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Literatura Francesa




Literatura Francesa


A tradição literária francesa teve origem nos séculos IX e X, e os textos que marcaram essa origem são a Cantilène de Saint Eulalie e o Poème sur la Passion. Surgiram depois as chansons de geste (canções de gesta), uma forma poética histórica. Foi a partir do século XII que surgem os poemas épicos, entre os quais o mais importante foi o Roman d’Alexandre, de autoria de Lambert le Tort e Alexandre de Bernay. O trovadorismo francês deu origem às primeiras formas do poema lírico francês, tendo em Colin Musset a figura central deste período. No drama do período entre o século XII e o XIV predominou a religiosidade, com os mistères. Na poesia do século XV surge François Villon, o grande poeta de seu período. A literatura renascentista francesa teve em Rabelais seu maior prosador, enquanto na poesia alguns nomes a ser destacados são os de Ronsard, Clément Marot, Du Bellay e, sobretudo, François de Malherbe. Já no século XVII há um insuperável elenco de nomes vinculados ao pensamento francês dessa época: la Rochefoucauld, La Fontaine, Molière, Corneille, Racine, Pascal, Descartes, Bossuet. No drama, as figuras centrais foram Racine, Corneille e, sobretudo, Molière. No século XVIII, com o advento dos enciclopedistas, a literatura passa a ter o homem e seu meio (sociedade, ciência, cultura) como temas centrais. Surgiram nomes como Lesage e Beaumarchais, além dos pensadores Montesquieu, Diderot, Voltaire e Rosseau. Em contrapartida, o período seguinte é marcado pela rejeição ao exacerbamento do racionalismo até então vigente. A literatura passa a tematizar mais centradamente os fatos individuais, em oposição aos fatos sociais. Este foi o período literário romântico na França do século XIX, tendo como figuras centrais os escritores Vitor Hugo, Musset, Honoré de Balzac, Stendhal, Chateubriand e Alexandre Dumas. Seguiu-se, então, o período do realismo e do naturalismo literário francês, tendo como nomes fundamentais Emile Zola, Gustave Flaubert, os irmão Goncourt e Maupassant. Nos últimos anos do século XIX e já no século XX, os nomes a serem destacados são Barrès, Anatole France, Maeterlinck, Paul e Vitor Margueritte, Jules Lemaire, Romain Rolland, Barbusse, Valéry, Bergson, Maurois, Prévost, Pierra Loti e outros mais.



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Literatura Hebraica




Literatura Hebraica


A obra mais importante dentro da tradição literária hebraica é o próprio Velho Testamento. Os livros proféticos, em muitos de seus trechos, possuem características formais poéticas. Uma das características formais da poesia contida nos livros proféticos é a recorrência ao paralelismo. O Velho Testamento principia com textos cosmogônicos. O hebraico moderno é a língua oficial do atual Estado de Israel e produz uma literatura própria.



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Literatura Indiana




Literatura Indiana


A tradição literária indiana originou-se há cerca de três mil anos atrás. O povo indiano desta época já apresentava algumas características bastante sofisticadas para sua época (organização urbanística planejada, casas servidas de água através de sistema de encanamento). A literatura indiana é iniciada através dos Vedas, os textos sagrados do chamado período védico indiano. Os Vedas consistiam em um conjunto de textos ritualísticos que determinavam todas as características comportamentais dos indianos, contendo rituais de diversas finalidades, como rituais de crescimento, de matrimônio. Tais textos ainda justificavam a própria base da organização social da Índia védica através de seus textos cosmogônicos. Na poesia épica, cita-se o Mahabarata, que consiste numa coleção de poemas de caráter lendário e filosófico, além do Ramayana, a mais importante epopéia dos hindus, e os Puranas, uma espécie de complemento épico dos Vedas. Os Upanichades consistiam em tratados filosóficos bramânicos. Já no período da religião budista, destacam-se os Tripitakas, livros canônicos compostos de três coleções.



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Literatura Inglesa




Literatura Inglesa


Após o período da conquista dos normandos, a literatura inglesa caracterizou-se por textos como baladas, além de poemas sacros e prosa religiosa. Em 1200, de grande importância foi o Brut, de Layamon. A partir do século XIV, a literatura inglesa tomou mais relevo. Destacaram-se as obras de Chaucer neste período. No século XV, a obra de destaque na literatura inglesa foi A Morte de Arthur. No período renascentista, o drama foi caracterizado por obras como mistérios e milagres, ao lado de uma das maiores produções dramáticas universais, observada no conjunto da obra de William Shakespeare. A poesia épica teve Spencer como principal autor, e na poesia lírica destacaram-se os sonetos de Shakespeare. O drama inglês teve seu apogeu no século XVII, período em que o principal poeta é Milton. No século XVIII, com o advento da modernização da imprensa, as artes literárias ganharam um canal de expressão bastante dinâmico, o que favoreceu a divulgação e a leitura das obras por uma maior parcela da população. Nesta época, surgiram os romancistas Richardson e Fielding. Já no século XIX, figurou-se com grande relevo o romance histórico de Walter Scott, juntamente com a prosa de Charles Dickens. Outros nomes importantes deste período foram Thackeray e George Elliot. Os principais poetas ainda nesse período foram Byron, Keats, Tennyson, Browning, Coleridge, Worsworth e Mary Shelley. A mais imponente prosa desse período teve Ruskin e Carlyle como autores principais. Na literatura inglesa mais contemporânea, figuraram Bernard Shaw, H.G. Wells , G.H. Chesterton e Aldous Huxley.



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Literatura Italiana




Literatura Italiana


A língua italiana, diversamente das demais línguas neo-latinas, originou-se de uma transformação do latim, de modo mais direto, ainda que de forma bastante lenta, devido a motivos históricos como a queda do Império Romano e as invasões bárbaras. Portanto, a língua italiana, ao chegar em seu atual estágio, passou por transformações graduais em que surgiam os dialetos. No dialeto úmbrio é que se localizaram as primeiras manifestações do teatro italiano, com a poesia religiosa de Francisco de Assis e as laudes de Jacipone da Todi, ao lado da poesia profana. No período delineado entre os séculos XII e XIII, a prosa surge lentamente na crônica, nas obras ascéticas e na novelística. O primeiro grupo de poetas italianos (da chamada escola siciliana) originou-se a partir da fusão da poesia profana de imitação provençal com a poesia popular. Com a perda da força do provençalismo, novas formas poéticas surgem através do bolonhês Guido Guinizelli. Tal forma encontra discípulos como Guido Cavalcanti, Lapo Gianni, Gianni Alfani e Cino de Pastoia. A poesia universal de Dante Alighieri também é originalmente inspirada nesse novo estilo. A obra de Dante produziu uma tendência à uniformidade da língua, até então fragmentada em muitos dialetos. A partir daí, com o predomínio artístico de um dialeto sobre os outros, pode-se falar de uma literatura propiamente italiana. Na prosa narrativa surgiram, então, nomes como Giovanni Boccacio e Francesco Petrarca, este último sendo também o detentor da autoria da melhor produção lírico-poética de seu tempo e constituindo uma grande influência para as gerações posteriores de poetas. Desenvolvem-se novas expressões literárias com o italiano, como pode ser observado na prosa literária e histórica de Alberti, Leonardo da Vinci, Bembo, Della Casa, Nardi, Sannazarro, Castiglione, Cellini e outros, além do que pode ser também observado na poesia burlesca e cavalheiresca de Berni, Boiardo e Pulci. No período renascentista a poesia atinge seu ápice com a produção poética de Ludovico Ariosto e a prosa de Nicolò Machiavelli. A Itália era o centro do catolicismo mundial e, com o Concílio de Trento, restrições passaram a ser impostas inclusive na literatura. Neste período, inconforma-se com estas restrições Torquato Tasso, cuja obra substitui os serenos padrões clássicos por uma impulsividade dramática proveniente dos sentimentos. A partir do Concílio de Trento, a lírica toma feições barrocas, com Marino, Artale e Achillini, tendo ao lado desta tendência uma corrente de feições reminiscentes do classicismo, como se observa em Filicaia, Testi, Guidi, Chiabera e Redi. O teatro italiano é predominado pela comedia dell’arte. Já no período arcádico, a simplicidade teve preferência, mas tal simplicidade era apenas aparente, portanto falsa. Nesse ínterim, a poesia passou a ser reduzida apenas a formas como as cançonetas e as anacreônticas. O melodrama passou a predominar no teatro. Foi a partir do século XVIII que grandes transformações ocorreram: através do estudioso Vico, a filosofia passou então a buscar a seus conceitos na vida dos povos. O enciclopedismo francês passou a dar à história e à filosofia um conteúdo de caráter sociológico, ou crítico. A arte passou a preocupar-se com o seu engajamento nas questões do pensamento. Esse projeto de engajamento deu-se de certas formas, como na sátira social de Parini. A vida cotidiana passou a ser representada nos palcos com Goldoni. Com o advento do mundo napoleônico houve então a produção de contrastes: de um lado, havia o classicismo decorativo; do outro lado, a iminência do romantismo, através de Pindemonte e Monti. O equilíbrio latino, no entanto, teve prosseguimento nas obras de Foscolo e Leopardi. O Romantismo encontra pouca repercussão na Itália, apenas apresentando movimentos polêmicos e satíricos, como pode ser observado em Berchet, Belli, Porta e Giusti, e ainda em movimentos políticos, como se verifica em Pellico, Mazzini, Gioberti, Balbo, Ferrari, Correnti e Cattaneo. O Romantismo também foi o momento de manifestações patrióticas sentimentais na poesia de Mameli, Poerio, Rosseti, Fusinato, Dall’Ongaro, Merantini, Prati e Aleardi, e também no teatro de Giacometti, Niccolini e Cossa. Já na segunda metade do século XIX, três nomes são capitais na literatura italiana: Carducci, Manzoni e De Sanctis. No nosso século, os nomes mais importantes são Pascoli, Gabrielle D’Annunzio e Luigi Pirandello. Nas vanguardas literárias do início do século temos o futurista Tomaso Marinetti. O teatro de Luigi Pirandello ingressou numa ousada tentativa de representar uma filosofia humana baseada na relatividade do verdadeiro.



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Literatura Latina




Literatura Latina


Os contatos com a civilização grega impulsionaram as origens da literatura latina. Sua origem é remontada ao período que sucedeu a primeira Guerra Púnica. Neste primeiro momento havia a tradução das grandes obras gregas. Os primeiros autores de língua latina imitaram os modelos helênicos. No período republicano destacaram-se Plauto, Andrônico e Ênio. Na poesia épica a figura central é Névio. Já na época de Augusto, foi propiciado o surgimento de um grande gênio da literatura universal, como foi Vergílio, com seu grande poema épico Eneida. Neste mesmo período surgiram as figuras de Tito Lívio e Ovídio. Durante a fase do império devem ser mencionados os nomes de Petrônio, Sêneca, Fedro e Juvenal, entre outros. com o declínio de Roma, seguiram-se séculos de decadência, mas com o advento da Escolástica na Idade Média, o latim foi a língua universal da filosofia e das ciências em geral.



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Literatura Norte-Americana




Literatura Norte-Americana


Como em todos os países inicialmente colonizados, os Estados Unidos, na origem de sua produção literária, importava modelos estéticos vigentes na metrópole. A poesia era a forma de expressão literária predominante nas origens da tradição literária norte-americana e os poemas de Richard Rich, Newes from Virginia, foram os primeiros a tematizar a cor local dos Estados Unidos. O primeiro autor de relevância na prosa norte-americana foi Benjamin Franklin com sua Autobiografia. Na ficção, surgiu o nome de James Fenimore Cooper, com sua obra muito popular O Último dos Moicanos. Mas a prosa norte-americana ganhou uma das figuras mais geniais da literatura mundial com Edgar Alan Poe, sendo este escritor um dos inovadores do conto. Na poesia, o grande escritor Walt Whitman despontou como uma das figuras mais proeminentes, sendo este poeta considerado o bardo nacional dos Estados Unidos. A América ganhou um de seus grandes clássicos da literatura com o romance Moby Dick, de Herman Melville. O romance A Cabana do Pai Tomás, de Harriet Beecher Stowe, foi um dos primeiros documentos literários que divulgaram os ideais anti-escravagistas que se difundiram na opinião pública dos Estados Unidos da América. Outra figura de grande relevância no cenário da literatura americana foi o consagrado escritor Mark Twain, um dos mais populares escritores americanos. No final do século XIX, surgiu um escritor americano de características marcadamente vinculadas à tradição literária européia: Henry James. Seguiram-se, no âmbito da chamada “ficção séria”, os escritores James Branch Cabell e Willa Cather. O período da literatura norte-americana que se estendeu entre os anos de 1890 e 1920 foram marcados por verdadeiras revoluções temáticas e críticas. Os representantes desse período foram Theodore Dreiser e Sinclair Lewis no romance; Carl Sandburg na poesia; Sherwood Anderson no conto; e Eugene O’Neil no teatro. O romance de caráter social predominou no período da grande depressão econômica norte-americana, deflagrada pelo crash da bolsa em 1929. No período entre as décadas de 30 e de 40, os principais representantes desta tendência literária foram Ernest Hemingway, John Steinbeck, William Faulkner e John dos Passos, entre outros. Paralelamente em relação a esta tendência ao romance social, escritores como Thornton Wilder, Willa Cather e Robert Nathan preocuparam-se com as questões estéticas formais da literatura. A poesia moderna norte-americana teve Carl Sandburg, Conrad Aiken, Robert Frost e Vachl Lindsay como elementos capitais.



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Literatura Portuguesa




Literatura Portuguesa


Convenciona-se que o documento literário que deu origem à tradição literária portuguesa foi a  Canção da Ribeirinha, de Paio Soares de Taveirós, datado de 1198 (ou 1189, pois não se tem um dado preciso a esse respeito). Este primeiro texto vinculou-se à tradição trovadoresca provençal. No século XIII, D. Diniz, filho de Afonso III, fez da corte um centro literário, onde a circulação de idéias impulsionava a atividade e a discussão literária. No ano de 1290, foi fundada a primeira universidade de Portugal, que se tornou um pólo cultural, atraindo para este núcleo cultural alguns dos trovadores de Castela, Galiza e Leão. A poesia desse período foi constituída de canções: cantigas de amor, cantigas de escárnio e maldizer. A poesia ainda se vinculava necessariamente ao acompanhamento musical trovadoresco. A prosa desse período consistiu em crônicas e novelas de cavalaria, e a produção poética ainda rudimentar surgiu através das Canções de Gesta. Dos romances de cavalaria contam-se os mais famosos, como o Amadis de Gaula e a lenda do Santo Graal. No século XV, a corte ainda consistia do núcleo cultural principal de Portugal. Além da criação literária na língua da pátria, muitos poemas eram compostos em castelhano, dada a influência da Espanha. O poeta e cronista da corte até então, Garcia de Resende, foi o responsável pela reunião de poemas do período no volume do Cancioneiro, publicado em Lisboa em 1516. Bernardim Ribeiro escreveu poemas de temática pastoral e romances de acentuada influência italiana. Neste momento, acentua-se a separação definitiva do português em relação aos dialetos espanhóis, e a figura literária mais proeminente deste período foi Sá de Miranda. O século XVI foi marcado pelo período clássico da literatura portuguesa. O épico teve como personalidade fundamental o poeta Luís Vaz de Camões, autor do maior poema épico da literatura portuguesa, Os Lusíadas, e no teatro a figura central foi Gil Vicente, cujas obras mais famosas são o Auto da Barca do Inferno e a Farsa de Inês Pereira. Após Camões, Corte Real prossegue com o gênero épico, com a narrativa do naufrágio de Sepúlveda. Criou-se a controvérsia da autoria de Amadis de Gaula, cuja origem pátria (espanhola ou portuguesa) ainda permanece sob dúvidas. No século XVII a literatura portuguesa passa por uma fase de decadência, quando houve a larga imitação dos modelos da poesia espanhola, sob a égide do gongorismo. Muitos autores portugueses passaram a escrever em castelhano. As personalidades literárias mais importantes desse período foram Antônio Vieira e Manuel Bernardes. No século XVIII, a literatura portuguesa sofre grande influência da tradição francesa, tornando-se uma mera imitação dos modelos franceses. A afetação do período anterior foi agravada na primeira metade do século. Surgiram muitas correntes acadêmicas literárias, entre elas a Academia Rela da História Portuguesa, a Arcádia Lusitana, a Academia Real das Ciências de Lisboa e a Nova Arcádia. A poesia teve Correia Garção, Cruz e Silva, Agostinho de Macedo, Manuel de Figueiredo, Nicolau Tolentino, Manuel do Nascimento e, sobretudo, o grande poeta improvisador e satirista Bocage. O século XIX na Europa é marcado pela deflagração do movimento romântico, que se insurgia contra a afetação estilística dos períodos literários anteriores. Portugal teve em Castilho, Almeida Garret e Alexandre Herculano seus mais nobres românticos. Mas com as Conferências do Cassino Lisboense e a Questão Coimbrã, passou-se a discutir o papel da literatura enquanto arte engajada e defendeu-se a tese da literatura enquanto projeto de reforma social. Neste período, chamado realismo, entre os mais importantes escritores estão Eça de Queiroz, João de Deus, Antero de Quental, Guerra Junqueiro e Antônio Nobre. Com o advento dos movimentos vanguardistas europeus, a literatura portuguesa vai acompanhando as transformações e revoluções estéticas. No período do modernismo surgiu um dos maiores poetas de Portugal, Fernando Pessoa, representante do que há de melhor na poesia moderna portuguesa.



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Literatura Provençal




Literatura Provençal


Os textos que compõem a literatura provençal foram basicamente originados de autoria trovadoresca. Existiam as canções de amor, chamadas chansó, a poesia de caráter mais político, denominada sirvente, assim como havia os poemas resultados de verdadeiros desafios entre os cantores trovadorescos (poemas chamados tensó). O início da literatura provençal data do século XII, com os poemas de Guilherme IX. A influência dos trovadores fez-se predominar durante a Idade Média, quando a poesia dos trovadores era quase sempre dirigida às mulheres dos senhores feudais. Isso gerava um certo convencionalismo, o que marcou o decorrer da existência da poesia trovadoresca.



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Literatura Russa




Literatura Russa


Inicialmente, a literatura que deu origem à tradição literária russa, escrita em eslavo eclesiástico, consta de sermões, narrativas e crônicas, assim como textos sobre a vida dos santos. Mais tarde, surgiram as obras políticas e históricas e edificaram-se os vários gêneros. Pedro, o Grande foi o responsável pela introdução do alfabeto moderno e, a partir daí, originou-se de fato a literatura russa. No século XVIII, floresceu o drama russo e o nome mais proeminente a ser citado é Knyajnin. No século XIX, devem ser citadas as fábulas de Krilov, assim como a poesia de Glinka e Ryleyev. Dentre outros nomes de suma importância destacam-se Bestujev, Lermontov e, sobretudo, Puchkin, Gogol, Tolstoi, Tchekhov e Maximo Gorki. Os poetas modernos mais proeminentes são: Biednyi, Esenin, Boris Pasternak e Maiakovski. Os romancistas modernos de maior renome são: Simonov, Gladkov, Ilyin, Ostrovski e Tolstoi, entre outros.



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Literatura Ugarítica




Literatura Ugarítica


Os escritos ugaríticos foram registados em tábuas de barro, sendo esta literatura a segunda mais antiga das literaturas semíticas. Um elemento formal recorrente na poesia ugarítica é o paralelismo. Os documentos ugaríticos são de importância fundamental para os estudos acerca do Velho Testamento.



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O Século XVIII




O Século XVIII


A descoberta de grandes jazidas de Ouro em Minas Gerais intensificou o interesse dos portugueses pelo Brasil. A região centro-sul começa a ganhar força política e econômica. Foi nesta capitania que surgiu o melhor núcleo poético da colônia, paralelamente à fundação de Várias Academias e Sociedades na Bahia e no Rio. O papel cumprido pelas Academias foi de minimizar a falta de infra-estrutura existente na época para a publicação de obras, além de concentrar escritores e poetas em desenvolvimento. Na Bahia, a Academia Brasílica dos Esquecidos (1724) teve como membro o historiador Sebastião da Rocha Pita, autor da História da América Portuguesa (Lisboa, 1730).  A Academia dos Renascidos (1759) disseminou idéias revolucionárias para o seu tempo e foi dissolvida pelo Marquês de Pombal; dela participaram, o franciscano Frei Santa Maria Jaboatão, autor do Novo Orbe Seráfico, e como sócios correspondentes o poeta Cláudio Manuel da Costa, o historiador Frei Gaspar da Madre de Deus, autor de Memórias para a História da Capitania de São Vicente (Lisboa, 1797), e possivelmente os irmãos Alexandre e Bartolomeu de Gusmão. No Rio de Janeiro existiram a Academia dos Felizes (1736) e a Academia dos Seletos (1755). Na segunda metade do século fundaram-se, no Rio, duas Sociedades Intelectuais, uma científica (1772) e outra literária (1786), que influenciadas pelo estilo francês desenvolveram vários trabalhos sobre diversos aspectos da época.



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Parnasianismo




Parnasianismo


O Parnasianismo é uma escola literária que vingou na segunda metade do século XIX, ao lado de tendências realistas e naturalistas. O movimento teve seu nome inspirado na imagem do Monte Parnaso, situado na Grécia, próximo a Delfos, que tinha sido dedicado às musas na antiguidade clássica. Como reação ao romantismo e naturalismo, sob influência do movimento francês, o parnasianismo cultuou a perfeição do estilo, a correção métrica e gramatical, além da exatidão da forma. O poeta parnasiano é o artesão da palavra, o domador de metáforas, o joalheiro da forma literária. Portanto, suas tendências principais dirigiram-se a preocupações mera e excessivamente formalistas. A nova poesia conseguiu lugar de relevo na década de 1880 com Raimundo Correia (Sinfonias, 1882), Alberto de Oliveira (Meridionais, 1884) e Olavo Bilac (Poesias, 1888). Estes três escritores, sendo representantes máximos do estilo parnasiano, formaram a chamada Trindade Parnasiana.



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Pré - Modernismo




Pré-Modernismo


Após o advento da corrente simbolista, diversificaram-se um tanto as tendências, distribuindo-se os poetas e escritores entre simbolistas, neoparnasianos e pré-modernistas, com produções de orientação estética menos nítida. Entre os poetas dessa época salientaram-se Eduardo Guimarães, Alceu Wamosy Vicente de Carvalho, Amadeu Amaral, Martins Fontes, Hermes Fontes, Moacir de Almeida, Raul de Leoni e Olegário Mariano. Entre os prosadores: Alcides Maya, contista regional em Tapera e Alma Bárbara, e romancista em Ruínas Vivas; Coelho Neto, de abundante produção literária mormente no teatro, na crônica, no conto e no romance, vazada em estilo Faustoso; Xavier Marques; Afrânio Peixoto, romancista em A Esfinge, e posteriormente crítico e erudito; Humberto de Campos, poeta, contista, cronista e crítico; Medeiros de Albuquerque, romancista, contista e critico; Paulo Barrete (João do Rio), autor de bons contos e crônicas; os contistas regionais Valdomiro Silveira, Afonso Arinos, talentoso autor de Pelo Sertão; Simões Lopes Neto, o mais importante escritor regionalista brasileiro, com Contos Gauchescos, Lendas do Sul e Casos do Romualdo; Monteiro Lobato, autor de Urupês e contos regionais; Hugo de Carvalho Ramos; Graça Aranha, autor de Canaã (1902) que inaugura no Brasil o romance de idéias. Lima Barreto foi um dos grandes nomes do pré-modernismo. O escritor evocou a vida suburbana do Rio de Janeiro em interessantes romances, nos quais repercute o estilo irônico machadiano. Ainda, Lima Barreto foi o escritor que retratou a falência das idealizações nacionalistas do Brasil periférico e culturalmente subjugado, sendo estas representadas através do personagem Policarpo Quaresma no romance Triste Fim de Policarpo Quaresma. À parte, merecem menção as poesias de José Albano; a crítica literária simbolista de Nestor Vítor; o espiritualismo filosófico de Farias Brito e a historiografia literária de José Veríssimo e Ronald de Carvalho. Nos poetas e ficcionistas dessa época, se por vezes verificam-se reminiscências realistas e parnasianas, por outro lado brotam idéias e formas que, amadurecidos, irão eclodir no movimento modernista de 1922.



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Realismo - Naturalismo




Realismo - Naturalismo


Embora já existissem precursores do  Realismo desde 1860, (Manuel Antônio de Almeida, com Memórias de um Sargento de Milícias, Martins Pena, Visconde de Taunay e Joaquim Manuel de Macedo), o realismo brasileiro passou a manifestar-se mais incisivamente por volta de 1868.  Influenciada pelas idéias do realismo europeu, especialmente do francês e do alemão, a mocidade acadêmica do Recife e de São Paulo reage não só contra o romantismo decadente, como contra outros aspectos do passado cultural brasileiro. No Recife, Tobias Barreto foi contra a filosofia espiritualista e católica, reunindo em seu redor a "Escola do Recife", com Sílvio Romero, Clóvis Bevilacqua, Capistrano de Abreu, Araripe Júnior e outros. Em São Paulo, José Bonifácio foi contra a política do Imperador, cercando-se de elementos como Rui Barbosa, Joaquim Nabuco, Afonso Pena, Rodrigues Alves, entre outros. No romance, o estilo realista fez-se presente nas figuras de Raul Pompéia, com o romance O Ateneu, e Machado de Assis, o grande nome da prosa no realismo literário brasileiro. O conjunto de sua obra, em sua fase madura, apresenta reflexões acerca da mesquinhez do homem em suas ações mais cotidianas, mesquinhez esta arraigada a uma ideologia vazia da busca pela auto-glorificação. Machado atacou por todos os lados o aristocrata burguês dos discursos portentosos e vazios, de liberalismo e cientificismo apenas aparente. O escritor foi o responsável pela representação dos quadros da realidade brasileira de sua época, em que os valores liberais e progressistas, embasados em discursos cientificistas, caminhavam contraditoriamente ao lado dos valores escravocratas, obsoletos, mas ainda vigentes.



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Romantismo (literatura)




Romantismo (literatura)


O romantismo brasileiro, além das características gerais do movimento, procurou equiparar o Brasil às nações mais adiantadas da Europa, além da busca de temas nacionais e de uma língua brasileira. Foi, portanto, o movimento responsável pela formação de conceitos literários nacionais, buscando estabelecer suas temáticas peculiares, além de buscar uma identidade nacional, um modo típico do próprio falar brasileiro. Iniciado em 1833, o movimento teve sua primeira divulgação por meio da Revista da Sociedade Filomática, fundada em São Paulo em 1827. Com inspiração na Revista Niterói, elaborada na França em 1836, Domingos José Gonçalves de Magalhães, Manuel do Araújo Porto Alegre e Francisco de Sales Torres Homem, iniciam a difusão dos ideais românticos. Gonçalves de Magalhães edita nesse mesmo ano, em Paris, seus Suspiros Poéticos e Saudades, primeiro livro romântico brasileiro. Gonçalves Dias , Álvares de Azevedo , Casimiro de Abreu, Fagundes Varela e Castro Alves equiparam o Brasil às nações mais adiantadas da Europa. Sobretudo em Castro Alves, o bardo nacional, a poesia brasileira emancipa-se de sua imagem de estrutura herdada dos europeus, passando a encarnar um espírito fundamentalmente nacional. Eça de Queiroz , ao ouvir os poemas de Castro Alves, não conteve uma exclamação: “Aí está, em dois versos, toda a poesia dos trópicos”. Gonçalves Dias, escreveu Primeiros Cantos (1846), Segundos Cantos e Sextilhas de Frei Antão (1848), Últimos Cantos (1851), Os Timbiras (1857), entre outros. Álvares de Azevedo integrou a mocidade acadêmica de São Paulo; acometido pelo mal do século, escreveu Lira dos Vinte Anos (1853) bem como Noite na Taverna (1878). Casimiro de Abreu, publicou somente Primaveras (1859). Fagundes Varela, publicou Noturnas (1861), Vozes da América (1864), Cantos e Fantasias (1865), Cantos Meridionais e Cantos do Ermo e da Cidade (1869) e Anchieta (1875). Castro Alves fecha o ciclo dos grandes poetas românticos e abre novas perspectivas à poesia brasileira, com a inclusão do tema social. É visto pela crítica como o maior poeta romântico brasileiro; quase toda a sua produção permanece em nível poético superior.  Além do problema social, predomina em sua temática o amor, temperado, pela exuberância de sua juventude. Como Casimiro de Abreu, foi extremamente popular, ainda que de maneira diversa, devido ainda à sua oratória arrebatada, que pôs a serviço da causa da abolição da escravatura. Publicou Espumas Flutuantes (1870); outras obras: A Cachoeira de Paulo Afonso (1876); Vozes d'África (1880) e Os Escravos (1883). Através do romance surgiram no Brasil os primeiros escritores nitidamente nacionais, que procuravam a conquista da realidade nacional, quer urbana, quer rural, esta por vezes diversificada em regional. Joaquim Manuel de Macedo escreveu A Moreninha e O Moço Loiro, ambos de 1845. Ainda na prosa romântica, José de Alencar buscou estabelecer, como é observado no conjunto de sua obra, uma suma literária nacional. Seus romances buscavam retratar as características do povo brasileiro. Deste projeto, que buscou estabelecer uma identidade nacional, surgiram romances que retratavam o homem típico das diversas regiões brasileiras. O Brasil das camadas urbanas foi retratado em  Diva, Lucíola e Senhora. O índio foi tomado como um símbolo das origens e das aspirações nacionais nos romances O Guarani (1857), Iracema (1865) e Ubirajara. Outras regiões nacionais foram retratadas através de romances como O Sertanejo e O Gaúcho. Ainda entre os romances de José de Alencar se encontram O Tronco do Ipê e As Minas de Prata e A Guerra dos Mascates.



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Simbolismo (literatura)




Simbolismo (literatura)


O simbolismo surgiu originalmente na França no final do século XIX, como reação aos excessos racionalizantes do realismo e aos caprichos formalistas do parnasianismo. Sua característica principal era a preocupação com as verdades subjetivas, representadas literariamente através de poemas de grande sugestão sinestésica, onde se entrecruzavam a musicalidade das palavras poéticas e a fusão dos dados sensoriais percebidos pelo poeta. No Brasil, seus principais representantes são Cruz e Souza, Alphonsus de Guimarães, Bernardino Lopes, Emílio de Menezes, Maria Pederneiras, Félix Pacheco e A. J. Pereira da Silva.



