPATÍVEL COM O GRAU DE RISCO DA ESTRUTURA DE ATIVOS (ANEXO IV).


ANEXO I


DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO


- COMPROVAR SITUAÇÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O EMPREENDIMENTO;


SE PESSOA JURÍDICA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE PELO MENOS 220% DO INVESTIMENTO NA INSTITUIÇÃO;


- SE PESSOA FÍSICA - PATRIMÔNIO DE PELO MENOS 120% DO INVESTIMENTO NA INSTITUIÇÃO;


- INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL DOS ADMINISTRADORES E CONTROLADORES.


DA AUTORIZAÇÃO PARA REORGANIZAÇÃO


- TRANSFORMAÇÃO EM BANCO MÚLTIPLO;


- MUDANÇA DE OBJETO SOCIAL;


- CRIAÇÃO DE CARTEIRA OPERACIONAL, POR BANCO MÚLTIPLO;


- MUDANÇA DO TIPO JURÍDICO;


- FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO.


DO BANCO MÚLTIPLO


- DEVERÁ CONSTITUIR-SE COM NO MÍNIMO DUAS DAS CARTEIRAS ABAIXO, SENDO UMA DELAS OBRIGATORIAMENTE COMERCIAL OU DE INVESTIMENTO COMERCIAL;


- DE INVESTIMENTO E/OU DE DESENVOLVIMENTO, SENDO ESTA ÚLTIMA EXCLUSIVA PARA BANCOS PÚBLICOS;


- DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO;


- DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO;


- DE ARRENDAMENTO MERCANTIL;


- NÃO HÁ VINCULAÇÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS CAPTADOS E AS APLICAÇÕES DO BANCO MÚLTIPLO;


- PODE EMITIR DEBÊNTURES.


ANEXO II


LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E DE PATRIMÔNIO LIQUIDO


- BANCO COMERCIAL - BC - OU CARTEIRA COMERCIAL DE BANCO MÚLTIPLO - BM  - R$ 7 MILHÕES;


- BANCO DE INVESTIMENTO -BI - BANCO DE DESENVOLVIMENTO - BD - SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO-SCI - E CORRESPONDENTES CARTEIRAS DE BANCO MÚLTIPLO OU CAIXA ECONÔMICA - CE - R$ 6 MILHÕES;


- SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - SCFI - SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU CORRESPONDENTES CARTEIRAS DE BANCO MÚLTIPLO - R$ 3 MILHÕES;


- CORRETORAS -SCTVM - E DISTRIBUIDORAS - SDTVM - QUE ADMINISTRAM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU SOCIEDADES DE INVESTIMENTO - SI - R$ 600 MIL;


- PARA SE OPERAR EM CÂMBIO NO MERCADO DE TAXAS LIVRES, ACRESCENTAR R$ 3 MILHÕES AOS VALORES DE CAPITAL REALIZADO E PL.


OBSERVAÇÕES


OS VALORES ACIMA SERÃO AJUSTADOS MENSALMENTE A PARTIR DE 1 de janeiro de 1994 PELO MESMO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA EFEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PATRIMONIAL.


DENTRO DOS LIMITES ACIMA, PODEM PLEITEAR A INSTALAÇÃO DE ATÉ DEZ AGÊNCIAS.


ANEXO III


CLASSIFICAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS


- AGÊNCIAS - AG - DESTINADAS À PRÁTICA DA ATIVIDADE;


- POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - PAB - INSTALADOS EM RECINTO INTERNO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DE EMPRESA PRIVADA, PELOS BM’S COM CARTEIRA COMERCIAL, BC’S E CE’S;


- POSTOS DE ATENDIMENTO TRANSITÓRIO - PAT - INSTALADOS EM RECINTOS DE FEIRAS, DE EXPOSIÇÕES, DE CONGRESSOS E OUTROS DE NATUREZA SEMELHANTE E EM LOCAIS DE GRANDE AFLUXO TEMPORÁRIO DE PÚBLICO, PELOS BM’S, BC’S, CE’S, BI’S, BD’S, SCI’S, CIAS DE LEASING, SCTVM’S E COOPERATIVAS DE CRÉDITO;


- POSTOS DE COMPRA DE OURO - PCO - INSTALADOS EM REGIÕES PRODUTORAS DE OURO, EXCLUSIVAMENTE À AQUISIÇÃO DO METAL, PELOS BM’S COM CARTEIRA COMERCIAL/INVESTIMENTO, BC’S, BI’S, SCTVM’S E SDTVM’S;


- POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO ELETRÔNICO - PAE - DEPENDÊNCIAS AUTOMATIZADAS DE BM’S COM CARTEIRA COMERCIAL, BC’S E CE’S, COM OBJETIVO DE PRESTAR ALGUNS SERVIÇOS AO CLIENTE POR MEIO DE TRANSAÇÃO ACIONADA EXCLUSIVAMENTE POR UMA SENHA PRIVATIVA;


- POSTOS DE ATENDIMENTO COOPERATIVO - PAC - DEPENDÊNCIAS DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, INSTALADOS E EXECUTADOS EXCLUSIVAMENTE NOS MUNICÍPIOS DA SEDE E LIMÍTROFES, POR FUNCIONÁRIOS DA COOPERATIVA.


OBS: COM EXCEÇÃO ÀS AGÊNCIAS, TODOS OS DEMAIS PODEM TER O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO/ATENDIMENTO DIFERENTE DO DA SEDE OU AGÊNCIA A QUE ESTIVER SUBORDINADO


CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS


- NÍVEIS MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PLA;


- VALOR DO PLA COMPATÍVEL COM O GRAU DE RISCO DA ESTRUTURA DE ATIVOS;


- ÍNDICE DE IMOBILIZAÇÕES;


- LIMITES DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO E DEMAIS LIMITES OPERACIONAIS;


- AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO BACEN;


ANEXO IV


COM EXCEÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM MANTER, ALÉM DOS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PL, UM VALOR DO PLA COMPATÍVEL COM O GRAU DE RISCO DA ESTRUTURA DE ATIVOS DA INSTITUIÇÃO DETERMINADO ATRAVÉS DA SEGUINTE FÓRMULA:


PLA = PLE - 0,08 (APR), ONDE:


- PLE = PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXIGIDO EM FUNÇÃO DO RISCO DAS OPERAÇÕES ATIVAS;


- APR = ATIVO PONDERADO PELO RISCO = TOTAL DO PRODUTO DOS TÍTULOS DO ATIVO CIRCULANTE E REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PELOS FATORES DE RISCO CORRESPONDENTES + PRODUTO DO ATIVO PERMANENTE PELO FATOR DE RISCO CORRESPONDENTE + PRODUTO DOS TÍTULOS DE COOBRIGAÇÕES E RISCOS EM GARANTIAS PRESTADAS PELOS FATORES DE RISCO CORRESPONDENTES.


OBS: OS RISCOS DAS OPERAÇÕES SERÃO CLASSIFICADAS DE ACORDO COM FATORES CONSTANTES DE UMA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO ANEXO DESTA RESOLUÇÃO. 


SÓ PARA SE TER UMA IDÉIA, O BACEN CLASSIFICOU OS ATIVOS E DEU A ELES UM FATOR DE PONDERAÇÃO DE RISCO. SIMPLIFICADAMENTE A TABELA FICOU ASSIM:

RISCO
FATOR DE PONDERAÇÃO 
(%)

ATIVOS

NULO


0

CAIXA, RESERVAS LIVRES DEPOSITADAS NO BACEN, APLIC. OP. COMPR. C/ REC. PRÓPRIOS (TÍT. FED/PRIV) OU DE TERC. , APLIC. EM DI C/ REC. PRÓP. EM INST. FINANC. LIGADAS, ENTRE OUTROS

REDUZIDO


20

DEP. BANCÁRIOS, APLIC. EM OURO, DISPONIB. EM MOEDAS ESTRANG. , CH. E OUTROS PAPÉIS EM COMPENS. , CRÉD. TRIBUT. , IR, CONTR. SOCIAL

REDUZIDO


50

APLIC. OP. COMPR. C. REC. PRÓP. (TÍT. EST/MUNIC) TÍT PRIV. , APLIC. EM DI, APLIC. EM POUP. PELAS COOP. CRÉD. , APLIC. EM MOEDAS ESTRANG. NO EXT. ENTRE OUTROS

NORMAL


100

APLIC. EM DEBENT. , TDA, OBRIG. ELETROBRAS, APLIC. EM AÇÕES, TÍT. ACEITOS EM PRIVAT. , VAL. VINC. SFH, CRÉD. REPASSES DO CRÉD. RURAL E COOP. CRÉD. , OP. DE FINANCTO E EMPRÉST. , OP. DE ARRENDTO., OP. DE AVAIS E FIANÇAS HONRADAS, ENTRE OUTROS


Em novembro de 1995, o BACEN emitiu uma nova Resolução, a de n° 2212, alterando a inicialmente publicada, como forma de viabilizar o Programa de Estímulo à Restruturação e ao Fortalecimento do SFN - PROER. 



Verbete:
Acordos Internacionais




Acordos Internacionais


Podemos classificá-los em:


1. De tarifas alfandegárias(GATT). 


2. De relações monetárias e os pagamentos internacionais (FMI).


3. De commodities (matérias-primas). 


4. De empréstimos de longo prazo para o desenvolvimento e o fomento (Banco Mundial).



Titulo:
ACREFI - Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento

Verbete:
ACREFI - Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento




ACREFI - Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento


A ACREFI foi fundada em 1958 com o objetivo de congregar as empresas do setor, defender seus legítimos interesses, fortalecer as relações entre os associados e promover o desenvolvimento de suas atividades. Desde sua fundação, manteve-se fiel a esses objetivos, procurando adaptá-los às constantes mutações ocorridas no quadro econômico em geral e nas atividades de financiamentos em particular. 


Em 29 de abril de 1993 transformou-se em entidade nacional, com a participação em sua diretoria de empresários dirigentes das entidades regionais de todo o país. 


Para contribuir de maneira mais fiel e mais eficiente no desenvolvimento e no aperfeiçoamento dos mecanismos de crédito ao consumo, objetivo central dos associados, a ACREFI procurou manter nesses anos todos um contato permanente com o governo, com as demais entidades associativas do mercado financeiro, com a imprensa e com a sociedade em geral. Além de vinte e três congressos anuais, realizados com a participação de ministros da área econômica, diretoria do Banco Central, empresários do setor financeiro, a ACREFI desenvolve em sua sede intensa programação de cursos e seminários. 


Quinzenalmente a diretoria se reúne para analisar o setor, discutir alterações ocorridas e apresentar sugestões ao governo, mantendo intensa troca de correspondências com as autoridades monetárias do país. Para isso, conta com o apoio de dois operosos colegiados, formados por representantes das associadas que antecipadamente examinam e preparam os temas específicos levados posteriormente à apreciação da diretoria em reuniões semanais, quinzenais ou quando extraordinariamente convocadas. A Comissão Jurídica Consultiva é formada por competentes profissionais, pertencentes aos quadros operacionais das associadas. 


A ACREFI, apesar de todas as transformações que têm ocorrido na economia e no mercado financeiro em especial, continua sendo a Casa do Crédito ao Consumidor e o local onde essa atividade é sempre prioritária. 



Verbete:
Acumulação




Acumulação


Expressão marxista que define o investimento líquido (acumulação capitalista, acumulação primitiva, acumulação socialista).



Verbete:
Acumulação Capitalista




Acumulação Capitalista


Marx expôs a lei geral da acumulação capitalista no livro O Capital. O aumento do capital faz-se através da acumulação da mais-valia (Trabalho acumulado).



Verbete:
Acumulação Primitiva




Acumulação Primitiva


É a acumulação que dá origem ao capitalismo, segundo Marx. A teoria da acumulação primitiva explica o movimento histórico que separa a força de trabalho dos instrumentos de produção, dando origem à classe capitalista e ao proletariado. Segundo Marx, este processo de acumulação iniciou-se no século XVI, com a expulsão dos camponeses ("as enclosures") de suas terras e os cercamentos dos campos com a conversão dos membros das corporações de ofícios em operários urbanos.



Verbete:
Adam Smith (1723-1790)




Adam Smith (1723-1790)


Retrato de um Professor Distraído.


"A única beleza que tenho se encontra nos meus livros", esta foi a forma pela qual Adam Smith descreveu a si mesmo. Certamente, o famoso perfil de sua fotografia nos mostra um rosto simples. Além do mais, Smith tinha uma curiosa forma de lento caminhar, cambaleando-se, que um amigo apelidou de "Vermicular" e era propenso a notórios acessos de distração. Esse professor distraído nasceu em 1723 na cidade de Kirkcaldy, na Escócia.


 


Kirkcaldy orgulhava-se de uma população de mil e quinhentas pessoas e, na época em que Smith nasceu, pregos ainda eram usados como dinheiro por alguns habitantes.


                


Desde os primeiros anos, Smith foi um aluno capaz e com futuro promissor. Era evidente que sua carreira tinha de ser o magistério e, por isso, aos dezessete anos, foi para Oxford, graças a uma bolsa de estudos, fazendo uma viagem a cavalo e ali permaneceu por seis anos. Mas Oxford não era, ainda naquela época, a cidadela do saber que mais tarde se tornou. Havia pouco ou nenhum ensino sistemático e os estudantes ficavam em liberdade para educar-se por si mesmos, contanto que não lessem livros perigosos. Smith quase foi expulso por possuir uma cópia do Tratado da Natureza Humana, de David Hume, um livro que hoje conceituamos como uma das obras de arte filosóficas do século XVIII.


                


Depois de Oxford, Smith regressou à Escócia, onde obteve o título de professor de filosofia moral na Universidade de Glasgow. A Filosofia Moral cobria um amplo território na época de Smith. Temos apontamentos de suas conferências nas quais falava de direito, organização, impostos e "política". Nesta última palavra referia-se à administração de assuntos domésticos, o que hoje denominamos Política Econômica. Em 1750 Smith publicou The Theory of Moral Sentiments, uma notável investigação sobre moral e psicologia.


                


Depois de regressar à Escócia, em 1776, Smith compôs lenta e cuidadosamente A Riqueza das Nações.


                


Quando concluiu a obra, enviou uma cópia a David Hume, de quem era grande amigo. Hume lhe escreveu: “Euge! (bem feito em grego). Querido senhor Smith: estou encantado com o seu trabalho, você tem escrito uma obra que mudará para sempre o conceito que a sociedade tem de si mesma.”.


          


Adam Smith tornou-se famoso por sua obra mestra, Riqueza das Nações, publicada em 1776, ano da declaração de Independência dos Estados Unidos. Levando em conta todas as circunstâncias, torna-se difícil saber qual dos documentos possui maior importância histórica. Na declaração de Independência fez-se um novo chamado para criar uma sociedade dedicada à "Vida, Liberdade e à Procura da Felicidade". A Riqueza das Nações explicou como trabalha este tipo de sociedade.



Verbete:
Agentes Econômicos




Agentes Econômicos


Dividem-se em privados (famílias e empresas) e públicos (setor público).



Verbete:
Alfândega




Alfândega


Alfândega é a estação cuja função é a arrecadação de impostos sobre importações e exportações. Para que quaisquer produtos estrangeiros entrem num país da forma legal da importação, devem passar pela inspeção da alfândega. Os valores cobrados sobre estes produtos que cruzam fronteiras internacionais, as chamadas tarifas alfandegárias, são estipulados conforme a avaliação da alfândega, que enquadra tais produtos em classificações fiscais predefinidas. As alfândegas são por motivos óbvios localizadas nos pontos de grande entrada e saída de produtos: estão sobretudo nos portos marítimos e aeroportos.


As tarifas podem possuir duas finalidades econômicas: podem ser atribuídas meramente para fins de arrecadação para o tesouro público ou podem servir como um modo de aumento do preço do produto importado em relação ao qual haja similar na produção nacional. Neste caso, estes produtos importados tendem a ter seus preços finais maiores do que seus similares nacionais através da cobrança das tarifas alfandegárias. Tal aspecto caracteriza a chamada política econômica protecionista, que visa proteger o produto nacional (e portanto a indústria nacional) fixando tarifas mais elevadas para os produtos importados, estimulando assim um aumento da procura da mercadoria nacional em relação à procura pela mercadoria importada. No Brasil, a cobrança da tarifa alfandegária é estipulada segundo um porcentagem do valor da mercadoria estrangeira. 



Verbete:
Alienação Fiduciária




Alienação Fiduciária


Também chamada de alienação em garantia, é a transmissão da propriedade de um bem ao credor para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário.


Essa garantia, criada pela Lei n° 4728, de 14 de julho de 1965, artigo 66, veio resolver o problema das financeiras que, ao financiar a aquisição de bens móveis, utilizavam institutos obsoletos para garantir o pagamento da obrigação. Hoje, a maioria das instituições financeiras utilizam estas forma de garantia nas suas operações de crédito.


Para valer contra terceiros, ela deve ser registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da sede do credor e, na alienação de veículos automotores, o contrato deverá ser inscrito junto à autoridade de trânsito onde se encontra registrado o bem objeto da garantia.


Para o credor, esse tipo de garantia trouxe a novidade de, caso o devedor não liquide sua obrigação no vencimento, poderá requerer a ação de busca e apreensão do bem alienado e, após apossar-se do mesmo, vendê-lo a terceiros, aplicando o valor de venda no pagamento de seu crédito. Salienta-se que o credor não pode ficar com o bem: deve vendê-lo e liquidar a operação.


Essa forma de garantia desobriga o credor de ter que acionar o devedor e somente depois ir à busca do bem objeto da garantia, facilitando e apressando o retorno de seu investimento.



Verbete:
Burguesia




Burguesia


Na teoria marxista é a classe capitalista que detém os meios de produção.



Verbete:
Cadernetas de Poupança




Cadernetas de Poupança


Os bancos múltiplos que operam com a Carteira de Crédito Imobiliário, as associações de poupança e empréstimos e as caixas econômicas são todas conhecidas como SCI’s - Sociedades de Crédito Imobiliário - e possuem algumas alternativas em aplicação nas chamadas cadernetas de poupança. Estas constituem as mais simples e populares aplicações do mercado financeiro, pois é permitido aplicar pequenas quantias e ter liquidez imediata, apesar da perda da rentabilidade quando de saques fora da data determinada. É ainda uma aplicação isenta de imposto de renda.


A primeira delas, é a tradicional caderneta de poupança, criada pelo governo em 1964, juntamente com a Unidade Padrão de Capital - UPC (a 1a correção monetária) e o Banco Nacional da Habitação - BNH. Estes têm como objetivos primordiais a canalização das economias dos poupadores, ao financiamento de habitações populares, infra-estrutura e saneamento básicos, que são aplicados de acordo com regras do BACEN e que podem variar conforme as condições econômicas do país. Como referência, a partir do dia 23 de agosto de 1995, foram distribuídas como segue: 


- 70% para habitação, sendo de 80% deste, no mínimo, em operações no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação - e o restante em operações a taxas livres de mercado;


- 30% para outras operações não-habitacionais. sendo 15% deste em depósito compulsório junto ao BACEN, recolhidos em espécie, sendo remunerados com taxa referencial mais juros de 6,17% ao ano, e o restante em disponibilidades financeiras e operações de livre mercado.


A partir da poupança convencional, as demais modalidades possuem algumas características operacionais próprias, com o objetivo de atender às necessidades de cada tipo de cliente. 


CADERNETA DE POUPANÇA LIVRE


É uma conta-corrente de livre movimentação, para saque e depósito, que rende juros e correção monetária ao final de cada período, contados a partir da data de abertura. Suas características são as seguintes:


- aplicação nominativa e intransferível;


- prazo indeterminado;


- liquidez imediata;


- remuneração mensal ao aplicador como pessoa física;


- remuneração trimestral ao aplicador como pessoa jurídica;


- dupla garantia: do governo federal (para valores até R$ 5 mil, Resolução 2169 do BACEN de 2 de julho de 1995) e da própria instituição financeira que a administra, considerando-se neste limite a soma dos saldos das contas mantidas por uma mesma pessoa jurídica ou, se pessoa física, por titular ou um mesmo grupo de titulares (conta conjunta); 


- oferece ao aplicador um seguro de vida, gratuito, no valor do saldo aplicado;


- imposto de renda: pessoas físicas e pessoas jurídicas não-tributadas com base no lucro real não pagam; as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pagarão o imposto somente na declaração de rendimentos.


- para os aplicadores como pessoas físicas ou pessoas jurídicas sem fins lucrativos, o rendimento mensal é de 0,5%, mais juros, além da variação da taxa referencial;


- para os aplicadores pessoas jurídicas com fins lucrativos - rendimento trimestral de 1,5%, de juros, além da variação da TR do período


DETALHAMENTO DOS COMPONENTES DO PRODUTO


TR (Taxa Referencial de juros) - é um indexador do governo federal e sua variação é a que servirá de base para o cálculo da correção e atualização monetária dos depósitos.


MÊS CORRIDO - é o período contado da data de abertura da conta até o dia imediatamente anterior à mesma data do mês seguinte (de aniversário).


SALDO CONTÁBIL -  é o saldo da conta do depositante, verificado em qualquer dia do mês.


SALDO BASE  - é o valor utilizado para cálculo dos rendimentos de uma conta de poupança, em qualquer mês.


JUROS - é a parte fixa do rendimento e é a remuneração sobre o capital aplicado num período de tempo considerado.


ENCERRAMENTO DA CONTA - dá-se por iniciativa do depositante e quando ocorrer antes de completado o mês corrido, o cliente só recebe o valor aplicado, perdendo portanto, os juros e a correção monetária correspondentes; será sempre considerado o menor saldo-base apresentado pela conta no mês ou trimestre corrido imediatamente anterior, dependendo se for de pessoa física ou jurídica, respectivamente.


DATAS PARA ABERTURA DA CONTA DE POUPANÇA - poderão ser abertas em qualquer dia do mês; porém, se a abertura se der nos dias 29, 30 e 31, a contagem do mês ou trimestre corrido será iniciada sempre no primeiro dia do mês subseqüente; os dias não considerados úteis são apenas os sábados, domingos e feriados. Quando o início do período coincidir com esses dias, somente os depósitos efetuados no dia útil imediatamente anterior serão computados para efeito de apuração de saldo mínimo (base) da conta, para fins de remuneração


CADERNETA DE POUPANÇA MÓVEL


Tem as mesmas características da convencional, porém, com um componente facilitador para as aplicações do cliente: qualquer dia do mês ele pode fazer os seus depósitos, pois o banco abre uma subconta nos mesmos moldes da tradicional e passa a valer aquela data para efeito dos cálculos da rentabilidade deste novo depósito: assim ocorrerá para cada novo depósito feito em qualquer dia do mês. Para o saque, o banco procurará, via sistema, qual a conta que o cliente pode fazer a retirada, sem prejuízo da rentabilidade, ou qual a data mais próxima, ou qual aquela em que a perda for menor para o aplicador.


CADERNETA DE POUPANÇA PROGRAMADA


Criada em 1978, o poupador firma com a instituição financeira um compromisso de depositar quantias fixas e por prazos determinados de 12, 18 ou 24 meses, e com isto receberá uma remuneração progressiva que será de 6,14% ao ano no primeiro e segundo trimestres; 6,40% ao ano no terceiro e quarto trimestres; 6,80% ao ano no quinto e sexto trimestres; 7,20% ao ano do sétimo trimestre em diante. Os rendimentos são creditados trimestralmente e há uma carência inicial de seis meses para o saque. Firmado o contrato, no caso de morte do titular da conta, existe um seguro de vida que garante a efetivação de todos os depósitos programados restantes.


CADERNETA DE POUPANÇA VINCULADA


Como o próprio nome sugere, esta modalidade, através de um contrato, vincula uma poupança e um financiamento para aquisição de imóveis residenciais ou comerciais novos e usados, terrenos, ou ainda para ampliação, reforma ou construção de imóveis. 


O prazo mínimo fixado pelo BACEN é de no mínimo 36 meses de depósitos nesta conta, que renderá juros de 0,5% ao mês mais a taxa referencial. 


Para imóveis residenciais, deve-se poupar três anos para se poder obter financiamento de nove anos; poupar quatro anos para financiar onze anos; poupar cinco anos para financiar treze anos e de seis a dez anos para financiar quinze anos. Se o imóvel for comercial, a relação financiamento/poupança é de 2 para 1, ou seja, o período de financiamento deverá ser o dobro do de poupança. Nestes períodos, o futuro interessado deverá poupar cerca da metade do valor do imóvel que pretende adquirir para ter o direito a uma carta de crédito com o financiamento do valor restante.


CADERNETA DE POUPANÇA COM RENDIMENTOS CRESCENTES


Foi criada em 1982 e sua característica básica é constituir-se de um só depósito, com rendimentos creditados trimestralmente, com remuneração crescente e retroativa a cada mudança de taxa, conforme o período que fica sem retirada, pois não permitem saques parcelados. Os juros serão portanto de: 6,14% ao ano do primeiro ao terceiro trimestre; 7% ao ano do quarto ao oitavo trimestre; 8% ao ano do nono ao décimo primeiro trimestre e 9% ao ano do décimo segundo trimestre em diante.


CADERNETA DE POUPANÇA RURAL 


Também conhecida por Caderneta de Poupança Verde, tem as mesmas características da tradicional, com únicas duas diferença: somente podem operar com ela o Banco do Brasil - BB, o Banco do Nordeste do Brasil - BNB e o Banco da Amazônia - BASA; os recursos por elas captados são direcionados basicamente para o crédito de operações rurais.



Verbete:
Caixas Econômicas




Caixas Econômicas 


São instituições eminentemente de cunho social, concedendo empréstimos e financiamentos a programas e projetos nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, transportes urbanos e esporte. Atualmente existem somente uma federal e uma estadual e que equiparam-se nos aspectos operacionais: a CEF e a Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul. 


Sua principal atividade, porém, esta ligada ao Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), ligada ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), onde sua principal fonte de recursos, a caderneta de poupança, canaliza as economias da sociedade para a aplicação no crédito imobiliário de habitações populares, na infra-estrutura e no saneamento básico das cidades. 


Outras atividades:


- captar depósitos à vista e a prazo;


- realizar operações ativas e de prestação de serviços, basicamente às pessoas físicas;


- têm o monopólio das operações de empréstimo sob penhor de bens pessoais e sob consignação;


- vender bilhetes das loterias;


- centralização do recolhimento e da posterior aplicação dos recursos do FGTS.


RELAÇÃO CEF/BNH


Em 21 de novembro de 1986 (DL 2291), foi decretada a extinção do BNH, por incorporação à CEF, que assumiu o conjunto de atribuições antes de responsabilidade do BNH. Assim, toda orientação, disciplinamento e controle do SFH está ao cargo da CEF. 



Verbete:
Câmbio




Câmbio


Câmbio significa troca ou conversão. Em se tratando do intercâmbio de mercadorias, de serviços ou de transferência de capitais entre países, necessitamos desta troca das moedas dos países envolvidos, afim de viabilizar-se o pagamento do mesmo. Segundo Gaetan Pirou um economista francês, ao definir o câmbio, disse: “o câmbio é o resultado da coexistência entre o nacionalismo das moedas e o internacionalismo do comércio”. E a relação existente entre duas moedas chama-se taxa cambial ou taxa de câmbio, que representa o quanto uma moeda de um determinado país corresponde ao preço de uma outra moeda de um outro país.


Antes da Primeira Guerra Mundial adotava-se a “paridade metálica” (padrão-ouro) baseada na quantidade de metal precioso contido nas moedas comparadas; tal paridade era fixa e somente se alterava quando algum dos países modificava a quantidade de metal precioso contido em sua moeda. Porém, após a Segunda Guerra Mundial, com o desaparecimento do padrão-ouro e conseqüentemente o término da “paridade metálica“, desenvolveram-se várias teorias para a fixação de paridades, destacando-se a “Teoria da Paridade do Poder de Compra”, de 1919, formulada por Gustav Cassel, em que este defende que a política comercial e monetária interna exerce influência sobre a taxa cambial, sendo que o valor da moeda representa o seu poder de compra. Desta forma, a compra de moeda estrangeira seria então a troca de poder aquisitivo nacional por estrangeiro, devendo refletir as modificações relativas dos preços em dois países considerados.


Podemos destacar, entre outros, os principais fatores que influenciam a formação das taxas cambiais:


- fatores econômicos: a procura e oferta de moedas, assim como o ingresso e remessas de capitais estrangeiros e a instabilidade econômica interna e externa;


- fatores políticos: a instabilidade política interna e externa, assim como as revoluções e tumultos;


- fatores especulativos: aqueles provocados por manobras ou boatos gerados por grupos interessados em elevar ou derrubar as taxas de câmbio;


- fatores advindos da intervenção governamental: fixando taxas ou estabelecendo fundos de estabilização cambial.



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Capacidade Aquisitiva do Dinheiro




Capacidade Aquisitiva do Dinheiro


Valor do dinheiro para comprar bens e serviços; o valor do dinheiro é igual à unidade dividida pelo índice de preços.



Verbete:
Capital




Capital


1. Capital real: edifícios, equipamentos e outros materiais utilizados no processo de produção que foram produzidos no passado. 


2. Capital financeiro: fundos disponíveis para a compra de capital real, ou de ativos financeiros, tais como bônus e ações. 


3.Capital Humano: educação, treinamento e experiência, que tornam os seres humanos mais produtivos.



Verbete:
Capital de Giro




Capital de Giro


Consiste em operações de financiamento ou de empréstimos, realizadas pelos bancos comerciais, de investimentos ou múltiplos, com recursos próprios e/ou oriundos de depósitos a prazo fixo, com o objetivo básico de suprir o capital de giro das empresas.


MODALIDADES


- Empréstimo pós-fixado para capital de giro;


- Empréstimo pré-fixado para capital de giro.


FORMAS DE PAGAMENTO: existem algumas alternativas para a liquidação desses contratos:


- pagamento mensal dos encargos e do principal no final da operação;


- pagamento dos encargos e do principal, no final da operação;


- pagamento mensal dos encargos e do principal;


- outras formas de pagamento ao critério da instituição.


PRAZOS: variam de acordo com a captação dos recursos no mercado. Quando estas operações forem tomadas por um único dia, são denominadas de hot money e serão vistas em seguida.


GARANTIAS: aval, duplicatas, alienação fiduciária, penhor mercantil, hipoteca e/ou outras, ao critério da instituição.


ENCARGOS DA OPERAÇÃO: juros, correção monetária, TAC/TOA, IOC, vantagens para um cliente tomador desta operação numa instituição financeira:


- empréstimo simples e rápido;


- grande flexibilidade para o pagamento da dívida;


- não há necessidade de se comprovar o destino dos recursos tomados.


EXEMPLO DE UMA OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO


- com pagamento dos encargos e do principal, no final da operação (esta é a modalidade mais utilizada, pois normalmente as operações são curtas, ou seja, de trinta dias somente, sendo refeitas para um novo período, época que pode haver repactuação das taxas).


Considerar:  


T = tarifas = R$ 10,00;


IOC = 0,0041% ao dia;


V.O. = Valor da Operação = R$ 5.000,00;


i% = taxa de juros da operação = 7% ao mês;


n = prazo da operação = 30 dias;


SOLUÇÃO:


V.O. = 5.000,00 (valor nominal)


IOC = 5.000,00 x 0,0041% x 30 = 6,15


V.O. = 5.000,00 - 6,15 - 10,00 = 4.983,85 (valor real)


Juros da Operação = 5.000,00 x 7% = 350,00


Valor a Pagar = 5.000,00 + 350,00 = 5.350,00


i% efetivo da operação = (5.350,00 - 1) x 100 = 7,35% no período,


 = 4.983,85


ou também podemos fazer:


4.983,85  ENTER  5.350,00  % = 7,35% no período, o que representa o custo efetivo da operação para o cliente.



Verbete:
Capital e Crescimento




Capital e Crescimento


De que forma poderia estimular-se e aumentar-se a divisão do trabalho? Smith considera como fator mais importante no processo de fabricação de alfinetes, a utilização da maquinaria, o que, na sua opinião, é a questão fundamental.


 


A divisão da mão-de-obra e, por conseguinte, o aumento da produtividade da mesma, pode ser realizada com o apoio e a ajuda de equipamento industrial.


                


Desta forma, cada empresa que procura aumentar sua capacidade produtiva vê-se obrigada a introduzir maior número de máquinas, a fim de melhorar a produtividade de seus trabalhadores. Portanto, o sistema de mercado converte-se numa força imensa para o processo de acumulação de capital, sobretudo em forma de maquinário e equipamento. Ainda mais, Smith mostrou algo notável sobre as propriedades auto-reguladoras do sistema de mercado, como uma instituição que produz o crescimento.


Lembremos que o crescimento aconteceu devido aos fabricantes instalarem equipamentos e máquinas que aperfeiçoaram a divisão do trabalho e, como conseqüência disto, aumentaram a produtividade do trabalho, havendo por isso um aumento dos salários. O aumento dos salários traria um aumento da melhoria de vida dos trabalhadores. Estes aumentariam suas proles (teriam mais filhos). A longo prazo haveria um aumento da oferta de trabalho. Os salários declinariam e não destruiriam os lucros dos capitalistas. O mecanismo de mercado encarregar-se-ia de manter a oferta de trabalho limitada para evitar, desta forma, o desestímulo do capitalista a continuar investindo na economia.



Verbete:
Capital Físico




Capital Físico


Instalações, equipamentos e outros materiais utilizados na produção, que foram, por sua vez, produzidos no passado. Planta, equipamento e inventários.



Verbete:
Capital Segundo Marx




Capital Segundo Marx


É o trabalho morto (máquinas e equipamentos adquiridos pela classe capitalista no processo de acumulação) que suga o sangue do trabalho vivo (capital variável que produz a mais-valia que o capitalista absorvera para o processo produtivo).



Verbete:
Capitalismo




Capitalismo


Em seu sentido mais restrito, o capitalismo corresponde à acumulação de recursos financeiros (dinheiro) e materiais (prédios, máquinas, ferramentas) que têm sua origem e destinação na produção econômica. Essa definição, apesar de excessivamente técnica, é um dos poucos pontos de consenso entre os inúmeros intelectuais que refletiram sobre esse fenômeno ao longo dos últimos cento e cinqüenta anos. 


São duas as principais correntes de interpretação do capitalismo, divergindo substancialmente quanto às suas origens e conseqüências para a sociedade. A primeira foi elaborada por Marx, para quem o capitalismo é fundamentalmente causado por condições históricas e econômicas. O capitalismo para Marx é um determinado modo de produção de mercadorias (mercadorias são objetos que têm a finalidade de serem trocados e não a de serem usados) que surge especificamente durante a Idade Moderna e que chega ao seu desenvolvimento completo com as implementações tecnológicas da Revolução Industrial. A idéia marxista de modo de produção não se restringe apenas ao âmbito econômico, mas estende-se a toda relação social estabelecida a partir da vinculação da pessoa ao trabalho. 


Uma característica básica desse modo de produção é que nele os homens encarregados de despender os esforços físicos, que Marx chama de “força de trabalho”, não são os mesmos que têm a propriedade das ferramentas e das matérias-primas (posteriormente também das máquinas), denominados “meios de produção”. Esta separação proporciona outro aspecto essencial do capitalismo, que é a transformação da “força de trabalho” em uma mercadoria que, portanto, pode ser levada ao mercado e trocada livremente (basta lembrar que no modo de produção escravista, o objeto da troca é o escravo inteiro e não só a sua força, enquanto que no feudalismo praticamente não havia trocas econômicas). Assim, a sociedade capitalista estaria dividida entre uma classe que é proprietária dos meios de produção e outra classe cuja única fonte de subsistência é a venda ou troca de sua “força de trabalho”. Os argumentos apresentados por Marx para demonstrar a passagem do feudalismo para o capitalismo e a acentuação da divisão do trabalho são elaborados através de uma reconstrução histórica impossível de ser resumida aqui, sendo no momento suficiente apontar que ela passa pela desintegração dos laços entre senhor e servo e pela ampliação das relações comerciais (de troca), com estas últimas permitindo uma acumulação inicial de riquezas (chamada por Marx de “acumulação primitiva”).


A explicação alternativa foi apresentada por Weber, enfatizando aspectos culturais que permitiram a expansão do capitalismo. Para ele, o desejo pelo acúmulo de riquezas sempre existiu nas sociedades humanas, como no Império Romano ou durante as grandes navegações, mas até meados do século XVII faltavam condições sociais que justificassem a sua perseguição ininterrupta. Para demonstrar isso ele aponta as amplamente conhecidas condenações feitas pela Igreja Católica às práticas da usura e do lucro pelos comerciantes ao longo do século XV e XVI. Se tais restrições fossem mantidas, a chamada “acumulação primitiva” não teria sido possível.


A mudança ocorre com a reforma religiosa promovida por Lutero e principalmente Calvino. Segundo eles, a atividade profissional estaria associada a um dom ou vocação divina e, portanto, seria da vontade de Deus que elas fossem exercidas. Assim o trabalho, que antes era visto como um mal necessário, passa a ter uma valorização positiva (v. valores). Mais que isso, Calvino aponta o trabalho como a única forma de salvação e a criação de riquezas pelo trabalho como um sinal de predestinação. Esses dogmas religiosos, juntamente com outros menores como a contabilidade diária, formam o fundamento de uma ética, isto é de um conjunto de normas que rege a conduta diária do fiel. Essas normas, ao se encaixarem às exigências administrativas da empresa (valorização do trabalho e busca do lucro), criam as condições necessárias para a expansão da mentalidade (ou do “espírito”, como o denomina Weber) capitalista e posteriormente da sociedade industrial. Esta explicação demonstra sua consistência quando observamos o elevado estágio de desenvolvimento econômico das sociedades que abrigaram representantes da Reforma (calvinistas, metodistas, anglicanos etc.): a Alemanha (berço da Reforma), a Inglaterra (pátria do Anglicanismo), os Estados Unidos (destino de milhares de protestantes expulsos da Irlanda católica e outros tantos imigrantes anglicanos ingleses) e os Países Baixos.



Titulo:
Capítulo I - Propósitos, Princípios e Instrumentos

Verbete:
Capítulo I - Propósitos, Princípios e Instrumentos




Capítulo I


Propósitos, Princípios e Instrumentos


Art. 1º Os Estados-partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará "Mercado Comum do Sul" (Mercosul).