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1. Emissoras de Títulos




1. Emissoras de Títulos


1.1 Registro ou autorização da sociedade emissora


1.1.1 Definições


São sociedades vinculadas aquelas em que uma delas participa com um mínimo de 10% (dez por cento) no capital da outra, sem chegar a controlá-la.


São sociedades controladoras, pessoas físicas ou o conjunto de pessoas físicas ou jurídicas que, em virtude de vínculos especiais, sejam titulares de direitos que lhes asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da Assembléia Geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade.


São controladas, as sociedades onde a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos que lhe assegurem, de modo permanente, preponderência nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.


1.1.2 Inscrição ou autorização da sociedade emissora


A inscrição ou autorização da sociedade emissora no órgão estatal competente deve ter condição necessária para a negociação de seus títulos, tanto nas bolsas de valores como nos mercados que não operam na bolsa, sejam organizados ou não. É requisito para a inscrição ou autorização dar informações sobre:


- tipo social da sociedade emissora, denominação, domicílio, atividade principal, inscrição no registro competente, exemplar de seus estatutos, nome das empresas vinculadas, controladas e controladoras;


- dados sobre o capital social: classes, tipos, direitos e número das ações emitidas e em poder do público;


- número de acionistas e distribuição das ações, se de forma nominais ou registradas;


- nomes dos titulares dos órgãos internos de administração e controle, especificando domicílio, cargo e vinculação com outras empresas;


- nome do responsável por dar informações aos investidores, órgão estatal regulador/fiscalizador, ou ao órgão reconhecido pela autoridade competente, e às bolsas de valores, se for o caso. Este responsável terá a obrigação de manter atualizado o registro de atividade emissora, de acordo com o item 1.1.3 deste documento;


- situação contábil da sociedade e, se for o caso, situação contábil consolidada, acompanhadas das respectivas notas explicativas e dos informes dos auditores externos independentes, registrados no órgão competente, se houver, nos últimos três exercícios sociais ou desde sua constituição, se a empresa tiver menos de três anos. No caso de a sociedade ter seus títulos negociados em outros países do Mercosul, as notas explicativas que acompanham os quadros contábeis devem contemplar as normas contábeis adotadas pela sociedade no país de origem;


- atas de todas as assembléias gerais de acionistas realizadas nos doze meses que antecederam o pedido de inscrição;


- se se tratar de uma sociedade em estado pré-operacional, um estudo de viabilidade econômico-financeira do projeto, suficientemente informativo, para o órgão de controle competente.


Nos casos de pequenas e médias empresas, os órgãos de controle competentes e as bolsas de valores poderão estabelecer condições ou regimes especiais.


1.1.3 Atualização das informações da sociedade emissora


Uma vez registrada ou autorizada pelo órgão competente, a sociedade deve atualizar periodicamente o registro, através de informações apresentadas ao referido órgão e aos demais agentes envolvidos, como bolsas de valores ou investidores. Dentre as informações enviadas ao órgão competente e às bolsas de valores devem contar:


- situação contábil anual e, quando for o caso, situação contábil anual consolidada, acompanhadas dos informes do auditor externo independente;


- situação contábil trimestral;


- decretos e convocatórias para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária;


- atas da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária;


- características básicas da emissão. Ações: características, direitos, quantidade a ser emitida, preço da emissão e montante total oferecido. Títulos da Dívida: características básicas dos títulos, tais como datas de emissão, resgate, amortização, forma e taxas de lucros, garantias, se houver, opções de compra e venda das mesmas, direitos dos credores e especificação do agente fiduciário, se houver, com suas respectivas funções, direitos e obrigações;


- títulos de dívida conversíveis: características das ações objeto da conversão e as respectivas condições;


- condições de colocação de títulos e individualização dos agentes intervenientes;


- condições de integralização, datas de início e de finalização da colocação;


- procedimentos aplicados aos casos em que haja excesso de demanda ou de oferta dos títulos emitidos;


- para o caso de ações, cotas mensais, mínima, média e máxima de títulos a serem emitidos, se já existirem similares no mercado, num período não inferior ao último ano, e breve descrição das normas aplicáveis em relação aos direitos de preferência e recesso;


- preço de emissão e metodologia utilizada na sua determinação, de acordo com a regulamentação disposta pelo órgão competente;


- custos de distribuição;


- razão da emissão dos títulos e principais destinos dos recursos captados; 


- quadros contábeis comparativos da sociedade e, se corresponder, quadros contábeis consolidados, acompanhados das respectivas notas explicativas e informes dos auditores externos independentes registrados no órgão competente, se houver, nos últimos três exercícios sociais. Deverá vir acompanhado de um detalhamento dos princípios contábeis adotados na confecção dos quadros contábeis;


- data da Assembléia Geral e da reunião do Conselho de Administração, se for adequado, que autorizou a emissão e suas características;


- descrição da origem, natureza e efeito sobre as atividades da empresa, resultados financeiros ou os títulos negociados no mercado, a respeito das ações legais interpostas contra a empresa, subsidiárias ou afiliadas que ainda estejam pendentes da data do programa, na forma que determina a legislação de cada país.


Para efeito da colocação por oferta pública no Brasil, será requerido também um estudo de viabilidade econômico-financeira do projeto a ser financiado com a emissão.


1.1.4 Cancelamento do registro ou autorização do emissor


O órgão competente deve prever a possibilidade de cancelamento do registro ou a autorização da sociedade, de ofício ou solicitação do interessado. A solicitação de cancelamento deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim.


1.2 Registro ou autorização dos títulos a emitir


1.2.1 Colocação de títulos em oferta pública


A emissão de títulos em oferta pública deverá efetuar-se através de intermediários de títulos ou diretamente pela sociedade emissora, se as leis do país onde se fará a oferta assim o permitirem.


1.2.2 Convocatória para a assembléia geral


O anúncio da convocatória para a assembléia para decidir sobre a emissão de títulos, objeto da oferta pública, deverá conter informações sobre a classe de títulos que se emitirão, suas características e o montante nominal a ser emitido. A assembléia deverá resolver sobre os seguintes requisitos mínimos:


- condições de subscrição e preço de emissão ou a delegação para determiná-las no órgão de administração competente.


1.2.3 Registro ou autorização de emissão no órgão competente


O pedido de registro ou autorização para emissão deverá ser solicitado pela sociedade, segundo as disposições vigentes em cada país. Para que seja permitida a colocação de títulos por oferta pública, deverá ser apresentado ao órgão competente um prospecto que contenha:


- acordo de acionistas, se houver e se for conhecido;


- relatório da administração sobre o desempenho da sociedade no último período, indicando as razões que explicam a evolução dos lucros, as principais realizações administrativas e demais aspectos relevantes.


A informação deverá ser apresentada dentro dos 45 dias depois do fechamento do trimestre e dentro de 90 dias, depois de encerrado o exercício e deverá conter:


- informação disponível dos acionistas que, individualmente, ou por especial vinculação possuam 5% (cinco por cento) ou mais das ações emitidas na data de emissão, membros do conselho de administração e órgão interno equivalente e do diretório;


- principais atividades desenvolvidas pela sociedade;


- as seguintes informações;


- composição do capital antes e depois da oferta pública;


- informação sobre a estrutura corporativa na qual o emissor o participante, incluindo sociedades vinculadas, controladas e controladoras e sua respectiva participação social.


1.2.4 Publicidade


A utilização de qualquer tipo de publicidade para a colocação das emissões, através de oferta pública, somente poderá ser realizada depois da autorização da emissão. No caso em que as disposições vigentes autorizem o uso de um prospecto preliminar ou a realização de publicidade prévia à autorização, o material deve explicar seu caráter preliminar. No caso de se fazer publicidade da colocação, deverão estar nela especificadas as datas de início e encerramento do período respectivo.


1.3 Difusão de informação


1.3.1 Fatos relevantes


As sociedades abertas devem informar de imediato, tanto o órgão competente como as bolsas de valores ou mercados autorizados, qualquer decisão da assembléia geral, dos órgãos de administração e de qualquer fato ocorrido em seus negócios que possam influir significativamente na:


a) cotização dos títulos;


b) decisão dos investidores em negociar estes títulos;


c) determinação dos investidores de exercer qualquer dos direitos inerentes à sua condição de titular dos referidos títulos.


Consideram-se fatos ou atos relevantes:


a) mudanças no controle da empresa;


b) transformação de uma sociedade aberta em fechada;


c) fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;


d) mudanças significativas na composição do ativo ou passivo da sociedade;


e) alteração nos tributos dos títulos emitidos pela sociedade;


f) aquisição, por parte da sociedade, de ações para si;


g) atraso no pagamento de dividendos ou mudanças na política de distribuição dos mesmos;


h) celebração, modificação substancial ou cancelamento de um contrato importante para a sociedade;


i) solicitação de concordata, abertura de concurso preventivo, convocatório de credores, falência ou demandas contra a sociedade que, se prosperarem, podem afetar sua situação econômico-financeira;


j) qualquer descoberta ou mudança no desenvolvimento da tecnologia ou nos recursos da companhia, que possam alterar significativamente seus resultados;


k) qualquer outro fato relevante de caráter político, administrativo, técnico, de negociação ou econômico-financeiro, que possa produzir qualquer dos efeitos previstos.


A divulgação deve ser imediata nos países em que os títulos serão negociados.


1.3.2 Estandartização ou padronização da informação


Para efeitos de negociação internacional no âmbito do Mercosul, os quadros contábeis das sociedades abertas dos países devem vir acompanhados de um informe de auditoria externa, que permita aos investidores de cada país perceber as diferenças dos critérios contábeis existentes entre seu país e o país-sede da empresa.


Considerando-se a possibilidade de implementação de sistemas eletrônicos que possibilitem rápida comunicação e divulgação de informação, é indispensável que a mesma seja estandartizada. Por isso, seria desejável utilizar planilhas de cálculos padronizados para a confecção do Quadro de Situação Patrimonial e do Quadro de Perdas e Lucros das empresas, que poderão ir se aperfeiçoando com o tempo, utilizando-se a experiência das normas já aceitas internacionalmente.


1.4 Direito dos acionistas


Os países signatários entendem que as respectivas legislações devem conter normas mínimas de proteção aos acionistas, que devem incluir:


1.4.1 Direito de informação


Os acionistas deverão ter acesso à informação mínima que o órgão competente determine, que inclui, entre outros, situações contábeis e atas de assembléias.


1.4.2 Direito de preferência


Os acionistas titulares de ações de diversos tipos terão direito a subscrever ou adquirir novas ações do mesmo tipo na proporção das que possuam. Em casos excepcionais se admitirá a limitação ou suspensão deste direito. As especificações contarão no programa.


1.4.3 Direito de recesso


Nos casos de decisões especiais, tais como fusão, cisão e mudança fundamental de destinação, os acionistas dissidentes, ausentes, que votarem em branco ou se abstiverem poderão fazer uso do direito de recesso. As especificações constarão do programa.



Titulo:
2 Fundos Comuns de Investimento ou Entidade de Investimentos Coletivos

Verbete:
2 Fundos Comuns de Investimento ou Entidade de Investimentos Coletivos




2. Fundos Comuns de Investimento ou Entidade de Investimentos Coletivos


2.1 Conceito, Constituição e Registro


Dever-se-á uniformizar o conceito de Fundos Comuns de Investimentos ou Entidades de Investimentos Coletivos entre os países signatários, visando a segurança e a flexibilização na sua atuação nos mercados de capitais do Mercosul.


Para que estas entidades atuem na captação de fundos em outros países do Mercosul, será necessário:


- registro no órgão estatal competente do país onde foi constituído;


- sede em país signatário;


- separação patrimonial entre os ativos do adiministrador ou gerente e aqueles ativos objeto da gestão;


- regras precisas sobre dispersão e composição da carteira da entidade;


- existência de autorização específica para as atividades de custódia ou depósito dos bens que integram a carteira.


2.2 Normas de transparência e informação


Os Fundos Comuns de Inversão ou Entidades de Inversão Coletivas devem ter a disposição do investidor, no momento da subscrição:


- informação relativa ao regulamento da gestão da entidade;


- valor da cota e cota-parte; e


- condições de subscrição e resgate.


Com a periodicidade da legislação aplicável, deverá publicar e remeter ao órgão de controle nos países onde coloque suas cotas e cotas-partes:


- evolução do preço das cotas e cotas-partes;


- composição da carteira;


- quadro de resultados.


A uniformização das normas de transparência relativas às informações ao público e aos órgãos fiscalizadores por parte dos investidores institucionais é um fator relevante para a segurança e credibilidade da integração dos mercados de capitais do Mercosul.


2.3 Normas de fiscalização


A uniformização das normas de fiscalização sobre a atuação destas entidades é necessária.



Verbete:
4 Auditores Externos Independentes




4. Auditores Externos Independentes


As sociedades abertas, os intermediários e os investidores institucionais, que desejem participar no mercado de um país-membro que não o da sua sede, deverão solicitar a seus auditores que explicitem, em seu informe, as normas de auditoria utilizadas, assim como as condições nas quais foram realizadas o regime de controle pelo órgão competente, se houver.


Fica a critério do órgão competente do mercado receptor a aceitação do informe da auditoria em tais condições.



Verbete:
Acordo de Marrakesh




Acordo de Marrakesh


Acordos que promoveram a liberalização do comércio internacional e deram origem a criação da Organização Mundial do Comércio, órgão com maior poder de coordenação e de negociação do comércio mundial que vem a substituir o Gatt (Acordo Geral de Tarifas e Comercio). Atualmente a OMC conta com a participação de 128 países membros, não contando ainda com a presença da China que está entre as economias de maior crescimento mundial. A OMC não se restringe somente ao controle do comércio, das tarifas, e das barreiras não tarifarias como fazia o GATT. Tem por objetivo a OMC tornar a economia internacional mais dinâmica e ao mesmo tempo mais eqüitativa nas oportunidades de acesso dos países ao comércio mundial. Por isso está tentando compatibilizar políticas de investimento, leis de competição, compras governamentais e, sobretudo, políticas trabalhistas dentro do que se convencionou chamar de "cláusula social".



Verbete:
Acordo do Jardim das Rosas




Acordo do Jardim das Rosas


Acordo celebrado entre o NAFTA, e o Mercosul com o objetivo de criar uma área de livre comércio entre estes dois blocos . Este acordo também ficou conhecido como 4+1, o Mercosul negocia em bloco qualquer decisão que venha a ser tomada em matéria de comércio regional.



Titulo:
Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)

Verbete:
Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)




Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)


Órgão criado em 1947 com o objetivo de promover o livre comércio e evitar as guerras comerciais e o protecionismo entre as nações como aconteceu na década de 1930. Participaram de sua fundação somente 23 países e em 1994 os seus membros já eram 120 países, hoje, quando encerra suas atividades seus membros são 128 países. Os princípios básicos do comércio internacional foram estabelecidos através de rodadas de negociações. As seis primeiras rodadas visavam apenas à diminuição dos direitos aduaneiros .A sétima, denominada de Rodada Tóquio negociou - além de direitos aduaneiros- uma série de acordos ou para esclarecer regras anteriores ou para introduzir novas regras no GATT. A oitava rodada, a Rodada Uruguai, foi a mais complexa delas e iniciada em 1986. O objetivo da rodada, além da diminuição das tarifas, foi o da integração às regras do GATT de setores como agricultura, serviços, têxteis, investimentos e propriedade intelectual relacionados ao comércio.Tais itens costumavam ser comercializados com regras especiais que acabavam preservando o protecionismo de alguns países, impedindo a liberação do comércio. Os principais atores dentro do GATT são a União Européia, os Estados Unidos, o Japão e a Austrália por parte dos países desenvolvidos, e o Brasil e a Índia representando os países em desenvolvimento.


O GATT, além de ser um fórum de negociações, foi o supervisor das regras negociadas entre as partes para a liberalização do comércio .Casos de conflitos eram levados aos painéis do GATT, que podiam autorizar medidas de retaliação. Apesar de não ter a força de um tribunal (como vai ter a OMC), o GATT exercia forte pressão obrigando politicamente o cumprimento das regras preestabelecidas.


Os princípios básicos do GATT são:


a) tratamento geral da Nação Mais Favorecida. É o mais importante e dá caráter multilateral ao GATT em detrimento do caráter bilateral .O princípio proíbe a discriminação entre países que são partes contratantes do Acordo Geral. Esse princípio é mais conhecido como o da Não-Discriminação entre as Nações;


b) Princípio do tratamento nacional para todos os produtos -O princípio proíbe a discriminação entre produtos nacionais e importados ;


c) Listas das concessões - Estabelece para cada parte contratante a lista dos produtos e suas respectivas tarifas aduaneiras que são válidas para todos os membros do GATT;


Eliminação das restrições quantitativas - Fica determinado que nenhuma outra proibição ou restrição tornada efetiva através de cotas, licenças ou outras medidas, deve ser estabelecida ou mantida sobre importações ou exportações de produtos ;


d) Salvaguardas ao balanço de pagamentos- Qualquer parte contratante pode restringir a quantidade ou o valor das mercadorias importadas de forma a salvaguardar sua posição financeira externa e seu balanço de pagamentos;


e) Exceções gerais - Nada deve impedir a adoção de medidas para :proteger a moral pública, a saúde humana, animal ou vegetal, o comércio de ouro e prata, proteção de patentes, marcas e "copyrights", tesouros artísticos e históricos, recursos naturais exauríveis, e garantias de bens essenciais .


f) Processo de consultas e solução de controvérsias -Fica estabelecido todo um processo de consultas entre as partes e de criação de painéis para solucionar os conflitos de interesses;


g) Uniões Aduaneiras e Zonas de Livre Comércio - O Acordo não impede a formação de zonas de comércio preferencial desde que :as regras preferênciais sejam estabelecidas para uma parte substancial do comércio da zona ;


h) Comércio e desenvolvimento - O Acordo foi modificado em 1964 para incluir toda uma parte que estabelece as regras e exceções para o comércio dos países em desenvolvimento e permitir assim seu crescimento econômico .


I) São esses os princípios básicos determinados pelo GATT e que se tornaram a base das regras de atuação dos parceiros mundiais na área do comércio internacional. 



Verbete:
Âmbito de Aplicação




Âmbito de Aplicação


ARTIGO 4º


As autoridades jurisdicionais dos Estados-partes do Tratado de Assunção darão cumprimento às medidas cautelares decretadas por juízes ou tribunais de outros Estados-partes, competentes na esfera internacional, adotando as providências necessárias, de acordo com a lei do lugar onde estejam situados os bens ou residam as pessoas objeto da medida.



Verbete:
Anexo




Anexo


No ato da assinatura do Protocolo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos entre os Estados-partes do Tratado de Assunção, os abaixo-assinados convieram, além das disposições seguintes, que constituem parte integrante do presente Protocolo.


1. Ad. art. 2º, § 1º.


Em conformidade com o previsto no art. 2º do presente protocolo, às Partes Contratantes reservam-se o direito de manter transitoriamente exceções limitadas ao tratamento nacional dos investimentos de investidores das outras Partes Contratantes nos seguintes setores:


Argentina: propriedade imóvel em zonas de fronteira; transporte aéreo; indústria naval; usinas nucleares; mineração de urânio; seguros e pesca.


Brasil: pesquisa e lavra de minerais; aproveitamento de energia hidráulica; assistência da saúde, serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações; aquisição ou arrendamento de propriedade rural; participação no sistema de intermediação financeira, seguros, previdência e capitalização, armação, propriedade e navegação de cabotagem e interior.


Paraguai: propriedade imóvel em zonas de fronteira; meios de comunicação social, escrita, radiofônica e televisiva; transporte aéreo, marítimo e terrestre; eletricidade, água e telefone; exploração de hidrocarbonetos e minerais estratégicos; importação e refino de produtos derivados de petróleo e serviço postal.


Uruguai: eletricidade, hidrocarbonetos; petroquímica básica; energia atômica; exploração de minerais estratégicos; intermediação financeira; ferrovias; telecomunicações; radiodifusão; imprensa e meios audiovisuais.


2. Ad. art. 3º, § 2º.


A República Federativa do Brasil se reserva o direito de manter a exceção prevista no artigo 171, § 2º, de sua Constituição Federal a respeito das compras governamentais.


3. Ad. art. 3º, § 4º.


Não obstante o disposto no art. 3º, § 4º, a República Argentina e a República Federativa do Brasil reservam-se o direito de manter transitoriamente os requisitos de desempenho no setor automobilístico.


4. As Partes Contratantes farão todos os esforços possíveis para eliminar as exceções a que se faz referência nos §§ 1º, 2º e 3º do presente Anexo, no mais breve prazo possível, com vistas a permitir a plena conformação do Mercado Comum do Sul, em conformidade com o previsto no art. 1º do Tratado de Assunção.


As Partes Contratantes realizarão reuniões semestrais com a finalidade de efetuar o seguimento do processo de eliminação de tais exceções.



Titulo:
Anexo - Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados

Verbete:
Anexo - Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados




Anexo


Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico


Os Governos da República da Argentina, da República do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, adiante denominados Estados-partes,


Em virtude dos princípios e objetivos enunciados no Tratado de Assunção subscrito em 26 de março de 1991;


Conscientes de que a Educação é um fator fundamental no centro dos processos de integração regional;


Prevendo que os sistemas educativos devem dar respostas aos desafios impostos pelas transformações produtivas, os avanços científicos e técnicos e a consolidação da democracia num contexto de crescente integração entre os países da região;


Animados pela convicção de que resulta fundamental promover o desenvolvimento cultural por meio de um processo de integração harmônico e dinâmico, tendente a facilitar a circulação do conhecimento entre os países do Mercosul;


Inspirados pela vontade de consolidar os fatores comuns de identidade, história e o patrimônio cultural dos povos;


Considerando a necessidade de chegar a um acordo comum no relativo ao conhecimento e equiparação dos estudos primários e médios não técnicos, cursados em qualquer dos quatro países integrantes do Mercosul, especificamente no que concerne a sua validez acadêmica.


No presente protocolo se convém considerar que o mesmo abrange os níveis primários e médios não técnicos, ou suas denominações equivalentes em cada país.


ACORDAM:


ARTIGO 1º


Os Estados-partes reconhecem os estudos de educação primária e média não técnica e outorgam validez aos certificados que se consideram expedidos pelas instituições oficialmente reconhecidas por cada um dos Estados-partes, nas mesmas condições que o país de origem estabelece para os cursantes ou egressos das ditas instituições.


O mencionado reconhecimento se considera para os efeitos da continuação dos estudos, de acordo com a Tabela de Equivalência que figura como Anexo I e que se considera parte integrante do presente protocolo.


Para garantir a implementação deste protocolo, a Reunião de Ministros de Educação do Mercosul providenciará a incorporação dos conteúdos curriculares mínimos de História e Geografia de cada um dos Estados-partes, organizados através de instrumentos e procedimentos acordados pelas autoridades competentes de cada um dos países signatários.


ARTIGO 2º


Os estados dos níveis primário ou médio não técnico realizados de forma incompleta em qualquer dos Estados-partes serão reconhecidos nos outros a fim de permitir a continuação dos mesmos.


Este reconhecimento se efetuará sobre a base da Tabela de Equivalências aludida no § 2º do art. 1º, que poderá ser complementada, oportunamente, por uma tabela adicional que permita equiparar as distintas situações acadêmicas, originadas pela aplicação dos regimes de avaliação e promoção de cada um dos Estados-partes.


ARTIGO 3º


Com o objetivo de estabelecer as denominações equivalentes dos níveis de educação em cada um dos Estados-partes, harmonizar os mecanismos administrativos que facilitem o desenvolvimento do estabelecido, criar mecanismos que favoreçam a adaptação dos estudantes no país receptor, resolver aquelas situações que não foram contempladas pelas Tabelas de Equivalências e velar pelo cumprimento do presente protocolo, se constituirá uma Comissão Regional Técnica, que poderá reunir-se cada vez que pelo menos um dos Estados-partes considerar necessário.


A mencionada Comissão Regional Técnica estará constituída pelas delegações que os Ministérios de Educação de cada um dos Estados-partes, ficando a coordenação da mesma a cargo das áreas competentes das respectivas Chancelarias, estabelecendo-se os lugares de reunião de forma rotativa dentro dos territórios de cada um dos Estados-partes.


ARTIGO 4º


Cada um dos Estados-partes deverá informar aos demais sobre qualquer tipo de mudança em seu sistema educativo.


ARTIGO 5º


No caso em que entre os Estados-partes exista convênios ou acordos bilaterais com disposições mais favoráveis sobre a matéria, os referidos Estados-partes poderão invocar a aplicação das disposições que considerem mais vantajosas.


ARTIGO 6º


As controvérsias que surgirem entre os Estados-partes com relação à aplicação, interpretação ou incumprimento das disposições contidas no presente protocolo, serão resolvidas mediante negociações diplomáticas diretas.


Se mediante tais negociações não se alcançar um acordo ou se a controvérsia for solucionada somente em parte aplicar-se-ão os procedimentos previstos no Sistema de Solução de Controvérsias vigente entre os Estados-partes do Tratado de Assunção.


ARTIGO 7º


O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor 30 (trinta) dias depois do depósito legal do segundo instrumento de ratificação com relação aos dois primeiros Estados-partes que o ratifiquem.


Para os demais signatários, entrará em vigor no trigésimo dia posterior ao depósito do respectivo instrumento de ratificação, e na ordem que forem depositadas as ratificações.


ARTIGO 8º


O presente protocolo poderá ser revisado de comum acordo ou mediante proposta de qualquer um dos Estados-partes.


A adesão por parte de um Estado ao Tratado de Assunção ipso iure a adesão ao presente protocolo.


ARTIGO 9º


O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente protocolo e dos instrumentos de ratificações e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos governos dos demais Estados-partes.


Assim mesmo, o Governo da República do Paraguai notificará os governos dos demais Estados-partes a data de entrada em vigor do presente protocolo e a data de depósito dos instrumentos de ratificação.


Feito na cidade de Buenos Aires, aos cinco dias do mês de agosto de 1994, num original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos textos igualmente autênticos.



Titulo:
Anexo - Procedimento Geral para Reclamações Perante a Comissão de Comércio do Mercosul

Verbete:
Anexo - Procedimento Geral para Reclamações Perante a Comissão de Comércio do Mercosul




Anexo


Procedimento Geral para Reclamações Perante a Comissão de Comércio do Mercosul


ARTIGO 1º


As reclamações apresentadas pelas Seções Nacionais da Comissão de Comércio do Mercosul, originadas pelos Estados-partes ou em reclamações de particulares pessoas físicas ou jurídicas - de acordo com o previsto no art. 21 do Protocolo de Ouro Preto, observarão o procedimento estabelecido no presente Anexo.


ARTIGO 2º


O Estado-parte reclamante apresentará sua reclamação perante a presidência pró-tempore da Comissão de Comércio do Mercosul, a qual tomará as providências necessárias para a incorporação do tema na agenda da primeira reunião subseqüente da Comissão de Comércio do Mercosul, respeitado o prazo mínimo de uma semana de antecedência. Se não for adotada decisão na referida reunião, a Comissão de Comércio do Mercosul remeterá os antecedentes, sem outro procedimento, a um Comitê Técnico.


ARTIGO 3º


O Comitê Técnico preparará e encaminhará à Comissão de Comércio do Mercosul, no prazo de 30 dias corridos, um parecer conjunto sobre a matéria. Esse parecer, bem como as conclusões dos especialistas integrantes do Comitê Técnico, quando não for adotado parecer, serão levados em consideração pela Comissão de Comércio do Mercosul, quando esta decidir sobre a reclamação.


ARTIGO 4º


A Comissão de Comércio do Mercosul decidirá sobre a questão em sua primeira reunião ordinária posterior ao recebimento do parecer conjunto ou, na sua ausência, as conclusões dos especialistas, podendo também ser convocada uma reunião extraordinária com essa finalidade.


ARTIGO 5º


Se não for alcançado o consenso na primeira reunião mencionada no art. 4º, a Comissão de Comércio do Mercosul encaminhará ao Grupo Mercado Comum as diferentes alternativas propostas, assim como o parecer conjunto ou as conclusões dos especialistas do Comitê Técnico, a fim de que seja tomada uma decisão sobre a matéria. O Grupo Mercado Comum pronunciar-se-á a respeito no prazo de trinta (30) dias corridos, contados do recebimento, pela presidência pró-tempore, das propostas encaminhadas pela Comissão de Comércio do Mercosul.


ARTIGO 6º


Se houver consenso quanto à procedência da reclamação, o Estado-parte reclamado deverá tomar as medidas aprovadas na Comissão de Comércio do Mercosul ou no Grupo Mercado Comum. Em cada caso, a Comissão de Comércio do Mercosul ou, posteriormente, o Grupo Mercado Comum determinarão o prazo razoável para a implementação dessas medidas. Decorrido tal prazo sem que o Estado reclamado tenha observado o disposto na decisão alcançada, seja na Comissão de Comércio do Mercosul ou no Grupo Mercado Comum, o Estado reclamante poderá recorrer diretamente ao procedimento previsto no Capítulo IV do Protocolo de Brasília.


ARTIGO 7º


Se não for alcançado consenso na Comissão de Comércio do Mercosul e, posteriormente, no Grupo do Mercado Comum, ou se o Estado reclamado não observar, no prazo previsto no art. 6º, o disposto na decisão alcançada, o Estado reclamante poderá recorrer diretamente ao procedimento previsto no Capítulo IV do Protocolo de Brasília, fato que será comunicado à Secretaria Administrativa do Mercosul.


O Tribunal Arbitral, antes da emissão de seu laudo, deverá, se assim solicitar o Estado reclamante, manifestar-se, no prazo de até quinze (15) dias após sua constituição, sobre as medidas provisórias que considera apropriadas, nas condições estipuladas pelo art. 18 do protocolo de Brasília.



Titulo:
Anexo I - Programa de Liberação Comercial

Verbete:
Anexo I - Programa de Liberação Comercial




Anexo I


Programa de Liberação Comercial


Art. 1º Os Estados-partes acordam eliminar, o mais tardar a 31 de dezembro de 1994, os gravames e demais restrições aplicadas ao seu comércio recíproco.


No que se refere às Listas de Exceções apresentadas pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, o prazo para sua eliminação se estenderá até 31 de dezembro de 1995, nos termos do art. 7º do presente Anexo.


Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, se entenderá:


a) por "gravames", os direitos aduaneiros e quaisquer outras medidas de efeito equivalente, sejam de caráter fiscal, monetário, cambial ou de qualquer natureza, que incidam sobre o comércio exterior. Não estão compreendidas neste conceito taxas e medidas análogas quando respondam ao custo aproximado dos serviços prestados; e


b) por "restrições", qualquer medida de caráter administrativo, financeiro, cambial ou de qualquer natureza, mediante a qual um Estado-parte impeça ou dificulte, por decisão unilateral, o comércio recíproco. Não estão compreendidas no mencionado conceito as medidas adotadas em virtude das situações previstas no art. 50 do Tratado de Montevidéu de 1980.


Art. 3º A partir da data de entrada em vigor do Tratado, os Estados-partes iniciarão um programa de desgravação progressiva, linear e automático, que beneficiará os produtos compreendidos no universo tarifário, classificados em conformidade com a nomenclatura tarifária utilizada pela Associação Latino-americana de Integração de acordo com o cronograma que se estabelece a seguir:

Data
Percentual de Desgravação
30-06-91
47
30-12-91
54
30-06-92
61
31-12-92
68
30-06-93
75
31-12-93
82
30-06-94
89
31-12-94
100


As preferências serão aplicadas sobre a tarifa vigente no momento de sua aplicação e consistem em uma redução percentual dos gravames mais favoráveis aplicados à importação dos produtos procedentes de terceiros países não-membros da Associação Latino-americana de Integração.


No caso de algum dos Estados-partes elevar essa tarifa para a importação de terceiros países, o cronograma estabelecido continuará a ser aplicado sobre o nível tarifário vigente a 1º de janeiro de 1991.


Se se reduzirem as tarifas, a preferência correspondente será aplicada automaticamente sobre a nova tarifa na data de entrada em vigência da mesma.


Para tal efeito, os Estados-partes intercambiarão entre si e remeterão à Associação Latino-americana de Integração, dentro de trinta dias a partir da entrada em vigor do Tratado, cópias atualizadas de suas tarifas aduaneiras, assim como das vigentes em 1º de janeiro de 1991.


Art. 4º As preferências negociadas nos Acordos de Alcance Parcial, celebrados no marco da Associação Latino-americana de Integração pelos Estados-partes entre si, serão aprofundadas dentro do presente Programa de Desgravação de acordo com o seguinte cronograma:

DATA/PERCENTUAL DE DESGRAVAÇÃO
31.12.90
30.6.91
31.12.91
30.6.92
31.12.92
30.6.93
31.12.93
30.6.94
31.12.94
00 a 40
47
54
61
68
75
82
89
100
41 a 45
52
59
66
73
80
87
94
100
46 a 50
57
64
71
78
85
92
100
51 a 55
61
67
73
79
86
93
100
56 a 60
67
74
81
88
95
100
61 a 65
71
77
83
89
96
100
66 a 70
75
80
85
90
95
100
71 a 75
80
85
90
95
100
76 a 80
85
90
95
100
81 a 85
89
93
97
100
86 a 90
95
100
91 a 95
100
96 a 100


Estas desgravações se aplicarão exclusivamente no âmbito dos respectivos Acordos de Alcance Parcial, não beneficiando os demais integrantes do Mercado Comum e não alcançarão os produtos incluídos nas respectivas Listas de Exceções.


Art. 5º Sem prejuízo do mecanismo descrito nos arts. 3º e 4º, os Estados-partes poderão aprofundar adicionalmente as preferências, mediante negociações a efetuarem-se no âmbito dos Acordos previstos no Tratado de Montevidéu de 1980.


Art. 6º Estarão excluídos do cronograma de desgravação a que se referem os arts. 3º e 4º do presente Anexo os produtos compreendidos nas Listas de Exceções apresentadas por cada um dos Estados-partes com as seguintes quantidades de itens NALADI:


República Argentina 394


República Federativa do Brasil 324


República do Paraguai 439


República Oriental do Uruguai 960


Art. 7º As Listas de Exceções serão reduzidas no vencimento de cada ano calendário de acordo com o cronograma que se detalha a seguir:


a) para a República Argentina e a República Federativa do Brasil na razão de vinte por cento (20%) anuais dos itens que a compõem, redução que se aplica desde 31 de dezembro de 1990;


b) para a República do Paraguai e para a República Oriental do Uruguai, a redução se fará na razão de:


- 10% na data de entrada em vigor do Tratado;


- 10% em 31 de dezembro de 1991;


- 20% em 31 de dezembro de 1992;


- 20% em 31 de dezembro de 1993;


- 20% em 31 de dezembro de 1994;


- 20% em 31 de dezembro de 1995.


Art. 8º As Listas de Exceções incorporadas nos Apêndices I, II, III e IV incluem a primeira redução contemplada no artigo anterior.


Art. 9º Os produtos que forem retirados das Listas de Exceções nos termos previstos no art. 7º se beneficiarão automaticamente das preferências que resultem do Programa de Desgravação estabelecido no art. 3º do presente Anexo com, pelo menos, o percentual de desgravação mínimo previsto na data em que se opere sua retirada dessas Listas.


Art. 10. Os Estados-partes somente poderão aplicar até 31 de dezembro de 1994, aos produtos compreendidos no programa de desgravação, as restrições não tarifárias expressamente declaradas nas Notas Complementares ao Acordo de Complementação que os Estados-partes celebrem no marco do Tratado de Montevidéu 1980.


A 31 de dezembro de 1994 e no âmbito do Mercado Comum, ficarão eliminadas todas as restrições não tarifárias.


Art. 11 A fim de assegurar o cumprimento do cronograma de desgravação estabelecido nos arts. 3º e 4º, assim como o Estabelecimento do Mercado Comum, os Estados-partes coordenarão as políticas macroeconômicas e as setoriais que se acordem, a que se refere o Tratado para a constituição do Mercado Comum, começando por aquelas relacionadas aos fluxos de comércio e à configuração dos setores produtivos dos Estados-partes.


Art. 12. As normas contidas no presente Anexo não se aplicarão aos Acordos de Alcance Parcial, de Complementação Econômica números 1, 2, 13 e 14, nem aos comerciais e agropecuários, subscritos no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980, os quais se regerão exclusivamente pelas disposições neles estabelecidas.



Verbete:
Anexo II - Regime Geral de Origem




Anexo II


Regime Geral de Origem


Capítulo I


Regime Geral de Qualificação de Origem


Art. 1º Serão considerados originários dos Estados-partes:


a) os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um deIes, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais originários dos Estados-partes;


b) os produtos compreendidos nos capítulos ou posições da Nomenclatura Tarifária da Associação Latino-americana de Integração que se identificam no Anexo I da Resolução 78 do Comitê de Representantes da citada Associação, pelo simples fato de serem produzidos em seus respectivos territórios.


Considerar-se-ão produzidos no território de um Estado-parte:


I - os produtos dos reinos mineral, vegetal ou animal, incluindo os da caça e da pesca, extraídos, colhidos ou apanhados, nascidos e criados em seu território ou em suas Águas Territoriais ou Zona Econômica Exclusiva;


II - os produtos do mar extraídos fora de suas águas Territoriais e Zona Econômica Exclusiva por barcos de sua bandeira ou arrendados por empresas estabelecidas em seu território;


III - os produtos que resultem de operações ou processes efetuados em seu território pelos quais adquirem a forma final em que serão comercializados, exceto quando esses processos ou operações consistam somente em simples montagens ou ensamblagens, embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleção e classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou outras operações ou processos equivalentes.


c) os produtos em cuja elaboração se utilizem materiais não-originários dos Estados-partes, quando resultem de um processo de transformação, realizado no território de algum deles, que lhes confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados na Nomenclatura Aduaneira da Associação Latino-americana de Integração em posição diferente à dos mencionados materiais, exceto nos casos em que os Estados-partes determinem que, ademais, se cumpra com o requisito previsto no art. 2º do presente Anexo.


Não obstante, não serão considerados originários os produtos resultantes de operações ou processos efetuados no território de um Estado-parte pelos quais adquiram a forma final em que serão comercializados, quando nessas operações ou processos forem utilizados exclusivamente materiais ou insumos não-originários de seus respectivos países e consistam apenas em montagens ou ensamblagens, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou outras operações ou processos semelhantes;


d) até 31 de dezembro de 1994 os produtos resultantes de operações de ensamblagem e montagem realizadas no território de um Estado-parte utilizando materiais originários dos Estados-partes e de terceiros países, quando o valor dos materiais originários não for inferior a 40% do valor FOB de exportação do produto final; e


c) os produtos que, além de serem produzidos em seu território, cumpram com os requisitos específicos estabelecidos no Anexo 2 da Resolução 78 do Comitê de Representantes da Associação Latino-americana de Integração.


Art. 2º Nos casos em que o requisito estabelecido na letra c do art. 1º não possa ser cumprido porque o processo de transformação operado não implica mudança de posição na nomenclatura, bastará que o valor CIF ponto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais de terceiros países não exceda a cinqüenta por cento do valor FOB de exportação das mercadorias de que se trata.


Na ponderação dos materiais originários de terceiros países para os Estados-partes sem litoral marítimo, ter-se-ão em conta, como ponto de destino, os depósitos e zonas francas concedidos pelos demais Estados-partes, quando os materials chegarem por via marítima.


Art. 3º Os Estados-partes poderão estabelecer, de comum acordo, requisitos específicos de origem, que prevalecerão sobre os critérios gerais de qualificação.


Art. 4º Na determinação dos requisites específicos de origem a que se refere o art. 3º, assim como na revisão dos que tiverem sido estabelecidos, os Estados-partes, tomarão como base, individual ou conjuntamente, os seguintes elementos:


I - Materiais e outros insumos empregados na produção:


a) matérias-primas:


I - matéria-prima preponderante ou que confira ao produto sua característica essencial; e


II - matérias-primas principais.


b) partes ou peças:


I - parte ou peça que confira ao produto sua característica essencial;


II - partes ou peças principais; e


Ill - percentual das partes ou peças em relação ao peso total.


c) outros insumos.


II - Processo de transformação ou elaboração utilizado.


Ill - Proporção máxima do valor dos materiais importados de terceiros países em relação ao valor total do produto, que resulte do procedimento de valorização acordado em cada caso.


Art. 5º Em casos excepcionais, quando os requisitos específicos não puderem ser cumpridos porque ocorrem problemas circunstanciais de abastecimento: disponibilidades, especificações técnicas, prazo de entrega e preço, tendo em conta o disposto no art. 4º do Tratado, poderão ser utilizados materiais não-originários dos Estados-partes.


Dada a situação prevista no parágrafo anterior, o país exportador emitirá o certificado correspondente informando ao Estado-parte importador e ao Grupo Mercado Comum, acompanhando os antecedentes e constâncias que justifiquem a expedição do referido documento.


Caso se produza uma contínua reiteração desses casos, o Estado-parte exportador ou o Estado-parte importador comunicará esta situação ao Grupo Mercado Comum, para fins de revisão do requisito específico.


Este artigo não compreende os produtos que resultem de operações de ensamblagem ou montagem, e será aplicável até a entrada em vigor da Tarifa Externa Comum para os produtos objeto de requisitos específicos de origem e seus materiais ou insumos.


Art. 6º Qualquer dos Estados-partes poderá solicitar a revisão dos requisitos de origem estabelecidos de conformidade com o art. 1º. Em sua solicitação, deverá propor e fundamentar os requisites aplicáveis ao produto ou produtos de que se trate.


Art. 7º Para fins do cumprimento dos requisitos de origem, os materiais e outros insumos, originários do território de qualquer dos Estados-partes, incorporados por um Estado-parte na elaboração de determinado produto, serão considerados originários do território deste último.


Art. 8º O critério de máxima utilização de materiais ou outros insumos originários dos Estados-partes não poderá ser considerado para fixar requisitos que impliquem a imposição de materiais ou outros insumos dos referidos Estados-partes quando, a juízo dos mesmos, estes não cumpram condições adequadas de abastecimento, qualidade e preço, ou que não se adaptem aos processos industriais ou tecnologias aplicadas.


Art. 9º Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas deverão ter sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador. Para tal fim, se considera expedição direta:


a) as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não-participante do Tratado.


b) as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não-participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância de autoridade alfandegária competente em tais países, sempre que:


I - o trânsito estiver justificado por razões geográficas ou por considerações relativas a requerimento do transporte;


II - não estiverem destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito, e


III - não sofram, durante o transporte e depósito, nenhuma operação distinta às de carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação.


Art. 10. Para os efeitos do presente Regime Geral se entenderá:


a) que os produtos procedentes das zonas francas situadas nos limites geográficos de qualquer dos Estados-partes deverão cumprir os requisitos previstos no presente Regime Geral;


b) que a expressão "materiais" compreende as matérias-primas, os produtos intermediários e as partes e peças utilizadas na elaboração das mercadorias.



Verbete:
Anexo III - Solução de Controvérsias




Anexo III


Solução de Controvérsias


1. As controvérsias que possam surgir entre os Estados-partes como conseqüência da aplicação do Tratado serão resolvidas mediante negociações diretas.


No caso de não lograrem uma solução, os Estados-partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo Mercado Comum que, após avaliar a situação, formulará no lapso de sessenta (60) dias as recomendações pertinentes às Partes para a solução do diferendo. Para tal fim, o Grupo Mercado Comum poderá estabelecer ou convocar painéis de especialistas ou grupos de peritos com o objetivo de contar com assessoramento técnico.


Se no âmbito do Grupo Mercado Comum tampouco for alcançada uma solução, a controvérsia será elevada ao Conselho do Mercado Comum para que este adote as recomendações pertinentes.


2. Dentro de cento e vinte (120) dias a partir da entrada em vigor do Tratado, o Grupo Mercado Comum levará aos Governos dos Estados-partes uma proposta de Sistema de Solução de Controvérsias, que vigerá durante o período de transição.


3. Até 31 de dezembro de 1994, os Estados-partes adotarão um Sistema Permanente de Solução de Controvérsias para o Mercado Comum.



Verbete:
Anexo IV - Cláusulas de Salvaguarda




Anexo IV


Cláusulas de Salvaguarda


Art. 1º Cada Estado-parte poderá aplicar, até 31 de dezembro de 1994, Cláusulas de Salvaguarda à importação dos produtos que se beneficiem do Programa de Liberação Comercial estabelecido no âmbito do Tratado.


Os Estados-partes acordam que somente deverão recorrer ao presente Regime em casos excepcionais.


Art. 2º Se as importações de determinado produto causarem dano ou ameaça de dano grave a seu mercado, como conseqüência de um sensível aumento, em um curto período, das importações desse produto provenientes dos outros Estados-partes, o país importador solicitará ao Grupo Mercado Comum a realização de consultas com vistas a eliminar essa situação.


O pedido do país importador estará acompanhado de uma declaração pormenorizada dos fatos, razões e justificativas do mesmo.


O Grupo Mercado Comum deverá iniciar as consultas no prazo máximo de dez (10) dias corridos a partir da apresentação do pedido do país importador e deverá concluí-las, havendo tomado uma decisão a respeito, dentro de vinte (20) dias corridos após seu início.


Art. 3º A determinação do dano ou ameaça de dano grave no sentido do presente Regime será analisada por cada país, levando em conta a evolução, entre outros, dos seguintes aspectos relacionados com o produto em questão:


a) nível de produção e capacidade utilizada;


b) nível de emprego;


c) participação no mercado;


d) nível de comércio entre as Partes envolvidas ou participantes de consulta;


d) desempenho das importações e exportações com relação a terceiros países.


Nenhum dos fatores acima mencionados constitui, por si só, um critério decisivo para a determinação do dano ou ameaça de dano grave.


Não serão considerados, na determinação do dano ou ameaça de dano grave, fatores tais como as mudanças tecnológicas ou mudanças nas preferências dos consumidores em favor de produtos similares e/ou diretamente competitivos dentro do mesmo setor.


A aplicação da cláusula de salvaguarda dependerá, em cada país, da aprovação final da seção nacional do Grupo Mercado Comum.


Art. 4º Com o objetivo de não interromper as correntes de comércio que tiverem sido geradas, o país importador negociará uma quota para a importação do produto objeto de salvaguarda, que se regerá pelas mesmas preferências e demais condições estabelecidas no Programa de Liberação Comercial.


A mencionada quota será negociada com o Estado-parte de onde se originam as importações, durante o período de consulta a que se refere o art. 2º. Vencido o prazo da consulta e não havendo acordo, o país importador que se considerar afetado poderá fixar uma quota, que será mantida pelo prazo de um ano.


Em nenhum caso a quota fixada unilateralmente pelo país importador será menor que a média dos volumes físicos importados nos últimos três (3) anos calendários.


Art. 5º As cláusulas de salvaguarda terão um ano de duração e poderão ser prorrogadas por um novo período anual e consecutivo, aplicando-se-lhes os termos e condições estabelecidas no presente Anexo. Estas medidas apenas poderão ser adotadas uma vez para cada produto.


Em nenhum caso a aplicação de cláusulas de salvaguarda poderá estender-se além de 31 de dezembro de 1994.


Art. 6º A aplicação das cláusulas de salvaguarda não afetará as mercadorias embarcadas na data de sua adoção, as quais sendo computadas na quota prevista no art. 4º.


Art. 7º Durante o período de transição, no caso de algum Estado-parte se considerar afetado por graves dificuldades em suas atividades econômicas, solicitará ao Grupo Mercado Comum a realização de consultas, a fim de que se tomem as medidas corretivas que forem necessárias.


O Grupo Mercado Comum, dentro dos prazos estabelecidos no art. 2º do presente Anexo, avaliará a situação e se pronunciará sobre as medidas a serem adotadas, em função das circunstâncias.



Titulo:
Anexo V - Subgrupos de Trabalho do Grupo Mercado Comum

Verbete:
Anexo V - Subgrupos de Trabalho do Grupo Mercado Comum




Anexo V


Subgrupos de Trabalho do Grupo Mercado Comum


O Grupo Mercado Comum, para fim de coordenação das políticas macroeconômicas e setoriais, constituirá, no prazo de 30 dias após sua instalação de Trabalho:


Subgrupo 1 : Assuntos Comerciais


Subgrupo 2: Assuntos Aduaneiros


Subgrupo 3: Normas Técnicas


Subgrupo 4: Política Fiscal e Monetária Relacionadas com o Comércio


Subgrupo 5: Transporte Terrestre


Subgrupo 6: Transporte Marítimo


Subgrupo 7: Política Industrial e Tecnológica


Subgrupo 8: Política Agrícola


Subgrupo 9: Política Energética


Subgrupo 10: Coordenação de Políticas Macroeconômicas



Verbete:
Apêndice I - O Tratado de Assunção




Apêndice I


O Tratado de Assunção


TRATADO para a constituição de um MERCADO COMUM entre a REPÚBLICA ARGENTINA, a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, a REPÚBLICA DO PARAGUAI e a REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.


A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominadas "Estados-partes";


Considerando que a ampliação das atuais dimensões de seus mercados nacionais, através da integração, constitui condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social;


Entendendo que esse objetivo deve ser alcançado mediante o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente, o melhoramento das interconexões físicas, a coordenação de políticas macroeconômicas e a complementação dos diferentes setores da economia, com base nos princípios de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio;


Tendo em conta a evolução dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidação de grandes espaços econômicos. e a importância de lograr uma adequada inserção internacional para seus países;


Expressando que este processo de integração constitui uma resposta adequada a tais acontecimentos;


Conscientes de que o presente Tratado deve ser considerado como um novo avanço tendente ao desenvolvimento progressivo da integração da América Latina, conforme o objetivo do Tratado de Montevidéu de 1980;


Convencidos da necessidade de promover o desenvolvimento científico e tecnoIógico dos Estados-partes e de modernizar suas economias para ampliar a oferta e a qualidade dos bens de serviço disponíveis, a fim de melhorar as condições de vida de seus habitantes;


Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para a união cada vez mais estreita entre seus povos, com a finalidade de alcançar os objetivos supramencionados,


Acordam:



Titulo:
Apêndice II - Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas

Verbete:
Apêndice II - Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas




Apêndice II


Tratado Para o Estabelecimento de Um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas


O Governo da República Federativa do Brasil


O Governo da República Argentina,


Considerando:


O processo de integração e cooperação econômica entre a República Federal do Brasil e a República Argentina, iniciado em 1980, com a assinatura da Ata para a Integração e Cooperação Econômica Brasileiro-Argentina e a celebração, em 28 de novembro de 1988, do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento que consolida aquele processo; a aprovação do referido Estatuto por ambos os Congressos em 14 de agosto de 1989 e sua posterior entrada em vigor;


O objetivo prioritário de promover a integração e a complementação em nível de empresas para assegurar o êxito do referido processo.


Acordam o seguinte Estatuto:



Titulo:
Apêndice III - Protocolo de Brasília Para a Solução de Controvérsias

Verbete:
Apêndice III - Protocolo de Brasília Para a Solução de Controvérsias




Apêndice III


Protocolo de Brasília Para a Solução de Controvérsias


A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados-partes”;


Em cumprimento ao disposto no art. 3º e no Anexo II do Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, em virtude do qual os Estados-partes se comprometeram a adotar um Sistema de Solução de Controvérsias que vigorará durante o período de transição;


Reconhecendo a importância de dispor de um instrumento eficaz para assegurar o cumprimento do mencionado Tratado e das disposições que dele derivem;


Convencidos de que o Sistema de Solução de Controvérsias contido no presente Protocolo contribuirá para o fortalecimento das relações entre as Partes com base na justiça e na eqüidade;


Convieram no seguinte:



Titulo:
Apêndice IV - Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos no Mercosul

Verbete:
Apêndice IV - Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos no Mercosul




Apêndice IV


Protocolo de Colônia para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos no Mercosul


A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominadas "Partes Contratantes";


Tendo em conta o Tratado subscrito em Assunção, em 26 de março de 1991, pelo qual as Partes Contratantes decidem criar um Mercado Comum do Sul (Mercosul);


Considerando os resultados do trabalho realizado pela Comissão Técnica para a Promoção e Proteção de Investimentos, criada dentro do Subgrupo IV pela Resolução 20/92 do Grupo Mercado Comum;


Convencidas de que a criação de condições favoráveis para os investimentos de investidores de uma das Partes Contratantes no território de outra parte Contratante intensificará a cooperação econômica e acelerará o processo de integração entre os quatro países.


Reconhecendo que a promoção e a proteção de tais investimentos sobre a base de um acordo contribuirá para estimular a iniciativa econômica individual e incrementará a prosperidade nos quatros Estados;


Acordam o seguinte:


ARTIGO 1º


DEFINIÇÕES


1. O termo "investimento" designa todo tipo de ativo, investido, direta ou indiretamente por investidores de uma das Partes Contratantes no território de outra Parte Contratante, em conformidade com as leis e a regulamentação dessa última. Inclui em particular, ainda que não exclusivamente:


a) a propriedade de bens móveis e imóveis, assim como os demais direitos reais, tais como hipotecas, cauções e direitos de penhor;


b) ações, cotas societárias e qualquer outro tipo de participação em sociedades;


c) títulos de crédito e direitos a prestações que tenham um valor econômico; os empréstimos estarão incluídos somente quando estiverem diretamente vinculados a um investimento específico;


d) direitos de propriedade intelectual ou material, incluindo direitos de autor e de propriedade industrial, tais como patentes, desenhos industriais, marcas, nomes comerciais, procedimentos técnicos, know-how e fundo de comércio;


e) concessões econômicas de direito público conferidas em conformidade com a Lei, incluindo as concessões para a pesquisa, cultivo, extração ou exploração de recursos naturais.


2. O termo "investidor" designa:


a) toda pessoa física que seja cidadão de uma das Partes Contratantes ou que resida de maneira permanente ou se domicilie no território dessa, em conformidade com a sua legislação. As disposições deste Protocolo não se aplicarão às inversões realizadas por pessoas físicas que forem cidadãs de uma das Partes Contratantes no território de outra Parte Contratante, se tais pessoas, na data do investimento, residirem de forma permanente ou se domiciliarem nessa última Parte Contratante, a menos que se prove que os recursos referidos a essas inversões provêem do exterior;


b) toda pessoa jurídica constituída em conformidade com as leis e regulamentos de uma Parte Contratante e que tenha sua sede no território da referida Parte Contratante;


c) as pessoas jurídicas constituídas no território onde se realiza o investimento, efetivamente controladas, direta ou indiretamente, por pessoas físicas ou jurídicas definidas em a e b.


3. O termo "ganhos" designa todas as somas produzidas por um investimento, assim como proventos, rendas, dividendos, juros, royalties e outros rendimentos correntes.


4. O termo "território" designa o território nacional de cada Parte Contratante, incluindo aquelas zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial nacional, sobre o qual a Parte Contratante envolvida possa, em conformidade com o direito internacional, exercer direitos soberanos ou jurisdição.


ARTIGO 2º


PROMOÇÃO E ADMISSÃO


1. Cada Parte Contratante promoverá os investimentos de investidores das outras Partes Contratantes e os admitirá em seu território de maneira não menos favorável que a dos investimentos, de seus próprios investidores ou dos investimentos realizados por investidores de terceiros Estados, sem prejuízo do direito de cada Parte a manter transitoriamente exceções limitadas, que correspondam a algum dos setores que figuram no Anexo do presente Protocolo.


2. Quando uma das Partes Contratantes tiver admitido um investimento no seu território, outorgará as autorizações necessárias para o seu melhor desenvolvimento, incluindo a execução de contratos sobre licenças, assistência comercial ou administrativa e entrada no país do pessoal necessário.


ARTIGO 3º


TRATAMENTO


1. Cada Parte Contratante assegurará em todo momento um tratamento justo e eqüitativo aos investimentos e investidores de outra Parte Contratante e não prejudicará sua gestão, manutenção, uso, gozo ou disposição por meio de medidas injustificadas ou discriminatórias.


2. Cada Parte Contratante concederá plena proteção legal a tais investimentos e outorgar-lhes-á tratamento não menos favorável que o outorgado aos investimentos de seus próprios investidores nacionais ou de investidores de terceiros Estados.


3. As disposições do § 2º do presente artigo não serão interpretadas no sentido de obrigar uma Parte Contratante a estender aos investidores de outra Parte Contratante os benefícios de qualquer tratamento, preferência ou privilégio resultante de acordo internacional relativo, total ou parcialmente, a questões tributárias.


4 . Nenhuma das Partes estabelecerá requisitos de desempenho como condição para o estabelecimento, a expansão ou a manutenção dos investimentos que requeiram ou exijam compromissos de exportar mercadorias ou especifiquem que certas mercadorias ou serviços se adquiram localmente ou imponham quaisquer outros requisitos similares.


ARTIGO 4º


DESAPROPRIAÇÕES E COMPENSAÇÕES


1. Nenhuma das Partes Contratantes tomará medidas de nacionalização ou desapropriação nem nenhuma outra medida que tenha o mesmo efeito contra os investimentos que se encontrem em seu território e que pertençam a investidores de outra Parte Contratante, a menos que tais medidas sejam tomadas por razões de utilidade pública, sobre uma base não discriminatória e de acordo com o devido processo legal. As medidas serão acompanhadas de disposições para o pagamento de uma compensação prévia, adequada e efetiva. O montante de tal compensação corresponderá ao valor real que o investimento desapropriado tinha imediatamente antes do momento em que a decisão de nacionalizar ou desapropriar tenha sido anunciada legalmente ou feita pública pela autoridade competente e gerará juros ou terá seu valor atualizado até a data de seu pagamento.


2. Os investidores de uma Parte Contratante, que sofrerem perdas em seus investimentos no território de outra Parte Contratante devido à guerra ou outro conflito armado, estado de emergência nacional, revolta, insurreição ou motim, receberão, no que se refere à restituição, indenização, compensação ou outro tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios investidores ou aos investidores de um terceiro Estado.


ARTIGO 5º


TRANSFERÊNCIAS


1. Cada Parte Contratante outorgará aos investidores de outra Parte Contratante a livre transferência dos investimentos e ganhos e, em particular, embora não exclusivamente, de:


a) o capital e as somas adicionais necessárias para a manutenção e o desenvolvimento dos investimentos;


b) os benefícios, proventos, rendas, juros, dividendos e outros rendimentos correntes;


c) os fundos para o reembolso dos empréstimos tal como definidos no art. 1º, § 1º, c;


d) os royalties e honorários e todo outro pagamento relativo aos direitos previstos no art. 1º, § 1º, d e e;


e) o produto da venda ou liquidação total ou parcial de um investimento;


f) as compensações, indenizações ou outros pagamentos previstos no art. 4º;


g) as remunerações dos nacionais de uma Parte Contratante que tenham obtido autorização para trabalhar em relação a um investimento.


2. As transferências serão efetivadas sem demora, em moeda livremente conversível, à taxa de câmbio vigente no mercado na data da transferência, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento, os quais não poderão afetar a substância dos direitos previstos neste artigo.


ARTIGO 6º


SUB-ROGAÇÃO


1. Se uma Parte Contratante ou uma de suas agências vier a realizar um pagamento a um investidor em virtude de uma garantia ou seguro para cobrir riscos não comerciais que tenha contratado em relação a um investimento, a Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento reconhecerá a validade da sub-rogação em favor da primeira Parte Contratante ou de uma de suas agências com respeito a qualquer direito ou título do investidor com vistas a obter o ressarcimento pecuniário correspondente. Esta Parte Contratante ou uma de suas agências estará autorizada, dentro dos limites da sub-rogação, a exercer os mesmos direitos que o investidor teria estado autorizado a exercer.


2. No caso de uma sub-rogação tal como se define no § 1º deste artigo, o investidor não interporá nenhuma reclamação, a menos que esteja autorizado a fazê-lo pela Parte Contratante ou sua agência.


ARTIGO 7º


APLICAÇÃO DE OUTRAS NORMAS


Quando as disposições da legislação de uma Parte Contratante ou as obrigações de direito internacional existentes ou que vierem a se estabelecer no futuro ou um acordo entre o investidor de uma Parte Contratante e a Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento, contenham normas que outorguem aos investimentos um tratamento mais favorável que o que se estabelece no presente Protocolo, tais normas prevalecerão sobre o presente Protocolo na medida em que forem mais favoráveis.