Este mercado comum implica:


- A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente;


- O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais;


- A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados-partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços alfandegários, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados-partes, e o compromisso dos Estados-partes de harmonizar suas legislações, nas partes pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.


Art. 2º O Mercado Comum estará fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-partes.


Art. 3º Durante o período de transição, que se estenderá desde a entrada em vigor do presente Tratado até 31 de dezembro de 1994, e a fim de facilitar a constituição do Mercado Comum, os Estados-partes adotam um Regime Geral de Origem, um Sistema de Soluções de Controvérsias e Cláusulas de Salvaguarda, que constam como Anexos II, III e IV ao presente Tratado.


Art. 4º Nas relações com terceiros países, os Estados-partes assegurarão condições eqüitativas de comércio. Para tal fim, aplicarão suas legislações nacionais para inibir importações cujos preços estejam influenciados por subsídios, dumping ou qualquer outra prática desleal. Paralelamente, os Estados-partes coordenarão suas respectivas políticas nacionais com o objetivo de elaborar normas comuns sobre concorrência comercial.


Art. 5º Durante o período de transição, os principais instrumentos para a constituição do Mercado Comum são:


a) um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas da eliminação de restrições não-tarifárias ou medidas de efeito equivalente, assim como de outras restrições ao comércio entre os Estados-partes, para chegar a 31 de dezembro de 1994 com tarifa zero, sem barreiras não-tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário (Anexo I);


b) a coordenação de políticas macroeconômicas que se realizará gradualmente e de forma convergente com os programas de desgravação tarifária e de eliminação de restrições não-tarifárias, indicados na letra anterior;


c) uma tarifa externa comum, que incentive a competitividade externa dos Estados-partes;


d) a adoção de acordos setoriais, com o fim de otimizar a utilização e a mobilização dos fatores de produção e alcançar escalas operativas eficientes.


Art. 6º Os Estados-partes reconhecem diferenças pontuais de ritmo para a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, que constam no Programa de Liberação Comercial (Anexo I).


Art. 7º Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado-parte gozarão, nos outros Estados-partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.


Art. 8º Os Estados-partes se comprometem a preservar os compromissos assumidos até a data da celebração do presente Tratado, inclusive os Acordos firmados no Âmbito da Associação Latino-americana de Integração, e a coordenar suas posições nas negociações comerciais externas que empreendam durante o período de transição. Para tanto:


a) evitarão afetar os interesses dos Estados-partes nas negociações comerciais que realizem entre si até 31 de dezembro de 1994;


b) evitarão afetar os interesses dos demais Estados-partes ou os objetivos do Mercado Comum nos Acordos que celebrarem com outros países membros da Associação Latino-americana de Integração durante o período de transição;


c) realização de consultas entre si sempre que negociem esquemas amplos de desgravação tarifária, tendentes à formação de zonas de livre comércio com os demais países-membros da Associação Latino-americana de Integração;


d) estenderão automaticamente aos demais Estados-partes qualquer vantagem, favor, franquia, imunidade ou privilégio que concedam a um produto originário de ou destinado a terceiros países não-membros da Associação Latino-americana de Integração.



Titulo:
Capítulo II - Declaração, Certificação e Comprovação

Verbete:
Capítulo II - Declaração, Certificação e Comprovação




Capítulo II


Declaração, Certificação e Comprovação


Art. 11. Para que a importação dos produtos originários dos Estados-partes possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar uma declaração que certifique o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos de acordo com o disposto no Capítulo anterior.


Art. 12. A declaração a que se refere o artigo precedente será expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria, e certificada por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do Estado-parte exportador.


Ao credenciar entidades de classe, os Estados-partes zelarão para que se trate de organizações que atuem com jurisdição nacional, podendo delegar atribuições a entidades regionais ou locais, conservando sempre a responsabilidade direta pela veracidade das certificações que forem expedidas.


Os Estados-partes se comprometem, no prazo de 90 dias a partir da entrada em vigor do Tratado, a estabelecer um regime harmonizado de sanções administrativas para casos de falsidades nos certificados, sem prejuízo das ações penais correspondentes.


Art. 13. Os certificados de origem emitidos para os fins do presente Tratado terão validade de 180 dias, a contar da data de sua expedição.


Art. 14. Em todos os casos, se utilizará o formulário-padrão que figura anexo ao Acordo 25 do Comitê de Representantes da Associação Latino-americana de Integração, enquanto não entrar em vigor outro formulário aprovado pelos Estados-partes.


Art. 15. Os Estados-partes comunicarão à Associação Latino-americana de Integração a relação das repartições e entidades de classe credenciadas a expedir a certificação a que se refere o artigo anterior, com o registro e fac-símile das assinaturas autorizadas.


Art. 16. Sempre que um Estado-parte considerar que os certificados enviados por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada de outro Estado-parte não se ajustam às disposições contidas no presente Regime Geral, comunicará o fato ao outro Estado-parte para que este adote as medidas que estime necessárias para solucionar os problemas apresentados.


Em nenhum caso o país importador deterá o trâmite da importação dos produtos amparados nos certificados a que se refere o parágrafo anterior, mas poderá, além de solicitar as informações adicionais que correspondam às autoridades governamentais do país exportador, adotar as medidas que considera necessárias para resguardar o interesse fiscal.


Art. 17. Para fins de um controle posterior, as cópias dos certificados e os documentos respectivos deverão ser conservados durante dois (2) anos a partir de sua emissão.


Art. 18. As disposições do presente Regime Geral e as modificações que lhe forem introduzidas não afetarão as mercadorias embarcadas na data de sua adoção.


Art. 19. As normas contidas no presente Anexo não se aplicam aos Acordos de Alcance Parcial, de Complementação Econômica nºs 1, 2, 13 e 14 nem aos comerciais e agropecuários subscritos no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980, os quais se regerão exclusivamente pelas disposições neles estabelecidas.



Verbete:
Carta de Fiança




Carta de Fiança


É um contrato por meio do qual alguém, denominado fiador, garante o cumprimento da obrigação do devedor, chamado de afiançado. No caso deste não o fazer, ou garante aquele pagamento, ou multa pelo seu não exercício ao credor à figura do beneficiário. A fiança é, portanto, uma obrigação escrita, normalmente chamada de carta de fiança. 


Tem um custo ao cliente, equivalendo normalmente a um valor percentual da garantia, por um prazo que não deve ultrapassar doze meses, exigindo-se na sua concessão garantias que podem ser representadas por NP’s - Notas Promissórias do valor da fiança, além de outras ao critério da área de crédito da instituição financeira que a está concedendo.


Com relação ao crédito, ela representa uma obrigação subsidiária, isto é, ela só existe até o limite estabelecido e somente pode ser cobrada caso o devedor não pague a dívida afiançada. Para ser solidária, ou seja, para que o fiador possa ser compelido a pagar, independentemente de o devedor já ter ou não sido acionado para fazê-lo, deverá conter uma cláusula específica. 


No caso de uma carta de fiança assumida por um banco ao seu cliente devedor, esta caracteriza-se uma obrigação acessória, uma garantia, e não uma operação de crédito. Por este motivo não se recolhe IOF - Imposto sobre Operação de Crédito. Porém, se por qualquer motivo a afiançada não cumprir sua obrigação e o banco tiver que cumprir a fiança e o débito que daí resultar, passará a ser considerada uma operação de crédito, sujeita agora pelo IOF, cobrado a partir do vencimento, até sua liquidação.


A carta de fiança deverá ser “baixada” pelo banco quando terminar o prazo de sua validade, mediante a sua devolução ao banco, acompanhada de uma declaração do credor, liberando a garantia prestada.


Como forma de não expor demasiadamente os ativos do banco, a totalidade das fianças que o mesmo pode assumir não pode exceder cinco vezes ao seu PLA - Patrimônio Líquido Ajustado, de acordo com normativos do BACEN.


As cartas de fiança são autorizadas pelo BACEN nas seguintes situações:


- participação em concorrências públicas ou particulares, licitações, tomadas de preços;


- contratos de construção civil e de execução de obras;


- contratos de integralização de capitais;


- contratos de prestação de serviços em geral;


- contratos de fornecimento de mercadorias, máquinas, materiais, matéria-prima et cetera;


- adiantamento relativos a contratos de prestação de serviços, ou simplesmente adiantamentos ou sinais, conforme condições expressas em ordens de compra, pedidos de mercadoria ou assemelhados;


- aquisição de mercadorias, produtos e matérias-primas no país até determinado valor, garantindo praticamente um limite de crédito para compras em um determinado valor e num determinado período de tempo;


- interposição de recursos em processos administrativos judiciais; 


- pagamento de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas, ou seu parcelamento;


- pagamento de armazenagem de mercadorias importadas;


- operações ligadas ao comércio exterior; 


- outras formas de cumprimento de obrigações, desde que não vedadas pelo BACEN, conforme as abaixo elencadas;


Assim, o BACEN veda a concessão das cartas de fiança nos seguintes casos:


- onde, direta ou indiretamente, possam ensejar aos favorecidos a obtenção de empréstimos em geral, ou o levantamento de recursos junto ao público, ou que assegurem o pagamento de obrigações decorrentes da aquisição de bens e serviços;


- onde não se tenha a perfeita caracterização do valor em moeda nacional e vencimento, exceto para garantir interposições de recursos fiscais ou que sejam garantias prestadas para produzir efeitos perante os órgãos fiscais ou entidades por elas controladas, cuja delimitação de prazo não seja possível praticá-lo;


- em moeda estrangeira ou quando envolver risco da taxa de câmbio, exceto quando se tratar de operações ligadas ao comércio exterior;


- quando envolver empresas onde os diretores ou administradores da própria instituição financeira participem com mais de 10% do capital da mesma, incluindo seus cônjuges e até o segundo grau de parentesco;


- quando envolver aquisição de terrenos que não se destinem ao uso próprio ou que se destinem à execução de empreendimentos ou unidades habitacionais.



Verbete:
Cartel




Cartel


Acordo formal entre empresas para fixar um preço e/ou para distribuir-se o mercado.



Verbete:
CDB’s e RDB’s




CDB’s e RDB’s (Certificados de Depósito Bancário e Recibos de Depósito Bancário) 


São títulos que representam depósitos a prazo fixo, de emissão e garantia dos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos múltiplos com carteira comercial e carteira de investimento e bancos de desenvolvimento. Têm a finalidade de propiciar os recursos necessários para suprimento de capital de giro, capital fixo e aquisição de equipamentos das pessoas jurídicas e também das necessidades de empréstimo às pessoas físicas. 


São emitidos sempre no nome do aplicador (forma nominativa) e normalmente sem emissão física do título (escritural), sendo negociados no mercado de duas formas básicas: pré-fixada e pós-fixada. Os pré-fixados se caracterizam por se conhecer o valor do seu rendimento e do seu resgate no momento da aplicação, já que a taxa negociada com o cliente embute uma expectativa inflacionária. Nas aplicações pós-fixadas, a taxa fornecida pelo banco ao cliente não é o total da remuneração, pois além dela haverá uma parte variável que representa a atualização monetária, traduzida por um indexador como a taxa referencial, por exemplo.


Os prazos dessas aplicações variam de no mínimo trinta dias, para os pré-fixados, e de cento e vinte dias para os pós-fixados indexados em taxa referencial; os emitidos acima de trezentos e sessenta dias podem ser indexados em IPC-R ou outro, autorizado pelo BACEN.


Os CDB’s constituem-se em títulos transferíveis e negociáveis por endosso nominativo, ou seja, propiciam ao seu detentor a sua venda a qualquer hora. Porém, caso o investidor necessite do dinheiro antes do final do prazo da aplicação, haverá uma perda de rentabilidade, uma vez que o comprador exigirá um deságio a fim de gerar liquidez. Por seu turno, os RDB’s são intransferíveis e inegociáveis até o seu vencimento, não podendo ser revendidos nem devolvidos ao banco que os emitiu. É este o ponto que diferencia os CDB’s dos RDB’s: a sua negociabilidade.


Estes investimentos estão sujeitos ao recolhimento de imposto de renda na fonte, à alíquota de 15% sobre o ganho nominal (a partir de primeiro de janeiro de 1996).


Exemplos de aplicação pré e pós-fixada:


1°.) CDB/RDB PRÉ-FIXADO


V.A.         = R$ 5.000,00


taxa bruta ao ano = 23%


prazo        = 32 dias


Calcular:     


a) o valor do resgate bruto;


b) o valor do IR;


c) o valor do resgate líquido;


d) a rentabilidade líquida da operação.


SOLUÇÃO:


1°. PASSO - Calcular a taxa equivalente para o período da operação;


                      32/360


taxa no período = (23%)       = 1,857160594%


2°. PASSO - Calcular o valor do resgate bruto;


V.Rg.B. = 5.000,00 x 1,01857160594 = 5.092,86


3°. PASSO - Verificar o ganho nominal da operação, para efeito de incidência de imposto de renda;


a) Rendimento bruto da operação: 5.092,86


b) Valor da aplicação:            5.000,00


c) Ganho nominal da operação:      92,86


4°. PASSO - Calcular o valor do imposto de renda;


A alíquota de IR é de 15%


IR = 15% x 92,86 = 13,93


5°. PASSO - Calcular o valor do resgate líquido;


V.Rg.L. = V.Rg.B. - IR = 5.078,93 


6°. PASSO - Calcular a rentabilidade líquida da operação;


Rt.L. = (V.Rg.L. - 1) x 100 = 1,5786% no período


              V.A.


Podemos fazer também, com uma calculadora financeira: 


5.000,00 ENTER 5.078,93 D% = 1,5786% no período


2°.) CDB/RDB PÓS-FIXADO


V.A. = R$ 5.000,00


taxa bruta a.a. = 24% + TR


prazo =  123 dias


% da TR no período = 4,5% (suposição)


Calcular:


a) o valor do resgate bruto;


b) o valor do imposto de renda;


c) o valor do resgate líquido;


d) a rentabilidade líquida da operação.


SOLUÇÃO


1°. PASSO - Calcular a taxa equivalente para o período da operação;


                       123/360


taxa no período = (24%)        = 7,626464924%


2°. PASSO - Acrescentar a esta taxa bruta, a variação % da TR no período, para se encontrar a rentabilidade no período;


Rt.p. = [ (1,076264649 x 1,045) - 1 ] x 100 = 12,469655846%


3°. PASSO - Calcular o valor do resgate bruto;


V.Rg.B. = 5.000,00 x 1,124696558 = 5.623,48


4°. PASSO - Verificar o ganho nominal da operação, para efeito de incidência de imposto de renda;


a) Rendimento bruto da operação:  5.623,48


b) Valor da operação:             5.000,00


c) Ganho nominal da operação:       623,48


5°. PASSO - Calcular o valor do imposto de renda;


A alíquota de IR é de 15%


IR = 15%  x  623,48 = 93,52


6°. PASSO - Calcular o valor do resgate líquido;


V.Rg.L. = V.Rg.B. - IR = 5.529,96


7°. PASSO - Calcular a rentabilidade líquida da operação;


Rt.L. = (V.Rg.L. - 1) x 100 =  10,5992% no período


          V.A.


Podemos fazer também, com uma calculadora financeira: 


5.000,00 ENTER 5.529,96 D% = 10,5992% no período



Titulo:
CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro ou Interbancário

Verbete:
CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro ou Interbancário




CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro ou Interbancário


Constituem títulos de emissão das instituições financeiras para lastrear as operações de tomadas de recursos ou de empréstimos entre elas mesmas. Em poucas palavras, quem tem recurso sobrando empresta para quem necessita deles. Parecem com os CDB’s, porém só quem pode operar são as instituições bancárias. Por isso são chamadas de operações interbancárias. 


Foram criados pelos bancos em meados da década de 80 com o intuito de proporcionar liquidez ao sistema bancário e suas operações são realizadas fora do âmbito do BACEN e isentas de qualquer tributação. As transações são fechadas eletronicamente e registradas no CETIP, sendo a maioria delas realizadas por um só dia, apesar de poderem ser de 30 dias. 


Quando de um dia são denominadas de Depósito Interfinanceiro e são tão importantes para o mercado que estabelecem um padrão de taxa média diária, utilizada como o custo básico da taxa de juros no mercado, conhecido como CDI over, que refletirá a expectativa de custo das reservas bancárias em D + 1 (dia seguinte). É ele também que será utilizado como referência às operações de capital de giro de curtíssimo prazo, o hot money. 



Verbete:
Ceteris Paribus




Ceteris Paribus


"Todo o demais se mantém constante", por exemplo, numa curva ou tabela de demanda. O pressuposto de que os demais fatores diferentes do preço influem na demanda (como as rendas e os gostos dos consumidores) mantêm-se constantes. Esta expressão é muito utilizada no raciocínio econômico.



Titulo:
CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados

Verbete:
CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados




CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados


V. ANDIMA



Verbete:
Cheque




Cheque


Cheque é uma ordem de pagamento à vista, onde através de um contrato de conta corrente o cliente saca o mesmo contra o seu banco. Nesta operação de saque existem duas figuras distintas:


a) o sacador ou emitente do cheque, que é o devedor;


b) o banco sacado, onde o cliente emitente mantém sua conta corrente.


Apesar do cheque ser emitido contra o banco sacado, este só é obrigado a pagá-lo, na hipótese da conta corrente ter fundos suficientes, isto porque o devedor do cheque é o sacador e não o banco sacado.


O mercado financeiro criou, porém, operações de crédito aos clientes denominadas Contas Garantidas, popularmente chamadas de Cheque Especial, que disponibilizam aos clientes um limite de crédito suplementar de acordo com um valor preestabelecido em contrato.


O cheque é normalmente emitido em modelo fornecido pelo banco ao seu cliente, acondicionado em talonários e seus requisitos essenciais são (de acordo com a Lei n° 7357 de 2 de setembro de 1985):


- a denominação de “cheque”;


- a ordem de pagar a quantia certa;


- o nome do banco sacado;


- a indicação do lugar do pagamento;


- o local e a data onde o cheque foi emitido;


- a assinatura do sacador.


O cheque, ao ser emitido, pode ser nominativo, à ordem ou ao portador, sendo este último somente autorizado quando abaixo de um pequeno valor estabelecido pelo BACEN.


O cheque admite endosso e aval, normalmente aposto em seu verso e por ser ordem de pagamento à vista, não admitindo a sua pós-datação (o tradicional cheque pré-datado), o que tirar-lhe-ia tal natureza.



Verbete:
Choque de Oferta




Choque de Oferta


Aumento brusco de algum dos componentes do custo que afetam a produção. Em termos gráficos, originam um deslocamento para a esquerda da curva de oferta agregada, motivando um aumento dos preços e uma redução de produção e do emprego.



Verbete:
Ciclo Econômico




Ciclo Econômico


Movimentos ascendentes ou descendentes que ocorrem com certa regularidade numa economia capitalista durante um período de anos. Um ciclo tem quatro fases: recessão, depressão, expansão e pico.



Verbete:
Cláusula da Nação Mais Favorecida




Cláusula da Nação Mais Favorecida


Cláusula de um acordo de comércio internacional (GATT - Acordo Geral de Tarifas e Comércio), que obriga um país a não impor barreiras alfandegárias, para as importações provenientes de um segundo país, mais altas que as impostas às compras de outros países.