ARTIGO 8º


SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES


As controvérsias que surgirem entre as Partes Contratantes relativas à interpretação ou aplicação do presente Protocolo serão submetidas aos procedimentos de solução de controvérsias estabelecidos pelo Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias de 17 de dezembro de 1991, doravante denominado "Protocolo de Brasília", ou ao Sistema que eventualmente se estabeleça em sua substituição no quadro do Tratado de Assunção.


ARTIGO 9º


SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE UM INVESTIDOR E A PARTE CONTRATANTE RECEPTORA DO INVESTIMENTO


1. Toda controvérsias relativa às disposições do presente Protocolo entre um investidor de uma Parte Contratante e a Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento será, na medida do possível, resolvida por consultas amistosas.


2. Se a controvérsia não houver sido resolvida no prazo de 6 (seis) meses a partir do momento da sua propositura por uma ou outra das Partes, será submetida a algum dos seguintes procedimentos, a pedido do investidor:


I - aos tribunais competentes da Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento; ou


II - à arbitragem internacional, conforme o disposto no § 4º do presente artigo; ou


III - ao sistema permanente de solução de controvérsias com particulares que, eventualmente, venha a ser estabelecido no quadro do Tratado de Assunção.


3. Quando um investidor tiver optado por submeter a controvérsia a um dos procedimentos estabelecidos no § 2º do presente artigo, essa escolha será definitiva.


4. No caso de recurso à arbitragem internacional, a controvérsia poderá ser levada, à escolha do investidor:


a) ao Centro Internacional de Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos (CISCI), criado pela "Convenção sobre Solução de Controvérsias relativas aos Investimentos entre os Estados e Nacionais de outros Estados", aberto para assinatura em Washington em 18 de março de 1965, quando cada Estado-parte no presente Procotolo tenha a ele aderido. Enquanto essa condição não vier a ser cumprida, cada Parte Contratante dará o seu consentimento para que a controvérsia seja submetida a arbitragem em conformidade com o regulamento de Mecanismo Complementar do CISCI para a administração de procedimentos de conciliação, de arbitragem ou de investigação;


b) a um tribunal de arbitragem ad hoc estabelecido de acordo com as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral).


5. O órgão arbitral decidirá as controvérsias com base nas disposições do Presente Protocolo, no direito da Parte Contratante que for parte da controvérsia, incluídas as normas relativas a conflitos de leis, nos termos de eventuais acordos particulares concluídos com relação ao investimento, assim como também aos princípios do direito internacional na matéria.


6. As sentenças arbitrais sendo definitivas e obrigatórias para as partes na controvérsia. Cada Parte Contratante as executará de acordo com a sua legislação.


ARTIGO 10


INVESTIMENTOS E CONTROVÉRSIAS COMPREENDIDOS NO PROTOCOLO


O presente Protocolo se aplicará a todos os investimentos realizados antes ou depois da data de sua entrada em vigor, porém as disposições do presente Protocolo não se aplicarão a nenhuma controvérsia, reclamação ou diferendo que tenha surgido com anterioridade à sua entrada em vigor.


ARTIGO 11


ENTRADA EM VIGOR, DURAÇÃO E TÉRMINO


1. O presente Protocolo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de depósito do quarto instrumento da ratificação. Sua validade será de 10 (dez) anos, após os quais permanecerá em vigor indefinidamente até a expiração de um prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data em que alguma das Partes Contratantes notifique por escrito às outras Partes Contratantes a sua decisão de dá-lo por terminado.


2. Com relação àqueles investimentos efetuados com anterioridade à data em que a notificação do término deste Protocolo se faça efetiva, as disposições dos arts. 1º a 11 continuarão em vigor por um período de 15 (quinze) anos a partir desta data.


ARTIGO 12


DISPOSIÇÕES FINAIS


O presente Protocolo é parte integrante do Tratado de Assunção. A adesão por parte de um Estado ao Tratado de Assunção implicará ipso jure a adesão ao presente Protocolo. Feito na cidade de Colônia do Sacrarnento, em 17 de janeiro de 1994, em um exemplar original, nos idiomas português e espanhol, sendo os textos igualmente autênticos. O governo da República do Paraguai será o depositário do presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação e enviará a cópia devidamente autenticada dos mesmos aos Governos dos demais Estados-partes.


Pelo Governo da República Argentina


Pelo Governo da República Federativa do Brasil


Pelo Governo da República do Paraguai


Pelo Governo da República Oriental do Uruguai



Titulo:
Apêndice IX - Comunidades Européias e o Mercado Comum do Sul

Verbete:
Apêndice IX - Comunidades Européias e o Mercado Comum do Sul




Apêndice IX


Acordo de Cooperação Interinstitucional entre as Comunidades Européias e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) - 29-5-92


A Comissão das Comunidades Européias, por um lado, e o Conselho do Mercado Comum do Sul (Mercosul), por outro,


Recordando as conclusões do encontro dos ministros das Relações Exteriores dos quatro países-membros do Mercosul, em 29 de abril de 1991, com a Comissão das Comunidades Européias (a seguir denominada "Comissão"), assim como os resultados da Reunião Ministerial Mercosul - Comunidade Européia de 2 de maio de 1992, em Guimarães, Portugal,


Conscientes de que tanto as Comissões Européias como o Mercosul partilham como objetivo principal a promoção do progresso econômico e social dos seus países-membros através da integração, no âmbito da democracias.


Considerando que a Comissão, desde a criação da primeira das Comunidades Européias em 1952, acumulou uma vasta experiência em todos os domínios da integração européia.


Desejosos de promover a cooperação entre a Comissão e as instituições do Mercosul criadas pelo Tratado de Assunção em 26 de março de 1991 mediante a partilha da experiência adquirida e o apoio institucional recíproco em geral.


Tendo em conta que é oportuno criar um mecanismo de dialógo e de exploração das possibilidades de cooperação interinstitucional e da sua realização.


Acordaram no seguinte:


ARTIGO 1º


A Comissão e o Grupo Mercado Comum do Mercosul instituem entre eles a cooperação mais estreita possível, tendo em conta as suas competências respectivas e os meios disponíveis.


ARTIGO 2º


1. A cooperação entre a Comissão e o Grupo Mercado Comum do Mercosul pode abranger, nomeadamente, os seguintes domínios:


- Intercâmbio de informações.


- Formação de pessoal.


- Assistência técnica.


- Apoio institucional.


2. Podem ser identificados outros domínios de comum acordo.


ARTIGO 3º


1. O intercâmbio de informação entre a Comissão e as instituições do Mercosul pode incluir quaisquer informações gerais, técnicas, econômicas, jurídicas ou outras suscetíveis de as interessar reciprocamente. Esse intercâmbio pode efetuar-se através de todos os meios adequados, incluindo a ligação a bancos de dados informatizados.


2. A Comissão e as instituições do Mercosul cooperarão com o objetivo de assegurar a máxima eficácia de utilização dos seus recursos em matéria de coleta, análise, publicação e difusão de informação, sem prejuízo de acordos eventualmente necessários para a proteção do caráter confidencial de algumas dessas informações.


ARTIGO 4º


1. As ações de formação em matéria de integração destinar-se-ão principalmente ao pessoal pertencente às instituições de ambas as partes.


2. As ações de formação realizar-se-ão sob qualquer forma adequada, notadamente sob a forma de cursos, seminários, conferências, estágios ou intercâmbios.


ARTIGO 5º


A assistência técnica às diversas atividades das instituições interessadas do Mercosul consistirá nomeadamente, em estudos, análises e transferência, sob todas as formas adequadas, de conhecimentos e experiências relativas às políticas e ações necessárias para atingir os objetivos da integração entre os Estados-partes do Mercosul.


ARTIGO 6º


O apoio institutional tem em vista o reforço da capacidade e da eficácia das instituições do Mercosul através de todos os meios adequados, nomeadamente através da designação de pessoal especializado europeu e de uma melhoria das infra-estruturas materiais.


ARTIGO 7º


1. A Comissão e o Conselho do Mercosul instituem um Comitê Conjunto de Consultas com o objetivo de desenvolver e intensificar o diálogo interinstitucional, bem como de promover e assegurar o acompanhamento das ações de cooperação iniciadas com base no presente acordo.


2. O Comitê conjunto de Consultas será composto por representantes do Grupo Mercado Comum do Mercosul, por um lado, e da comissão, por outro.


3. O nível de representação de ambas as partes será tão elevado quanto o exigir a ordem de trabalhos.


4. O Comitê Conjunto de Consultas reunir-se-á, normalmente, duas vezes por ano. Podem ser previstas, de comum acordo, reuniões adicionais. A presidência das reuniões será assegurada alternadamente por ambas as partes.


5. Um projeto de agenda será discutido informalmente entre ambas as partes antes de cada reunião e aprovado no início da mesma. Após as reuniões será elaborada uma ata.


ARTIGO 8º


O presente documento é válido por um período de três anos a partir da sua entrada em vigor, sendo renovado por recondução tácita por períodos de um ano, exceto se uma das partes notificar a outra parte, por escrito, da sua decisão de denunciar o acordo três meses antes do término do mesmo.


ARTIGO 9º


O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes da Comissão e do Conselho do Mercosul.


ARTIGO 10


O presente acordo é redigido em três originais, em francês, espanhol e português, fazendo fé os três textos.


Pela Comissão das Comunidades Européias.


Pelo Mercosul.



Titulo:
Apêndice V - Mercado de Capitais no Âmbito do Mercosul

Verbete:
Apêndice V - Mercado de Capitais no Âmbito do Mercosul




Apêndice V


Regulamento Mínimo para o Mercado de Capitais no Âmbito do Mercosul


Mercosul/CM/Dec. nº 8/93.


Regulamento mínimo do mercado de capitais.


Decido! O artigo 10 do Tratado de Assunção, a Decisão nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum e a Recomendação nº 7/93 do Subgrupo de Trabalho nº 4 "Política Fiscal e Monetária relacionadas com o Comércio". Considerando: Que é conveniente adotar um Regulamento Mínimo do Mercado de Capitais de acordo com os princípios estabelecidos pelos Estados-membros. O Conselho do Mercado Comum decide:


Art. 1º Aprovar o documento de Regulamento Mínimo do Mercado de Capitais que consta como Anexo da presente Decisão.


Anexo à Declaração nº 8/93. Proposta de regulamentação mínima.


O objetivo desta proposta é conseguir um acordo sobre as regulamentações mínimas que se entendem indispensáveis para a integração dos mercados de títulos. Decidiu-se restringir a proposta àquelas operações internacionais celebradas no âmbito do Mercosul, com títulos de sociedades abertas, dos países integrantes. Esta proposta de regulamentação mínima deve ser encarada como uma meta de alcançar pelos países-membros, inclusive no mercado interno, na medida das possibilidades e realidades econômicas de cada país. Além disso, trata-se de evitar a duplicação dos controles no âmbito dos países do Mercosul, excluindo-se os títulos da dívida pública.



Verbete:
Apêndice VII - Protocolo de Ouro Preto




Apêndice VII


Protocolo de Ouro Preto


Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura lnstitucional do Mercosul


A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominadas "Estados-partes",


Em cumprimento ao disposto no art. 18 do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991;


Conscientes da implantação dos avanços alcançados e da implementação da união aduaneira como etapa para a construção do mercado comum;


Reafirmando os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e atentos para a necessidade de uma consideração especial para países e regiões menos desenvolvidas do Mercosul;


Atentos para a dinâmica implícita em todo processo de integração e para a conseqüente necessidade de adaptar a estrutura institucional do Mercosul às mudanças ocorridas;


Reconhecendo o destacado trabalho desenvolvido pelos órgãos existentes durante o período de transição,


Acordam:



Titulo:
Apêndice VIII - Protocolo de Medidas Cautelares

Verbete:
Apêndice VIII - Protocolo de Medidas Cautelares




Apêndice VIII


Protocolo de Medidas Cautelares


Ouro Preto - 16-12-94 - Mercosul/CMC/DEC 27/94


Os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, denominados "Estados-partes",


Considerando que o Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, estabelece o compromisso dos Estados-partes de harmonizar suas legislações nas áreas pertinentes;


Reafirmando a vontade dos Estados-partes de acordar soluções jurídicas comuns para o fortalecimento do processo de integração;


Convencidos da importância e da necessidade de oferecer ao setor privado dos Estados-partes um quadro de segurança jurídica que garanta soluções justas às controvérsias privadas e torne viável a cooperação cautelar entre os Estados-partes do Tratado de Assunção,


Acordam:



Titulo:
Apêndice X - Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados

Verbete:
Apêndice X - Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados




Apêndice X


Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio, não Técnico


DECISÃO MERCOSUL/CMC/DEC Nº 4/94


Visto: O art. 10 do Tratado de Assunção, as Decisões nº 4/91, 5/91 e 7/91 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução nº 3/94 do Grupo Mercado Comum.


CONSIDERANDO:


Que há a necessidade de se chegar a um acordo comum no relativo ao reconhecimento e equiparação dos estudos primários e médios, não técnicos, cursados em qualquer dos quatro Estados-partes do Mercosul, especificamente no que concerne à sua validez acadêmica.


O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE


Art. 1º Aprovar o "Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico" subscrito pelos ministros de Educação do Mercosul que figura como anexo a presente decisão.



Titulo:
Apêndice XI - Indicadores Econômicos do Mercosul


Verbete:
Área de Livre Comércio




Área de Livre Comércio 


Área ou região onde se intercambiam fatores de produção, e bens e serviços com alíquotas reduzidas com o objetivo de incrementar os fluxos de comércio e de cooperação entre as nações que formam parte do acordo de livre comércio.



Titulo:
Área de Livre Comércio Sul Americana (Alsca)

Verbete:
Área de Livre Comércio Sul Americana (Alsca)




Área de Livre Comércio Sul Americana (Alsca) 


Área de livre comércio formada pelos países sul-americanos com o objetivo de fortalecer o poder de negociação desta região em relação aos outros blocos de comércio.O Brasil por seu peso estratégico pretende exercer a liderança deste conjunto de nações.



Titulo:
Área Hemisférica de Livre Comércio das Américas (Alca)

Verbete:
Área Hemisférica de Livre Comércio das Américas (Alca)




Área Hemisférica de Livre Comércio das Américas (Alca)


Área de livre comércio proposta pelo presidente Bush (Iniciativa para as Américas) que abrange do Alasca a Terra do Fogo, liderada pelos Estados Unidos de Norteamérica, com o objetivo de criar um aumento do comércio entre os blocos econômicos. O Mercosul participaria como bloco unido fortalecendo desta forma sua posição como negociador.



Verbete:
Artigo I - Definições




Artigo I


Definições


1. Os Estados-partes estabelecem o Estatuto que regulará as empresas de caráter binacional, que se constituam de acordo com o mesmo.


2. Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por empresa binacional brasileiro-argentina - doravante Empresa Binacional - aquela que cumpra simultaneamente as seguintes condições:


a) que ao menos 80% do capital social e dos votos pertençam a investidores nacionais da República Federativa do Brasil e da República Argentina, assegurando-se-lhes o controle real e efetivo da Empresa Binacional;


b) que a participação do conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países, seja de, no mínimo, 30% do capital social da empresa; e


c) que o conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países tenha direito de eleger, no mínimo, um membro em cada um dos órgãos de administração e um membro do órgão de fiscalização interna da empresa.


3. São considerados investidores nacionais:


a) as pessoas físicas domiciliadas em qualquer dos dois países;


b) as pessoas jurídicas de direito público de qualquer um dos dois países;


c) as pessoas jurídicas de direito privado de qualquer um dos países, nas quais a maioria do capital social e dos votos, e o controle administrativo e tecnológico efetivos sejam, direta ou indiretamente, detidos pelos investidores indicados nas letras a ou b anteriores.


4. As pessoas jurídicas a que se refere a letra c do § 3º deste artigo, independentemente de que se encontram sediadas na República Federativa do Brasil ou na República Argentina, integrarão, para efeito do disposto na letra b do § 2º deste artigo, o conjunto de investidores nacionais do país a que pertencerem seus controladores.


5. Os aportes de capital do Fundo de Investimento a que se refere o Protocolo nº 7 do Programa de Integração e Cooperação Econômica entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina considerar-se-ão efetuados por investidores nacionais, para os fins do cômputo de participações previstos neste artigo.


6. Os investimentos nas Empresas Binacionais de pessoas físicas ou jurídicas que não tenham as características mencionadas no parágrafo segundo do presente artigo não serão considerados, para os efeitos do presente Estatuto, como realizados por investidores nacionais.



Verbete:
Artigo II - Objeto




Artigo II


Objeto


As Empresas Binacionais poderão ter como objeto qualquer atividade econômica permitida pela legislação do país de sua sede, ressalvadas as limitações estabelecidas por disposição constitucional.



Verbete:
Artigo III - Forma Jurídica




Artigo III


Forma Jurídica


1. As Empresas Binacionais terão sede, necessariamente, na República Federativa do Brasil ou na República Argentina, e revestirão uma das formas jurídicas adicionais pela legislação do país escolhido para a sede social, devendo agregar à sua denominação ou razão social as palavras "Empresa Binacional Brasileiro-Argentina" ou as iniciais "EBBA" ou “EBAB”.


2. Quando a forma escolhida for a de sociedade anônima, as respectivas ações serão obrigatoriamente nominativas, não transferíveis por endosso.


3. As Empresas Binacionais com sede em um dos dois países poderão estabelecer, no outro, filiais, sucursais ou subsidiárias, obedecendo às respectivas legislações nacionais quanto ao objeto, forma e registro.



Verbete:
Artigo IV - Aportes




Artigo IV


Aportes


1. Poderão realizar-se os seguintes aportes de capital na Empresa Binacional:


a) aportes em moeda local do país de origem do investimento;


b) aportes em moeda livremente conversíveis;


c) aportes em bens de capital e equipamentos de origem brasileira e argentina, sem cobertura cambial no país receptor;


d) outros aportes permitidos pela legislação e cada país; e


e) bens de capital e equipamentos originários de terceiros países, desde que internados na República Federativa do Brasil ou na República Argentina até a data da assinatura do presente Estatuto e integralizados ao capital social até dois anos após sua entrada em vigor. A partir dessa última data os bens de capital e equipamentos originários de terceiros países estarão sujeitos ao tratamento tributário vigente na República Federativa do Brasil e na República Argentina.


2. Verificando o cumprimento dos requisitos constitutivos de Empresa Binacional, conforme estabelecido no art. VIII do presente Estatuto, a Autoridade de Aplicação do país da sede emitirá um Certificado Provisório do qual constará necessariamente o montante de capital social, natureza e porcentagem dos respectivos aportes.


3. Mediante a apresentação do Certificado Provisório indicado no parágrafo anterior perante a Autoridade de Aplicação do outro país, se autorizará automaticamente a transferência dos aportes de capital que estiverem individualmente no referido certificado.


4. Uma vez integralizado o capital social, a Autoridade de Aplicação do país da sede emitirá o Certificado Definitivo e comunicará tal ato à Autoridade de Aplicação do outro país.


5. Para os efeitos do disposto na letra c do § 1º do presente artigo, ambos os Governos tomarão as providências necessárias para que o ingresso dos aportes ali mencionados nos seus respectivos territórios se faça ao amparo dos Acordos Bilaterais sobre Comércio, subscritos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), de forma a eximi-los de qualquer restrição tarifária ou não-tarifária (seja tributária, administrativa, quantitativa ou outra) nos termos de cada legislação nacional aplicável em ambos os países, para o ingresso ou saída de tais aportes.



Verbete:
Artigo IX - Autoridade de Aplicação




Artigo IX


Autoridade de Aplicação


1. A Autoridade de Aplicação do país da sede terá a seu cargo as funções de certificação da constituição e funcionamento de Empresas Binacionais, conforme estabelecido no art. VIII e demais artigos conexos do presente Estatuto.


2. A Autoridade de Aplicação de cada país fará constituir e manterá atualizado um Registro de Empresas Binacionais de ambos os países de consulta pública.


3. A Autoridade de Aplicação, quando comprovadas infrações a este Estatuto, ou a legislação do respectivo país, cometidas por uma Empresa Binacional, poderá tornar sem efeito a qualificação de binacional de tal empresa, notificando a Autoridade de Aplicação do outro país. Neste caso, a empresa perderá o direito de amparar-se nas disposições do presente Estatuto, a partir do momento em que houver ocorrido a infração, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis.


4. A Autoridade de Aplicação de cada país será designada no prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor deste Estatuto, pelos respectivos Ministros das Relações Exteriores, devendo recair dita designação em órgão ou entidade já existente em suas respectivas administrações centrais.



Verbete:
Artigo V - Tratamento




Artigo V


Tratamento


1. As Empresas Binacionais terão, no país de sua atuação, o mesmo tratamento estabelecido ou que se venha a estabelecer para as empresas de capital nacional desse país, ainda que a maioria do capital social pertença aos investidores do outro país, conforme o art. I do presente Estatuto, em matéria de:


a) tributação, interna;


b) acesso ao crédito interno;


c) acesso a incentivos ou vantagens de promoção industrial nacional, regional ou setorial; e


d) acesso às compras e contratos do setor público.


2. Os bens e serviços produzidos pelas Empresas, gozarão de tratamento prioritário, equiparado aos das empresas de capital nacional, na implementação por ambos Governos de iniciativas bilaterais desenvolvidas no contexto do processo de integração e cooperação econômica.


3. O tratamento previsto neste artigo alcança as filiais, as sucursais e as subsidiárias das Empresas Binacionais, observando-se, quando couber, as disposições do art. I do presente Estatuto.



Verbete:
Artigo VI - Transferência ao Exterior




Artigo VI


Transferência ao Exterior


1. Os investidores de cada um dos países em uma Empresa Binacional estabelecida no outro país terão direitos, uma vez pagos os impostos que couberem, de transferir livremente aos respectivos países de origem os lucros provenientes de seu investimento, desde que distribuídos proporcionalmente entre os investidores, de acordo com o previsto no art. I, § 2º, do presente Estatuto, e a repatriar suas participações no capital social, observadas, nesta última hipótese, as disposições legais aplicáveis em cada país. lgual direito caberá às filiais, sucursais ou subsidiárias das Empresas Binacionais no tocante aos seus lucros líquidos.


2. Mesmo em caso de dificuldades nos pagamentos externos, os Governos de ambos os países não imporão restrições aos investidores de Empresas Binacionais para a livre, transferência dos lucros líquidos que lhes couberem.



Verbete:
Artigo VII - Transferência de Pessoal




Artigo VII


Transferência de Pessoal


Os dois Governos tomarão as medidas necessárias para facilitar as transferências, entre ambos os países, do pessoal empregado pelas Empresas Binacionais, incluindo-se:


a) facilidades para obtenção da autorização de permanência temporária ou definitiva; e


b) reconhecimento recíproco de títulos profissionais.



Verbete:
Artigo VIII - Procedimentos




Artigo VIII


Procedimentos


1. Para os efeitos de obtenção do Certificado Provisório previsto no art. IV do presente, Estatuto, os investidores Empresas Binacionais deverão apresentar perante a Autoridade de Aplicação do país-sede a que se refere o art. IX, os seguintes documentos:


I - um acordo que estipule as condições em que se constituirão e operarão as Empresas Binacionais, que inclua obrigatoriamente informações sobre os seguintes pontos.


a) objetivos e programas de atividade da Empresa Binacional;


b) estrutura do capital social;


c) nome, nacionalidade e domicílio dos sócios;


d) natureza e valor dos respectivos aportes ao capital da Empresa Binacional;


e) distribuição de funções e cargos de administração entre os investidores de cada país;


f) regras para a distribuição dos resultados da Empresa Binacional;


g) regras para operações comerciais entre os investidores e sua Empresa Binacional;


h) regras de preferência para os casos de venda de ações e aumento do capital social;


i) regras sobre liquidação da Empresa Binacional; e


j) regras para a solução de controvérsias, incluindo a eleição do foro para estes efeitos;


II - cópia do projeto de estatuto social ou do contrato social de constituição da Empresa Binacional.


2. A Autoridade de Aplicação do país de constituição da Empresa Binacional emitirá o Certificado Definitivo a que se refere o art. IV do presente Estatuto mediante a apresentação pelos interessados dos seguintes documentos:


a) comprovante de inscrição dos atos constitutivos da empresa no registro competente;


b) comprovante de integralização do capital social;


c) cópia do estatuto, acordo ou contrato social, ou de documento equivalente;


d) declaração juramentada dos diretores ou sócios-gerentes, conforme o caso, na qual conste que a composição do capital social da empresa cumpre com as regras estabelecidas no art. I do presente Estatuto;


3. O Certificado Definitivo assegurará o gozo dos benefícios previstos no presente Estatuto.


4. Somente as empresas que cumpram com os requisitos e formalidades estabelecidas neste Estatuto poderão utilizar a denominação de "Empresa Binacional Brasileiro-Argentina ", conforme o previsto no § 1º do art. Ill.


5. A transferência de ações ou participações nas Empresas Binacionais exigirá o prévio consentimento da Autoridade de Aplicação do país da sede, a fim de controlar o cumprimento das condições estabelecidas no art. I do presente Estatuto.



Titulo:
Artigo X - Implementação do Estatuto de Empresas Binacionais

Verbete:
Artigo X - Implementação do Estatuto de Empresas Binacionais




Artigo X


Implementação do Estatuto de Empresas Binacionais


1. Constitui-se pelo presente Estatuto um Comitê Binacional Permanente de Implementação e Acompanhamento do Estatuto de Empresas Binacionais, integrado por dois; representantes do setor público de cada Estado-parte - sendo um do Ministério das Relações Exteriores e outro da Autoridade de Aplicação - e por dois representantes do setor privado de cada um dos dois países. Os representantes do setor privado, terão mandato de dois anos, renovável até duas vezes. Cada membro terá um suplente.


2. O comitê desenvolverá suas atividades em cada um dos países e reunir-se-á com periodicidade de seis meses ou quando convocado por uma das Partes.


3. O comitê tem a seu cargo estimular e supervisionar a implementação e a plena vigência e eficácia em ambos países de medidas que facilitem a formação e o funcionamento de Empresas Binacionais e que garantam o pleno acesso aos benefícios outorgados presente no Estatuto.


4. O Comitê atuará ainda como órgão de consulta dos governos nacionais que se refere a toda questão suscitada pela instrumentação e pela plena aplicação deste Estatuto, tendo sob sua responsabilidade a interpretação do conteúdo e alcance de suas aplicações.


5. O Comitê estabelecerá o seu próprio Regulamento de Funcionamento no decorrer de sua primeira reunião, que deverá realizar-se, no mais tardar, nos 60 dias seguintes à entrada em vigor do presente Estatuto.



Verbete:
Artigo XI - Entrada em Vigor




Artigo XI


Entrada em Vigor


O presente Estatuto entrará em vigor na data em que forem trocados os respectivos instrumentos de ratificação.



Verbete:
Artigo XII - Disposição Transitória




Artigo XII


Disposição Transitória


Os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina revisarão no prazo de quatro meses, a partir da data da entrada em vigor do presente Estatuto, a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em 17 de maio de 1980, para adequá-la ao disposto no presente Estatuto.


Assinado em Buenos Aires, em 6 de julho de 1990, em duas versões, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. - Pela República Federativa do Brasil: Fernando Collor - Pela República Argentina: Carlos S. Menem.



Verbete:
Autonomia da Cooperação Cautelar




Autonomia da Cooperação Cautelar


ARTIGO 10


O cumprimento de uma medida cautelar pela autoridade jurisdicional requerida não implica o compromisso de reconhecimento ou execução da sentença definitiva estrangeira proferida no processo principal.



Verbete:
Autoridade Central




Autoridade Central


ARTIGO 20


Cada Estado-parte designará uma autoridade central encarregada de receber e transmitir as solicitações de cooperação cautelar.



Verbete:
Benefícios da Integração




Benefícios da Integração


Os ganhos que gera um processo de integração podem ser classificados em estáticos e dinâmicos . Os ganhos estáticos surgem do fato provocado pela remoção das tarifas que acabam aumentando os fluxos de comércio. As principais fontes dos ganhos estáticos são:


a) aumento da eficiência na produção devido ao aumento na especialização e utilização de insumos e bens de capital especializados;


b) aumento no nível de produção devido ao aproveitamento das economias de escala com o acesso a um mercado mais amplo;


c) melhoria no poder de barganha internacional, devido ao tamanho maior do mercado, levando a melhores termos de troca;


d) mudanças forçadas na eficiência econômica (custos menores, maior nível de emprego, maiores salários) trazidos pela maior competição;


e) mudanças que afetam o volume e a qualidade dos fatores de produção devido ao progresso tecnólogico.


Os efeitos dinâmicos são aqueles decorrentes do acréscimo do comércio quando conseguimos reduzir as barreiras tarifárias e não tarifárias .Eles são:


a) economias de escala tornadas possíveis pelo acesso a mercados mais amplos;


b) economias externas às firmas, capazes de reduzir os custos específicos ou gerais;


c) aumento da taxa de investimento devido ao aumento do fluxo de capital proveniente do exterior;


efeito de polarização, devido a forte concentração do comércio atraindo fatores de produção de outras regiões ;


d) aumento da eficiência e da confiança devido em parte ao aumento da competição e a redução da incerteza.



Verbete:
Capítulo I - Âmbito de Aplicação




Capítulo I


Âmbito de Aplicação


ARTIGO 1º


As controvérsias que surgirem entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não-cumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção dos acordos celebrados no âmbito do mesmo, bem como das decisões do Conselho do Mercado Comum e das Resoluções do Grupo Mercado Comum, serão submetidas aos procedimentos de solução estabelecidos no presente Protocolo.



Verbete:
Capítulo I - Estrutura do Mercosul




Capítulo I


Estrutura do Mercosul


ARTIGO 1º


A estrutura institucional do Mercosul contará com os seguintes órgãos:


I - Conselho do Mercado Comum (CMC);


II - Grupo Mercado Comum (GMC);


III - Comissão de Comércio do Mercosul (CCM);


IV - Comissão Parlamentar Conjunta (CPC);


V - Foro Consultivo Econômico-Social (FCES);


VI - Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM).


Parágrafo único. Poderão ser criados, nos termos do presente Protocolo, os órgãos auxiliares que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do processo de integração.


ARTIGO 2º


São órgãos com capacidade decisória, de natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do Mercosul.



Verbete:
Capítulo II - Negociações Diretas




Capítulo II


Negociações Diretas


ARTIGO 2º


Os Estados-partes numa controvérsia procurarão resolvê-la, antes de tudo, mediante negociações diretas.


ARTIGO 3º


1. Os Estados-partes numa controvérsia informarão o Grupo Mercado Comum, por intermédio da Secretaria Administrativa, sobre as gestões que se realizarem durante as negociações e os resultados das mesmas.


2. As negociações diretas não poderão, salvo acordo entre as partes, exceder um prazo de quinze (15) dias, a partir da data em que um dos Estados-partes levantar a controvérsia.



Verbete:
Capítulo II - Personalidade Jurídica




Capítulo II


Personalidade Jurídica


ARTIGO 34


O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional.


ARTIGO 35


O Mercosul poderá, no uso de suas atribuições, praticar todos os atos necessários à realização de seus objetivos, em especial contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo, conservar fundos e fazer transferências.


ARTIGO 36


O Mercosul celebrará acordos de sede.



Titulo:
Capítulo III - Intervenção do Grupo Mercado Comum

Verbete:
Capítulo III - Intervenção do Grupo Mercado Comum




Capítulo III


Intervenção do Grupo Mercado Comum


ARTIGO 4º


1. Se mediante negociações diretas não se alcançar um acordo ou se a controvésia for solucionada parcialmente, qualquer dos Estados-partes na controvérsia poderá submetê-la à consideração do Grupo Mercado Comum.


2. O Grupo Mercado Comum avaliará a situação, dando oportunidade às partes na controvérsia para que exponham suas respectivas posições e requerendo, quando considerar necessário, o assessoramento de especialistas selecionados da lista referida no artigo 30 do presente Protocolo.


3. As despesas relativas a este assessoramento serão custeadas em montantes iguais pelos Estados-partes na controvérsia ou na proporção que o Grupo Mercado Comum determinar.


ARTIGO 5º


Ao término deste procedimento o Grupo Mercado Comum formulará recomendações aos Estados-partes na controvérsia, visando a solução do diferendo.


ARTIGO 6º


O procedimento descrito no presente capítulo não poderá se estender por um prazo superior a trinta (30) dias, a partir da data em que foi submetida a controvérsia à consideração do Grupo Mercado Comum.



Verbete:
Capítulo III - Vigência




Capítulo III


Vigência


Art. 19. O presente Tratado terá a duração indefinida e entrará em vigor 30 dias após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados ante o Governo do Paraguai, que comunicará a data do depósito aos Governos dos demais Estados-partes.


O Governo da República do Paraguai notificará ao Governo de cada um dos demais Estados-partes a data de entrada em vigor do presente Tratado.



Titulo:
Capítulo Ill - Sistema de Tomada de Decisões

Verbete:
Capítulo Ill - Sistema de Tomada de Decisões




Capítulo Ill


Sistema de Tomada de Decisões


ARTIGO 37


As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-partes.



Verbete:
Capítulo IV - Adesão




Capítulo IV


Adesão


Art. 20. O presente Tratado estará aberto à adesão, mediante negociação dos demais países-membros da Associação Latino-americana de Integração cujas solicitações poderão ser examinadas pelos Estados-partes depois de cinco anos de vigência deste Tratado.


Não obstante, poderão ser consideradas antes do referido prazo as solicitações apresentadas por países-membros da Associação Latino-americana de Integração que não façam parte de esquemas de integração sub-regional ou de uma associação extra-regional.


A aprovação das solicitações será objeto de decisão unânime dos Estados-partes.



Titulo:
Capítulo IV - Aplicação Interna das Normas Emanadas dos Órgãos do Mercosul

Verbete:
Capítulo IV - Aplicação Interna das Normas Emanadas dos Órgãos do Mercosul




Capítulo IV


Aplicação Interna das Normas Emanadas dos Órgãos do Mercosul


ARTIGO 38


Os Estados-partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar, em seus respectivos territórios, o cumprimento das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no art. 2º deste protocolo.


Parágrafo único. Os Estados-partes informarão à Secretaria Administrativa do Mercosul as medidas adotadas para esse fim.


ARTIGO 39


Serão publicados no Boletim Oficial do Mercosul, em sua íntegra, nos idiomas espanhol e português, o teor das decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum, das diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul e dos laudos arbitrais de solução de controvérsias, bem como de quaisquer atos aos quais o Conselho do Mercado Comum ou o Grupo Mercado Comum entendam necessário atribuir publicidade oficial.


ARTIGO 40


A fim de garantir a vigência simultânea nos Estados-partes das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no art. 2º deste protocolo, deverá ser observado o seguinte procedimento:


I - uma vez aprovada a norma, os Estados-partes adotarão as medidas necessárias para a sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional e comunicarão as mesmas à Secretaria Administrativa do Mercosul;


II - quando todos os Estados-partes tiverem informado sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos, a Secretaria Administrativa do Mercosul comunicará o fato a cada Estado-parte;


III - as normas entrarão em vigor simultaneamente nos Estados-partes 30 dias após a data da comunicação oficial efetuada pela Secretaria Administrativa do Mercosul, nos termos do item anterior. Com esse objetivo, os Estados-partes, dentro do prazo acima, darão publicidade do início da vigência das referidas normas por intermédio de seus respectivos diários oficiais.



Verbete:
Capítulo IV - Procedimento Arbitral




Capítulo IV


Procedimento Arbitral


ARTIGO 7º


1. Quando não tiver sido possível solucionar a controvérsia mediante a aplicação dos procedimentos referidos nos Capítulos II e III, qualquer dos Estados-partes na controvérsia poderá comunicar à Secretaria Administrativa sua intenção de recorrer ao procedimento arbitral que se estabelece no presente Protocolo.


2. A Secretaria Administrativa levará, de imediato, o comunicado ao conhecimento do outro ou dos outros Estados envolvidos na controvérsia ao Grupo Mercado Comum e se encarregará da tramitação do procedimento.


ARTIGO 8º


Os Estados-partes declaram que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem necessidade de acordo especial, a jurisdição do Tribunal Arbitral que em cada caso constitua para conhecer e resolver todas as controvérsias a que se refere o presente Protocolo.


ARTIGO 9º


1. O procedimento arbitral tramitará ante um Tribunal ad hoc composto de três (3) árbitros pertencentes à lista referida no art. 10.


2. Os árbitros serão designados da seguinte maneira:


I - cada Estado-parte na controvérsia designará um (1) árbitro. O terceiro árbitro, que não poderá ser nacional dos Estados-partes na controvérsia, será designado de comum acordo por eles e presidirá o Tribunal Arbitral. Os árbitros deverão ser nomeados no período de quinze (15) dias, a partir da data em que a Secretaria Administrativa tiver comunicado aos demais Estados-partes na controvérsia a intenção de um deles de recorrer à arbitragem.


II - cada Estado-parte na controvérsia nomeará, ainda, um árbitro suplente, que reúna os mesmos requisitos, para substituir o árbitro titular em caso de incapacidade ou excusa deste para formar o Tribunal Arbitral, seja no momento de sua instalação ou no curso do procedimento.


ARTIGO 10


Cada Estado-parte designará dez (10) árbitros que integrarão uma lista que ficará registrada na Secretaria Administrativa. A lista, bem como suas sucessivas modificações, será comunicada aos Estados-partes.


ARTIGO 11


Se um dos Estados-partes na controvérsia não tiver nomeado seu árbitro no período indicado no art. 9º, este será designado pela Secretaria Administrativa dentre os árbitros desse Estado, segundo a ordem estabelecida na lista respectiva.


ARTIGO 12


Se não houver acordo entre os Estados-partes na controvérsia para escolher o terceiro árbitro no prazo estabelecido no art. 9º, a Secretaria Administrativa, a pedido de qualquer deles, procederá a sua designação por sorteio de uma lista de dezesseis (16) árbitros elaborada pelo Grupo Mercado Comum.


A referida lista, que também ficará registrada na Secretaria Administrativa, estará integrada em partes iguais por nacionais dos Estados-partes e por nacionais de terceiros países.


ARTIGO 13


Os árbitros que integram as listas a que fazem referência os arts. 10 e 12 deverão ser juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto de controvérsia.


ARTIGO 14


Se dois ou mais Estados-partes sustentarem a mesma posição na controvérsia, unificarão sua representação ante o Tribunal Arbitral e designarão um árbitro de comum acordo no prazo estabelecido no art. 9º, § 2º, I.


ARTIGO 15


O Tribunal Arbitral fixará em cada caso sua sede em algum dos Estados-partes e adotará suas próprias regras de procedimento. Tais regras garantirão que cada uma das partes na controvérsia tenha plena oportunidade de ser escutada e de apresentar suas provas e argumentos, e também assegurarão que os processos se realizem de forma expedita.


ARTIGO 16


Os Estados-partes na controvérsia informarão o Tribunal Arbitral sobre as instâncias cumpridas anteriormente ao procedimento arbitral e farão uma breve exposição dos fundamentos de fato ou de direito de suas respectivas posições.


ARTIGO 17


Os Estados-partes na controvérsia designarão seus representantes ante o Tribunal Arbitral e poderão ainda designar assessores para a defesa de seus direitos.


ARTIGO 18


1. O Tribunal Arbitral poderá, por solicitação da parte interessada e na medida em que existam presunções fundadas de que a manutenção da situação venha a ocasionar danos graves e irreparáveis a uma das partes, ditar as medidas provisionais que considere apropriadas, segundo as circunstâncias e nas condições que o próprio Tribunal estabelecer, para prevenir tais danos.


2. As Partes na controvérsia cumprirão, imediatamente ou no prazo que o Tribunal Arbitral determinar, qualquer medida provisional, até que se dite o laudo a que se refere o art. 20.


ARTIGO 19


1. O Tribunal Arbitral decidirá a controvérsia com base nas disposições de Tratado de Assunção, nos acordos celebrados no âmbito do mesmo, nas decisões Conselho do Mercado Comum, nas Resoluções do Grupo Mercado Comum, bem como nos princípios e disposições de direito internacional aplicáveis na matéria.


2. A presente disposição não restringe a faculdade do Tribunal Arbitral de decidir uma controvérsia ex aequo et bono, se as partes assim o convierem.


ARTIGO 20


1. O Tribunal Arbitral se pronunciará por escrito num prazo de sessenta (60) dias, prorrogáveis por um prazo máximo de trinta (30) dias, a partir da designação de seu Presidente.


2. O laudo do Tribunal Arbitral será adotado por maioria, fundamentado e firmado pelo Presidente e pelos demais árbitros. Os membros do Tribunal Arbitral não poderão fundamentar votos dissidentes e deverão manter a votação confidencial.


ARTIGO 21


1. Os laudos do Tribunal Arbitral são inapeláveis, obrigatórios para os Estados-partes na controvérsia a partir do recebimento da respectiva notificação e terão relativamente a eles, força de coisa julgada.


2. Os laudos deverão ser cumpridos em um prazo de quinze (15) dias, a menos que o Tribunal Arbitral fixe outro prazo.


ARTIGO 22


1. Qualquer dos Estados-partes na controvérsia poderá, dentro de quinze (15) dias da notificação do laudo, solicitar um esclarecimento do mesmo ou uma interpretação sobre a forma com que deverá cumprir-se.


2. O Tribunal Arbitral disto se desincumbirá nos quinze (15) dias subseqüentes.


3. Se o Tribunal Arbitral considerar que as circunstâncias o exigirem, poderá suspender o cumprimento do laudo até que decida sobre a solicitação apresentada.


ARTIGO 23


Se um Estado-parte não cumprir o laudo do Tribunal Arbitral, no prazo de trinta (30) dias, os outros Estados-partes na controvérsia poderão adotar medidas compensatórias temporárias, tais como a suspensão de concessões ou outras equivalentes, visando a obter seu cumprimento.


ARTIGO 24


1. Cada Estado-parte na controvérsia custeará as despesas ocasionadas pelas atividades do árbitro por ele nomeado.


2. O Presidente do Tribunal Arbitral receberá uma compensação pecuniária, a qual, juntamente com as demais despesas do Tribunal Arbitral, serão custeadas em montantes iguais pelos Estados-partes na controvérsia, a menos que o Tribunal decida distribuí-los em proporção distinta.



Verbete:
Capítulo IX - Revisão




Capítulo IX


Revisão


ARTIGO 47


Os Estados-partes convocarão, quando julgarem oportuno, conferência diplomática com o objetivo de revisar a estrutura institucional do Mercosul estabelecida pelo presente protocolo, assim como as atribuições específicas de cada um de seus órgãos.



Verbete:
Capítulo ll - Estrutura Orgânica




Capítulo ll


Estrutura Orgânica


Art. 9º A administração e execução do presente Tratado e dos Acordos específicos e declarações que se adotam no quadro jurídico que o mesmo estabelece durante o período de transição estarão a cargo dos seguintes órgãos:


a) Conselho do Mercado Comum;


b) Grupo Mercado Comum.


Art. 10. O Conselho é um órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado Comum.


Art. 11. O Conselho estará integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e os Ministros de Economia dos Estados-partes. Reunir-se-á quantas vezes estime oportuno, e, pelo menos uma vez por ano, o fará com a participação dos Presidentes dos Estados-partes.


Art. 12. A Presidência do Conselho exercerá por rotação dos Estados-partes e em ordem alfabética, por períodos de seis meses.


As reuniões do Conselho serão coordenadas pelos Ministros de Relações Exteriores, e poderão ser convidados a delas participar outros Ministros ou autoridades de nível ministerial.


Art. 13. O Grupo Mercado Comum é o órgão executivo do Mercado Comum e será coordenado pelo Ministério de Relações Exteriores.


Grupo Mercado terá a faculdade de iniciativa. Suas funções serão as seguintes:


- velar pelo cumprimento do Tratado;


- tomar as providências necessárias ao cumprimento das decisões adotadas pelo Conselho;


- propor medidas concretas tendentes à aplicação do Programa de Liberação Comercial, à coordenação de políticas macroeconômicas e à negociação de Acordos frente a terceiros;


- fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do Mercado Comum.


O Grupo Mercado Comum poderá constituir os Subgrupos de Trabalho que forem necessários para o cumprimento de seus objetivos. Contará inicialmente com os Subgrupos mencionados no Anexo V.


O Grupo Mercado Comum estabelecerá seu regime interno no prazo de 60 dias a partir de sua instalação.


Art. 14. O Grupo Mercado Comum estará integrado por quatro membros titulares e quatro membros alternos por país, que representem os seguintes grupos políticos:


- Ministério das Relações Exteriores;


- Ministério da Economia ou seus equivalentes (áreas de indústria, comércio exterior e/ou coordenação econômica);


- Banco Central.


Ao elaborar e propor medidas concretas no desenvolvimento de seus trabalhos, até o dia 31 de dezembro de 1994, o Grupo Mercado Comum poderá convocar, quando julgar conveniente, representantes de outros órgãos da Administração Pública e do setor privado.


Art. 15. O Grupo Mercado Comum contará com uma Secretaria Administrativa, cujas principais funções consistirão na guarda de documentos e comunicações de atividades do mesmo. Terá sua sede na cidade de Montevidéu.


Art. 16. Durante o período de transição, as decisões do Conselho do Mercado Comum e do Grupo Mercado Comum serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-partes.


Art. 17. Os idiomas oficiais do Mercado Comum serão o português e o espanhol e a versão oficial dos documentos de trabalho será a do idioma do país sede de reunião.


Art. 18. Antes do estabelecimento do Mercado Comum, a 31 de dezembro de 1994, os Estados-partes convocarão uma reunião extraordinária com o objetivo de denominar a estrutura institutional definitiva dos órgãos de administração do Mercado Comum, assim como as atribuições específicas de cada um deles e seu sistema de tomada de decisões.



Verbete:
Capítulo V - Denúncia




Capítulo V


Denúncia


Art. 21. O Estado Parte que desejar desvincular-se do presente Tratado deverá comunicar essa intenção aos demais Estados-partes de maneira expressa e formal, efetuando no prazo de sessenta (60) dias a entrega do documento de denúncia ao Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, que o distribuirá aos demais Estados-partes.


Art. 22. Formalizada a denúncia, cessarão para o Estado denunciante os direitos e obrigações que correspondam a sua condição de Estado Parte, mantendo-se os referentes ao programa de liberação do presente Tratado e outros aspectos que os Estados-partes, junto com o Estado denunciante, acordarem no prazo de sessenta (60) dias após a formalização da denúncia. Esses direitos e obrigações do Estado denunciante continuarão em vigor por um período de dois (2) anos a partir da data da mencionada formalização.



Titulo:
Capítulo V - Fontes Jurídicas do Mercosul

Verbete:
Capítulo V - Fontes Jurídicas do Mercosul




Capítulo V


Fontes Jurídicas do Mercosul


ARTIGO 41


As fontes jurídicas do Mercosul são:


I - o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares;


II - os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos;


III - as decisões do Conselho do Mercado Comum, as resoluções do Grupo Mercado Comum e as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.


ARTIGO 42


As normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstas no art. 2º deste protocolo terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pela legislação de cada país.



Verbete:
Capítulo V - Reclamação de Particulares




Capítulo V


Reclamação de Particulares


ARTIGO 25


O procedimento estabelecido no presente capítulo aplicar-se-á às reclamações efetuadas por particulares (pessoas físicas ou jurídicas) em razão da sanção ou aplicação, por qualquer dos Estados-partes, de medidas legais ou administrativas de efeito restritivo, discriminatórias ou de concorrência desleal, em violação do Tratado de Assunção, dos acordos celebrados no âmbito do mesmo, das decisões do Conselho do Mercado Comum ou das Resoluções do Grupo Mercado Comum.


ARTIGO 26


1. Os particulares afetados formalizarão as reclamações ante a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum do Estado-parte onde tenham sua residência habitual ou a sede de seus negócios.


2. Os particulares deverão fornecer elementos que permitam à referida Seção Nacional determinar a veracidade da violação e a existência ou ameaça de um prejuízo.


ARTIGO 27


A menos que a reclamação se refira a uma questão que tenha motivado o início de um procedimento de Solução de Controvérsias consoante os Capítulos II, III e IV deste Protocolo, a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum que tenha admitido a reclamação conforme o art. 26 do presente capítulo poderá, em consulta com o particular afetado.


a) entabular contatos diretos com a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum do Estado-parte a que se atribui a violação a fim de buscar, mediante consultas, uma solução imediata à questão levantada; ou


b) elevar a reclamação sem mais exame ao Grupo Mercado Comum.


ARTIGO 28


Se a questão não tiver sido resolvida no prazo de quinze (15) dias a partir da comunicação da reclamante conforme o previsto no art. 27, a, a Seção Nacional que efetuou a comunicação poderá, por solicitação do particular afetado, elevá-la sem mais exame ao Grupo Mercado Comum.


ARTIGO 29


1. Recebida a reclamação, o Grupo Mercado Comum, na primeira reunião subseqüente ao seu recebimento, avaliará os fundamentos sobre os quais se baseou sua admissão pela Seção Nacional. Se concluir que não estão reunidos os requisitos necessários para dar-lhe curso, recusará a reclamação sem mais exame.


2. Se o Grupo Mercado Comum não rejeitar a reclamação, procederá de imediato à convocação de um grupo de especialistas que deverá emitir um parecer sobre sua procedência no prazo improrrogável de trinta (30) dias, a partir da sua designação.


3. Nesse prazo, o grupo de especialistas dará oportunidade ao particular reclamante e ao Estado contra o qual se efetuou a reclamação de serem escutados e de apresentarem seus argumentos.


ARTIGO 30


1. O Grupo de especialistas a que faz referência o art. 29 será composto de três (3) membros designados pelo Grupo Mercado Comum ou, na falta de acordo sobre um ou mais especialistas, estes serão eleitos dentre os integrantes de uma lista de vinte e quatro (24) especialistas por votação que os Estados-partes realizarão. A Secretaria Administrativa comunicará ao Grupo Mercado Comum o nome do especialista ou dos especialistas que tiverem recebido o maior número de votos. Neste último caso, e salvo se o Grupo Mercado Comum decidir de outra maneira, um dos especialistas designados não poderá ser nacional do Estado contra o qual foi formulada a reclamação, nem do Estado no qual o particular formalizou sua reclamação, nos termos do art. 26.


2. Com o fim de constituir a lista dos especialistas, cada um dos Estados-partes designará seis (6) pessoas de reconhecida competência nas questões que possam ser objeto de controvérsia. Esta lista ficará registrada na Secretaria Administrativa.


ARTIGO 31


As despesas derivadas da atuação do grupo de especialistas serão custeadas na proporção que determinar o Grupo Mercado Comum ou, na falta de acordo, em montantes iguais pelas partes diretamente envolvidas.


ARTIGO 32


O grupo de especialistas elevará seu parecer ao Grupo Mercado Comum. Se nesse parecer se verificar a procedência da reclamação formulada contra um Estado-parte, qualquer outro Estado-parte poderá requerer-lhe a adoção de medidas corretivas ou anulação das medidas questionadas. Se seu requerimento não prosperar num prazo de quinze (15) dias, o Estado-parte que o efetuou poderá recorrer diretamente ao procedimento arbitral, nas condições estabelecidas no Capítulo IV do presente Protocolo.



Verbete:
Capítulo VI - Disposições Finais




Capítulo VI


Disposições Finais


ARTIGO 33


O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor uma vez que os quatro Estados-partes tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratificação. Tais instrumentos serão depositados junto ao Governo da República do Paraguai que comunicará a data de depósito aos Governos dos demais Estados-partes.


ARTIGO 34


O presente Protocolo permanecerá vigente até que entre em vigor o Sistema Permanente de Solução de Controvérsias para o Mercado Comum a que se refere o número 3 do Anexo III do Tratado de Assunção.


ARTIGO 35


A adesão por parte de um Estado ao Tratado de Assunção implicará ipso jure a adesão ao presente Protocolo.


ARTIGO 36


Serão idiomas oficiais em todos os procedimentos previstos no presente Protocolo o português e o espanhol, segundo resultar aplicável.


Feito na cidade de Brasília, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos textos igualmente autênticos. O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Protocolo e enviará cópia devidamente autenticada do mesmo aos Governos dos demais Estados-partes.


Pelo Governo da República Argentina


Pelo Governo da República Federativa do Brasil


Pelo Governo do Paraguai


Pelo Governo da República Oriental do Uruguai



Verbete:
Capítulo VI - Disposições Gerais




Capítulo VI


Disposições Gerais


Art. 23. O presente Tratado se chamará "Tratado de Assunção".


Art. 24. Com o objetivo de facilitar a implementação do Mercado Comum, estabelecer-se-á uma Comissão Parlamentar Conjunta, do Mercosul. Os Poderes Executivos dos Estados-partes manterão seus respectivos Poderes Legislativos informados sobre a evolução do Mercado Comum objeto do presente Tratado.


Feito na cidade de Assunção, aos 26 dias do mês de março de mil novecentos e noventa e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente idênticos. O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Tratado e enviará cópia devidamente autenticada do mesmo aos Governos dos demais Estados-partes signatários e aderentes.



Titulo:
Capítulo VI - Sistema de Solução de Controvérsias

Verbete:
Capítulo VI - Sistema de Solução de Controvérsias




Capítulo VI


Sistema de Solução de Controvérsias


ARTIGO 43


As controvérsias que surgirem entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não-cumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção, dos acordos celebrados no âmbito do mesmo, bem como das decisões do Conselho do Mercado Comum, das resoluções do Grupo Mercado Comum e das diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, serão submetidas aos procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Brasília, de 17 de dezembro de 1991.


Parágrafo único. Ficam também incorporadas aos arts. 19 e 25 do Protocolo de Brasília as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul.


ARTIGO 44


Antes de culminar o processo de convergência da tarifa externa comum, os Estados-partes efetuarão uma revisão do atual sistema de solução de controvérsias do Mercosul, com vistas à adoção do sistema permanente a que se referem o item 3 do Anexo III do Tratado de Assunção e o art. 34 do Protocolo de Brasília.



Verbete:
Capítulo VII - Orçamento




Capítulo VII


Orçamento


ARTIGO 45


A Secretaria Administrativa do Mercosul contará com orçamento para cobrir seus gastos de funcionamento e aqueles que determine o Grupo Mercado Comum. Tal orçamento será financiado, em partes iguais, por contribuições dos Estados-partes.



Verbete:
Capítulo VIII - Idiomas




Capítulo VIII


Idiomas


ARTIGO 46


Os idiomas oficiais do Mercosul são o espanhol e o português. A versão oficial dos documentos de trabalho será a do idioma do país-sede de cada reunião.



Verbete:
Capítulo X - Vigência




Capítulo X


Vigência


ARTIGO 48


O presente protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, tem duração indefinida e entrará em vigor 30 dias após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação. O presente protocolo e seus instrumentos de ratificação serão depositados ante o Governo da República do Paraguai.


ARTIGO 49


O Governo da República do Paraguai notificará aos governos dos demais Estados-partes a data do depósito dos instrumentos de ratificação e da entrada em vigor do presente protocolo.


ARTIGO 50


Em matéria de adesão ou denúncia, regerão como um todo, para o presente protocolo, as normas estabelecidas pelo Tratado de Assunção. A adesão ou denúncia ao Tratado de Assunção ou ao presente Protocolo significam, ipso iure, a adesão ou denúncia ao presente protocolo e ao Tratado de Assunção.



Verbete:
Capítulo XI - Disposição Transitória




Capítulo XI


Disposição Transitória


ARTIGO 51


A estrutura institucional prevista no Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, assim como seus órgãos, será mantida até a data de entrada em vigor do presente protocolo.



Verbete:
Capítulo XII - Disposições Gerais




Capítulo XII


Disposições Gerais


ARTIGO 52


O presente protocolo chamar-se-á "Protocolo de Ouro Preto”.


ARTIGO 53


Ficam revogadas todas as disposições do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, que conflitem com os termos do presente protocolo e com o teor das decisões aprovadas pelo Conselho do Mercado Comum durante o período de transição.


Feito na cidade de Ouro Preto, República Federativa do Brasil, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. O Governo da República do Paraguai enviará cópia devidamente autenticada do presente Protocolo aos governos dos demais Estados-partes.



Verbete:
Consenso de Washington




Consenso de Washington 


Convergência em matéria políticas econômicas de cunho neo-liberal entre o FMI (Fundo Monetário Internacional), o BIRD (Banco Mundial) e o governo dos Estados Unidos, sobre estabilização e desenvolvimento na América Latina .O mais interessante de toda esta reflexão sobre as economias latino-americanas e que estas sociedades não foram consultadas sobre os passos a serem dados no futuro. Apesar dessa omissão o consenso não pretende ser um receituário inflexível ou dogmático em matéria de orientação econômica, tem por objetivo principal servir de orientação aos governos da região nas reformas pró-economia de mercado e muitas das colocações são pertinentes e dignas de serem levadas em conta.



Titulo:
Cooperação Cautelar na Execução da Sentença

Verbete:
Cooperação Cautelar na Execução da Sentença




Cooperação Cautelar na Execução da Sentença


ARTIGO 11


O juiz ou tribunal, a quem for solicitado o cumprimento de uma sentença estrangeira, poderá determinar as medidas cautelares garantidoras da execução de conformidade com as suas leis.



Verbete:
Cooperação Interna




Cooperação Interna


ARTIGO 16


Se a autoridade jurisdicional requerida se julgar incompetente para proceder o trâmite da carta rogatória, transmitirá de ofício os documentos e antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente de seu Estado.


ORDEM PÚBLICA


ARTIGO 17


A autoridade jurisdicional do Estado requerido poderá recusar o cumprimento de uma carta rogatória referente a medidas cautelares, quando estas sejam manifestamente contrárias à sua ordem pública.



Verbete:
Custas e Despesas




Custas e Despesas


ARTIGO 24


As custas judiciais e demais despesas serão de responsabilidade da parte solicitante da medida cautelar.


ARTIGO 25


Ficam excetuadas das obrigações estabelecidas no artigo anterior, as medidas cautelares requeridas em matéria de alimentos provisionais, localização e restituição de menores e aquelas que solicitem as pessoas que, no Estado requerente, tenham obtido o benefício da justiça gratuita.



Verbete:
Documentos e Informações




Documentos e Informações


ARTIGO 21


As cartas rogatórias conterão:


a) a identificação e o domicílio do juiz ou tribunal que determinou a ordem;


b) cópia autenticada da petição da medida cautelar, e da demanda principal, se houver;


c) documentos que fundamentam a petição;


d) ordem fundamentada que determine a medida cautelar;


e) informação acerca das normas que estabeleçam algum procedimento especial que a autoridade jurisdicional requeira ou solicite que se observe; e


f) indicação da pessoa que no Estado requerido deverá arcar com os gastos e custas judiciais devidas, salvo as exceções previstas no art. 25. Será facultativo à autoridade do Estado requerido dar tramitação à carta rogatória que careça de indicação acerca da pessoa que deva atender às despesas e custas, quando ocorrerem.


As cartas rogatórias e os documentos que as acompanham deverão estar revestidos das formalidades externas necessárias para serem considerados autênticos no Estado de onde procedam.


A medida cautelar será, cumprida, a não ser que lhe faltem requisitos, documentos ou informações consideradas fundamentais, que tornem inadmissível sua procedência. Nesta hipótese, o juiz ou tribunal requerido comunicar-se-á imediatamente com o requerente, para que, com urgência, sejam sanados os referidos defeitos.


ARTIGO 22


Quando as circunstâncias do caso o justifiquem, de acordo com a apreciação do juiz ou tribunal requerente, a rogatória informará acerca da existência e do domicílio das defensorias de ofício competentes.



Verbete:
Empresas no Mercosul




Empresas no Mercosul


8. As Empresas no MERCOSUL terão como desafio futuro a criação de um novo modelo de crescimento.


O Mercosul cria uma oportunidade muito especial para as empresas da região ensaiarem o relacionamento e o intercâmbio e a cooperação entre diversos setores. Ao mesmo tempo fortalece a eficiência estimulando a competição em mercados que outrora eram fortemente protegidos. 


Citamos algumas características das empresas do Mercosul:


- Em primeiro lugar torna-se necessário ressaltar que a classe empresarial enfrenta a nível mundial profundas mudanças estruturais que exigirão rápidas ações de adaptação ao novo cenario.Tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento os empresários de um modo geral terão que defrontar-se com um cenário de hipercompetição onde os mercados locais cedem lugar aos mercados globais.