Titulo:
CNF - Confederação Nacional das Instituições Financeiras

Verbete:
CNF - Confederação Nacional das Instituições Financeiras




CNF - Confederação Nacional das Instituições Financeiras


Desde a sua criação em fins de 1985, as entidades integradas pelas empresas que operam nos diferentes segmentos do mercado financeiro atuam unificadas no campo político-institucional. 


Na qualidade de entidade máxima do sistema financeiro, a CNF representa o setor perante a sociedade e as autoridades constituídas e participa do debate das grandes questões nacionais. É também no âmbito da CNF que os diversos agentes que compõem o setor financeiro harmonizam seus interesses e definem estratégias para a defesa de posições consensuais. A entidade atua como um fórum de debates dos assuntos internos do setor, permitindo a identificação de princípios e interesses comuns. Essa prática contribui para solidificar junto à opinião pública, a imagem de um setor maduro e consciente de seus objetivos maiores, capaz de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país. 


São associadas da CNF todas as entidades representativas das instituições financeiras de abrangência nacional. Seu estatuto preserva e assegura a individualidade de cada uma delas. 


Tem como órgão superior de deliberação o Conselho de Administração, integrado pelos presidentes das seguintes entidades:


- ABECIP - Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança;


- ABEL - Associação Brasileira das Empresas de Leasing;


- ADEVAL - Associação das Empresas Distribuidoras de Valores;


- ANBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimento;


- ANDIMA - Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto;


- ANCOR - Associação Nacional das Corretoras de Valores;


- ANFIC - Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimentos;


- FEBRABAN - Federação Brasileira das Associações de Bancos.


A Diretoria da CNF, formada por um presidente e dois vice-presidentes, é eleita pelo Conselho de Administração entre seus membros para um mandato de dois anos. 



Verbete:
Coeficiente de Encaixe ou de Reservas




Coeficiente de Encaixe ou de Reservas


Fração dos depósitos que os bancos devem manter como reservas.



Verbete:
Comércio Internacional




Comércio Internacional


Teoria Tradicional


Esta teoria que na realidade reúne um conjunto de teorias clássicas ou tradicionais, está baseada em dois conceitos básicos: a vantagem comparativa (RICARDO) que as nações tem em termos de diferenças de custos do trabalho e do capital e do fator tecnológico, e a dotação de fatores de produção diferentes (OHLIN) que faz com que as nações troquem fatores de produção abundantes por fatores de produção escassos. O comércio internacional de acordo com esta teoria criaria condições propícias de um equilíbrio de fatores entre as nações que venham participar do comércio internacional, aumentando desta forma a riqueza de todos os que participam do comércio.


Teoria Estratégica


Esta teoria incorpora os elementos da nova realidade mundial, como a globalização e explica alguns aspectos do comércio observados nas últimas décadas, como o grande volume de comércio intra-industrial (intra-firma) e a crescente participação das empresas multinacionais no comércio mundial, particularmente nos setores de alta tecnologia .


Estas empresas expandem suas atividades em diversos países para aproveitar as vantagens específicas de um país,para reduzir um conjunto de riscos e de custos, ou para ter também uma postura flexível e estratégica frente às oportunidades mutantes que aparecem na economia mundial e nesse processo desenvolvem o comércio mundial.



Verbete:
Comércio Internacional




Comércio Internacional


É o intercâmbio de bens e serviços entre os países.



Verbete:
Compensação Bancária




Compensação Bancária


Transferência de cheques do banco onde são depositados para o banco do qual se originam, calculando-se os saldos líquidos gerados.



Verbete:
Comunismo




Comunismo


1. Na teoria marxista, é a ultima etapa do processo histórico da sociedade na qual: a) todos os membros da sociedade trabalham e ninguém vive da propriedade do capital; b)extinguiu-se a exploração e se tem uma sociedade sem classes e c) o Estado foi eliminado. 


2. Por outro lado, o comunismo sustenta que a renda deve distribuir-se da forma igualitária, ou de acordo com as necessidades humanas. Nos países comunistas da atualidade (China e Cuba) a maior parte do capital e da terra é de propriedade estatal. Apesar disso em Cuba e na China estão se introduzindo importantes reformas a favor do regime capitalista (empresas privadas). Outra característica destes países é seu planejamento central, na qual o Estado fixa muitos preços, níveis de produção e outras variáveis econômicas importantes.



Verbete:
Conceitos Básicos da Economia




Conceitos Básicos da Economia


A Economia estuda a maneira como se administram os recursos escassos, com o objetivo de produzir bens e serviços e distribuí-los para seu consumo entre os membros da sociedade.


De forma intuitiva, pode-se dizer que a economia preocupa-se com a forma como os indivíduos "ganham o seu pão" e economizam seus recursos escassos. Interessa também saber como se utiliza a riqueza que é criada pelo trabalho e de que forma são alocados os recursos econômicos. Se eles vão para o investimento, para o consumo ou para a poupança.



Verbete:
Concorrência




Concorrência


Ver Concorrência perfeita.



Verbete:
Concorrência e o Sistema Auto-Regulador




Concorrência e o Sistema Auto-Regulador


Smith propôs-se a resolver dois problemas: um deles em nível microeconômico e o outro em nível macroeconômico. O primeiro problema era determinar como funcionava um sistema econômico regido pelo mercado, ou seja, como se desenvolvia a sua estrutura (nível micro).


                


Neste setor, Smith começa por resolver uma complicada pergunta. Como sabemos, os fatores do mercado são impulsionados pelo desejo de lucro e de melhoria de vida dos empreendedores. A pergunta torna-se óbvia: como pode evitar uma sociedade de mercado, que as pessoas egoístas, ávidas por dinheiro, consigam trazer bem estar para a sociedade? Como pode produzir-se um arranjo socialmente viável que estimule o perigoso sistema da auto-melhoria humana?


                


A resposta nos introduz a um mecanismo central de mercado, o mecanismo da concorrência. Cada indivíduo, procurando sua própria melhoria de vida, sem se preocupar pelos demais, confronta-se com uma multidão de pessoas com motivações semelhantes. Por causa deste mecanismo, cada membro do mercado vê-se obrigado a adaptar-se aos preços que oferecem seus concorrentes.


                


No sistema da concorrência perfeita, proposto por Smith, o produtor que trata de cobrar por seu produto mais que os outros, não conseguirá compradores. Uma pessoa que procura emprego e que pretenda ganhar um salário acima do que o mercado oferece, neste caso, poderá não encontrar trabalho e o empregador que trata de pagar salários menores aos que são pagos pela concorrência, não encontrarão operários dispostos a trabalhar por baixos salários.


                


Desta forma, o mecanismo de mercado impõe uma disciplina a seus participantes: os compradores têm que concorrer com outros compradores e, por conseguinte, não podem conspirar contra os vendedores.


                


Os vendedores, por sua vez, têm que lutar contra os outros vendedores e, por isso, não podem impor sua vontade aos compradores. O mercado, na opinião de Adam Smith, é um sistema auto-regulador. Um aspecto interessante no mercado é que ele é guardião de si mesmo. Se a produção, preços ou salários se afastam dos níveis socialmente desejáveis, certas forças entram em ação para colocá-las na linha.


                


O que acontece é um paradoxo curioso: o mercado, que é o ponto culminante da liberdade econômica individual, é o mais rigoroso de todos os capatazes. Neste sistema, podemos fazer o que desejamos fazer, o que não for do gosto do mercado, o preço da liberdade individual é a ruína econômica.



Verbete:
Concorrência Imperfeita




Concorrência Imperfeita


Situação de mercado na qual o comprador ou o vendedor é suficientemente grande para influir sobre o preço.



Verbete:
Concorrência perfeita




Concorrência Perfeita


Mercado com muitos compradores e vendedores, no qual nenhum comprador ou vendedor individualmente exerce influência decisiva sobre o preço. Compradores e vendedores são aceitadores de preços. Requer-se um perfeito conhecimento das condições gerais do mercado e livre mobilidade dos recursos produtivos.



Verbete:
Conhecimento de Depósito




Conhecimento de Depósito


V. Warrant



Verbete:
Conselho Monetário Nacional - CMN




CMN - Conselho Monetário Nacional


Lidera o SFN e é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), pelo Ministro-chefe da Secretaria de Planejamento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil. (Medida Provisória 542, de 30 de junho de 1994)


Criou-se também, subordinado ao CMN, a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, com a competência básica de regulamentar as matérias da Medida Provisória 542, de responsabilidade do CMN. Seus componentes são o Presidente do BACEN, o Presidente da CVM, os Secretários do Tesouro Nacional e da Política Econômica do Ministério da Fazenda, os Diretores de Política Monetária, de Assuntos Internacionais e de Normas e Organização do Sistema Financeiro, todos do BACEN.


Funcionam também, junto ao CMN, as seguintes comissões consultivas:


- Normas e Organização do Sistema Financeiro;


- Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros;


- Crédito Rural;


- Crédito Industrial;


- Endividamento Público;


- Política Monetária e Cambial;


- Processos Administrativos.


O CMN reúne-se ordinária e/ou extraordinariamente para discutir assuntos de interesse do SFN e suas decisões são tomadas através de Resoluções.


Entre suas principais atribuições podemos destacar as seguintes:


- adaptar o volume de meios de pagamento às reais necessidades da economia e de seu processo de desenvolvimento;


- regular o valor interno da moeda, prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;


- regular o valor externo da moeda e o equilíbrio da balança de pagamentos do país, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;


- orientar a melhor aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas e privadas nas diferentes regiões do país, gerando condições favoráveis ao desenvolvimento da economia nacional;


- propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficácia do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;


- zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;


- coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública interna e externa, em conjunto com o Congresso Nacional;


- autorizar as emissões de papel-moeda pelo BACEN e as normas reguladoras do meio circulante; 


- determinar as características gerais das cédulas e das moedas;


- aprovar os orçamentos monetários preparados pelo BACEN;


- fixar diretrizes e normas da política cambial;


- disciplinar o crédito em suas modalidades e as formas das operações creditícias;


- estabelecer limites para a remuneração das operações e serviços bancários ou financeiros;


- determinar as taxas do recolhimento compulsório das instituições financeiras;


- outorgar ao BACEN o monopólio de operações de câmbio quando o balanço de pagamento o exigir;


- estabelecer normas a serem seguidas pelo BACEN nas transações com títulos públicos;


- regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as instituições financeiras que operam no país;


- aplicar as penalidades previstas e limitar sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações, inclusive as prestadas pelo BACEN.



Verbete:
Consumo 1




Consumo 


1. Compra de bens e serviços de consumo.


2. Ação de utilizar bens e serviços para satisfazer necessidades.



Verbete:
Contabilidade Nacional




Contabilidade Nacional


Define e relaciona os agregados econômicos e mede seus valores.



Verbete:
Contas Garantidas




Contas Garantidas


São empréstimos em conta corrente, de natureza rotativa, com cobrança de encargos mensais somente sobre os valores utilizados no período do contrato, na forma de um limite para saque preestabelecido. Seu objetivo é o de garantir a liquidez aos saques a descoberto em conta corrente, cumulativos até o limite contratual. São direcionadas tanto para as pessoas físicas como jurídicas. Quanto às suas modalidades, quando destinadas às pessoas físicas, denominam-se Cheque Especial, e quando às jurídicas, Cheque Especial Empresa ou com o nome genérico Empréstimos Em Conta Corrente. Quanto às formas de pagamento, tanto para as pessoas físicas, quanto para as jurídicas, as amortizações são parciais do saldo devedor, através de simples depósitos em conta, até a liquidação total do débito; no vencimento do contrato, dá-se a liquidação do saldo devedor. Os prazos variam de acordo com o período de captação dos recursos. O que se faz normalmente é um contrato para um prazo de 180 dias, com repactuação dos encargos a cada 30 dias.


As garantias são destinadas às pessoas físicas, normalmente somente o aval /avais, e às pessoas jurídicas, além do aval, duplicatas mercantis, alienação fiduciária, penhor mercantil, ou outras, sempre que a instituição assim o determinar. Quanto aos encargos da operação, este são juros, correção monetária, TAC/TOA, IOC e, se for conta corrente com emissão de cartão magnético e Banco 24 Horas, são cobradas as respectivas tarifas. Podemos também utilizar juros pré ou pós fixados. Embora as operações com prazo inferior a 90 dias sejam legalmente pactuadas com remuneração pré fixada, os bancos utilizam taxas variáveis diariamente, como a taxa média do CDI de um dia (V. ANDIMA).



Titulo:
Contingenciamento ou Quotas de Importação

Verbete:
Contingenciamento ou Quotas de Importação




Contingenciamento ou Quotas de Importação


Limites físicos ou quantitativos às importações de um determinado bem.



Verbete:
Crescimento Econômico




Crescimento Econômico


O descobrimento que fez Smith das propriedades auto-reguladoras de um sistema de mercado foi sua grande intuição do nível microeconômico deste sistema e de seu funcionamento, mas sem descuidar da visão global do mercado operando internamente de forma coerente com uma visão macroeconômica.


                


Smith percebeu que, se o sistema de mercado fosse deixado em total liberdade, cresceria, e que a riqueza de uma nação sob um sistema de liberdade natural aumentaria em forma contínua.


                


Quais forças produziriam este crescimento? As forças motivadoras eram aquelas que levam o ser humano ao desejo de melhoria de vida e ao aumento permanente de riqueza individual. O  desejo de lucro levará o empresariado a acumular mais capital e aumentar a riqueza da negociação, e isto, por sua vez, faria com que cada um aumentasse a produção e o emprego na economia.



Verbete:
Crise Energética




Crise Energética


Crise econômica iniciada em 1973-1974, propiciada pelo aumento do preço do petróleo.



Titulo:
Critério de Fixação de Preços Segundo o Custo Médio

Verbete:
Critério de Fixação de Preços Segundo o Custo Médio




Critério de Fixação de Preços Segundo o Custo Médio


O preço é igual aos custos diretos mais a margem bruta (custos comuns mais margens líquidas). (Ver Fixação de preços pelo custo médio.)



Titulo:
CTVM - Corretora de Títulos e Valores Mobiliários

Verbete:
CTVM - Corretora de Títulos e Valores Mobiliários




CTVM - Corretora de Títulos e Valores Mobiliários


São instituições financeiras constituídas como sociedades anônimas ou por quotas de responsabilidade limitada e têm como principal função promover, de forma eficiente, a aproximação entre compradores e vendedores de títulos e valores mobiliários (TVM’s), dando a estes negociabilidade adequada, através de leilões realizados em recinto próprio (“pregão” da Bolsa de Valores). Assim, elas exercem um papel de unificadoras do mercado, dando segurança e liquidez aos títulos transacionados. 


Exercem as seguintes atividades:


- operam, com exclusividade, no recinto ou em sistema mantido pela respectiva Bolsa de Valores;


- compram e vendem TVM’s, por conta de terceiros ou por conta própria, observando neste último caso, quando se tratar de valores mobiliários, regulamentação baixada pela CVM;


- encarregam-se da distribuição de valores mobiliários no mercado;


- fazem a intermediação com as bolsas de valores e de mercadorias;


- encarregam-se da administração de carteiras e da custódia de TVM’s;


- incumbem-se da subscrição, da transferência e da autenticação dos endossos, de desdobramentos de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de TVM’s;


- exercem funções de agente fiduciário;


- operam em contas correntes com seus clientes, não movimentáveis por cheques;


- administram recursos de terceiros, destinados a operações com valores mobiliários;


- instituem, organizam e administram fundos e clubes de investimentos, estes de acordo com regulamentação da CVM;


- exercem as funções de agente emissor de certificados; mantêm serviços de ações escriturais; emitem certificados de ações e cédulas pignoritícias de debêntures


- prestam serviços de assistência técnica a clientes, em operações de financiamento, empréstimos e/ou câmbio;


- fazem a intermediação em operações de câmbio;


- operam no mercado aberto.



Verbete:
Curto Prazo




Curto Prazo


1. Período no qual não variam as plantas industriais e equipamentos. 


2. Período no qual não se trocam os equipamentos nem a quantidade de plantas. 


3. Período no qual alguns dos fatores permanecem fixos. 


4. Qualquer período breve.



Verbete:
Curva de Demanda




Curva de Demanda


A curva que relaciona a quantidade demandada de um bem com seu preço, mostrando o comportamento dos consumidores. (Ver Demanda)



Verbete:
Curva de Lorenz




Curva de Lorenz


Curva que mostra como se distribui a renda, ao mostrar a relação existente entre os grupos da população e suas respectivas participações na renda nacional. Esta curva pode ser utilizada para medir a desigualdade; se todas as famílias têm a mesma riqueza, a curva de Lorenz é uma reta diagonal.



Verbete:
Curva de Oferta




Curva de Oferta


Mostra o comportamento dos produtores; conforme o preço de um bem é maior, a quantidade oferecida aumenta.



Titulo:
Curva ou Fronteira de Possibilidade de Produção

Verbete:
Curva ou Fronteira de Possibilidade de Produção




Curva ou Fronteira de Possibilidade de Produção


Curva que mostra as combinações alternativas de produtos que podem ser produzidos utilizando-se os recursos produtivos. O limite da combinação de produtos que se podem obter.



Verbete:
Custo de Curto Prazo




Custo de Curto Prazo


Acontece quando alguns fatores permanecem fixos. Supõe-se que a curva de custos médios seja inicialmente descendente, até alcançar um mínimo, e posteriormente aumente.



Verbete:
Custo de Longo Prazo




Custo de Longo Prazo


Neste contexto, a empresa é capaz de ajustar-se totalmente à variação de conjuntura, de forma que não existam fatores fixos. Em função de os custos médios a longo prazo aumentarem, diminuírem, ou permanecerem constantes, diremos que existem deseconomias de escala, economias de escala ou economias de escala constantes.



Verbete:
Custo de Oportunidade




Custo de Oportunidade


É a opção que se deve abandonar para obter-se outra coisa. 



Verbete:
Custo Fixo




Custo Fixo


O custo que não se modifica com a variação do produto.


 



Verbete:
Custo Fixo Médio




Custo Fixo Médio


Custo fixo dividido pelo número de unidades do produto. 



Verbete:
Custo Médio Total




Custo Médio Total


Custo total dividido pelo número de unidades do produto.



Verbete:
Custo Médio Variável




Custo Médio Variável


Custo variável dividido pelo número de unidades produzidas.



Verbete:
Custos Privados ou Internos




Custos Privados ou Internos


São os custos em que incorrem àqueles que realmente produzem (ou consomem) um bem.



Verbete:
CVM - Comissão de Valores Mobiliários




CVM - Comissão de Valores Mobiliários


Foi criada pela Lei n° 6385 de 7 de dezembro de 1976, como órgão da administração indireta, sob a forma de autarquia, vinculada ao Ministério da Fazenda, cuja função específica é tratar das matérias previstas na Lei das Sociedades Anônimas, fiscalizando as operações do mercado de ações e de debêntures e o funcionamento das Bolsas de Valores, sob a orientação do CMN.


É de sua competência:


- regular, conforme a política definida pelo CMN, as matérias expressamente previstas na lei que a criou e na lei das sociedades por ação;


- administrar registros instituídos pela lei que a criou, a saber:


- registro de empresas para negociação de suas ações;


- registro de auditores independentes, consultores, analistas de valores mobiliários 


et cetera;


- fiscalizar a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;


- fiscalizar a negociação e intermediação de valores mobiliários;


- fiscalizar a negociação e o funcionamento das bolsas de valores;


- fiscalizar a administração e custódia de títulos e valores mobiliários;


- fiscalizar a auditoria das companhias abertas, os serviços de consultor e analista de valores mobiliários;


- fiscalizar a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores nele negociados;


- fiscalizar as companhias abertas;


- propor ao CMN limites máximos de preços, emolumentos e qualquer outro rendimento cobrado pelos intermediários financeiros;


- examinar livros e documentos, exigindo informações e esclarecimentos, requisitando informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública;


- obrigar as companhias abertas a republicar balanço, demonstrativo et cetera, com correções;


- apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de administradores de companhias abertas e de qualquer participante no mercado, aplicando as penalidades previstas;


- suspender a negociação de um título ou colocar em recesso a bolsa de valores;


- suspender ou cancelar registros.


Por último, porém não de menos importância, a CVM tem o objetivo precípuo de estimular a aplicação de poupança no mercado acionário, assim como garantir o seu fortalecimento.



Verbete:
Debêntures




Debêntures


São títulos de crédito nominativos-endossáveis representativos da menor fração de empréstimos obtidos junto ao público por uma sociedade anônima (S. A.) de capital aberto, com ou sem garantia real, porém com privilégio sobre todos os bens sociais.


A S. A., para obter recursos, pode promover aumento de capital por subscrição, particular ou pública, recorrer a empréstimos bancários ou obter empréstimos a longo prazo, junto ao público, com o pagamento de juros e correção monetária. Apesar do empréstimo ser um só, para captação junto ao público, ele é dividido em diversas partes iguais denominadas debêntures, sendo todas sujeitas as mesmas regras.


O pagamento de juros é feito periodicamente. Assim, além dos requisitos essenciais abaixo indicados, as debêntures trazem em anexo cupons correspondentes aos juros:


- nome, objeto social e sede da sociedade emissora;


- a data da publicação da ata da assembléia que aprovou a emissão e fixou as condições e os jornais onde foi publicada;


- a data da publicação do estatuto social e posteriores alterações em jornal;


- o montante dos empréstimos anteriores feitos pela sociedade emissora;


- o número de ordem e a designação da série do título;


- a data do registro da ata e da escritura no Registro de Imóveis;


- a quantidade de títulos em que se divide a emissão, o número de ordem e o valor nominal das debêntures, a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate e de pagamento dos juros;


- a indicação dos bens dados em garantia, se houver;


- a assinatura de pelo menos um dos administradores da sociedade emissora.


Seguem-se abaixo os tipos das debêntures:


I. Quanto à sua espécie:


- simples (ou não conversíveis em ações): quando conferem ao credor, chamado de debenturista, um crédito a ser pago com correção monetária e juros;


- conversíveis em ações: quando conferem aos debenturistas a possibilidade de receber seu crédito, com correção e juros, ou transformá-lo em ações da empresa emissora, tornando-se assim seu sócio. Essa opção é exercida sem qualquer restrição pelos debenturistas, a não ser o prazo de inconversibilidade de 90 dias, a contar da emissão das debêntures.


II. Quanto às garantias:


- com garantia real: a emissora oferece penhor ou hipoteca em garantia do empréstimo


- com garantia flutuante: a garantia oferecida é composta do total do ativo da emissora


- sem garantia: neste tipo de debêntures, os credores são quirografários, ou seja, não têm garantia alguma;


- subordinadas: aqui os credores preferem apenas aos acionistas da empresa, sendo pagos, inclusive, somente após os credores quirografários.



Verbete:
Déficit




Déficit


1. Montante no qual a quantidade oferecida é menor que a quantidade demandada, ao preço existente. 


2. Qualquer deficiência.



Verbete:
Deflação




Deflação


1. Diminuição no nível geral de preços; o contrário de inflação. 


2. Suprimir os efeitos da inflação de uma série de observações, dividindo cada observação (deflacionando) por um índice de preços.



Verbete:
Deflator do PIB




Deflator do PIB


Índice que permite converter o PIB em termos nominais para PIB em termos reais. É o índice mais apropriado para mostrar a evolução de todos os processos de bens e serviços da economia.



Verbete:
Demanda




Demanda


Curva, ou tabela, que mostra a quantidade demandada de um bem ou serviço a diferentes preços possíveis.



Verbete:
Demanda Agregada




Demanda Agregada


Gasto total planejado, ou desejado, para a economia em conjunto, num determinado período. É detectado pelos gastos totais em bens e serviços de consumo, em bens de serviços do governo, em investimentos e em exportações líquidas.



Verbete:
Demanda Derivada




Demanda Derivada


Demanda de um fator que depende da demanda de um produto, ou produtos, no qual intervém.  Por exemplo, a demanda da farinha é derivada da demanda de pão. Os fatores não se demandam por si mesmos, e sim porque são necessários para se obter um bem final ou intermediário.



Verbete:
Demanda Elástica




Demanda Elástica


Demanda com uma elasticidade maior que a unidade. Uma diminuição no preço provoca um aumento no gasto do produto, porque a variação percentual na quantidade demandada é maior que a variação percentual do preço.



Verbete:
Demanda Inelástica




Demanda Inelástica


Demanda com uma elasticidade menor que a unidade. (Ver Elasticidade da demanda).



Verbete:
Depósitos à Vista




Depósitos à Vista


Depósito bancário que pode ser retirado e transferido mediante cheque.



Verbete:
Depreciação




Depreciação


Geralmente uma redução do valor do ativo. Tanto na contabilidade das empresas como na nacional, a depreciação é a estimativa em moeda corrente do grau de desgaste do equipamento de capital no período tratado. A depreciação do capital tem três causas possíveis: 


1. O uso de um bem de capital o deteriora gradualmente (quanto maior é o uso durante o período, maior é a depreciação);


2. O período de tempo pode desgastar gradualmente o capital, independentemente de sua utilização e 


3. A melhora da tecnologia (melhores máquinas) que podem reduzir o valor das existentes e torná-las obsoletas. Denominado também consumo de capital.



Verbete:
Depreciação da Moeda




Depreciação da Moeda


Diminuição do valor de uma moeda medida em termos de outra, ou outras moedas.



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Depressão




Depressão


Uma pessoa deprimida sofre de distúrbios do sono, como é o caso da insônia, pensamentos negativos de suicídio e morte, baixa auto-estima, perda de vontade, hipotonia muscular, agitação, irritabilidade, cansaço, desânimo, falta de cuidados, fala lentificada e baixa, isola-se de tudo e todos, chora facilmente, não tem motivação para levantar da cama, abandona as responsabilidades e tem alterações de apetite.


A depressão pode ser endógena, quando se trata de um problema orgânico, de alteração hormonal. Este tipo de problema tem que ser tratado com medicação e geralmente a pessoa tem que fazer o tratamento durante a vida inteira.


O outro tipo de depressão é a exógena, que é causada por motivos externos que geralmente dizem respeito à perda de fontes de reforçamento, que ocorrem com a morte de alguém, desemprego e outros problemas.


O deprimido passa por situações de incontrolabilidade, onde nada que ele faça pode modificar a situação que gera depressão. O stress, conflitos e a punição em excesso também podem causar depressão.


A ausência de repertório pode ser confundida com depressão, que é o que pode ocorrer com pessoas que passam por uma mudança brusca de ambiente ou de situação de vida e ficam sem saber como se comportar diante disso.


Existe um tipo de depressão que alguns psicólogos chamam de depressão do bem sucedido e é o caso de pessoas que podem fazer qualquer coisa que todos acham maravilhoso, ótimo, e isso começa a independer de sua produção. Ninguém presta atenção nas coisas que a pessoa faz, a fama garante que a pessoa seja sempre aprovada por todos.


Quando o bem sucedido perde o controle das situações de reforço de sua vida, pode acontecer a depressão. Esta é a explicação para alguns casos de suicídio que acontecem com pessoas que, aparentemente, tinham tudo de bom e que se davam bem em tudo que faziam.


A depressão é um sentimento comum entre os jovens de hoje e, na maioria das vezes, é causada por alguma situação concreta pela qual o adolescente passa no decorrer de todas as transformações que enfrenta nesta fase.


Os jovens podem confundir a ausência de repertório com depressão. Esta ausência é o que pode ocorrer com pessoas que passam por uma mudança brusca de ambiente ou de situação de vida e ficam sem saber como se comportar diante disso.


As diversas teorias psicológicas entendem a depressão, assim como outros problemas em psicologia, de formas diferentes.



Verbete:
Depressão (economia)




Depressão (economia)


Período amplo de desemprego maciço e excesso da capacidade instalada. Uma das fases do ciclo econômico.



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Derivativos




Derivativos


Pode ser definido como um contrato, cujo valor depende ou deriva do valor de um bem básico, taxa de referência, ou índice.


Muitos dos instrumentos financeiros atualmente chamados de derivativos estão disponíveis no mercado já há muitas décadas. Contudo, o termo “derivativos” é bastante recente.


Na prática, os derivativos são transações no mercado de futuros, a termo, swaps e opções ou contratos com características semelhantes a um ou mais desses instrumentos.


Geralmente, são agrupados em quatro categorias, com base nos instrumentos a partir dos quais derivam:


1) taxa de juros;


2) taxa de câmbio;


3) commodity (mercadoria);


4) contratos de ações.


A partir dessa definição, pode parecer que os derivativos sejam instrumentos simples e diretos. Porém, é a partir dessas idéias básicas que temos atualmente operações complexas e termos como swaption, look-back, collar, floor e uma longa lista de outras palavras de som estranho, que denotam instrumentos financeiros de grande poder. E são esses derivativos que estão se tornando rapidamente os grandes atrativos nos mercados financeiros internacionais, afetando profundamente as operações de todos os tipos de negócios e mudando a forma de avaliação e administração dos riscos financeiros.


O Mercado de Derivativos Atualmente


Em função da globalização dos mercados financeiros internacionais e da evolução tecnológica, na última década percebeu-se grande expansão neste mercado.


É de especial importância a mudança vista na função de tesouraria que, devido às necessidades, tem se tornado cada vez mais responsável pela administração do risco financeiro. À medida em que as empresas vão se expandindo, primeiramente em bases nacionais para se tornarem verdadeiras corporações internacionais, os riscos financeiros aumentam de tamanho e de complexidade.


Muitas empresas têm se voltado para os derivativos para proteger seu risco financeiro, fazendo este segmento do mercado financeiro crescer rapidamente.


Enquanto boa parte desses hedgers tem sido feita por meio de transações de futuros e opções de câmbio ou por intermédio de simples transações de câmbio, uma parcela significativa tem sido feita mediante produtos relativamente novos, feitos sob medida para cada empresa. Esses novos produtos têm sido promovidos vigorosamente por um grande número de distribuidores de títulos e valores mobiliários, bancos de investimento e bancos comerciais que atuam no mercado internacional, pois são considerados por esses agentes como o seu mais novo e melhor filão para geração de lucros.


Um dos maiores mercados de derivativos é o de swaps. Vejamos através de um exemplo simples, como pode ser feita uma swap: duas pessoas possuem hipotecas de suas casas, cada uma com o valor de $100,000. O indivíduo A, tomador em renda fixa acredita que as taxas vão subir. O indivíduo B, tomador em renda variável, acredita que as taxas vão cair. Portanto, esses dois concordam em fazer swap de seus pagamentos de juros, estabelecendo a diferença entre os dois, em base fixa. Este é um exemplo de como os derivativos são efetivamente, simples. Eles podem ser, e freqüentemente são, desenvolvidos um sobre o outro, em modelos cada vez mais complexos, com o objetivo de criar instrumentos que abordem, especificamente, as necessidades financeiras e os riscos de cada cliente ou da instituição financeira ou ainda das próprias vontades de novas aplicações.


Popularizados no começo da década de 80, praticamente todos os bancos e inúmeras empresas em todo mundo industrializado possuem atualmente swaps em suas carteiras.


Em 1985, os bancos comerciais norte-americanos possuíam swaps com valor de contrato total de 186 bilhões de dólares. Até o final do terceiro trimestre de 1993, esse número tinha aumentado para 2,785 bilhões de dólares, isto é uma taxa de crescimento composta de 40% ao ano. Em Londres, em 1987, negociavam-se cem mil contratos por dia em derivativos, passando para uma média de setecentos mil a oitocentos mil durante o primeiro trimestre de 1994. Crescimento similar foi visto na maioria dos tipos de transações de derivativos em todos os mercados financeiros internacionais e, em especial, como não poderia ser diferente, pela evolução que vem tendo no contexto internacional na América Latina.


O mercado de derivativos como um todo é estimado entre 12 trilhões e 16 trilhões de dólares, em termos de valor de contrato. Desse total, o mercado de balcão é estimado em 10 trilhões de dólares. Para efeito de comparação, o PIB (Produto Interno Bruto) dos EUA é estimado em 6,4 trilhões de dólares.



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DES




DES


Ver Direitos especiais de saque .



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Descontos de Títulos




Descontos de Títulos


É a antecipação de um crédito, onde o banco adianta recursos para o seu cliente e cobra por isto uma certa remuneração (juros e correção monetária) pelo prazo desta antecipação. É uma das mais antigas formas de empréstimo existentes no mercado e engloba o que chamamos de operações de desconto. Esses créditos são representados por Duplicatas Mercantis (DM) ou Duplicatas de Serviço (DS) no caso de pessoas jurídicas, ou por Notas Promissórias (NP), no caso de pessoas físicas. Estas operações têm como objetivo principal, suprir o capital de giro das empresas, nas suas mais diversas necessidades, seja para desenvolver suas atividades, para aumentar a produção, para aquisição de matéria-prima e insumos, construção, reforma e ampliação, aquisição de imóveis comerciais/industriais, aquisição de veículos, despesas diversas e muitas outras.


Quanto às formas de pagamento, os encargos destas operações são geralmente pagos antecipadamente, dado que, na grande maioria das vezes, as duplicatas têm o seu valor expresso em moeda corrente. É permitido, porém, que sejam cobrados a posteriori, desde que o título tenha prazo a decorrer acima de 120 dias e que esteja expresso em valores variáveis (taxa referencial, por exemplo). Os prazos variam de acordo com o prazo dos títulos e/ou da captação dos recursos no mercado.


GARANTIAS: aval, os próprios títulos e/ou outras, a critério da instituição. A operação de Desconto de Títulos dá ao Banco o direito de regresso, ou seja, no vencimento, caso o título não seja pago pelo sacado, o cedente assume a responsabilidade do pagamento, incluindo multa e/ou juros de mora pelo atraso.


ENCARGOS DA OPERAÇÃO: juros, correção monetária, TAC/TOA (Tarifa de Abertura de Crédito/Tarifa de Operações Ativas), IOC (Imposto de Operações de Crédito).


VANTAGENS PARA UM CLIENTE TOMADOR DESTA OPERAÇÃO NUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:


- empréstimo rápido e simplificado;


- transformação imediata das vendas a prazo, em vendas à vista.


EXEMPLO DE UMA OPERAÇÃO DE DESCONTO: encontrar o valor líquido creditado ao cliente, o valor do desconto e a taxa efetiva (real) da operação, onde o cliente traz um título de R$ 5.000,00 para descontar, por 33 dias de prazo e à taxa de 9% ao mês?


Considerar:  T = tarifas da operação = R$ 10,00.


IOC = 0,0041% a.d. cobrados sobre o valor do borderô.


D = valor do desconto.


d% = taxa de desconto a.m. da operação.


n = prazo em dias da operação.


VB = valor do borderô.


VLc/c = valor líquido liberado ao cliente em conta corrente. 


D = VB x d% x n (fórmula para se encontrar o valor do desconto).


SOLUÇÃO: 


D = 5.000,00 x 0,09 x 33 = 495,00


               30


IOC = VB x 0,0041% x 33 = 6,76


VLc/c = VB-D-IOC-T = 5.000,00 - 495,00 - 6,76 - 10,00 = 4.488,24


i% efet. = D+IOC+T x 100 = 518,69 x 100 = 11,40% no período, 


           VLc/c          4.488,24


ou também podemos fazer com uma calculadora financeira:


4.488,24  ENTER  5.000,00  D% = 11,40% no período,


o que representa o custo efetivo da operação para o cliente.



Verbete:
Desemprego




Desemprego


Impossibilidade que os trabalhadores que desejam trabalhar têm para obter emprego.  Num sentido mais geral, subtilização de qualquer recurso produtivo.



Verbete:
Desemprego

Desemprego


Imagem da seção de Economia.


Interesses das Elites.


Copyright: © 1997 G.L.L.G.



Verbete:
Desemprego Cíclico




Desemprego Cíclico


Desemprego originado por um nível de demanda insuficiente.



Verbete:
Desemprego Estrutural




Desemprego Estrutural


Desemprego devido a um desajuste entre a habilidade ou a localização da força de trabalho e a habilidade ou localização requerido pelo empregador.



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Desemprego Friccionável




Desemprego Friccionável


Desemprego que não se deve a restrições da demanda agregada, e sim ao fato de que alguns trabalhadores deixam seus antigos postos para procurar um melhor, dado que os novos membros da força de trabalho dedicam certo tempo para procurar emprego.



Verbete:
Desemprego Sazonal




Desemprego Sazonal


Desemprego motivado pelas mudanças na mão-de-obra em diferentes momentos do ano.



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Desenvolvimento Econômico




Desenvolvimento Econômico


Termo aplicado normalmente a países menos desenvolvidos e que se refere ao processo pelo qual eles elevam sua produção per capita, ou seja, aumentando seus estoques de bens de capital, melhorando as técnicas de produção e a qualificação dos trabalhadores, ou por outros meios. (Ver Crescimento econômico)



Verbete:
Desenvolvimento Endógeno




Desenvolvimento Endógeno


Estratégias baseadas em iniciativas e recursos locais e no potencial dinâmico da demanda na área.



Verbete:
Deslocamento da Demanda




Deslocamento da Demanda


Deslocamento da curva de demanda de um bem para a esquerda ou para a direita, como resultado de uma variação na receita ou de qualquer outro determinante da quantidade demandada (com exceção do preço do bem). 



Verbete:
Deslocamento da Oferta




Deslocamento da Oferta


Movimento da curva de oferta de um bem para a direita ou para a esquerda, como resultado de uma variação nos preços dos fatores ou de qualquer outro elemento, diferente do preço, que afeta a quantidade oferecida.



Verbete:
Despoupança




Despoupança


Poupança negativa.



Verbete:
Desvalorização




Desvalorização


Em economias internacionais, redução do valor de paridade de uma moeda.



Verbete:
Desvalorização Cambial




Desvalorização Cambial


O termo “desvalorização cambial” é aplicado na taxa de câmbio de um país com relação à de um outro país e pode ser explicado através de um exemplo. Vamos supor um país com uma taxa de inflação interna de 25% e a inflação externa (de um país que se tem um relacionamento comercial) de 2%, em determinado período de tempo. Essa inflação interna, com o objetivo de manter internacionalmente a competitividade dos produtos, deverá alterar as taxas de câmbio, descontada a inflação externa deste outro país. Assim, para que se mantenha a paridade dos custos interno ao externo, deveremos desvalorizar os preços deste país em: “25% - 2%” = { [ (1,25 / 1,02) -- 1 ] x 100 } = 22,55%. Caso os preços sejam de $ 100,00 deverão passar a ser de $ 122,55. 