- Em segundo lugar existe um contexto de acentuadas transformações tecnológicas, telemática, robôtica, biotecnologia, novos materiais, máquinas inteligentes, etc.Também tem surgido novas formas de organização da produção, da gestão das empresas, como "reengenharia, downsizing, benchmarking," etc. Também as relações de trabalho tem sofrido fortes mudanças no sentido da flexibilização das leis de contratação dos trabalhadores.


- Em terceiro lugar, encontramos nos países da América Latina, de forma muito clara um processo de abertura da economia, de desestatização, de descentralização, de internacionalização sem precedentes em nossa história.


Estas transformações se estão implementando com diferentes graus de progresso em todos países da região. Sua continuidade vai depender do empenho de cada país, assim como das tendências da economia mundial. Ao mesmo tempo constatamos um ressurgimento dos processos de integração como nova alternativa de crescimento e de restruturação das economias.


Podemos constatar várias ações de integração hemisférica como a Iniciativa para as Américas, novas ações regionais como o NAFTA e o MERCOSUL, até a reformulação de acordos de integração tradicionais como o Pacto Andino, o Mercado Comum Centro-americano, CARICOM e a ALADI.


A Globalização dos Negócios é um fato irreversível e as empresas do Mercosul devem estar preparadas para esse desafio.


As empresas deverão desenvolver uma estratégia conjunta que contemple as ameaças e as oportunidades de seus respectivos negócios para não serem surpreendidas por competidores mais eficientes.


O enfoque que damos a este capítulo é de desenvolvimento de uma estratégia conjunta para as empresas do Mercosul, portanto analisaremos a perspectiva de longo prazo para nossos negócios Deve-se levar em conta que o Brasil e Argentina têm iniciado há dez anos um processo de aproximação política e econômica com forte intercâmbio comercial e empresarial.


No entanto, grande parte deste diálogo e de negociação tem sido realizado a nível oficial (Poder Executivo). Ou seja, a dinâmica tem sido proporcionada por entidades governamentais e por pequeno segmento da classe empresarial com interesses estabelecidos em ambos países .


Do ponto de vista estratégico é necessário uma mobilização dos setores formadores de opinião, como entidades de classe empresariais, imprensa, classe política (poder legislativo), centros de estudos,sindicatos,etc, para que a integração seja adotada pela sociedade e venha a consolidar-se com maior rapidez.


A integracão Brasil-Argentina deve contar com uma forte participação da opinião pública para através desta contar com uma forte legitimação .


É importante verificar que os processos de integração em relação aos aspectos organizativos, seguem dois modelos:


a) Modelo de baixo para cima: em primeiro lugar se geram fluxos de cooperação comercial e econômica, e posteriormente se assinam acordos que consolidem a integração já existente .Por exemplo, EE.UU, Canadá, Sudeste Asiático (exceto ASEAN)..


b) Modelo de cima para baixo: primeiro se negociam acordos a nível político e posteriormente se procura um aumento da cooperação comercial e econômica. Este é o modelo seguido por todos os países latino-americanos. Neste caso, a sociedade tem tido escassa participação e deve adotar o esquema proposto. O desafio principal fica a cargo da classe empresarial, que deve materializar a integração, criando novos investimentos e realizando novas alianças capazes de consolidar posições estratégicas num clima de severa competição.


É justo dizer que, no caso do Mercosul e em relação ao Brasil e Argentina especificamente o setor privado vem sendo incorporado lentamente mas de forma constante no processo negociador oficial. Também tem havido por parte do setor privado uma intensa mobilização na que se destacam alguns setores dinâmicos .


As empresas no Mercosul


O comércio bilateral não tem crescido somente em termos quantitativos, senão também tem se diversificado em relação ao número de produtos e quantidade de agentes que participam. Diversos setores tem começado a pensar estrategicamente em relação ao outro no mercado regional.


- Em recente publicação da Conjuntura Econômica se faz referência a uma enquete onde se indica na Argentina, 25,6% dos empresários da amostra manifestaram que já começam a investir em planejamento estratégico para atuar no Mercosul.


- Também na Argentina, 21% das empresas já passam do planejamento a fase da implantação de estratégicas de mercado. Para as empresas brasileiras as cifras são bastantes eloqüentes também 12,3% e 9,4% respectivamente. As estratégicas indicadas para conquistar espaços referem-se a programas de qualidade, redução de custos e aumentos de produtividade.


Por outro lado, uma pesquisa realizada por Price-Waterhouse (maio/92) junto as 500 maiores empresas brasileiras indicou que 25% delas vê a Argentina como o país que oferece melhores oportunidades para negócios e investimentos. 


Para que haja um aumento dos investimentos entre Brasil e Argentina é fundamental que exista no intercâmbio bilateral um equilíbrio de perspectivas para os sócios e que existam projetos que envolvam as partes. Devem ser realizados seminários, para criar novas oportunidades de negócios. Portanto será necessário utilizar bastante energia em informação, diálogo e negociação para incrementar os negócios.


Para as micro e médias empresas que não tiveram trânsito internacional, além de precisar de apoio institucional para voltar-se para a área externa, vão precisar de muita imaginação e criatividade. Para este tipo de empresas o Mercosul se apresenta como um verdadeiro vestibular para o ingresso no comércio inter-regional, na medida em que existe uma aproximação geográfica, de idiomas, cultura e de semelhanças no desenvolvimento.


Em outras palavras, a "distância psicológica" é pequena, tornando este mercado um estágio indispensável para num futuro pensar em vôos maiores nos mercados mundiais.


Quando analisamos a cooperação empresarial torna-se necessário segmentar o universo das empresas, já que estas configuram condutas, interesses, oportunidades e restrições diferentes. Contamos com o seguinte elenco:


a) filiais de empresas multinacionais;


b) grupos econômicos nacionais;


c) empresas estatais;


d) micro, pequenas e médias empresas.


A maioria das empresas do grupo a) estão estabelecidas, tem interesses em vários mercados da região e tem estado muito ativas promovendo a integração, já que a eliminação das barreiras tarifárias e não tarifárias permite um acesso facilitado ao relacionamento externo, otimizando suas funções de produção mediante uma divisão do trabalho. Sua influência no comércio bilateral é bastante significativa, como o caso da indústria automobilística. O impacto futuro é bastante importante na medida em que se projete a produção para o exterior.


Muitas empresas automobilísticas acreditam que os países do Mercosul oferecem condições estratégicas, e fatores de produção, além de recursos naturais para implantar modelos compactos de valor intermediário que possam tornar-se produtos globais. Esta decisão estratégica está sendo tomada por diversos grupos transnacionais, que começam a perceber a força dos mercados emergentes.


As empresas do grupo b), em geral, tem atividades produtivas diversificadas e níveis de internacionalização diferenciados. Estas empresas por seu tamanho possuem quadros gerenciais de bom nível e tecnologias avançadas, obtidos em grande parte de pesquisa própria ou de licenças internacionais. Algumas destas empresas tem interesses estabelecidos em ambos mercados, particularmente as que operam no setor de Agribusiness e Serviços.


Existe um grande potencial para este segmento no comércio bilateral. Um número importante de empresas localizadas nos segmentos a) e b) tem depositado sua credibilidade no Mercosul formulando estratégias para o desenvolvimento do mercado, adotando ações concretas que vão desde o estabelecimento de alianças estratégicas, assim como ações de procura de representantes e licenciamento de marcas.


No caso c), as empresas estatais representam uma enorme capacidade de compra e uma oferta importante de bens e serviços. Uma maior coordenação de interesses bilaterais e um acesso facilitado recíproco a seus espaços de negócios irão gerar um conjunto de oportunidades significativas. Temos como exemplo o caso dos setores de petróleo, gás, mineração, telecomunicações.


O Estatuto de Empresas Binacionais ao oferecer as empresas constituídas sob este esquema o tratamento de empresas nacionais facilitaria seu acesso aos negócios do governo. Os argentinos gostariam de participar na privatização das empresas brasileiras de petróleo e mineração.


Quanto ao item d), as empresas medianas, pequenas e micro-empresas constituem o segmento mais numeroso, mas é o setor que menor níveis de internacionalização possui. As causas são várias; falta de conhecimento de oportunidades, dificuldades de acesso a financiamento, produto inadaptado (desenho, qualidade), barreiras psicológicas, falta de recursos para investir em patentes o que dificulta a entrada nos mercados globais, falta de competitividade.


Estas empresas por seu tamanho e flexibilidade e escassa estrutura hierárquica podem superar grande parte dos obstáculos com facilidade. Na economia global ao contrário do que se pensa as empresas médias e pequenas com pensamento estratégico e ampla flexibilidade podem vir a ter uma forte participação e vantagens competitivas.


Os mercados regionais tem se tornado uma excelente escola para o aprendizado destas empresas, que posteriormente mais amadurecidas poderão vir a competir e a participar da economia mundial.


Em geral este conceito se aplica a todos os segmentos, a opção concreta para qualquer empresa que pretenda modernizar-se e adaptar-se a globalização, terá que romper fronteiras, criar novos paradigmas de gestão, buscar associações, compartir espaços e assumir responsabilidades com uma clara visão do futuro.


Alguns teóricos da administração como Drucker e Hamel, entendem que a empresa tem que possuir uma visão clara do que deseja para o seu futuro. Falam de uma geração de empresas voltadas para o cliente, que tem por obrigação fascinar ao cliente.


Sugerem que as empresas utilizem as seguintes etapas: observar, pensar, expressar, negociar, envolvendo todos os níveis de funcionários. Se não possuírem estas características de analisar e rever o seu negócio a cada 2 ou 3 anos e de ter uma visão estratégica sobre o futuro, de antecipar o futuro com o lançamento de novos produtos, surpreendendo os mercados de forma criativa, dificilmente a empresa estará apta para inserir-se com êxito nas grandes transformações mundiais.


Como conclusão do exposto anteriormente, podemos dizer que o aproveitamento recíproco da potencialidade econômica que representa as economias do Brasil e da Argentina e dos restantes membros do mercado comum requererá decisões políticas de alto nível,  cooperação privada, marco legal de normas que viabilize juridicamente a cooperação, conscientização e apoio de todos os segmentos da sociedade e particularmente, uma inserção mais ativa da classe empresarial, para criar e aproveitar o equilíbrio de perspectivas e a afinidades de interesses comuns.


Cada setor empresarial descrito terá um papel importante a cumprir. Também é importante que a internacionalização para o vizinho não seja percebida como algo meramente conjuntural, vantajoso em épocas de crises temporárias do mercado doméstico, ou por vantagens oferecidas pelos desequilíbrios macroeconômicos que também são temporários.


O que interessa é uma internacionalização das empresas com cooperação e uma ampla visão estratégica para transformar nossas empresas em modelo para a economia regional.


Mecanismos de cooperação empresarial


Não nos resta a menor dúvida que o comércio e os negócios são a locomotiva que impulsionam a integração, sem prejuízo de que o processo atinja as outras áreas do complexo social num futuro mais distante.


O Mercosul foi criado com uma proposta bastante concreta, estabelecida no Artigo 1° do Tratado de Assunção: "A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos aduaneiros e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida equivalente".


Analisando a referida norma parece evidente que a inclusão de políticas macroeconômicas não constitui um fim em si mesmo, torna-se necessário ir à raiz dos fatos que são os níveis da livre circulação de bens, serviços e outros fatores produtivos, a fim de assegurar condições adequadas de competição entre os Estados Partes. Também ficou claro que a liberdade de circulação de "outros fatores produtivos" não se cogita colocar em prática de forma imediata.


Quem pretende estudar o Mercosul deve apreciar a realidade dos fatos que é o que sustenta o processo de integração na prática. Essa realidade nos indica que a vontade política tem sido, integrar-se no âmbito exclusivo das relações econômicas e do intercâmbio de bens.


O comércio de serviços ainda bastante prematuro não tem sido encarado com intenções concretas de colocá-lo na prática, muito menos tem sido a liberdade de circulação de capitais e pessoas, e as conseqüências que todo este processo possa ter sobre os costumes, modos de vida e demais peculiaridades culturais dos habitantes da região que ainda não foram consultados a esse respeito.


Aspectos contratuais


O vínculo entre as empresas pode assumir diferentes modalidades de contratos. O leque de opções vai desde um simples contrato de compra e venda para uma operação isolada até um contrato societário internacional onde se definem compromissos de longo prazo.


É fundamental para desenvolver um verdadeiro espírito de parceria entre os países, que as classes empresariais se conheçam e intercambiem informações entre si, respeitando suas idiossincrasias e as perspectivas das regiões e os interesses comuns.


Outra idéia que precisa ser desenvolvida é a de que a cooperação vai trazer benefícios reais a médio e longo prazo para quem participar dela.


Deve prevalecer o enfoque estratégico que percebe o mercado regional como algo a cultivar e a desenvolver num horizonte determinado de tempo, médio e longo prazo, torna-se necessário criar uma "relação modelo de alianças" dentro da qual se desenvolverão todo tipo de negócios e contatos.


Em geral, uma visão estratégica exige uma presença mais efetiva no espaço econômico do país que é parceiro, criando uma relação dinâmica entre os diferentes setores econômicos.


Esta nova postura vai implicar um maior conhecimento por parte das empresas sobre os mercados, clientes, produtos. Em geral um contato mais estreito com clientes e mercados cria uma nova vocação de relacionamento  permanente.


Esta nova filosofia de trabalho obriga as empresas a criar novos representantes, abrir escritórios, investir em propaganda, distribuição e agentes, o que vai implicar numa maior intervenção no mercado, assim como maiores compromissos financeiros no futuro.


Existe a possibilidade de pensar em mecanismos menos tradicionais, como "licensing", "franchising" e "leasing de produtos", que podem vir a oferecer boas perspectivas de novos negócios.


Na esfera produtiva, surgem possibilidades de subcontratação internacional, intercâmbio compensado, fornecimento de partes e componentes e naturalmente, investimentos produtivos sob a modalidade de "joint-ventures", ou investimentos 100% próprios.


As associações podem materializar-se em diferentes formas de absorção ou incorporação, fusão, conglomerados, compra (direta ou em bolsa de valores) etc. Estes mecanismos estão sendo utilizados no processo de integração e outros ainda não foram utilizados, mas com o tempo serão acionados.


Os segmentos mais propensos a este tipo de acordo são as empresas transnacionais e as empresas do setor público por seu tamanho, escala, e recursos financeiros. No caso das pequenas e médias empresas, onde o nível de internacionalização é pequeno, encontramos o desconhecimento dos mecanismos de associação, carência de informação, falta de contatos, restrições financeiras e limitada capacidade negociadora. 


As empresas pequenas e médias para detectar oportunidades, serviços de contatos que vinculem as empresas com clientes, provedores, distribuidores, representantes, sócios, etc. terão que contar com apoio de instituições da envergadura do SEBRAE e do SENAI. Estas organizações através de rodas de negócios, bolsas de oportunidades, "joint-ventures", linhas de financiamento para facilitar viagens, abertura de escritórios no exterior e investimentos em propaganda, além das atividades de capitação aos pequenos empresários, são ações necessárias e fundamentais para facilitar a participação destas empresas em relações mais ativas com seus vizinhos.


Experiências de cooperação bilateral Argentina-Brasil 


Ações empresariais para aproveitar oportunidades de negócios que o livre mercado permitirá:


1. Ações de natureza comercial unidirecionais:


a) indicação de um representante ou distribuidor;


b) abertura de uma oficina comercial própria.


2. Ações de natureza comercial bidirecional:


a) representação ou distribuição cruzada;


b) complementação de serviços, por exemplo bancos ou empresas automobilísticas.


3. Ações de natureza produtiva:


a) concessão de uma licença de produção e/ou de marca;


b) formação de uma "joint-venture" com um sócio de outro país;


c) investimento produtivo 100% próprio;


d) reorganização da produção mediante fornecimento de insumos, partes, componentes. Pode tratar-se de um acordo intra-firma que pode ser unidirecional ou bidirecional;


e) assinatura de contrato de fornecimento de assistência técnica, "Know-how" ou capacitação.


O estatuto de empresas binacionais


Este estatuto é um poderoso instrumento que já foi sancionado, promulgado e regulamentado por ambos os países. Tem por objetivo facilitar a cooperação empresarial através da criação de empresas conjuntas. O documento tem sua origem no protocolo nº 5 de Empresas binacionais assinada em 1986, que forma parte do Programa de Integração e Cooperação Econômica.


Mediante o Anexo I (10.12.86) cria-se uma comissão de Notáveis para estudar e propor um projeto. Pelo Anexo II (29.11.88) se dá instruções ao Grupo de Trabalho para que elabore, sobre as bases dos progressos realizados pelos "experts", um projeto de estatuto. O estatuto é subscrito em 06.07.90 e entra em vigor em 27/06/92 por intercâmbio de documentos de ratificação, efetivado na localidade de Las Leñas, Argentina.


Na Argentina, a Lei nº 23.935, sancionada em 18.04.91 e aprovada por Decreto nº 916/91 de 10.05.91, formaliza a parte legal.


No Brasil, o Congresso aprovou o estatuto por Decreto-lei nº 26/92 de 25.05.92, que foi promulgado por Decreto nº 619 de 29.07.92.


As partes criaram o Comitê Binacional Permanente, que se reuniu pelo primeira vez em fevereiro de 1993, oportunidade em que se aprova o regulamento do comitê. Este comitê foi criado para supervisionar a aplicação do estatuto e oferecer-lhe plena operacionalidade.


Está integrado por representantes do setor público e privado.


Mediante a assinatura, o 26.05.93, do Anexo IV do Protocolo nº 5 de Empresas Binacionais (BN), as partes indicam seu consentimento pela plena operacionalidade do estatuto a partir de 01.04.93.


Os principais aspectos do Estatuto são:


1. Entendem-se por empresa binacional argentino-brasileira a que cumpre com os seguintes requisitos:


a) pelo menos o 80% de capital social e votos pertença a investimentos nacionais de Argentina e Brasil, assegurando-lhes controle real e efetivo;


b) a participação de cada país seja pelo menos de 30% do capital social;


c) cada um dos países tenha direito a escolher pelo menos um membro de cada um dos órgãos de fiscalização interna.


2. Se consideram investidores nacionais:de administração e um membro do órgão


a) pessoas físicas domiciliadas em qualquer dos países;


b) pessoas jurídicas de direito público de qualquer dos dois países;


c) pessoas jurídicas de direito privado de qualquer dos dois países, nos quais a maioria de capital social e votos, assim como o controle administrativo e tecnológico efetivo sejam controlados direta ou indiretamente pelos inversores no item a. e b.


3. Terão sua sede em qualquer dos dois países e adotarão qualquer forma jurídica admitida pela legislação do país, agregando-se à razão social, a denominação "Empresa Binacional Argentino-Brasileira " ou sua sigla .


Quando a forma escolhida for S.A., as ações deverão ser nominativas não transferíveis por endosso . Poderão estabelecer no outro país sucursais, filiais ou subsidiarias .


4. As contribuições de capital poderão efetivar-se em :


a) moeda local do país de origem da inversão ;


b) moeda de livre conversibilidade ;


c) aportes de bens de capital e equipamentos da Argentina e Brasil ; 


d) bens de capital e equipamentos de terceiros países, sempre que :


- tenham sido introduzidos até a data da assinatura do presente estatuto,


- se integrem no capital social até transcorridos dois anos depois de sua entrada em vigor


5. Verificado o cumprimento dos requisitos constitutivos da empresa, a autoridade de aplicação do país sede emitirá um certificado provisório na qual constarão o montante do capital social e a natureza e a porcentagem dos respectivos aportes .


Mediante a apresentação de certificado provisório ante a autoridade de aplicação do outro país, se autorizará automaticamente a transferência dos aportes de capital que estiverem indicados .


Uma vez integrado o capital social, a autoridade de aplicação do país sede estenderá o certificado definitivo .


6. As empresas BN desfrutarão no país de atuação do mesmo tratamento que as firmas de capital nacional, ainda quando a maioria do capital pertença a investidores do outro país, em matéria de: 


a) tributação interna; 


b) acesso ao crédito interno;


c) acesso a incentivos ou vantagens;


d) acesso a compras e contratos do setor público.


7. Os investidores de cada um dos países poderão transferir livremente aos países de origem as utilidades, na medidas em que sejam distribuídas entre seus inversores proporcionalmente; igual liberdade haverá para as transferências das participações no capital social.


Em matéria de transferência de pessoal, os dois governos tomarão as medidas para facilitar :


a) a obtenção de autorização de permanência temporária ou definitiva ;


b) o reconhecimento recíproco de títulos profissionais .


8. Aos efeitos de obter o certificado, as empresas deverão apresentar ante a autoridade de aplicação do país sede: 


a) um acordo que estipule as condições em que se constituirão e funcionarão ;


b) copia do projeto de estatuto social ou do contrato social. 


A autoridade de aplicação emitirá o certificado definitivo depois da apresentação dos seguintes documentos :


a) comprovante de inscrição do contrato constitutivo no registro correspondente ;


b) comprovante de integração do capital social ;


c) copia do estatuto ou o contrato social da empresa ;


d) declaração juramentada dos diretores ou sócios gerentes, na qual conste que a composição do capital social cumpre com as regras estabelecidas no artigo I.f


As transferências de ações ou participações nas empresas BN exigirá o prévio consentimento da autoridade de aplicação do país sede .


9. A autoridade de aplicação terá a seu cargo as funções de certificação da constituição e o funcionamento das empresas; levará um registro de empresas binacionais, e poderá deixar sem efeito a qualificação de BN quando a empresa viole o estatuto ou a legislação .


10. Constitui-se um Comitê Binacional Permanente de Implementação e Seguimento do Estatuto de Empresas Binacionais, integrado por dois representantes do setor público de cada estado parte (Ministério de Relações Exteriores e autoridade de aplicação) e por dois representantes dos setores privados de cada país. Os representantes do setor privado terão um mandato de dois anos, renovável em duas oportunidades. Cada representante terá um suplente. O comitê se reunirá a cada seis meses ou a instâncias de uma das partes. Terá como função supervisionar e impulsionar a implementação e a plena vigência e a eficácia de medidas que facilitem a formação e o funcionamento das empresas BN; assim mesmo atuará como órgão de consulta dos governos.


11. Os países farão os ajustes necessários ao convênio para evitar a dupla imposição e prevenir a evasão fiscal com respeito aos impostos sobre a renda.. Este convênio foi assinado em 17/5/80.


Sumário


O desenvolvimento de ações estratégicas trará resultados a médio e longo prazo e sem dúvida acabará criando um crescimento sustentável do comercio bilateral,trazendo novas oportunidades de negócios para a comunidade regional e internacional.


Este processo pode vir a ser implementado pelas empresas nacionais pequenas, medias, grandes e as transnacionais, que devido a integração estão aumentando a participação, as do setor público que depois do enxugamento estarão preparadas para uma nova fase de investimentos em parceria com a iniciativa privada.


Outro desafio é a formação de empresas binacionais capazes de aumentar a oferta de bens e serviços na comunidade, podendo num futuro não muito distante, competir com as empresas multinacionais nos mercados mundiais fortalecendo em termos estratégicos nossa imagem externa.


Portanto a criação de uma intensa rede de empresas, de fornecedores, de publicidade, trará efeitos multiplicadores e sinérgicos para o desenvolvimento auto-sustentado da economia, criando inúmeras oportunidades de emprego.


A competição, por sua vez, aumentará a eficiência do sistema produtivo como um todo, mantendo os preços estáveis, trazendo no longo prazo a criação de novos investimentos. Por sua vez os acordos e a extensa rede jurídica e financeira que tem sido criada dará um novo dinamismo nas economias integradas.


Por último, é de fundamental importância para nossos países a cooperação a nível social, cultural e política para poder melhorar a vida e a imagem de nossos povos.


Por isso a participação da sociedade na construção da integração é de fundamental importância para dar prosseguimento a obra nascida do engenho dos líderes políticos e que deve ser endossada pela opinião pública para continuar com o dinamismo inicial.


Hoje, na nossa opinião tem se tornado irreversível o processo de integração e também uma das poucas opções políticas e econômicas que nos restam para nossas sociedades .



Verbete:
Fim do Expansionismo




Fim do Expansionismo


7. Encerramento de todos os projetos e estratégias expansionistas 


O processo de integração econômica que se está iniciando no Cone Sul da América Latina vêm quebrar aparentemente com a tradição histórica que através de cinco séculos têm separado os territórios, suas classes dirigentes e os povos dos diferentes países da região: Argentina e o Brasil. Esta iniciativa, que já leva dez anos, apresenta numerosos problemas a serem resolvidos, não só no campo econômico como também no político social e cultural. Na época colonial os dois países que ainda não se haviam constituído como nações independentes, sendo apenas territórios de dois impérios coloniais rivais, estiveram confrontados entre si numa luta que envolveu aspectos territoriais, econômicos políticos e militares.


Uruguai e o Paraguai, por sua vez, foram reiteradamente os campos de batalha dessa dura briga, quando não, como o caso trágico do povo guarani, o objetivo de uma luta coligada dos outros estados para melhor benefício do império britânico.


Salvo raras exceções de cooperação, muitas vezes impulsionadas por ações vindas do exterior, ambas nações {Brasil e a Argentina} se olhavam com desconfiança e temor.


Na opinião de Skidmore, 1986, todo o crescimento de um dos rivais era imediatamente traduzido por seu antagonista num maior poderio militar que devia ser contrabalançado com um aumento do próprio poder.


Os militares argentinos e brasileiros -estimulados pelos centros de poder mundial, inicialmente britânico e depois norte-americano- passaram mais de um século hostilizando-se teoricamente nas fronteiras do sul: elaborando planos de invasão do Brasil e da Argentina respectivamente.


Esses "jogos fictícios de guerra" tiveram conseqüências nefastas para a economia fronteiriça de ambos países. Até hoje o Rio Grande do Sul tem ferrovia com bitola estreita para evitar a invasão de trens militares argentinos. Também o Rio Grande do Sul foi excluído dos planos de construção de indústrias de base, mecânica pesada e outras consideradas estratégicas. Tudo porque estas poderiam vir a cair em mãos do inimigo.


O antagonismo entre argentinos e brasileiros chegou a um ponto delicado nos anos 70, quando da disputa pelo potencial hidrelétrico do rio Paraná (o problema das cotas de Itaipu, Corpus e Yaciretá). Os militares argentinos, frente à "bomba de água" brasileira (os 29 milhões de metros cúbicos armazenados em Itaipú, suficientes para inundar e arrasar toda a mesopotâmia argentina), aceleraram a fabricação da bomba atômica. 


Com o surgimento dos processos democráticos no fim da década de 80, começaram a arquivar-se os sonhos megalômanos de um país dominar o outro. Apesar disso, alguns geopolíticos saudosistas continuam cultivando a tese do "Brasil Potência", acreditando firmemente, que o século XXI deverá ser o século da grande nação tropical, Brasil.


Também tem se tratado de ressuscitar duas teses fundamentais da geopolítica brasileira: a necessidade de uma saída -um porto- ao Pacífico e o controle do que os geopoliticos chamam "área continental de soldadura", ou seja, a Bolívia.


Outro problema que vai ter que ser alterado é o Tratado de Itaipú, realizado no período militar brasileiro e lesivo ao povo guarani, já que obriga ao Paraguai  vender 50% da produção elétrica, a preços aviltados ao Brasil.


Outra tese controvertida que ainda não foi sepultada totalmente pelos geopolíticos brasileiros é a teoria das "fronteiras vivas", inspirada a partir da experiência dos bandeirantes e do expansionismo norte-americano sobre o México, no século XIX.


No Brasil, os principais teóricos desta matéria foram o general Golbery do Couto e Silva e embaixador Teixeira Soares.


Em resumo, esta teoria parte do princípio de que a fronteira mais dinâmica em termos de densidade populacional e poderio econômico acaba imprimindo um processo de dominação e infiltração tal, que o país vizinho mais fraco cede terreno ao mais forte. Este tipo de teoria, típica de um contexto de "guerra de fria", e da Doutrina de Segurança Nacional muito utilizada na época, não conta hoje, com nenhum tipo de avalista tanto dentro do exército, como dentro do corpo diplomático do Itamaraty.


O Brasil signatário do princípio da ONU, tem por tradição histórica a não intervenção e por conseqüência o respeito a "auto determinação dos povos", devido a estes precedentes podemos concluir que a tese de dominação é impossível de repetição histórica na atual conjuntura internacional.


Apesar da história entre Brasil e Argentina ter sido marcada por turbulências desde que as duas metrópoles Ibéricas disputaram a supremacia regional do Rio da Prata,a geografia e a história no entanto, atuaram de maneira sinérgica para dar aos dois grandes atores sul-americanos um importante papel na nova ordem econômica internacional .


O Mercosul parece concretizar-se lentamente na aproximação destes países que tem mais pontos em comum do que desavenças .


Argentinos e Brasileiros passaram de inimigos a rivais, de rivais a aliados e agora em nossos dias, de aliados a sócios .


A lista comum de convergências entre os dois países é bastante significativa :


a) o compromisso com a democracia representativa e com a economia de mercado;


uma ampla identificação de posições sobre questões de direitos humanos, de reforço da paz e da segurança internacionais. Hoje assistimos operações conjuntas entre o exército argentino e brasileiro, que outrora seria impossível imaginar, com objetivos pacíficos, o que por si só representa um enorme avanço em relação ao passado que era carregado de desconfianças e temores; 


b) a convicção de que no mundo de hoje, os espaços e mercados internos de cada um isoladamente não são suficientes para proporcionar a escala e a energia necessárias para uma inserção mundial plenamente competitiva;


c) a convicção de que o passado não deixou um passivo histórico importante a resgatar, como tem acontecido na Europa, e de que a energia e imaginação podem e devem ser concentradas na identificação do futuro;


d) a intensa percepção de que os dois países são culturalmente próximos, de que o turismo e o fluxo de informações faz com que os povos se conheçam cada vez melhor e de que o entendimento entre ambos gera em toda a América do Sul um ambiente de distensão e vontade;


e) a convicção de poder construir conjuntamente uma rede de empresas binacionacionais capazes de poder competir interna e externamente nos grandes mercados gerando empregos e crescimento.


f) a necessidade de construir uma sólida política industrial e tecnológica em setores considerados estratégicos, como o setor químico, automotivo, petroquímico, siderúrgico, papel, celulose, e outros;


g) a fé em poder imprimir em nossos povos um desenvolvimento auto-sustentável com distribuição de renda, no longo prazo capaz de cicatrizar e sanar nossos desequilíbrios sociais e regionais. 