Verbete:
Dinheiro




Dinheiro


Moeda fiduciária utilizada de maneira generalizada para a compra de bens e serviços.



Verbete:
Dinheiro Bancário




Dinheiro Bancário


Dinheiro criado pelos bancos num processo de expansão múltipla de crédito.



Verbete:
Dinheiro Fiduciário




Dinheiro Fiduciário


Papel-moeda que não é respaldado nem é conversível em metais preciosos, porém, apesar de tudo, é dinheiro legal, no sentido de que é aceito pelo Estado.



Verbete:
Dinheiro-Mercadoria




Dinheiro-Mercadoria


Bens que, nas sociedades primitivas, serviam de dinheiro e que tinham valor por si mesmos.



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Direitos Especiais de Saque (DES)




Direitos Especiais de Saque (DES)


Contas criadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para aumentar as quantidades de reservas internacionais dos governos nacionais; os DES podem ser utilizados para cobrir déficits no balanço de pagamentos.



Verbete:
Dissídios




Dissídios


Negociações entre um sindicato e uma empresa sobre os salários e condições de trabalho.



Verbete:
Dividendo




Dividendo


Parte dos lucros de uma sociedade paga aos acionistas.



Verbete:
Divisa




Divisa


A moeda de outro país, assim como outros ativos financeiros.



Verbete:
Divisa Padrão




Divisa Padrão


Moeda nacional utilizada correntemente por estrangeiros nas transações internacionais e pelas autoridades monetárias mundiais no mercado de câmbio estrangeiro. Exemplo: o dólar dos Estados Unidos.



Verbete:
Divisão do Trabalho




Divisão do Trabalho


Como um empresário poderia aumentar as vendas, numa época muito anterior à existência da publicidade como a conhecemos hoje? A resposta de Smith era elevar a produtividade aumentando a produção da força de trabalho e melhorar a divisão do trabalho. Para conseguir esse objetivo, era necessário atender a três circunstâncias distintas. Em primeiro lugar: aumentar a capacitação da mão de obra; em segundo lugar: a poupança daquele tempo, que seria costume perder ao passar de um emprego para outro; por fim, a invenção de um grande número de máquinas que facilitassem e abreviassem o trabalho, possibilitando a uma única pessoa fazer o trabalho de muitas.


Na idéia de Smith sobre a riqueza crescente das nações, a divisão do trabalho tem um papel central, como este autor nos fez ver na famosa descrição de uma fábrica de alfinetes. “Um homem puxa o fio, outro o acerta, um terceiro o corta, um quarto faz-lhe a ponta, um quinto prepara a extremidade para receber a cabeça, cujo preparo exige duas ou três operações diferentes. Vi uma pequena fábrica desse gênero com apenas dez empregados e onde, conseqüentemente, alguns executam duas ou três operações diferentes. Embora fossem muito pobres e, portanto, mal acomodados com a maquinaria necessária, podiam, quando se empenhavam entre si, fazer doze libras de alfinetes por dia. Há, numa libra, cerca de quatro mil alfinetes de tamanho médio. Essas pessoas, portanto, podiam fazer mais de quarenta e oito mil alfinetes num dia, mas se tivessem trabalhado isolados e independentes, certamente cada um não poderia fazer nem vinte, talvez nem um alfinete por dia”.


A divisão do trabalho é um dos aspectos menos discutíveis das sociedades humanas, podendo ser encontrada mesmo em sociedades de outros animais, como as formigas e as abelhas. A partir do momento em que cada homem (ou animal) não tem mais condições de, sozinho, garantir a sua sobrevivência, são necessários a organização e o estabelecimento de uma distribuição de atividades que permitam a produção dos bens necessários para a própria manutenção do homem. Entre as abelhas existem algumas que são responsáveis pelo recolhimento de pólen (operárias) e outras responsáveis pela reprodução (zangões e abelha rainha). Nas sociedades humanas há, por exemplo, entre os índios, aqueles que são responsáveis pela caça e pesca (geralmente homens) e os que cuidam da fabricação de utensílios (na maioria das vezes as mulheres), para não falar do responsável pela saúde da tribo (o pajé). Nas sociedades contemporâneas, a divisão do trabalho é gritante: há os que cuidam da segurança (policiais), os responsáveis pela produção (empresários e trabalhadores), aqueles ocupados com a educação (professores), para não falar em sacerdotes, juízes, médicos etc.


Segundo Durkheim, a divisão do trabalho gera duas formas de solidariedade. A primeira é mais simples e se dá pela igualdade: os indivíduos que executam as mesmas tarefas reconhecem que têm pelo menos parte da personalidade em comum e unem-se em torno dela. O segundo tipo de solidariedade ocorre pela diferenciação das atividades entre os membros do grupo: para que elas promovam o bem-estar coletivo, é preciso que sejam feitas de forma complementar por cada homem, isto é, elas precisam estar interligadas. A diferença básica entre o primeiro e o segundo tipo de solidariedade, que foram respectivamente chamadas (de forma questionável) por Durkheim de “mecânica” e “orgânica”, consiste em, na primeira, a solidariedade ser causada pela identificação entre elementos iguais, enquanto que na segunda ela é proporcionada pela coordenação de elementos diferentes.


Vista deste ângulo, a divisão do trabalho aparece como benéfica para a sociedade, uma vez que une os homens através de suas atividades. Mas, na verdade, ela também pode ser prejudicial. O próprio Durkheim demonstra que, se o processo de diferenciação de atividades que dá origem à solidariedade “orgânica” for muito acentuado, a coordenação entre elas não poderá ser feita de maneira eficaz. Em outras palavras, a infinidade de ocupações distribuídas entre os homens impedirá que eles percebam a complementaridade entre elas. Esta diferenciação, que muitas vezes vem acompanhada de um crescente individualismo, é a base para a argumentação de Durkheim sobre a anomia e o suicídio, problemas que ele supõe se agravarem com o advento da sociedade industrial.


Em sua crítica ao capitalismo, feita cinqüenta anos antes de Durkheim, Marx apresenta a divisão do trabalho como essencialmente má, destruidora das relações entre os homens e portanto promotora da alienação. Para Marx ocorrem duas divisões fundamentais: a separação entre meios de produção e força de trabalho e a subdivisão do mesmo trabalho em diversas etapas (principalmente na linha de montagem). Esta última, correspondente à compartimentação de uma mesma atividade em várias outras, ou seja, à especialização, impede que o homem saiba qual o resultado do seu esforço, além do salário. Inviabiliza assim que os homens se relacionem através do produto de seus respectivos trabalhos.


As diferenças entre essas perspectivas podem ser explicadas pelo fato de Marx restringir o uso do termo “trabalho” ao período posterior à Idade Média, enquanto que Durkheim aplica-o a todas as sociedades que existiram ou existem. No entanto, é preciso deixar claro que a aplicação do termo “trabalho” a todas as atividades produtivas só ocorre a partir do fim do século XIX. Antes disso, era considerada como trabalho apenas a ocupação na produção que exigisse gasto de energia: o comércio, a educação ou as artes não eram trabalhos. A utilização da palavra “trabalho” para qualquer atividade que necessita de esforço físico ou mental, antes de (ou durante) sua realização, é uma invenção do século XIX e deriva da idéia de trabalho abstrato exposta por Ricardo e desenvolvida por Marx.



Titulo:
DTVM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

Verbete:
DTVM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários




DTVM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários


Suas atividades são mais restritas que as SCTVM’s já que elas não têm acesso às bolsas de valores e nem às de mercadorias. 


Suas atividades básicas são:


- subscrever, isoladamente ou em consórcio, emissões de TVM’s para revenda;


- controlar com a emissora, em conjunto ou separadamente, a sustentação de preços dos títulos no mercado, no período de lançamento e colocação da emissão;


- encarregar-se da venda à vista ou a prazo, de TVM’s por conta de terceiros;


- operar no mercado aberto, desde que satisfaça às condições exigidas pelo BACEN.



Verbete:
Duopólio




Duopólio


Mercado no qual só há dois vendedores.



Verbete:
Economia




Economia


A ciência que estuda o emprego eficaz dos recursos escassos para a obtenção de um conjunto ordenado de objetivos, entre eles a satisfação das necessidades materiais humanas.


A ciência econômica é relativamente recente, tendo pouco mais de duzentos anos. Apesar disso, os antigos tratavam dela sem saber que era de importância fundamental para as relações humanas e sociais. Iniciou-se a Economia com Adam Smith, que poderia ser denominado de patrono da disciplina, já que foi este grande pensador quem lhe deu status de matéria e criou um pensamento sistemático e estruturado em torno dela, publicando a Riqueza das Nações em 1776, na Inglaterra.


Sem medo de exagerar, poderíamos dizer que a Economia é a "Rainha das Ciências Sociais", por ser ela fator determinante nas outras ciências sociais (Sociologia, Política, Estudos Sociais). Seu estudo se tornou obrigatório desde o segundo grau até a universidade. Consta nos cursos de Direito, Engenharia, Psicologia, Administração, Medicina et cetera. À análise econômica acrescentam-se instrumentos estatísticos e matemáticos para torná-la mais precisa e, desta forma, poder fazer previsões com maior grau de certeza.



Verbete:
Economia Aberta




Economia Aberta


Economia que efetua transações com outros países.



Verbete:
Economia Clássica




Economia Clássica


Segundo Keynes, o corpo da teoria macroeconômica que antecede a publicação da Teoria Geral. De acordo com a economia clássica: uma economia de mercado tende ao pleno emprego; uma diminuição geral de preços e salários pode restaurar o pleno emprego; uma economia de mercado tende a ser estável se as condições monetárias são estáveis; as variações na quantidade de dinheiro são as principais causas da demanda agregada. O fundador da economia clássica foi Adam Smith. Outras importantes figuras foram: David Ricardo, Thomas Malthus e John Stuart Mill.



Verbete:
Economia da Oferta




Economia da Oferta


Ponto de vista econômico baseado no enfoque macroeconômico, no sentido de que a chave baseia-se nos incentivos para aumentar a produção por meio de incentivos à iniciativa privada.



Verbete:
Economia de Mercado




Economia de Mercado


Economia na qual as perguntas como o quê e para quem são respondidas pelas ações dos indivíduos e empresas no mercado, e não pelo governo.



Verbete:
Economia Fechada




Economia Fechada


Economia sem transações internacionais.



Verbete:
Economia Keynesiana




Economia Keynesiana


Pode identificar-se com as principais proposições macroeconômicas de John Maynard Keynes expostas na Teoria Geral do Emprego, do Juros e do Dinheiro (1936). Elas podem ser resumidas como segue: Uma economia pode conseguir equilíbrio com desemprego em grande escala; as medidas para estimular a demanda agregada. (Cf.  Economia clássica).



Verbete:
Economia Mista




Economia Mista


Economia na qual o mercado e o governo compartem as ações, no que se refere a quem, como e a o quê se deve produzir.



Titulo:
Economia Totalmente Centralizada ou Autoritária

Verbete:
Economia Totalmente Centralizada ou Autoritária




Economia Totalmente Centralizada ou Autoritária


As decisões são tomadas de forma centralizada pela agência de planejamento.



Verbete:
Economias (Deseconomias de Escala)




Economias (Deseconomias de Escala)


Ver Rendimentos crescentes (decrescentes).



Verbete:
Economizar




Economizar


Maximizar os recursos escassos. Ser prudente com os gastos.



Verbete:
Efeito-Deslocamento




Efeito-Deslocamento


Ver Efeito-expulsão.



Verbete:
Efeito-Expulsão




Efeito-Expulsão


Proposição segundo a qual o gasto público ou déficit público, ou seja, a dívida do Estado, reduz a quantidade de investimentos das empresas. Mesmo que o termo seja utilizado meio vagamente, existem duas condições gerais nas quais pode ser produzido o efeito-expulsão. Em primeiro lugar, o gasto público pode expulsar o investimento devido às limitações de recursos (se a economia encontra-se no nível de pleno emprego); em segundo lugar, pode-se produzir um efeito-expulsão se a taxa de juros subir e inibir o investimento sensível a essa taxa de juros.



Verbete:
Efeitos Derivados




Efeitos Derivados


Ver Externalidade .



Verbete:
Efeitos Externos




Efeitos Externos


Aquelas atividades dos produtores ou consumidores individuais que incidem sobre outros agentes.



Verbete:
Eficiência Econômica




Eficiência Econômica


Produzir incorrendo-se num custo mínimo. (Ver Eficiência técnica).



Verbete:
Eficiência na Alocação de Recursos




Eficiência na Alocação de Recursos


Produção da melhor combinação de bens com a melhor combinação de fatores.



Verbete:
Eficiência Técnica




Eficiência Técnica


Condições produtivas que provêm o máximo de produtos com os recursos e a tecnologia disponíveis.



Verbete:
Elasticidade da Demanda (Oferta)




Elasticidade da Demanda (Oferta)


Define-se como: variação percentual no preço e mede o grau em que a quantidade demandada responde às variações de preços do mercado.



Verbete:
Elasticidade Preço da Demanda (Oferta)




Elasticidade Preço da Demanda (Oferta)


Ver Elasticidade da demanda (oferta).



Verbete:
Elasticidade Unitária




Elasticidade Unitária


Se uma curva de demanda tem uma elasticidade unitária, a receita total permanece constante quando o preço varia. Numa linha de oferta com elasticidade unitária, a receita total permanece constante quando o preço varia.



Verbete:
Empresa




Empresa


Unidade econômica que organiza e administra a produção de bens e serviços. Uma empresa pode controlar a produtividade de mais de uma fábrica.



Verbete:
Encaixe Bancário




Encaixe Bancário


Sistema bancário no qual os bancos mantêm reservas (em forma de efetivos ou depósitos no banco central) equivalentes a uma fração dos depósitos públicos.



Verbete:
Equilíbrio




Equilíbrio


Situação na qual não existe tendência alguma de variação.



Verbete:
Equilíbrio Geral




Equilíbrio Geral


Análise que leva em conta a inter-relação de todos os mercados.



Verbete:
Especulação




Especulação


Compra de um ativo com a esperança de obter um lucro rápido diante de elevação (ou diminuição) de seu preço.



Verbete:
Estabilizador Automático




Estabilizador Automático


Fenômeno gerado na economia que tende a reduzir a amplitude das autuações. Por exemplo, a captação de impostos tende a reduzir-se durante a recessão e a aumentar durante o pico, diminuindo as variações de receita disponível e da demanda agregada.  Portanto, os impostos são um estabilizador fiscal automático. As taxas de juros tendem a cair durante a recessão e a subir durante os períodos de pico devido à variação na demanda por fundos. Essas variações na taxa de juros tendem a estabilizar a demanda por investimentos. São, portanto, estabilizadores monetários automáticos.



Verbete:
Estabilizador Incorporado




Estabilizador Incorporado


Ver Estabilizador automático.



Verbete:
Estagflação




Estagflação


Coexistência de uma alta taxa de desemprego (estagnação) com inflação.



Verbete:
Estoques




Estoques


Estoques de matérias-primas, produtos intermediários e bens finais que os produtores e organizações de marcado mantêm.



Verbete:
Estrutura de Mercado




Estrutura de Mercado


Características que determinam o comportamento das empresas num mercado. Por exemplo, o número de empresas, possibilidades de se estabelecerem acordos entre as empresas.



Verbete:
Excedente




Excedente


1. Montante no qual a quantidade oferecida é maior que a quantidade demandada ao preço existente. 


2. Qualquer excesso, ou quantidade, que sobra. (Cf Déficit)



Verbete:
Excesso de Demanda




Excesso de Demanda


Quantidade demandada que excede à oferecida ao preço vigente no mercado.



Verbete:
Excesso de Oferta




Excesso de Oferta


Quantidade na qual a oferta excede à quantidade demandada ao preço existente.



Verbete:
Excesso de Reservas




Excesso de Reservas


Reservas que um banco mantém acima da quantidade requerida legalmente.



Verbete:
Exportações Líquidas




Exportações Líquidas


Exportações menos importações.



Verbete:
Externalidade




Externalidade


Efeito negativo ou positivo de uma produção ou consumo, pelo qual não se efetua nenhum pagamento. (Ver Efeitos externos)



Verbete:
Fábrica




Fábrica


Estabelecimento físico onde se efetua a produção.



Verbete:
Factoring - Fomento Comercial




Factoring - Fomento Comercial


Historicamente, o Factoring pressupõe prestação de uma série de serviços. A partir de 1800, nos Estados Unidos agregou-se à atividade tradicional, milenariamente praticada pelos factors, a compra dos direitos gerados pelas vendas mercantis. Os romanos na antigüidade utilizavam em larga escala a figura do factor como agente mercantil para desenvolver as atividades comerciais e econômicas do Império Romano.


No mundo inteiro, as Factoring houses são clientes preferenciais que mais interessam aos bancos. O Factoring não compete nem concorre com os bancos; são atividades paralelas, cujas órbitas jamais se cruzam.


As empresas de Factoring, mercantis que são, negociam com os bancos títulos de crédito que representam os direitos oriundos das vendas adquiridas de suas clientes (no Brasil, duplicatas, notas promissórias rurais, warrants e conhecimentos de transporte). Ao adquirir esses créditos comerciais mediante um preço certo e ajustado com a sua cliente (endossante-cedente), a sociedade de Factoring passa a ser irrevogavelmente a única e legítima possuidora desses direitos, que se incorporam automaticamente ao seu ativo.


Afirma-se ainda que existem empresas que estão desvirtuando o Factoring. Ele é, por excelência, o mecanismo destinado a prestar amplo apoio e assistência ao pequeno e médio empresário e suprir-lhes as deficiências de capital de giro.


Com estes objetivos, o Factoring foi lançado no Brasil no dia 11 de fevereiro de 1982, com a criação da ANFAC (Associação Nacional de Factoring). Esta, como órgão líder do Factoring, atividade auto-regulamentada no Brasil, reuniu vasto e invejável know-how e dispõe de normas disciplinadoras com vistas a preservar a atividade de Factoring.


Está em vigor desde 1987 o Código de Ética, Disciplina e Auto-Regulamentação do Factoring, administrado por um Conselho de Ética. Este Código é a sistematização de todas as normas, procedimentos, contratos e regulamentos operacionais que foram aprovados para respaldar todos aqueles negócios que são praticados efetivamente como Factoring que não entrem em conflito com o que dispõem as Leis n° 4595/64 e n° 4728/65, respectivamente Lei da Reforma Bancária, de 31 de dezembro de 1964 e Lei do Mercado de Capitais, de 14 de julho de 1965.


Portanto, os negócios do Factoring não se confundem com os bancários. O banco, com a captação de recursos, faz empréstimos, enquanto que o Factoring, com seus recursos, compra direitos à vista. Na operação bancária há retorno, ida e volta. Factoring é um instrumento de mobilização de créditos (no sentido jurídico de direitos) e de gestão comercial. Ele só caminha para frente, priorizando o segmento produtivo, desenvolvendo o progresso. As empresas de Factoring, como não podem receber depósito de terceiros, não estão sujeitas às rígidas normas do sistema bancário, cujo controle pela autoridade está voltado para proteger os depositantes e investidores.


As associadas da ANFAC apresentam performance eficiente, com ganhos de produtividade, liquidez e rentabilidade gerados por uma inteligente e sábia administração do fundeamento de seus recursos. O elevado nível de profissionalização já alcançado pela grande maioria de suas associadas lhes permite efetuar compra dos direitos das vendas mercantis de seus clientes - indústrias de porte médio e pequeno - a preços abaixo dos parâmetros normalmente praticados pelo mercado.


Outras empresas, travestidas da roupagem de Factoring, que se dedicam a práticas onzenárias (agiotagem), definitivamente não estão praticando Factoring, porém extorquindo sua clientela. Enquadram-se na contravenção, atividade controlada pela polícia. Qualquer pessoa física ou jurídica - não precisa ser de Factoring - que realize operações com características daquelas privativas das instituições financeiras podem ser fechadas pelo BACEN e classificadas como “mercado marginal”, sujeitas às penalidades previstas no Artigo 44, parágrafo 7°, da Lei 4595/64 acima citada, processo administrativo e penal.


A Circular 1359/88 do BACEN, de 30/09/88 foi a carta de alforria do Factoring no Brasil, que revogou integralmente a Circular 703/82, mediante o compromisso assinado pela ANFAC de efetivamente praticar Factoring, como Factoring. Vale alertar que a Circular 1359/88 foi fortemente ratificada pela Circular 2044 de 25/09. 91, da Diretoria do BACEN.


O enquadramento legal do Factoring está respaldado no nosso direito legislado vigente: Artigo 1216 do Código Civil, na parte relativa à prestação de serviços e nos Artigos 191a 220 do Código Comercial, no que se refere à compra dos direitos comerciais regida pela compra e venda mercantil. No caso de compra de créditos formalizada em contratos, pratica-se a cessão civil artigos 1065 a 1078 do Código Civil.


Por definição e filosofia, as empresas de Factoring não podem fazer a intermediação de dinheiro no mercado financeiro. São empresas comerciais de atividade complexa que conjugam prestação de serviços com compra de direitos. Dependem fundamentalmente de seus recursos próprios e o segredo de seu sucesso reside na administração do seu fundeamento.


A experiência brasileira tem demonstrado que dezenas de empresas sob o manto de Factoring ocultaram outras operações típicas ou privativas de instituições financeiras e até mesmo negócios ilícitos como empréstimos usurários, não tendo sobrevivido; desapareceram na poeira da sua incompetência e ganância.


Em linhas gerais, o Factoring é um agente inibidor da desintermediação financeira, saneador do mercado de liquidez e também um excelente instrumento para estimular e dinamizar o comércio internacional através do apoio que pode oferecer no desenvolvimento aos negócios de importação e exportação.


Principais Características das Atividades

BANCO
FACTORING
capta recursos e empresta dinheiro, praticando a intermediação financeira
não capta recursos; presta serviços e compra créditos (direitos)
empresta dinheiro, que é antecipado ao cliente; há retorno pro-solvendo
coloca à disposição do cliente uma gama de serviços não creditícios
cobra juros (remuneração pelo uso do dinheiro por um certo tempo)
mediante preço certo e ajustado com o cliente, compra à vista, créditos gerados pelas vendas pro-soluto
spread - margem entre o custo de captação e o preço do financiamento
fator - na formação do preço (fator) são ponderados todos os itens de custeio de uma empresa de Factoring
uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo BACEN (Lei 4595)
não é instituição financeira; ela é cliente de banco; constitui-se uma atividade comercial mista atípica
desconta títulos e faz financiamento
não desconta; compra títulos de crédito ou direitos creditórios
cliente é seu devedor
cliente não é seu devedor; seu devedor é a empresa sacada
IOF
ISS
IR
IR
demais contribuições
demais contribuições



Verbete:
Falhas de Mercado




Falhas de Mercado


Circunstâncias nas quais o funcionamento do mercado não conduz a uma situação de eficiência.



Verbete:
Fator de Produção




Fator de Produção


Recursos utilizados para produzir um bem ou serviço. As três categorias básicas de fatores são: terra, trabalho e capital.



Verbete:
Fator Fixo




Fator Fixo


Um fator produtivo cuja quantidade não varia a curto prazo.



Verbete:
Fator Variável




Fator Variável


Recurso produtivo cuja quantidade varia no curto prazo.



Verbete:
Fatores (ou Recursos) Produtivos




Fatores (ou Recursos) Produtivos


São os elementos básicos utilizados na produção de bens e serviços.



Titulo:
FEBRABAN - Federação Brasileira das Associações de Bancos

Verbete:
FEBRABAN - Federação Brasileira das Associações de Bancos




FEBRABAN - Federação Brasileira das Associações de Bancos


As instituições bancárias, a exemplo de outros segmentos da economia, são representadas por entidades de classe que, em suas respectivas esferas de atuação, mobilizam-se pela defesa dos interesses dos bancos. 


A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), a Federação Brasileira das Associações de Bancos (FEBRABAN), a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), as Associações e os Sindicatos de Bancos compõem a representação do setor. Essas entidades têm papéis diferentes, mas atuam de forma coordenada e complementar, num clima de perfeita integração. 


Desde 1983, o setor adota a estratégia de escolher uma diretoria comum para comandar a FEBRABAN e a Fenaban. Desta forma, assegura o fortalecimento do comando e a unificação das diretrizes que norteiam a categoria, partilhando instalações, infra-estrutura e dividindo responsabilidades. 


Em meados da década de 60, os sindicatos representantes do setor bancário ressentiam-se dos limites impostos à sua atuação pela legislação sindical vigente na época. A necessidade de agir com maior liberdade no cenário institucional e político motivou a criação de associações civis para representar os bancos em suas respectivas regiões. Estas associações criaram em 1967, a Federação Brasileira das Associações de Bancos (FEBRABAN), uma entidade de natureza civil que opera em âmbito nacional com o objetivo de defender os interesses do setor bancário e contribuir para o aperfeiçoamento das suas atividades. 


Conscientizar a opinião pública do papel social que os bancos desempenham é uma das atividades permanentes da FEBRABAN para elevar a imagem do sistema junto à comunidade. Em suas mensagens, a entidade ressalta a função essencial dessas instituições de intermediar recursos financeiros, canalizando a poupança para os segmentos produtivos e alavancando o desenvolvimento econômico do país. Ao mesmo tempo, busca destacar a gama de serviços que os bancos prestam à população através de uma ampla rede de agências estrategicamente distribuída pelo país. 


No campo da tecnologia, a atuação da FEBRABAN é direcionada para promover a atualização constante dos bancos nas áreas de automação, informática e telecomunicações. 


O comando dela está confiado a uma diretoria eleita para um período de três anos, composta por um presidente, dois vice-presidentes e um corpo de dez diretores executivos com cinco suplentes. As diretrizes que pautam as atividades da FEBRABAN emanam de um Conselho Diretor formado pelos presidentes das associações de bancos filiadas à entidade e por um total de até trinta representantes de bancos, eleitos em assembléia geral. 


A presidência do Conselho é exercida pelo mesmo presidente da diretoria da entidade. Na sua ação para aperfeiçoar e fortalecer a atividade bancária, a FEBRABAN apoia-se em quinze Comissões Técnicas, que funcionam permanentemente sob a coordenação dos diretores setoriais. 



Verbete:
FENABAN - Federação Nacional dos Bancos




FENABAN - Federação Nacional dos Bancos


Fundada em setembro de 1966 com o objetivo de defender os direitos e interesses do setor no campo das relações sindicais e trabalhistas, a Fenaban é formada por nove sindicatos de bancos localizados em diversos estados do país. Os membros das diretorias destes sindicatos integram o Conselho de Representantes da Federação, com a atribuição de fixar as diretrizes da entidade, aprovar seu orçamento e eleger a diretoria. 


Na área trabalhista, ela é a principal interlocutora dos bancos no seu contato com os poderes constituídos e as entidades sindicais representativas dos bancários. Seu papel fundamental é o de contribuir para a modernização das relações entre capital e trabalho no setor bancário e representar os sindicatos patronais e as empresas nas negociações dos acordos coletivos de âmbito nacional que se processam anualmente. 


Incumbida pela legislação sindical de representar os empregadores nas negociações dos acordos coletivos dos bancos, a Fenaban criou uma comissão de negociação formada por profissionais do corpo funcional das instituições, com ampla experiência nessa área, que atua sob coordenação da Superintendência de Relações Trabalhistas. Com o apoio da assessoria jurídica da entidade, esta comissão busca alcançar um elevado nível de entendimento e diálogo com os trabalhadores e seus representantes (sindicatos, confederação etc.). 


A Superintendência de Relações Trabalhistas da Fenaban também presta serviços a todos os bancos filiados e aos sindicatos regionais, orientando sobre acordos, jurisprudência, decisões judiciais, legislação trabalhista e relações sindicais. 



Verbete:
Fiança (economia)




Fiança (economia)


A fiança é uma obrigação escrita e não admite interpretação extensiva, ou seja, além dos limites do que esteja escrito. É um contrato por meio do qual alguém, chamado fiador, garante o cumprimento da obrigação do devedor: caso este não o faça, garante o pagamento de uma indenização ou multa pelo não cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer do afiançado.


Na fiança existem três figuras distintas:


- o fiador, aquele que se obriga a cumprir a obrigação, caso o devedor não o faça;


- o afiançado, que é o devedor principal da obrigação originária da fiança;


- o beneficiário, que é o credor, aquele a favor do qual a obrigação deve ser cumprida.


A fiança, em relação ao crédito, representa uma obrigação subsidiária, ou seja, ela só existe até o limite estabelecido e somente pode ser cobrada caso o devedor não pague a dívida afiançada. Para ser solidária, ou seja, para que o fiador possa ser compelido a pagar, independentemente de o devedor já ter ou não sido acionado para fazê-lo, deverá conter cláusula específica.


A fiança pode ser dada por qualquer pessoa capaz, física ou jurídica. Quando o fiador, pessoa física, for casado, é obrigatório o consentimento do cônjuge.


A fiança pode ser total ou parcial, ou seja, pode representar a totalidade da dívida ou apenas parte dela. Normalmente ela é gratuita: porém, o fiador poderá cobrar uma retribuição pecuniária do afiançado.


Abaixo mostramos um quadro comparativo com as principais diferenças entre aval e fiança:

FIANÇA
AVAL
a) garantia contratual
a) garantia cambiária
b) obrigação acessória, pois desaparece por vício interno da obrigação, garantida (capacidade do devedor, autenticidade da firma, representação legal, etc.)
b) obrigação autônoma, pois vale por si só. Subsiste a responsabilidade do avalista ainda que nula a obrigação principal
c) se a obrigação não for solidária, o fiador somente pode ser executado após cobrado o devedor
c) no vencimento da obrigação o credor poderá cobrar do devedor ou do avalista, indistintamente
d) na hipótese de insolvência do fiador, o credor poderá exigir do devedor, sua substituição
d) na hipótese de insolvência do avalista, o credor não poderá exigir do devedor sua substituição
e) sempre que estipulado previamente, o fiador responde pelos encargos da dívida
e) o avalista responde apenas pelo valor expresso no título



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FIF’s




FIF’s - Fundos de Investimento Financeiro


São alternativas de investimento de curto, médio e longo prazos, que se caracterizam pela aquisição de cotas de participação numa espécie de condomínio aberto, que reúne investidores em torno de um objetivo comum. Juntos, esses investidores aumentam seu poderio de barganha no mercado, podendo negociar títulos e valores mobiliários, em melhores condições do que se as operações fossem efetuadas individualmente. Assim, podemos informar que as principais vantagens dos fundos de investimento são:


1ª - sociabilização dos ganhos: possibilita aplicação de pequenas somas de dinheiro, porém obtendo o mesmo rendimento de grandes somas;


2ª - redução dos riscos das perdas: os recursos dos aplicadores servirão para adquirir uma diversificada gama de produtos financeiros, títulos privados e públicos, de renda fixa e de renda variável;


3ª - liquidez: os recursos aplicados podem ser retirados a qualquer momento, porém com perda de rendimento;


4ª - gerenciamento profissional: a administração dos recursos é feita por profissionais do mercado financeiro, que o acompanham diariamente, sabendo identificar as melhores alternativas para o aplicador;


5ª - pagamento de impostos somente nos resgates: nestas aplicações só se pagará imposto de renda, quando se fizer uma retirada total ou parcial. Assim a rentabilidade é maximizada, pois não há necessidade de reaplicações, e portanto não se recolhendo o imposto sobre a renda obtida naquele período.


Como surgiram os fundos de investimento?


O primeiro que se tem notícia no mundo nasceu na Grã-Bretanha, por volta de 1800, sendo que nos EUA surgiu em Boston, em 1924, como um clube fechado de seus fundadores, denominado The Massachussets Investors Trust.


No Brasil, os primeiros surgiram no final dos anos 50, com o lançamento dos fundos Deltec e Crescinco, de ações, com as aplicações concentradas nas bolsas de valores, sendo fundos criados por muitos dos executivos do atual Unibanco.


Como funciona um fundo de investimento ?


A simplicidade é uma das principais vantagens dos fundos. Qualquer um deles, independente do banco que o administra e do perfil de sua carteira, seja ele de renda fixa, de renda variável, de curto, médio ou de longo prazo, tem o seguinte roteiro operacional: 


a) investidores adquirem cotas de participação de um fundo, de um determinada instituição administradora de fundos, entregando uma certa quantia de dinheiro a ela;


b) com esses recursos agrupados, aumenta o poder de compra dos administradores, conseguindo taxas mais elevadas, comparativamente se fossem negociadas separadamente; adquire-se assim, uma cesta de papéis ou títulos, como ações, títulos públicos, privados et cetera, formando o que se chama o patrimônio do fundo;


c) sendo bem sucedida a administração do fundo, o dinheiro depositado aumenta, com a valorização daquela cota adquirida inicialmente;


d) quando o cliente investidor quiser resgatar, o administrador faz o cálculo do imposto de renda e do lucro, já deduzido da taxa de administração, que é a única remuneração que o investidor paga pela administração dos seus recursos.


Como se classificam os fundos de investimento ?


Os fundos podem ser abertos ou fechados. Os abertos são aqueles que permitem a livre circulação de investidores; qualquer um pode entrar e sair quando quiser e são os que mais predominam no nosso mercado.


Os fechados são os que têm um número fixo de cotas; assim, um cotista só pode sair se um outro quiser entrar. Em alguns casos, suas cotas são negociadas nas bolsas de valores a fim de dar maior transparência aos negócios. São também chamados de fechados os fundos que pararam de receber depósitos dos investidores. E em alguns casos, os fundos exclusivos, reservados às aplicações de uma única empresa, também recebem essa denominação.


O que o banco administrador recebe de remuneração pelo gerenciamento dos recursos dos clientes ? 


Nos EUA, cobra-se uma taxa de ingresso, que é descontada do dinheiro que será depositado no fundo, além da taxa de administração de 1% a 2% ao ano em média. No Brasil, cobra-se somente taxa de administração, um valor percentual que varia de 4% a 6% ao ano, em média, cobrada geralmente na proporção de 1/360 por dia e deduzida diretamente do valor da cota.


Quanto e quando rendem os fundos de investimento ?


Não há um valor fixo de rendimento: cada fundo e cada administrador retorna um valor variável ao aplicador; também o aplicador não fica sabendo com antecedência o seu valor. Depende da eficiência dos profissionais que administram o fundo. Quanto à época em que o aplicador recebe os rendimentos, isto depende do tipo de fundo e se o resgate está sendo feito após cumprida a carência ou não, nos casos em que ela existe. Atualmente, há fundos de diferentes prazos de aplicação, sendo os mais populares os de 30 dias e os de 60 dias. Assim, caso faça o resgate antes daqueles prazos, o investidor perde o rendimento que teria direito desde a última data de vencimento. Os fundos de ações não possuem restrição quanto ao prazo de resgate. Dependem, porém, da liquidez dos papéis que compõem a sua carteira, pois caso o fundo tenha que vender ações para atender aos resgates e não encontra compradores para eles, não haverá caixa para fazê-lo. Porém, isto somente ocorrerá caso haja um volume muito grande de saques, acima do habitual conhecido pelo administrador. Normalmente estes procuram deixar algum recurso aplicado em fundos de curto prazo, a fim de cobrir esses resgates.


Os fundos pagam algum tipo de imposto ? Quem supervisiona o seu funcionamento ?


Sim, pagam imposto de renda na fonte à alíquota de 10% a 15% sobre o rendimento bruto, dependendo do tipo de fundo. Os fundos de renda fixa pagam 15% e são fiscalizados pelo Banco Central e os de ações pagam 10%, sendo fiscalizados pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários. É importante destacar porém que, apesar da fiscalização dos dois órgãos acima citados, ainda falta muito para que a transparência da administração dos fundos chegue até o aplicador. Aqueles órgãos não exigem destes uma clara definição da política de investimentos, nem o agrupamento de fundos de uma mesma modalidade, dificultando o rastreamento dos melhores fundos do mercado.


Quais as características dos principais fundos de investimento disponíveis no mercado ?


Os principais fundos de investimento são apenas três: os FIF’s de Curto Prazo, os FIF’s de Renda Fixa (de 30 e de 60 dias) e os FIF’s de Renda Variável, também conhecidos como de Ações. Vamos as suas características:


a) FIF’s de Curto Prazo - conhecidos também como fundos de money market; para aplicações da sobra de caixa do dia-a-dia, como faziam as contas remuneradas de antigamente; “rendem” diariamente, porém remuneram nada ou quase nada, pois 50% do que está aplicado é recolhido compulsoriamente ao BACEN, sem nada render. No passado quando tivemos o IPMF e, a partir de 1997, quando tivemos a CPMF, para aplicações de alguns poucos dias, três ou quatro, o rendimento poderá ser até negativo. Essas aplicações porém, estão lastreadas em sua maioria em títulos públicos e privados de renda fixa, oferecendo baixíssimo risco ao aplicador. Atualmente são os únicos que permitem aplicações inferiores a 30 dias.


b) FIF’s de Renda Fixa (de 30 e de 60 dias) - ideais para o investidor conservador, pois são também de baixo risco, com sua carteira composta basicamente de títulos de renda fixa públicos e privados. Os de 30 dias ainda têm um compulsório de 5% (que é recolhido ao BACEN, sem nada remunerar) e somente os de 60 dias é que estarão dispensados do recolhimento ao BACEN, então rendendo mais. Assim, quem tiver a necessidade dos recursos a um prazo mais longo, pelo menos a cada 60 dias, deve optar pelo FIF de 60 dias.


c) FIF de Ações - caracterizam-se por sua carteira ser, na sua maior parte, lastreada em ações de sociedades anônimas de capital aberto, portanto de papéis negociados nas bolsas de valores. Por conseguinte, são os mais arriscados, apesar de, a longo prazo, poder oferecer ganhos mais elevados do que os de renda fixa. São ideais para quem quer investir em ações, podendo assumir riscos no curto e médio prazos, mas que não tem os recursos técnicos e financeiros suficientes para possuir uma carteira própria de ações. Os fundos de ações diluem o risco do aplicador pois, normalmente, aplicam em uma carteira diversificada de papéis: enquanto uns sobem, outros podem descer ou permanecer sem alteração, sendo que o resultado médio é o que interessa.