Verbete:
III - Projetos Imediatos




III - Projetos Imediatos


Sugere-se a implementação de ações imediatas a partir de uma série de projetos que possibilitem, efetivamente, ir fortalecendo a posição do segmento, com vistas a integração dos quatro países.


Assim mesmo, enumera-se uma lista de projetos (lista não exaustiva) que podem dar origem a uma vinculação mais direta entre os quatro países dentro do campo das micro, pequenas e médias empresas:


1. Criação de um Grupo de Trabalho (GT) para as MPIME, que tenha como objetivos:


a) coordenar e supervisionar os interesses das micro, pequenas e médias empresas nos diversos programas a serem implementados no âmbito do Mercosul;


b) implementar projetos próprios de interesse do segmento.


2. Programa de cooperação Mercosul de qualidade e produtividade para as micro, pequenas e médias empresas.


3. Programa de intercâmbio institucional (PII), destinado a estimular a integração entre entidades públicas e privadas de promoção do desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas no Mercosul.


4. Programa de Compras Governamentais (PCG), destinado a modificar procedimentos vigentes e sugerir ações que permitam o melhor acesso das pequenas empresas às aquisições governamentais.


5. Programa de Bolsas de Negócios (PBN), destinado a disseminar mecanismos de integração entre grandes, pequenas e médias empresas através da criação de redes de subcontratação, bolsas de negócios, encontros interpresariais, bancos de dados comuns etc.


6. Rede Mercosul de Cooperação (RMC), à semelhança do BC-NET (Business Cooperation Network) da Comunidade Européia. Trata-se de implementar uma rede informática de dados sobre empresas e consultores técnicos, com a finalidade de intercambiar informação e uso de assessoria especializada para a busca de sócios potenciais em empreendimentos conjuntos.


7. Criação de um programa dirigido a realização de rodas de negócios através de TV via satélite, com destino às micro, pequenas e médias empresas.


8. Programa de acesso a informação sobre marcas, patentes e transferência de tecnologia, em estreita vinculação com os organismos governamentais de propriedade industrial dos países-membros.


9. Criação de “Bolsas de Resíduos", com o propósito de facilitar a oferta e demanda de resíduos industriais, dando oportunidade ao surgimento de novos negócios e à proteção do meio ambiente através da reciclagem de resíduos.


10. Programa de Desenvolvimento do Artesão, com vistas a melhorar suas condições de gestão e rentabilidade, preservando e valorizando o conteúdo cultural do produto artesanal.



Verbete:
Instituições do Mercosul




Instituições do Mercosul


10. A necessidade de criar instituições de longa duração que possam servir na construção do processo de integração. 


As instituições no mercado comum


Alguns analistas procuram dar a impressão que existem acentuadas diferenças entre as instituições do Mercosul que tendem a ser superficiais por natureza e a tendência burocrática e estatizante da União Européia, muitas vezes denominada de Dinossauro de quase 400 milhões de habitantes.


A integração de uma forma geral pressupõe promover um conjunto de ajustes internos que incluem o enfrentamento de privilégios setoriais e corporativos e a substancial modificação do planejamento da gestão do Estado.


Para que as vantagens decorrentes da integração sejam obtidas (mediante exploração das economias de escala, das vantagens comparativas, política externa conjunta em relação a terceiros etc). É preciso pensar do ponto de vista coletivo, forjando uma cultura comunitária.


Reconheçamos que a intenção principal de preservar a soberania nacional será, por vezes equivalente a sustentar interesses específicos, apresentando-os como interesses públicos nacionais, em detrimento da construção de um interesse coletivo, comum a vários Estados.


Por estas razões, a chave para compreender o dilema da institucionalização é perceber qual a margem de discricionariedade que desejam os países membros guardar para si, ao longo da convivência coletiva O desejo de relativização do compromisso conjunto mantém íntima vinculação com a vontade de integrar, ou com a certeza de que a integração é vantajosa, o suficiente para que o elevado preço em nível interno seja pago.


A posição brasileira pode ser representada pela crença de que as instituições do Mercosul devem limitar-se a expressar o nível atual das negociações. A delegação brasileira defende a extensão do período de transição, com o claro adiamento da implementação de uma estrutura definitiva que abrangesse órgãos dotados de supracionalidade.


As instituições naturalmente não podem ser deflagradoras do processo de integração, mas, sem dúvida, evitariam o divórcio entre o discurso e a prática, pela eficácia que podem atribuir às decisões tomadas e pela possibilidade de vir a sancionar os Estados faltosos.


Afinal, já se tornou lugar comum a afirmação de que a ALALC e a ALADI fracassaram precisamente por sua ineficiente estrutura orgânica. No entanto, o verdadeiro fracasso destas instituições se deva atribuir também a uma permanente contradição entre as políticas macroeconômicas de todos os países da região e as atitudes e os compromissos assumidos no contexto das negociações desenvolvidas na ALALC e na ALADI.


A estrutura orgânica definitiva do Mercosul considerou satisfatório o desempenho dos órgãos do período de transição, previstos pelo Tratado de Assunção. Trata-se de uma decisão surpreendente. Os próprios diplomatas, mesmo nos mais relevantes postos, consideram que "houve pouca institucionalização de órgãos voltados para instrumentalizar seja a integração bilateral, seja a edificação do Mercosul" (Azambuja 1994).


Quanto a opinião de outros juristas como EKMEKDJIAN 1994 os erros são maiores que os acertos, o critério do consenso para tomada de decisões é próprio das conferências diplomáticas e não de organismos comunitários, ainda que provisórios.


A ampla maioria das decisões tomadas pelo Conselho e pelo Grupo exigia a ratificação pelos Poderes Legislativos dos quatro membros, inexistindo aplicabilidade direta e imediata da vontade coletiva.


Entre outras questões preocupantes, podemos destacar, ainda o perfil dos negociadores do Mercosul e o conseqüente isolamento das sociedades civis dos países membros. Enquanto a União Européia prima pela independência, seja dos seus órgãos entre si, seja dos membros de seus órgãos executivos em relação ao seu Estado de origem, o Mercosul foi concebido, conduzido e controlado exclusivamente pelos Poderes Executivos nacionais.


Afastada a tese da independência e da autonomia das instituições, a estrutura do período de transição acaba por ser a somatória das vantagens nacionais que desprovida da dinâmica de atuação próprias, termina por restringir-se a uma visão imediatista e ao interesse personalista das administrações que a integram, podendo desta forma vir a comprometer no futuro a integração. (Seitenfus 1994).


No entanto, apesar dessa visão estar próxima da realidade, a dinâmica da integração tem demonstrado um rumo certo apesar da premência do tempo. 


De um lado, não podemos deixar de lembrar que organismos independentes configuram também num problema para os Estados, destacadamente pelo conceito de soberania ainda dominante na América Latina, especialmente nos países da Bacia do Prata. A posição que se configura como a majoritária entre os negociadores do Mercosul é a de criar um período de transição, no qual seria definida a institucionalização do processo.


Por outro lado, o presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, conhecedor da história política de América Latina e de seu país como poucos, defende publicamente a tese de criação de um parlamento para o Mercosul. Esta iniciativa causa uma certa perplexidade, pois quando era ministro das Relações Exteriores, Fernando Henrique Cardoso assistiu passivamente a omissão do Congresso Nacional relativamente as questões de política externa e manteve a injustificável centralização que o Itamaraty empreendeu quanto ao encaminhamento do novo mercado.


Tornou-se necessário entender que os membros do Mercosul não estão totalmente seguros a respeito da complementariedade futura de suas economias e que o liberalismo ascendente na região, ao mesmo tempo que prega a abertura dos mercados, impede de certa forma que os Estados possam intervir de forma estratégica na definição de uma política industrial, assim como na adaptação dos modelos nacionais às políticas de crescimento auto-sustentável.


As instituições do Mercosul


Estrutura orgânica


No Tratado de Assunção previu-se expressamente a qualidade das instituições transitórias que formariam parte do referido Tratado.


No artigo 9º do Tratado de Assunção encontramos: "A administração e execução do presente Tratado e dos Acordos Específicos e Declarações que se adotam no quadro jurídico que o mesmo estabelece durante o período de transição estarão a cargo dos seguintes órgãos:


a) Conselho do Mercado Comum;


b) Grupo Mercado Comum."


No Artigo 10º encontramos uma definição clara do nível hierárquico das instituições do Mercosul.


O Conselho é um órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado Comum.


Artigo 11º - O Conselho estará integrado pelos Ministros de Relações Exteriores.


Reunir-se-a quantas vezes estime oportuno, e, pelo menos uma vez por ano, o fará com a participação dos Presidentes dos Estados.


Artigo 12º - A Presidência do Conselho se exercerá por rotação dos Estados-Partes e em ordem alfabética, por períodos de seis meses. As reuniões do Conselho serão coordenadas pelos Ministros de Relações Exteriores, poderão ser convidados a delas participar outros Ministros ou autoridades de nível ministerial.


Não faltaram críticas a esta decisão do Conselho do Mercado Comum, de tornar-se o órgão superior do Mercado Comum. A crítica mais freqüente é que este organismo não possui um caráter permanente. Trata-se de um organismo que se reúne com periodicidade mas não é de caráter permanente e pode dificultar o processo de integração.


Para os críticos este sistema informal, pode tirar-lhe credibilidade futura ao Mercado Comum. E defendem a tese de estruturas similares as da Comunidade Européia. Os defensores da tese de não criar estruturas permanentes, alegam que estruturas institucionais ao estilo da CEE, seriam demasiadas burocráticas e pesadas e poderiam truncar o processo de integração.


O Brasil prefere a tese das estruturas decisórias flexíveis e de certa forma é contra a criação de organismos supranacionais. Não podemos esquecer que o Brasil tem um peso desproporcional em termos geográfico, econômico e demográfico. Não desejaria ver seu país gigante com uma redução de sua soberania no campo político e econômico.


Para o Uruguai, por ser o país menor a tese da supranacionalidade lhe agrada, por ter a menor população e por estar espremido por duas economias gigantes. Não resta dúvida que a tese brasileira a este respeito vai ser a que vai prevalecer na integração dos países do Cone Sul. O Modelo Europeu de integração comporta a criação de organismos supranacionais. Mas não podemos esquecer que países europeus são mais homogêneos em termos geográficos, econômicos e também a nível social, o que não é o caso dos países do Mercosul.


O Artigo 13º define a outra estrutura administrativa que é o Grupo Mercado Comum, o órgão executivo do Mercado Comum. 


O Grupo Mercado Comum é órgão executivo do Mercado Comum e será coordenado pelos Ministérios de Relações Exteriores. O Grupo Mercado Comum terá faculdade de iniciativa. Suas funções serão as seguintes:


- velar pelo cumprimento do Tratado;


- tomar as providências necessárias ao cumprimento adotados pelo Conselho;


- propor medidas concretas tendentes à aplicação do Programa de Liberação Comercial, à coordenação de políticas macroeconômicas e à negociação de acordos frente a terceiros;


- fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do Mercado Comum.


O Grupo Mercado Comum poderá constituir os subgrupos de trabalho que forem necessários para o cumprimento de seus objetivos contará inicialmente com os subgrupos mencionados no anexo V.


O Grupo Mercado Comum estabelecerá seu regime interno no prazo de 60 dias a partir de sua instalação.


Artigo 14º - O Grupo Mercado Comum estará constituído por quatro membros titulares e quatro membros alternos por país, que representem os seguintes órgãos públicos:


- Ministérios das Relações Exteriores;


- Ministério da Economia ou seus equivalentes (áreas de industria, Comércio Exterior e/ou Coordenação Econômica);


- Banco Central.


Ao elaborar e propor medidas concretas no desenvolvimento de seus trabalhos até o dia 31 de dezembro de 1994, o Grupo Mercado Comum poderá convocar, quando julgar conveniente, representantes de outros órgãos da Administração Pública e do Setor Privado.


Artigo 15º - O Grupo Mercado Comum contará com uma Secretaria Administrativa, cujas principais funções consistirão na guarda de documentos e comunicações de atividades do mesmo. Terá sua sede na cidade de Montevidéu.


Artigo 16º - Durante o período de transição, as decisões do Conselho do Mercado Comum e do Grupo Mercado Comum serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.


Como podemos observar, o Tratado de Assunção não deseja ter estruturas executivas e parlamentares semelhantes a da Comunidade Econômica Européia. A criação de um Parlamento Supranacional seria uma idéia cara e talvez pouco eficiente, já que tornaria o processo de integração mais lento e sujeito a uma instituição burocrática mais pesada e com excesso de burocracia.


No caso dos países latino-americanos muitas entidades poderiam até acabar emperrando o processo. Neste caso é melhor que os órgão executivos acabem liderando o processo.


O Uruguai tem se postulado tornar a cidade de Montevidéu uma espécie de Mini-Bruxelas ou centro político do Mercosul.


Mais interessante seria que Montevidéu se torna-se uma espécie de Genebra do Hemisfério Sul, sendo a sede de um tribunal regional de comércio com poderes de arbitragem semelhante aos da Organização Mundial do Comércio (OMC).


Existe um outro motivo para não sobrecarregar o Mercosul de instituições burocráticas.O Mercosul representa um duro exercício de acertar o passo com o resto do mundo, um mundo que se encontra em transformação acelerada. Devido a esta circunstância não seria aconselhável para este novo mercado sobrecarregar-se de instituições que teriam sérias dificuldades de adaptação a um mundo irreverente de transformações.


O objetivo fundamental do Mercosul é a concretização de um Mercado Comum entre os Estados- Membros e portanto a nova estrutura organizativa do Mercosul deve ser considerada transitória. 


A nova estrutura do Mercosul está prevista no Protocolo de Ouro Preto em seu artigo primeiro ao indicar que o Mercosul contará com os seguintes órgãos:


O Conselho do Mercado Comum (CMC) - De acordo com o Artigo 9º: O Conselho do Mercado Comum fará seu pronunciamento mediante decisões, as que serão obrigatórias para os Estados Partes:


I- O Grupo Mercado Comum (GMC) - De acordo com o Artigo 15º: O Grupo Mercado Comum se pronunciará mediante Resoluções, as quais serão obrigatórias para os Estados Partes.


ll- A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) - De acordo com o Artigo 20º a Comissão de Comércio do Mercosul pronunciar-se-a mediante diretivas e propostas. As diretivas serão obrigatórias para os estados partes.


lll- A Comissão Parlamentária (CPC) - De acordo com o Artigo 26º do Protocolo de Ouro Preto se expede por Médio de recomendações ao Conselho de Mercado Comum por Médio do Grupo Mercado Comum.


lV- O Foro Consultivo Econômico e Social (FCES) tem de acordo ao Artigo 29º do Protocolo de Ouro Preto função consultiva e se manifesta Grupo Mercado Comum.


Protocolo adicional ao Tratado de Assunção sobre a estrutura institucional do Mercosul


(Protocolo de Ouro Preto)


1. O Conselho do Mercado Comum (CMC) - tal como já estava definido no Tratado de Assunção (Art. 1º)


O Artigo 3º do Protocolo de Ouro Preto estabelece:


"O Conselho de Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul, ao qual cabe a condução Política do Processo de Integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para alcançar a constituição final do Mercado Comum".


O Artigo 4º estabelece que " O Conselho do Mercado Comum estará integrado pelos Ministros de Relações Exteriores, e pelos Ministros de Economia, ou seus equivalentes dos Estados Partes" (Art. 11º do Tratado de Assunção).


Dispõe em seu artigo 5º que "A presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida pela rotação dos Estados Partes, em ordem alfabética, por um período de seis meses" e que "... se reunirá todas as vezes achar oportuno, devendo fazê-lo pelo menos uma vez por semestre com a participação dos Presidentes dos Estados-Partes (Art. 6º), as reuniões serão coordenadas pelos Ministérios de Relações Exteriores e poderão ser convidados a participar nelas outros Ministros ou autoridades de nível ministerial (Art. 7º).


Quanto as funções do CMC (Conselho do Mercosul) o Artigo 8º do Protocolo de Ouro Preto lhe oferece:


l- Velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e dos acordos assinados em seu quadro;


ll- Formular políticas e promover as ações necessárias para a conformação do Mercado Comum;


lll- Exercer a titularidade da personalidade jurídica do Mercosul;


lV- Negociar e assinar acordos, em nome do Mercosul, com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais. As referidas funções poderão ser delegadas por mandato expresso a Grupo Mercado Comum nas condições estabelecidas no início VII do Artigo 14º;


V- Manifestar-se sobre as propostas que lhe sejam levadas pelo Grupo Mercado Comum;


Vl- Criar reuniões de ministros e manifestar-se sobre os acordos que lhe sejam remetidos pelos mesmos;


Vll- Criar os órgãos que se estimem pertinentes, assim como modificá-los ou suprimi-los;


Vlll- Esclarecer, quando o estime necessário, o conteúdo e o alcance de suas decisões;


lX- Designar ao Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul;


X- Adotar decisões em matéria financeira e orçamentaria;


Xl- Homologar o Regulamento Interno do Grupo Mercado Comum. 


2. O Grupo Mercado Comum - Suas funções são estabelecidas no Artigo 14º do Protocolo de Ouro Preto:


l- Velar, dentro dos limites da sua competência, pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e acordos assinados em seu quadro;


ll- Propor projetos de Decisão ao Conselho do Mercado Comum;


lll- Tomar as medidas necessárias para o cumprimento das decisões adotadas pelo Conselho do Mercado Comum;


lV- Fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do Mercado Comum;


V- Criar, modificar ou suprimir órgãos tais como subgrupos de trabalho e reuniões especializadas, para o cumprimento dos seus objetivos;


Vl- Manifestar-se sobre as propostas ou recomendações que lhe forem submetidas pelos demais órgãos do Mercosul no âmbito de suas competências;


Vll- Negociar, com a participação de representantes de todos os Estados Partes, por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum e dentro dos limites estabelecidos em mandatos específicos concedidos com essa finalidade, acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais. O Grupo Mercado Comum, quando dispor de mandato para tal fim, procederá a assinatura dos mencionados acordos. O Grupo Mercado Comum, quando for autorizado pelo Conselho do Mercado Comum poderá delegar os referidos poderes à Comissão de Comércio do Mercosul;


Vlll- Aprovar o orçamento e a rendição de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa do Mercosul;


lX- Adotar Resoluções em matéria financeira e orçamentaria baseado nas orientações emanadas do Conselho;


X- Submeter ao Conselho do Mercado Comum seu Regulamento Interno;


Xl- Organizar as reuniões do Conselho do Mercado Comum e preparar os informes e estudos que este lhe solicite;


Xll- Escolher o Diretor da Secretaria Administrativa do Mersocul;


Xlll- Supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do Mercosul;


XlV- Homologar os Regulamentos Internos da Comissão de Comércio e do Foro Consultivo Econômico-Social.


3. Da Comissão do Comércio do Mercosul


Quanto às atribuições da Comissão de Comércio do Mercosul, órgão encarregado de assistir ao Grupo Mercado Comum, compete velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes para o funcionamento da União Aduaneira, assim como efetivar o segmento e revisar os temas e materiais relacionados com as políticas comerciais comuns, com o comércio intra-Mercosul e com terceiros países (Art. 16º).


A respeito da composição à Comissão de Comércio do Mercosul estará integrada por quatro membros titulares e quatro membros alternos para Estado-Parte e será coordenada pelos Ministros das Relações Exteriores (Art. 17º). 


A comissão do Comércio do Mercosul se reunirá pelo menos uma vez ao mês podendo sempre que lhe for solicitada pelo Grupo Mercado Comum ou por qualquer dos Estados Partes (Art. 18º)


São funções e atribuições da Comissão de Comércio do Mercosul (Art. 19º):


l- Velar pela aplicação dos instrumentos comuns de política comercial intra-Mercosul e com terceiros países, organismos internacionais e acordos de comércio;


ll- Considerar e pronunciar-se sobre as solicitações apresentadas pelos Estados Partes com respeito à aplicação e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de política comercial comum;


lll- Efetivar o seguimento da aplicação dos instrumentos da política comercial comum nos Estados Partes;


lV- Analisar a evolução dos instrumentos de política comercial comum para o funcionamento da União Aduaneira e formular propostas a este respeito ao Grupo Mercado Comum;


V- Tomar as decisões vinculadas à administração e a aplicação da tarifa externa comum e dos instrumentos de política comercial acordados pelos Estados Partes;


Vl- Informar ao Grupo Mercado Comum sobre a evolução e aplicação dos instrumentos de política comercial comum, sobre a tramitação das solicitações recebidas e sobre as decisões adotadas a respeito das mesmas;


Vll- Propor ao Grupo Mercado Comum novas normas ou modificações das normas existentes em matéria comercial e alfandegária do Mercosul;


Vlll- Propor a revisão das alíquotas tarifárias de itens específicos da tarifa externa comum, inclusive para contemplar casos referentes a novas atitudes produtivas no âmbito do Mercosul;


lX- Estabeler os comitês técnicos necessários para o adequado cumprimento de suas funções, assim como dirigir e supervisionar as atividades dos mesmos;


X- Desenvolver as tarefas vinculadas à política comercial comum que lhe solicite o Grupo Mercado Comum;


Xl- Adotar o Regulamento Interno, que submeterá ao Grupo Mercado Comum para sua homologação.


A comissão parlamentaria conjunta


O parlamento do Mercosul pode vir a se transformar no grande motor da realização e concretização do projeto integrador.


Devemos lembrar que os antecedentes na América Latina do trabalho parlamentar nos esquemas de integração remontam ao ano de 1964, em que foi criado o Parlamento Latino Americano, com o claro propósito de acompanhar o processo de integração que se havia iniciado com a ALALC em 1960.


O Parlatino como também se denominam estas reuniões foi institucionalizado em 1987 em pleno funcionamento da ALADI. O propósito deste "parlamento" ficou de alguma forma não muito claro, devido em parte ao componente político que o cerca. Pois bem como antecedentes de um Parlamento Regional podemos citar o "Parlamento Andino" e o "Parlamento Centro Americano" e, na Europa o exemplo mais claro é o "Parlamento Europeu" que funciona em Strasburgo e que conforme o objetivo de sua orientação procura garantir:


a) A participação dos cidadãos; e 


b) O controle democrático do processo de integração.


Este parlamento, participa na atividade legislativa da Comunidade, aprova o orçamento da comunidade depois de tê-lo estabelecido conjuntamente com o Conselho, exerce o controle geral sobre a atividade das instituições; finalmente joga um papel de dinamizador político da integração européia.


No Mercosul a Reunião Parlamentaria Conjunta tem por antecedente o tratado de Cooperação e Desenvolvimento celebrado entre Argentina e Brasil em 1988, onde já se estabelecia no Art. 8º uma Comissão Parlamentária Conjunta de Integração. Sua função dentro do Tratado de Assunção já tem sido estabelecido como nexo de ligação entre o Mercosul e os respectivos Poderes Legislativos, de maneira tal de manter informado aos organismos das atividades, progressos e perspectivas do esquema de integração.


Possui também um regulamento o qual foi aprovado no final do ano de 1991, onde estava previsto a formação de doze subcomissões paralelamente aos Sub-Grupos formados dentro do Marco do Mercosul.


O Parlatino agrega comissões como as do Meio ambiente; Relações Institucionais e Direito da Integração, assim como Assuntos Culturais. Este órgão na realidade constitue a representação dos Parlamentos dos Estados-Partes no âmbito do Mercosul, e estará integrada por igual número de parlamentares representantes dos Estados-Partes.


Os integrantes da Comissão Parlamentária conjunta serão designadas pelos respectivos Parlamentares Nacionais, de acordo com seus procedimentos internos.


Esta comissão obviamente tem por objetivo fundamental agilizar os trâmites e procedimentos internos em cada um dos Estados-Partes, para que as normas emanadas dos órgãos do Mercosul sejam sancionadas como leis nacionais nos casos que se requeira sanção parlamentária e desta forma impulsionar o processo de integração.


Tem também por função procurar a harmonização das legislações e formulará "Recomendações" por intermédio do GMC ao Conselho do Mercado Comum.


O fórum consultivo econômico social


O Tratado de Assunção, que cria o Mercosul, já tinha uma idéia clara em relação aos objetivos de conseguir um maior desenvolvimento regional com função social, nos diz o texto: "A Ampliação das Atuais Dimensões de Seus Mercados Nacionais, através da integração, constitui condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social".


Da introdução do texto se deduz que os Estados-Membros estão "convencidos da Necessidade de Promover o desenvolvimento científico e tecnológico dos Estados Partes e de modernizar suas economias para ampliar e a qualidade dos bens e serviços disponíveis a fim de melhorar as condições de vida de seus habitantes".


Por isso o Tratado procura a nível regional, o melhoramento geral da economia por meio do desenvolvimento. Esta tarefa necessariamente se traduz na elevação do nível de vida de nossos povos e é por esse motivo que reiteradas vezes temos assinalado que o Mercosul não é somente um projeto econômico, nem tem por única finalidade obter uma maior eficiência e competitividade, em última instância o objetivo final é conseguir maior justiça social, mas é óbvio que tem existido dentro do texto uma maior referência explícita ao campo social.


O Protocolo de Ouro Preto supre a falta de previsão no campo social expressa no Tratado de Assunção e na criação dos subgrupos a representação dos setores sociais, que foi uma das duras críticas formuladas ao Tratado de Assunção, no sentido que constituía exclusivamente um tratado econômico sem nenhuma preocupação pela questão social.


A Secretaria Administrativa do Mercosul 


É um órgão já constituído, definindo o Protocolo de Ouro Preto mais claramente sua função, como órgão de apoio operativo, sendo responsável da prestação de serviços aos demais órgãos do Mercosul .Tem sua sede permanente na cidade de Montevidéu.


Suas funções são as seguintes:


l- Servir como arquivo oficial da documentação do Mercosul.


ll- Realizar a publicação e a difusão das normas adotadas no contexto do Mercosul. 


Neste contexto, lhe corresponderá: 


lll- Realizar, em coordenação com os Estados Partes, as traduções autênticas nos idiomas espanhol e português de todas as decisões adotadas pelos órgãos da escritura institucional do Mercosul, conforme o previsto no artigo 39;


lV- Editar o boletim oficial do Mercosul.


V- Organizar os aspectos logísticos das reuniões do Conselho do Mercado Comum, do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comercio do Mercosul, quando as mesmas se celebrem em sua sede permanente. No que se refere as reuniões realizadas fora de sua sede permanente, a Secretaria Administrativa do Mercosul proporcionará apoio ao Estado em que se efetive a reunião;


Vl- Informar regularmente aos Estados membros sobre as medidas implementadas por cada país para incorporar em seu ordenamento as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no artigo 2 deste Protocolo ; 


Vll- Registrar as listas nacionais dos árbitros e experts, assim como desempenhar outras tarefas determinadas pelo Protocolo de Brasília, do 17 de dezembro de 1991;


Vlll- Desempenhar as tarefas que lhe sejam solicitadas pelo Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum, e a Comissão de Comércio do Mercosul;


lX-Elaborar seu projeto de orçamento e, uma vez que este seja aprovado pelo Grupo Mercado Comum, praticar todos os atos necessários para sua correta execução;


Presentar anualmente seu balanço de contas ao Grupo Mercado Comum, assim como um informe sobre suas atividades.


Estabeleceu-se que a nomeação de um Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul será exercida por quem tenha a nacionalidade de um dos Estados membros. 


Deve ser eleito pelo Grupo Mercado Comum, em forma rotativa, previa consulta aos Estados membros e será designado pelo Conselho do Mercado Comum. Terá mandato de dois anos,estando proibida a reeleição.


A reunião dos Presidentes do Mercosul


O Tratado de Assunção no seu artigo 11 tem estabelecido que as reuniões do Conselho do Mercosul pelo menos uma vez por ano estará integrada pelos Presidentes dos Estados membros. No Protocolo de Ouro Preto no art.6 tem se previsto que "pelo menos uma vez por semestre o Conselho se reunirá ou constituirá com a participação dos Presidentes da República, estabelecendo desta maneira uma menor periodicidade para estes encontros, sem prejuízo que poderão reunir-se as vezes que se estime conveniente ao progresso do Mercosul .


Estas reuniões do mais alto nível dos Estados-membros podem diretamente integrar o Conselho do Mercosul e a atribuição aos Ministros seria uma espécie de delegação funcional . Os Chefes de Estado são parte trascendental na sinalização da política e na tomada de decisões para impulsionar a integração.



Verbete:
Integração entre Estados




Integração entre Estados 


As condições para a integração entre os Estados Nacionais são:


a) um substrato comum de valores e de interesses e, mais importante uma escala de preferências bem estabelecida entre eles, de modo que conflitos e dilemas possam ser facilmente resolvidos. Isso significa dizer que as visões do mundo e da sociedade compartilhadas pelos diversos atores (Estados Nações) devem ser convergentes, obtendo uma legitimação pelo consenso;


b) uma relativa homogeneidade estrutural entre os atores (econômico-social, político-institucional) e, concomitantemente, um certo grau de complementariedade entre eles, condição para que se amplie sua independência;


c) a percepção, por todos os atores, dos seus próprios ganhos, decorrentes da integração, de modo que sejam assegurados o apoio e o engajamento de cada um deles à associação supranacional.


d) Essas condições favorecem o desenvolvimento de " redes de interdependências" entre os diferentes atores . 



Verbete:
Integração Regional




Integração Regional


Conceito que leva em conta os fatores que ficam próximos dos atores como:


a) proximidade geográfica como no caso das regiões contíguas ou vizinhas;


b) infra-estrutura de transporte e comunicações que aproximem as regiões;


c) boas relações políticas, culturais e econômico-financeiras;


d) a localização e a importância relativa dos núcleos econômicos e sua concentração produtiva;


interconexões entre as regiões e suas dominâncias sobre as regiões periféricas.



Verbete:
Interdependência Global




Interdependência Global


Conceito relacionado com o potencial que a integração pode vir a criar nos países que participam dela como:


a) os efeitos de simetria ou de igualdade econômica dos atores, medida pelo PIB (Produto Interno Bruto per capita) para os países em desenvolvimento interessam também o PIB total e a população,assim como indicadores do potencial do mercado;


b) a complementariedade e consistência dos valores e interesses manifestos, compartilhados pelas elites dos atores envolvidos;


c) a capacidade dos organismos políticos dos atores para assumirem, com continuidade, competência e flexibilidade, as tarefas da integração .