Verbete:
Filosofia de Smith




Filosofia de Smith


Devido ao mercado se regular por sua própria conta, Smith se opõe com veemência à intervenção do governo, que acabaria intervindo para satisfazer seu próprio interesse, prejudicando, desta forma, as forças da concorrência. É por isso que o “laissez-faire” (deixar fazer) converte-se em sua filosofia fundamental, não porque Smith se oponha a idéia da responsabilidade social, e sim porque está convencido de que isto se conseguirá de forma mais eficiente através do mecanismo da mão invisível, e não por meio da intervenção do governo.


Sua defesa do laissez-faire não fez de Adam Smith um conservador comum, “A Riqueza das Nações” está cheia de comentários críticos sobre os meios ruins e rapinagem industrial. O livro simpatiza abertamente com os trabalhadores e se preocupa com eles, algo não muito popular na época de Adam Smith. Se Adam Smith defende com paixão o “Sistema de Liberdade Natural”, ou seja, o sistema baseado na liberdade econômica, é porque ele acreditava que beneficiaria o público em geral e não os interesses mesquinhos de qualquer classe individual.



Verbete:
Fixação de Preços pelo Custo Médio




Fixação de Preços pelo Custo Médio


Fixação de preço no nível em que a curva de custo médio (incluído o lucro normal) intercepta a curva de demanda.



Verbete:
Flexibilidade dos Preços e Salários




Flexibilidade dos Preços e Salários


Facilidade com que aumentam, ou diminuem, os preços e salários, quando se variam a demanda e a oferta.



Verbete:
Flutuação Livre do Mercado de Divisas




Flutuação Livre do Mercado de Divisas


Situação na qual as taxas de câmbio são determinadas pelas forças de mercado, sem a intervenção dos bancos centrais ou dos governos.



Verbete:
Fluxo Circular da Renda




Fluxo Circular da Renda


Fluxo de pagamentos das empresas às famílias em serviços profissionais, e fluxo de pagamentos às empresas em troca de trabalho e em troca de bens e serviços.



Verbete:
Força de Trabalho




Força de Trabalho


Número de pessoas empregadas mais as que procuram emprego ativamente.



Verbete:
Função de Produção




Função de Produção


Relação técnica entre o produto máximo que se pode obter e as diferentes combinações de insumo para os diferentes estados de um dado conhecimento tecnológico.



Verbete:
Funções do BACEN




Funções do BACEN


Administração e custódia do ouro e divisas, banco do Estado, banco dos bancos e emissor de moedas e notas.



Verbete:
Funções do Dinheiro




Funções do Dinheiro


Meio de troca, medida de valor, unidade de conta e depósito de valor.



Verbete:
Fundo Monetário Internacional (FMI)




Fundo Monetário Internacional (FMI)


Instituição criada em 1944 para manter a estabilidade das taxas de câmbio entre as diferentes moedas e fornecer a liquidez necessária aos países membros.



Verbete:
Ganho




Ganho


Em economia, remuneração de capital e/ou fator empresarial acima do ganho normal. Em contabilidade das empresas, receitas menos custos (algumas vezes também significa ganhos líquidos do pagamento do imposto sobre a renda das empresas).



Verbete:
Ganho Normal




Ganho Normal


Custo de oportunidade do capital e/ou da gestão empresarial (mesmo que para os economistas seja um custo, para os contadores não o é).



Verbete:
Gasto de Transferência




Gasto de Transferência


Pagamentos efetuados pelo setor público por aqueles que não recebem, em contraprestação, nenhum bem ou serviço.



Verbete:
Hedging




Hedging


A Commodity Futures Trading Comission (CFTC), órgão regulador do mercado futuro nos EUA, define o hedging como sendo uma tomada de posição em um mercado de futuros, oposta à posição assumida no mercado à vista, para minimizar o risco de uma perda financeira decorrente de uma alteração de preços adversa. Ou seja, a compra e venda de futuros como substituta temporária de uma transação à vista que venha a ocorrer mais tarde.


Fazer o hedging é administrar o risco, gerenciá-lo, conseguir quase que um seguro de preço para o bem ou para o ativo transacionado. Resumindo: é assumir uma posição igual e oposta, nos mercados à vista e a futuro.


O hedging é uma operação que consiste em fixar o preço futuro de uma commodity antecipadamente. Assim, todos aqueles, empresas ou indivíduos, que visam a proteção da rentabilidade de seus negócios contra prejuízos que poderiam ocorrer, caso o preço de um produto viesse a mover-se no sentido inverso ao esperado, devem praticá-lo. Este mecanismo permite esta proteção a um custo baixo.


É muito útil e extremamente viável que compradores e produtores tomem decisões de comercialização, amparados em hedging. Assim eles obtêm condições e comercializam seus produtos de forma mais eficiente e com melhores expectativas de retorno.


Além dessas, os hedgers podem esperar dos mercados futuros o seguinte: 


- a possibilidade de maior alavancagem financeira, pois os bancos sentem-se mais seguros, emprestando a empresas cobertas com contratos futuros;


- garantia de margens operacionais;


- “visibilidade” no comportamento dos preços, valioso fator para a tomada de decisão do produtor, do comerciante ou do industrial.


Vejamos um exemplo: vamos imaginar que um frigorífico se comprometa a entregar X toneladas de carne para uma rede de supermercado em data futura e a um preço fixado hoje. Ele é considerado “vendido” no mercado à vista de carne. Para fazer a proteção desta operação, basta comprar contratos futuros. Assim, ele poderá se tornar “comprado” no mercado futuro de boi gordo, evitando perda caso o preço à vista do boi se eleve na época em que tiver de adquiri-lo e cumprir seu contrato com o supermercado.


À medida em que os preços a futuro, quando da aproximação do vencimento dos contratos, convergem para os preços à vista, a operação de hedging oferece uma valiosa proteção aos preços, tanto para quem produz uma commodity como para quem a procura.


Diz-se que se está especulando quando se tem, por exemplo, 100 toneladas de milho estocadas no paiol e não tiver assumido uma posição em futuros. Se o preço do milho cair, certamente muito dinheiro será perdido. No mercado de futuros, o especulador em commodities é aquele que possui posições a futuro e nada no mercado à vista. Ao se fazer o hedging, “trava-se” um preço; se o preço do grão subir 10 centavos, o ganho será esses mesmos 10 centavos no mercado à vista e perda de 10 centavos no mercado de futuros, compensando lucros e perdas. Assim, uma posição “hedgiada” permite cercar-se contra as mudanças de preços.


Segundo a Chicago Board of Trade (CBT), atualmente a maior bolsa de futuros do mundo, o princípio fundamental subjacente ao hedging é que os preços no mercado à vista e a futuro, em geral, tendem a movimentar-se para cima ou para baixo, de forma aproximadamente paralela. Portanto, é possível empreender-se uma ação em um mercado a futuro que seja basicamente oposto e equivalente à posição de risco presente. Uma eventual perda no presente será compensada por um lucro, com a mudança no preço a futuro.


Uma outra visão é dada pela maior corretora de futuros do mundo. Considera-se no hedging:


- o paralelismo dos preços: os preços futuros movem-se geralmente, na mesma direção que os preços presentes da commodity;


- a convergência dos preços: os preços futuros e presentes tendem a convergir, conforme se aproxima o período de entrega.



Titulo:
I - Conceito de Micro, Pequenas e Médias Empresas

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I - Conceito de Micro, Pequenas e Médias Empresas




I - Conceito de Micro, Pequenas e Médias Empresas


Os diversos países que possuem alguma política para pequenas empresas têm também sua própria definição do que seria a MPIME, em geral mais de uma, em função dos diferentes instrumentos ou interesses envolvidos. A maior parte dos países adota para este fim critérios como um número variável de empregados (o indicar mais comum por facilidade operacional, que oscila entre um máximo de 50 a 500 empregados), faturamento e valor dos ativos. Dentro da própria Comunidade Européia (CE) existem distintas políticas e diferentes critérios de classificação de empresas entre os países-membros. Existem, não obstante, algumas definições gerais para programas de natureza comum.


Apesar de a variável número de empregados não ter sensibilidade para captar os diferentes níveis de apropriação tecnológica, colocando num mesmo nível empresas com grande quantidade de mão-de-obra e com baixo nível de faturamento e empresas de avançada tecnologia com poucos empregados e alto faturamento, esta variedade não deixa de ser de fácil aplicação, sobretudo em contextos de diferentes unidades monetárias como no caso do Mercosul.


Uma variável de valor, tal como faturamento ou valor de ativos, enriquece a definição, porém cria outro tipo de dificuldades, tal como definir uma unidade monetária estável, o que é particularmente difícil em economias nacionais altamente inflacionárias. Não obstante, é necessário, por isso, utilizar uma variável de valor, como o faturamento bruto anual. A utilização de uma segunda variável de valor, o patrimônio ou ativo produtivo ainda que aperfeiçoa o modelo, cria grandes limitações de ordem prática. É bastante difícil obter um valor atualizado do ativo no caso de pequenas empresas, que em geral não possuem sistemas contábeis estruturados.


Em função do que foi expresso adota-se o seguinte modelo:


C = 10 x (PO/Pom x V/VM)


onde:


C = Coeficiente de tamanho


PO = Pessoal ocupado da empresa


Pom = Pessoal ocupado de referência


V = Vendas da empresa


Vm = Vendas anuais de referência


Este coeficiente, estabelecido a partir dos limites mínimos de número de empregados e faturamento, deve-se adequar à realidade empresarial de cada um dos países-membros e às necessidades do Mercosul.


Neste sentido, os quatro países definiram em dezembro de 1992 os seguintes valores:

Categoria
POm
Vm (U$S)
Coef.
até
até
até
Micro
20
400.000
0,52
Pequena
100
2.000.000
2,58
Média
300
10.000.000
10,00


Por último sugere-se a inclusão de determinadas variáveis qualitativas para definir as MPIME: não pertencer a grupos econômicos e possuir uma pequena fatia do mercado.


A consideração diferenciada das artesanias, se bem estejam compreendidas geralmente entre as microempresas, apresenta-se como conveniente em virtude de suas especificidades tanto em relação aos processos de produção quanto aos mercados de seus produtos.



Titulo:
IBCB - Instituto Brasileiro de Ciência Bancária

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IBCB - Instituto Brasileiro de Ciência Bancária




IBCB - Instituto Brasileiro de Ciência Bancária


Desde 1976, o IBCB vem se dedicando a treinar e desenvolver mão-de-obra para o mercado bancário. Criado pela FEBRABAN sob a antiga denominação de Instituto Brasileiro de Capacitação Bancária, essa empresa sem fins lucrativos trabalha de forma cooperativa, disseminando experiências e conhecimentos técnicos. 


Em 1989, para atender às novas necessidades dos bancos, alterou sua denominação e ampliou o seu raio de atuação. 


Os “Cadernos do IBCB”, editados pelo Instituto, enriquecem a bibliografia sobre o sistema financeiro, abordando com profundidade assuntos técnicos e divulgando estudos sobre temas gerais de interesse do setor. 


Os dirigentes do IBCB estão conscientes de que as transformações que se processam no sistema bancário nacional e no conjunto da economia mundial e o significativo número de novas instituições exigem cada vez mais que os bancos confiem posições de comando a profissionais altamente preparados e atualizados. E para conhecer as necessidades de treinamento e desenvolvimento de pessoal e atualizar seus programas, o IBCB realiza pesquisas periódicas junto às áreas de recursos humanos dos bancos. 



Titulo:
II - Mecanismos e Instrumentos de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas

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II - Mecanismos e Instrumentos de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas




II - Mecanismos e Instrumentos de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas


A estrutura empresarial desenhada para o Mercosul está baseada na economia de mercado, no contexto de uma sociedade democrática e aberta que valora os fatores sociais e humanos. A construção de uma economia regional forte exige a integração entre grandes e pequenas empresas.


Dentro deste contexto, as atividades de apoio às micro, pequenas e médias empresas devem orientar-se pelos seguintes lineamentos básicos:


1. Ações para o desenvolvimento da capacidade gerencial e tecnológica das empresas.


2. Ações para a superação das restrições e limitações vinculadas à estrutura do mercado e/ou excessiva regulamentação.


3. Ações para facilitar e simplificar o tratamento tributário.


4. Ações para resolver ou atenuar os problemas de crédito, financiamento e capitalização.


5. Ações de natureza institucional para sensibilizar e mobilizar os países membros acerca da importância das MPIMES.


É importante recordar que a presente proposta não invalida as ações individuais Estados-partes destinadas a melhorar a capacidade competitiva de suas micro, pequenas e médias empresas. As medidas agora propostas estão encaminhadas para a consolidação das micro, pequenas e médias empresas dentro do Mercosul.


II.1 - MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO GERENCIAL E TECNOLÓGICA


1. estimular o intercâmbio de experiências entre técnicos de instituições e empresas dos países-membros, interessados em conhecer empresas-modelo ou projetos inovadores em execução, como por exemplo as incubadoras de empresas associadas a universidades e centros tecnológicos;


2. elaborar e difundir metodologias possíveis de aplicação generalizada para autodiagnóstico gerencial e capacitação empresarial para a implementação da "Qualidade Total" nas pequenas empresas;


3. alentar o desenvolvimento de projetos cooperativos de investigação entre grupos de empresas com a mesma base tecnológica e a promoção de mecanismos que facilitem a interação e acesso das micro, pequenas e médias empresas aos centros de investigação e universidades, em busca do desenvolvimento de novas tecnologias;


4. criar e integrar sistemas de informação empresarial massivos e bases de dados nacionais e internacionais de interesse empresarial; e


5. conscientizar e facilitar as empresas para que registrem suas marcas e patentes e detectem as especificações técnicas adequadas para seus produtos.


II.2 - INCREMENTO DA COMPETITIVIDADE E CONQUISTA DE MERCADOS


1. estimular a organização de grupos de empresas interessadas em realizar operações comerciais em outros países, para participar em feiras, excursões e encontros de negócios;


2. captar, padronizar, organizar e divulgar as oportunidades de negócios para as empresas nas áreas de subcontratação industrial, terceirização, exportação/importação, joint ventures, transferência de tecnologias, através da criação e implementação de Bolsa e Negócios de Subcontratação;


3. estimular a associação através do reconhecimento da personalidade jurídica, para que empresas associadas possam sair em busca de outros mercados no interior do Mercosul, ou competir em nível internacional;


4. facilitar o acesso das micro, pequenas e médias empresas, só ou agrupadas, ao importante segmento de mercado formado pelos organismos públicos; e


5. estimular, por meio de mecanismos especiais, a associação de artesãos para que sejam capazes de introduzir melhoras nos produtos e gerar escalas de comercialização, inclusive para a exportação.


II.3 - SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA


Analisar e avaliar os sistemas impositivos existentes em cada país-membro com vistas a introduzir reformas tendentes a sua simplificação para as micro, pequenas e médias empresas, pondo ênfase nos procedimentos vinculados à criação de empresas e ao comércio exterior, reduzir as formalidades físicas de fronteiras e a eliminação das barreiras físicas e técnicas, facilitando o intercâmbio entre as micro, pequenas e médias empresas exportadoras e manter as formalidades administrativas nos limites do estritamente necessário.


II.4 - APOIO FINANCEIRO


Estudar a criação de linhas de crédito regionais para financiar projetos de MPIME, para:


a) gerar maior integração regional e associação empresarial (por exemplo, exportação/importação, joint ventures, terceirização etc.);


b) beneficiar as pequenas empresas estabelecidas em setores tecnologicamente dinâmicos;


c) apoiar a reconversão de atividades de empresas prejudicadas pelo processo de integração; e


d) beneficiar o artesão local.


II.5 - DISPOSIÇÃO INSTITUCIONAL/CAMPANHA MOTIVACIONAL


a) estudar a possibilidade de criar, no interior da organização do Mercado Comum Tasks Force, como o existente na Comunidade Européia, cuja função seria estudar as diferentes medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas existentes nos países-membros e sugerir eventualmente sua, ampliação; identificar e aperfeiçoar mecanismos de estímulo às MPIME dentro do Mercosul; evitar que as medidas de natureza geral tomadas dentro do Mercosul sejam prejudiciais a este segmento;


b) estimular a consolidação nos países-membros das estruturas de apoio empresarial às micro, pequenas e médias empresas, capazes de levar a cabo uma série de programas de promoção do segmento; estimular e integrar as entidades públicas e privadas destinadas a promover o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;


c) gerar ampla campanha de conscientização nos países-membros a respeito da importância e relevância das MPIME; estimular a criação e organização de entidades gremiais, setoriais e regionais de micro, pequenos e médios empresários, incentivando a integração e o intercâmbio de experiências entre eles. Neste processo, recomenda-se pôr ênfase na utilização das diversas entidades governamentais e privadas existentes, cujas experiências serão de grande importância para a viabilização de ações imediatas.



Verbete:
Imposto Constante




Imposto Constante


Imposto por um montante fixo: as entradas procedentes desse imposto não variam diante das variações na receita.



Verbete:
Imposto Progressivo




Imposto Progressivo


Imposto que capta uma porcentagem da receita cada vez maior à medida que a receita aumenta.



Verbete:
Imposto Proporcional




Imposto Proporcional


Imposto que capta uma quantia constante da receita à medida que este aumenta.



Verbete:
Imposto Regressivo




Imposto Regressivo


Imposto que capta uma quantia cada vez menor da receita à medida que este aumenta.



Titulo:
Imposto Sobre a Renda de Pessoas Físicas

Verbete:
Imposto Sobre a Renda de Pessoas Físicas




Imposto Sobre a Renda de Pessoas Físicas


Impostos baseados sobre a renda que os indivíduos recebem, em forma de salários (renda ganha), renda procedente da propriedade, como os aluguéis, os dividendos e os juros. Na maioria dos países, os impostos sobre a renda das pessoas estão divididos de tal maneira que os que têm uma renda mais elevada pagam mais impostos do que aqueles que têm uma renda mais baixa.



Verbete:
Imposto Sobre as Vendas




Imposto Sobre as Vendas


Imposto sobre os bens e serviços finais, ou tarifas intermediárias, quando são vendidos.



Verbete:
Imposto Sobre o Valor Adicionado




Imposto Sobre o Valor Adicionado


Imposto que cai sobre uma empresa como porcentagem de seu valor adicionado.



Verbete:
Indexação




Indexação


Mecanismo mediante o qual os preços ou os pagamentos de um contrato ajustam-se às variações do índice de preços.



Verbete:
Índice de Preços




Índice de Preços


Média ponderada do nível de preços (ou outra variável), referida a um ano-base no qual o valor da variável faz-se igual a cem.



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Índice de Preços ao Consumo (IPC)




Índice de Preços ao Consumo (IPC)


Média ponderada dos preços dos bens e serviços consumidos pelas famílias, por exemplo, o calculado no Brasil pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE.)



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Indústria

Indústria


Imagem da seção de Gente.


Indústria.


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Indústria




Indústria


Produtores de bens ou serviços similares.



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Indústria

Indústria


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Indústria Alemã.


Copyright: Cortesia Consulado Alemão.



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Inflação




Inflação


Crescimento contínuo e generalizado dos preços dos bens e serviços ao longo do tempo.



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Inflação de Custos




Inflação de Custos


É a inflação causada principalmente pelos custos crescentes na forma de preços mais altos do trabalho, matéria-prima e outros fatores - e não por um aumento na demanda. (Cf Inflação de demanda).



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Inflação de Demanda




Inflação de Demanda


Inflação causada por um excesso de demanda agregada.