Verbete:
Interesse das Elites




Interesse das Elites


3. Real interesse das elites empresariais e trabalhistas dos países-membros no processo de integração


É conhecido que o empresariado brasileiro tem adquirido um razoável poderio econômico, graças, em parte, ao fato de contar com uma economia relativamente fechada nestes últimos 50 anos. Também o Estado teve um papel preponderante no desenvolvimento industrial brasileiro. Desenvolveu a infra-estrutura com investimentos de longa maturação, criou indústrias de base, portos, estradas etc. Também ofereceu incentivos cambiais, fiscais e creditícios ao setor privado, para este deslanchar e assim criar escala suficiente. 


Criou-se uma classe empresarial dependente e associada do Estado, pouco acostumada a concorrer interna e muito menos externamente.


Costuma-se dizer que o Estado brasileiro socializa as perdas do setor privado, dando todo tipo de subsídios e regalias, e permite a privatização dos lucros por parte da elite empresarial.


Nos anos 80 este modelo de capitalismo tardio chegou à exaustão e ao cúmulo da ineficiência.


A classe empresarial, ao invés de aplicar no setor produtivo e em tecnologia visando melhorar a produtividade e a possibilidade de competir melhor nos mercados interno e externo, acaba optando pela fuga de capitais e pela especulação financeira. Nos anos 90 esta situação começou a se reverter lentamente.


Este procedimento trouxe o aumento exagerado do setor financeiro, cuja participação em relação ao PIB aumentou de 8,5% em 1980, para 19,5% em 1989, ou seja, os banqueiros concentraram duas vezes mais renda do que o setor agrícola, com dezenas de milhões de trabalhadores.


A Argentina também tinha vários tipos de empresas com problemas semelhantes às brasileiras, até o fim da década de 80,as empresas do setor público, as empresas prebendarias e dependentes, e as empresas que assumiam riscos.


Este último setor era o menor segmento da economia na época da inflação acelerada e tendia a desaparecer.


A estabilidade econômica obrigou as empresas a competirem, a reduzirem e a se readaptarem a esta nova realidade.


O setor estatal composto pelas velhas empresas públicas ineficientes, estava exaurido. Se havia algo que não era público na Argentina eram as empresas públicas. A corrupção e o nepotismo tinham tomado conta do Estado e o estavam destruindo. 


Nos setores prebendarios, que eram compostos pelas empresas protegidas e apadrinhadas através da reserva de mercado, os lucros eram garantidos pela proteção.


Os consumidores eram os grandes perdedores deste sistema.O princípio da soberania do consumidor era um conceito surrealista e impraticável.


No Uruguai e no Paraguai as empresas também enfrentavam problema parecido, tornando a economia pouco dinâmica e dependente do Estado.


Moeda estável, competição, abertura econômica,e retirada do Estado da esfera econômica e empresarial, estão provocando uma revolução estrutural e cultural em nossas empresas e na economia de uma maneira geral na região.


Num processo de integração os setores empresariais terão que enfrentar uma concorrência mais acirrada, que no passado não tinham, devido a forte proteção que desfrutavam.


Portanto, neste novo ambiente de maior competição encontraremos setores que vão ganhar e outros que vão perder. Os perdedores precisarão ser assistidos e reestruturados para poder competir e voltar a sobreviver.


Muitas organizações para subsistir terão que passar por um profundo processo de mudança administrativa e produtiva e isso exigirá uma sólida política de investimentos.


Com relação as classes laborais a competição mais intensa acaba afetando o nível de emprego e isto cria forte descontentamento dos sindicatos e de suas lideranças que passam a suspeitar dos efeitos benéficos da integração. De um lado as áreas menos desenvolvidas terão que receber atenção especial dos governos para não agravar o problema de desemprego.


Se os trabalhadores perceberem que a médio e longo prazo o nível de emprego e de salários aumentará, apoiarão a integração. O que acontece na atualidade (curtíssimo prazo) é que a intensa competição tem reduzido os salários e aumentado o desemprego a nível regional.


As centrais sindicais no Mercosul estão se unindo para reivindicar melhores salários e mais emprego.


Esta medida obrigará os governos a serem mais atentos para o problema do desemprego e da melhor remuneração do trabalho.


A única saída coerente no sistema capitalista é elevar a produtividade do capital e do trabalho aumentando a taxa de investimentos, os empregos aumentarão e as oportunidades aparecerão no médio e longo prazo.



Titulo:
Interposição da Demanda no Processo Principal

Verbete:
Interposição da Demanda no Processo Principal




Interposição da Demanda no Processo Principal


ARTIGO 13


A interposição da demanda no processo principal, fora do prazo previsto na legislação do Estado requerente, produzirá a plena ineficácia da medida cautelar preparatória concedida.



Verbete:
Lei Aplicável




Lei Aplicável


ARTIGO 5º


A admissibilidade da medida cautelar será regulada pelas leis e julgada pelos juízes ou tribunais do Estado requerente.


ARTIGO 6º


A execução da medida cautelar e sua contracautela ou respectiva garantia serão processadas pelos juízes ou tribunais do Estado requerido, segundo suas leis.


ARTIGO 7º


Serão também regidas pelas leis e julgadas pelos juízes ou tribunais do Estado requerido:


a) as modificações que no curso do processo se justificarem para o seu correto cumprimento e, se for o caso, sua redução ou sua substituição;


b) as sanções em decorrência de litigância de má-fe;


c) as questões relativas a domínio e demais direitos reais.


ARTIGO 8º


O juiz ou tribunal do Estado requerido poderá recusar cumprimento ou, se for o caso, determinar o levantamento da medida, quando verificada sua absoluta improcedência, nos termos deste protocolo.



Titulo:
Medidas Cautelares em Matéria de Menores

Verbete:
Medidas Cautelares em Matéria de Menores




Medidas Cautelares em Matéria de Menores


ARTIGO 12


Quando a medida cautelar se referir à custódia de menores, o juiz ou tribunal do Estado requerido poderá limitar o alcance da medida exclusivamente ao seu território, à espera de decisão definitiva do juiz ou tribunal do processo principal.



Titulo:
Meio Empregado para a Formulação do Pedido

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Meio Empregado para a Formulação do Pedido




Meio Empregado para a Formulação do Pedido


ARTIGO 18


A solicitação de medidas cautelares será formulada através de exhortos ou cartas rogatórias, termos equivalentes para os fins do presente protocolo.



Verbete:
Mercado Comum




Mercado Comum


4. Uma visão clara, bem definida, do que é um Mercado Comum.


Mais do que uma união aduaneira, o mercado comum implica a existência da livre circulação de fatores de produção, serviços e capitais.


O mercado comum também implica a adoção de políticas comuns, coordenação de legislações fiscais, trabalhistas e empresariais, assim como das comunidades.


Entre as varias alternativas que oferece a integração econômica, o Mercado Comum representaria a máxima expressão de integração, já que neste tipo de organização, encontramos uma União Aduaneira - que significa uma Tarifa Externa Comum, assim como a livre circulação de fatores produtivos (mão de obra, capital, tecnologia) entre os países membros.


Esta etapa exige a transformação radical das estruturas políticas econômicas das nações que aceitam integrar-se, com vistas a realização dos seguintes objetivos:


a) um maior e melhor aproveitamento das economias de escala;


b) o desenvolvimento de novas atividades que demandam grandes investimentos e mercados amplos para sua realização;


c) Incrementar o poder de negociação na esfera das relações internacionais dos países envolvidos no processo de integração, e por último,


d) aceleraração do ritmo de desenvolvimento, a partir da consolidação de estruturas produtivas mais eficientes e competitivas.


Para conseguir estes objetivos deve-se coordenar as políticas econômicas e sociais das nações envolvidas, aplicando as devidas compensações e correções para evitar os desequilíbrios que o processo integracionista necessariamente irá criando.


A implantação acelerada do Mercosul revela prazos exíguos ou demasiados curtos, o que se por um lado representa um forte estímulo á integração, por outro cria o constrangimento da rapidez. Os arquitetos da integração não podem esquecer que a Europa demorou trinta e cinco anos para consolidar a integração e apesar disso enfrenta sérios obstáculos para criar a União Monetária.


O Tratado de Maastrich, que prevê a unificação monetária foi adiado reiteradas vezes por problemas conjunturais (unificação alemã, crise na Itália etc.) e também estruturais como os diferentes tipos de produtividade e competitividade; assim como políticas orçamentarias diferentes entre os países membros.


Nesta etapa inicial de esforços, o Mercosul deve consolidar antes de mais nada a integração e a Tarifa Externa Comum, posteriormente pode ampliar a integração a outros países como Chile e Bolívia.


O insucesso de nossa empresa comum associativa não só bloqueará toda a imensa energia empresarial e financeira liberada nos últimos anos, como subtrairá uma importante parcela de credibilidade externa aos países envolvidos. 


Por isso acreditamos que este processo de integração não terá retorno ao passado. As turbinas políticas e econômicas acionadas são muito poderosas, e com certeza impedirão um possível retrocesso da integração.



Verbete:
Mercosul




Mercosul


Seu objetivo básico é a criação de um mercado comum entre os países do cone sul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai) para intercambiar fatores de produção, políticas industriais e tecnológicas com o objetivo estratégico de fortalecer os Estados-membros no processo de competição global Recentemente foram convidados o Chile e a Bolívia para participar do mercado, embora ainda não sejam considerados sócios plenos,mantém com os sócios fundadores um relacionamento especial equivalente ao de uma área de livre comércio.



Verbete:
Mercosul

Mercosul


Imagem da seção de Economia.


Mercado Comum.


Copyright: © 1997 G.L.L.G.



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Mercosul - Conclusão




Mercosul - Conclusão


No presente trabalho elencamos dez tópicos medulares para entender o processo de integração e saber onde estão as oportunidades e os riscos para as empresas, os governos, e as pessoas neste novo empreendimento.


Com relação ao primeiro item, entendemos que a consolidação da integração vai depender em última instância do amadurecimento da democracia, com a consolidação das instituições (partidos, congresso, sociedade civil etc.) e o aumento da participação social (elites empresariais e trabalhistas, assim como a opinião pública em geral) no processo político


No campo econômico a construção da soberania passa pela estabilização da moeda, o equilíbrio fiscal e a consolidação dos planos de estabilização, a retomada dos investimentos, e o respeito ao princípio da soberania do consumidor, permitindo a livre escolha de bens e serviços por parte dos cidadãos. O princípio de livre empreendimento, com a participação dos trabalhadores na criação da riqueza e a distribuição desta de forma eqüitativa entre os segmentos sociais e as regiões deve ser levado em conta.


O fortalecimento político e econômico constituirão pré-requisitos fundamentais para retomar o destino de nossos povos e o processo de integração tantas vezes adiados por nossas elites conservadoras, está revigorando nossas sociedades, devolvendo-lhes a elas de uma forma geral o controle do futuro.


Sem contar que a própria integração tem fortalecido nossa reputação externa e nossa soberania a nível internacional, a região voltou a despertar o entusiasmo dos investidores internacionais que no passado tinham ido embora.


O segundo e o terceiro ponto nos diz respeito a vontade política das classes dirigentes e a representatividade dos governos na tentativa de credenciar-se como interlocutores válidos no processo de integração .No caso do Mercosul a idéia da integração surgiu da elite política e diplomática para posteriormente ganhar adesão dos diferentes substratos sociais e empresariais, até ganhar de forma definitiva o apoio popular.


Portanto, podemos concluir que o processo veio de cima para baixo, no entanto não perdeu credibilidade porque posteriormente acabou contando com sólido apoio por parte das elites tanto empresariais como trabalhistas que viram na integração a possibilidade de crescer e de melhorar sua representatividade e sua liderança. 


A integração acabou constituindo uma espécie de aposta futura onde os diferentes agentes cultivam a esperança de ganhar terreno estratégico tanto no campo econômico como no político.


O quarto item nos diz respeito ao real significado do que vem a ser um mercado comum e que tipo de ganhos e de perdas pode vir a criar este empreendimento para os diferentes atores sociais e econômicos. Como vão ser orientados os recursos e que setores e regiões serão agraciados e contemplados com os investimentos .A integração não é um fenômeno neutro no sentido de vir a distribuir benefícios de forma equilibrada, ao contrário numa primeira fase cria desigualdades setoriais e regionais que no futuro terão que ser corrigidas ou pela ação dos mercados ou dos governos ou de ambos. 


No longo prazo a integração tenciona criar um equilíbrio dos fatores de produção, mas até atingir esse objetivo as regiões afetadas terão que reestruturar e redefinir fatores produtivos, isto sem dúvida acarretará um custo social e também econômico. Na nossa opinião o comércio regional e mundial cria uma excelente oportunidade, desde que seja bem aproveitado, para as regiões e setores poderem dessa forma reciclarem seus recursos e sua tecnologia e manter a participação no comércio global.


No quinto item com relação aos novos paradigmas de desenvolvimento, podemos concluir que num mundo cada vez mais interdependente pela revolução nas telecomunicações e pelas redes empresariais criadas em torno dele, a integração comercial, industrial, tecnológica e cultural, passa a ser uma questão de bom senso e de sobrevivência . Não encontramos nos dias de hoje um produto genuinamente nacional feito nas fronteiras de um determinado país, também não encontramos mais uma empresa que opere exclusivamente para o mercado interno, a não ser as micro e pequenas empresas.


Enfim a globalização é um fenômeno irreversível, com conotações positivas para quem souber tirar proveito e estiver conectado com os mercados globais, por isso os modelos de crescimento com futuro serão aqueles que incorporem diversos fatores de produção de forma simultânea e utilizando os mecanismos de integração como ferramenta básica de desenvolvimento.


O capítulo sexto que se refere a necessidade de convergência.de políticas macroeconômicas como forma de consolidar a integração, nos mostra com clareza que para estar conectado na economia global a estabilidade tornou-se condição indispensável. Uma economia instável do ponto de vista político ou econômico sofreria o abandono dos fluxos de capital produtivo e financeiro que não possuem mais fronteiras e da cooperação externa o que seria fatal nos dias de hoje, devido a forte concorrência que há por eles na economia mundial. Os países em desenvolvimento como são os do Mercosul não se podem omitir a esta realidade, desligar-se da economia mundial seja por desajustes macroeconômicos ou por pressões protecionistas de grupos intimidados com a competição poderia comprometer o projeto de crescimento e o que é pior a perda de credibilidade que o Mercosul acabou criando a nível internacional. Por isso manter uma boa política macroeconômica passa a ser uma peça estratégica fundamental no novo jogo internacional e quem descuidar esta questão pode perder grandes oportunidades de absorção de investimentos e de tecnologia, podendo até experimentar um retrocesso na órbita sócio-econômica.


O capítulo sétimo analisa os problemas que enfrentaram o Brasil e Argentina no campo geopolítico passando no decorrer do tempo de nações inimigas a rivais e de rivais a sócios construindo relações de parceria e amizade. .Os projetos expansionistas de ambas nações assim como a corrida estratégica em matéria de armamento e hostilidades foi lentamente substituído pelo mecanismo sereno da cooperação enterrando definitivamente os interesses hegemônicos que muito pouca contribuição trouxeram para o desenvolvimento da região. Esta nova etapa de relacionamento cooperativo têm como objetivo a construção de um futuro em comum, a nível industrial, tecnológico e também cultural. Em nosso entender este passo que se há dado constituí um marco histórico na relação de nossos povos comparável talvez ao processo de independência ocorrido no passado. A integração realizada com o objetivo de preservar nossa industria, nosso trabalho, e nossa cultura e em ultima instância nossa identidade como nações frente a um mundo globalizado e de certa forma dominado por culturas e por centros de poder totalmente alheios ao nosso, que divergem de forma essencial da nossa realidade, nos levam a concluir que este processo de aproximação entre nossos povos constituí um passo decisivo no sentido de resgatar nossa história e conquistar uma posição de destaque no mundo global


O oitavo tópico nos diz respeito ao papel das empresas no processo de integração. Entendemos que o novo modelo de crescimento vai ser essencialmente conduzido pelas empresas do setor privado, o modelo de capitalismo baseado principalmente em empresas estatais e na intervenção do Estado na esfera econômica está exaurido. Está comprovado que o setor privado terá a responsabilidade histórica na criação de empregos e de investimentos capazes de multiplicar as oportunidades as novas gerações que por aí aparecerão. O Mercosul cria em seus tratados um novo tipo de empresa denominada de binacional e com isto abre espaço para o desenvolvimento, o fomento e o fortalecimento do setor privado que em última instância é quem vai poder dinamizar e modernizar nossas sociedades. A revolução microeconômica que está em andamento é da maior importância para nossas economias,já que temos um setor empresarial independente do Estado que cresce, se fortalece e cria novas fronteiras de produção, multiplicando investimentos, consumo e empregos. Não resta a menor dúvida que o fortalecimento do tecido industrial no Mercosul é de vital importância para o êxito deste projeto .A competição global exigirá de nossas empresas muita criatividade e sérios investimentos em capital humano e visão estratégica para poder enfrentar a hipercompetição que se está desencadeando nos mercados mundiais. Daí a necessidade de criar alianças parcerias e empresas voltadas para o comércio exterior para desta forma prepararnos para o desafio da competição.


O penúltimo ponto que fala da necessidade fundamental de construir uma política industrial pode parecer uma incongruência em relação ao que acabamos de expor no capítulo anterior referente a liderança empresarial, como condutora do processo de crescimento, afinal seria o mercado quem conduziria o processo. Poderíamos afirmar que não é bem assim, a hipercompetição e a abertura dos mercados têm obrigado diversos setores a uma séria restruturação para poder sobreviver. Acontece que não são todos os setores que tem condições de competir "mano a mano" com os segmentos internacionais,como é o caso de setores sensíveis (têxteis, calçados, brinquedos, máquinas, eletrônicos) que para poder competir numa economia aberta vão ter que contar com ajuda do setor público ou em matéria de crédito, ou com algum tipo de isenção fiscal, ou contar com algum mecanismo compensatório como legislação "anti-dumping" como aconteceu recentemente com a indústria que fabrica lapízes e ventiladores, que o governo criou um imposto de importação para proteger esses setores da concorrência predatória dos países da Saia do Pacífico.


Estão os setores considerados estratégicos para os interesses do país como a mineração, petróleo, telecomunicações, aviação, equipamentos sofisticados, etc., que não possuem vantagem competitiva e que não podem ser abandonados por criarem importante valor agregado a economia do país, estes segmentos terão que contar com apoio do governo para reestrurar-se .Finalmente temos os setores que possuem vantagens competitivas e os oligopólios que não apresentarão problemas de competição a nível mundial,por terem economias de escala.


O último tema por nos tratado foi o das instituições que o Mercosul deve ter para o seu bom funcionamento. Nesse sentido, entendemos que reproduzir em nossas latitudes o exemplo europeu de organização burocrática com relativo grau de autonomia com relação aos estados-membros seria inviável. Mas também entendemos que a precariedade da falta de instituições permanentes que cerca o Mercosul na atualidade está longe de ser o ideal. De um lado a medida que se consolida o processo de integração tornar-se necessário criar um mínimo de instituições de caráter permanente a nível executivo, assim como um parlamento de caráter permanente.



Verbete:
Mercosul - Introdução




Mercosul - Introdução


O Mercosul foi criado para ampliar as relações econômicas entre os países da América do Sul, unificando-os em um bloco econômico. A sigla significa Mercado Comum do Sul.


Criado em 1995, o Mercosul estabelece medidas como a alíquota zero para a importação de noventa por cento dos produtos comercializados entre seus países-membros: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A tendência a ser seguida pelo Mercosul é a redução total das alíquotas de importação para todos os produtos intercambiados entre os países citados. Para tal, um período de tempo é previsto até que as empresas locais envolvidas na produção dos dez por cento de produtos restantes estejam plenamente adaptadas à concorrência. A criação do Mercosul é uma espécie de resposta à tendência da unificação do mercado entre os países europeus, estabelecido através dos pressupostos da criação da Comunidade Européia. No entanto, o Mercosul prevê para o ano 2000 a ampliação de seus mercados através de uma associação com o mercado europeu unificado. O Mercosul atualmente estabelece normas para a importação de produtos provenientes de outros países que não fazem parte do bloco: uma tarifa comum de importação foi estipulada até um limite máximo de vinte por cento, a chamada Tarifa Externa Comum. A seguir estará sendo descrito o contexto histórico da formação do Mecosul. 


A América Latina tem passado por diferentes etapas políticas e econômicas desde sua colonização até nossos dias. Ingressou na história ocidental como sendo um território fruto do espólio de dois grandes impérios coloniais, Espanha e Portugal, que dividiram seu quinhão colonial em áreas de exploração e influência.


Naquela época não haviam projetos nacionais, já que os países latino-americanos estavam atrelados de forma comercial e administrativa ao projeto colonizador.


Com a decadência dos impérios surgiu a possibilidade da independência e a criação de nações com autonomia no campo político-administrativo e também econômico.


Surgiram os líderes latino-americanos com projetos integracionistas - Bolívar, San Martin, Artigas - todos eles com profundo ideário nacionalista.


O Brasil também teve seu "grito" de independência em relação ao Império Português, mas a independência não atingiu a violência que houve na América Hispânica nem a fragmentação do país.


Não houve neste país (Brasil) nenhum movimento independentista com força suficiente que pudesse ameaçar a integridade do Império.


Na América Espanhola, as guerras de independência, em alguns casos sangrentos, acabaram fragmentando e pulverizando o império espanhol.


As idéias unificadoras e integracionistas dos líderes militares e políticos que almejavam uma Pátria Grande para o nosso continente acabaram sendo traídas pelas oligarquias de plantão, cujos interesses sócio-econômicos se identificavam mais com o emergente império mercantil e industrial britânico, do que com o interesse nacional.


A revolução industrial inglesa provocou uma nova divisão do trabalho, na qual a América Latina de uma maneira geral participou fornecendo uma enorme quantidade de matérias-primas em troca de manufaturas acabadas. Os projetos de industrialização foram coibidos durante todo o século XIX.


O episódio mais lamentável de nossa história econômica foi o extermínio econômico que se fez contra o emergente intento de crescimento autônomo realizado no Paraguai, que acabou com a lúgubre Guerra da Tríplice Aliança, onde Brasil, Argentina e Uruguai, apoiados e incentivados pela Inglaterra, entraram numa luta fraticida para aniquilar o Paraguai que representava um intento de desenvolvimento isolado que desafiava os cânones do "laissez-faire" do vigoroso capitalismo industrial inglês. 


O século XX desponta como a grande oportunidade de recuperar o tempo perdido e graças as crises políticas entre os impérios dominantes e a profunda recessão dos anos 30 se abre a oportunidade de implantar na América Latina um processo de industrialização bastante autônomo, denominado processo de substituição de importações. Brasil, Argentina, México, Uruguai e outros países sul-americanos iniciaram um processo retardatário de crescimento industrial graças ao relaxamento dos laços econômicos e financeiros mantidos com as metrópoles capitalistas.


A segunda Guerra Mundial acelerou o processo de industrialização e permitiu a alguns países da região fazer progressos significativos nas indústrias estratégicas como siderúrgica, mecânica, petróleo, etc. Nessa época, não vislumbramos nenhum intento integracionista sério na América Latina.


Terminada a guerra, os países sul-americanos de uma forma geral se engajaram numa nova divisão do mundo e começaram a participar do crescente processo de internacionalização do capital, através da absorção de empresas multinacionais na região. 


Mais uma vez nosso continente é tido como uma área estratégica da exploração do capitalismo transnacionalizado, por ser fornecedor importante de matérias-primas e mão-de-obra barata.


A estratégia multinacional coincidiu com a dos Estados Nacionais que estavam ávidos pelo desenvolvimento industrial, permitindo desta forma ao capital nacional fazer uma certa parceria com o capital internacional.


Criou-se um novo modelo de desenvolvimento capitalista dependente e associado aos grandes centros de poder mundial. O comércio entre os países da região foi visto com desprezo por parte das elites nativas e pelos arquitetos da nova ordem internacional.


O mundo de pós-guerra se desenvolve razoavelmente bem até a crise do petróleo. A partir daí, os países latino-americanos entraram na armadilha da dívida externa e perderam o dinamismo em seu crescimento econômico, chegando a perder a década de 80 em termos de oportunidades de investimentos e empregos. De importadora de capitais, a região passou a exportadora, transferindo substanciais recursos para os centros financeiros internacionais.


Enquanto a América Latina sofria uma paralisia econômica, os países ricos se preparavam para a terceira revolução industrial da era pós-petróleo. O novo paradigma "tecno-econômico" passa pelo uso intensivo da informação e do conhecimento. Para colocá-lo em funcionamento, precisa-se de uma nova estrutura econômica que facilite o processo operacional e de uma nova visão empresarial por parte das classes dirigentes.


O modelo que a América Latina vinha operando até o presente estava baseado na reserva de mercado, na substituição de importações, na mão-de-obra barata e desqualificada e numa forte participação do Estado nas atividades empresariais que não se ajustam mais a esse novo processo. Daí a necessidade de mudanças estruturais e até radicais na economia nacional para poder acompanhar de longe a 3ª Revolução Industrial.


A integração econômica ressurge como idéia-força num momento em que os países sul-americanos se encontram debilitados pela crise e necessitam recuperar a defasagem tecnológica e econômica em relação ao mundo rico.


A consolidação dos regimes democráticos na região permitiu pela primeira vez pensar para valer no processo de integração como um mecanismo de desenvolvimento auto-sustentado de longo prazo. 


Hoje, os países e suas elites entenderam que para acompanhar este novo processo é necessário a ampliação dos mercados, a cooperação educacional e tecnológica e a coordenação das políticas macroeconômicas.


Foi a partir deste processo de conscientização que nasceu a idéia de criação de um mercado comum latino-americano, apesar de não ser esta a primeira vez que se tenciona algo a respeito. Nos anos 60, criamos a ALALC - Associação Latino-Americana de Livre Comércio -, que não funcionou; nos anos 80, criamos a ALADI - Associação latino-americana de Integração, que ficou paralisada pela crise de endividamento que afetou a região.


Portanto, vamos agora para uma terceira tentativa, convencidos, de que desta vez não cometeremos os erros e as omissões do passado. O destino está em nossas mãos, resta saber se vamos aproveitar a oportunidade de transformar nossas sociedades.



Verbete:
Nafta




Nafta 


[North Americam Free Trade Agreement]: Acordo de livre comércio assinado entre os Estados Unidos, Canadá e o México, com o objetivo de promover o nível de emprego e o crescimento econômico de cada país através da expansão das oportunidades do comércio e do investimento na área de livre comércio para isso criada .Tenciona-se também reforçar a competitividade das empresas nos mercados globais, assim como assegurar um desenvolvimento sustentável e reforçar e ampliar os direitos dos trabalhadores .Os objetivos do acordo são :eliminar as barreiras ao comércio, promover as condições de uma competição justa entre as nações, aumentar as oportunidades de investimento, assegurar proteção adequada para os direitos de propriedade intelectual, estabelecer os procedimentos para a implementação dos acordos de cooperação multilateral, trilateral e regional.



Verbete:
Novos Modelos de Desenvolvimento




Novos Modelos de Desenvolvimento


5. A Necessidade de Definir Novos Paradigmas Integracionistas de Desenvolvimento


Em processos de integração que participam economias com diferentes níveis de produtividade, é necessário levar em conta a criação de mecanismos compensatórios ou corretivos dos efeitos negativos que surgem das desigualdades socio-econômicas (assimetrias de fatores econômicos e de regiões).


Na opinião de Jaguaribe (1990), na integração européia se estão adotando em forma implícita, pelo menos dois modelos:


a) O modelo de redistribuição de fatores; 


b) O modelo de reestruturação de sistemas.


a) O Modelo de Redistribuição de Fatores


Para países relativamente subdesenvolvidos, de pequenas populações, como são Portugal e Grécia na União Européia, sua integração econômica num sistema de maior produtividade induz a que grande parte dos bens industriais modernos passem a ser importados, com a conseqüente eliminação dos produtores domésticos.


A esse contratempo se agrega que algumas empresas procedentes dos países mais avançados membros participantes da integração, também podem se transferir para o país de menor desenvolvimento, contribuindo para eliminar os produtores domésticos.


Com isto, os empresários locais desalojados ou se dedicam a setores em que mantenham suficiente competitividade ou vendem seus bens e se convertem em aplicadores financeiros, passando a viver dos seus rendimentos.


O resultado final, para a mão de obra, será o de uma significativa elevação da taxa de desemprego.


Se em tal cenário, for adotado o Modelo de Redistribuição de Fatores como ocorre na União Européia, os trabalhadores desempregados de países como Portugal e Grécia se deslocariam a países de mais alto desenvolvimento e ali substituiriam como cidadãos de primeira classe protegidos pelo estatuto da União Européia, a mão-de-obra estrangeira carente de tais prerrogativas, como são os operários turcos e árabes. Aqueles trabalhadores passariam a ter salários superiores, melhor proteção social e por isso, melhor padrão de vida. 


Os países de onde migraram, por sua parte, passariam a dispor de bens e serviços de melhor qualidade, maior diversidade e menores preços, com a correspondente elevação de seu nível de vida. Com isto, na opinião de Jaguaribe (1990), todos sairiam ganhando e a integração se revela eqüitativa e multilateralmente vantajosa.


Este modelo de redistribuição de fatores não funciona, no entanto com relação a países de menor desenvolvimento econômico relativo e possuidores de uma numerosa população. 


Apesar de ser sedutora a tese do professor Jaguaribe, países como Uruguai e Paraguai, não aceitariam "a priori" exportar trabalhadores e transformar seus empresários, por menores que estes sejam, em meros aplicadores financeiros que abandonando suas atividades produtivas passariam a viver da rentabilidade de suas aplicações. Destruindo dessa forma o segmento empresarial e laboral estes países perderiam sua identidade nacional e desapareciam como Estados-Nações convertendo-se talvez em províncias, é este não é o objetivo do Tratado de Assunção.


Há uma crescente preocupação por parte dos empresários e trabalhadores nos países pequenos no sentido de tornar as empresas, com o apóio logistíco e estratégico dos governos existentes, em organizações competitivas capazes de poder inserir-se nessa nova divisão regional do trabalho.


b) O Modelo de Reestruturação de Sistemas


É a alternativa para o caso de países de menor desenvolvimento relativo e grande contingente populacional, para os quais não é viável a abertura de um mercado de trabalho externo dada a quantidade de trabalhadores que seria preciso exportar. Como é o caso da Espanha, na União Européia, para a qual se haveria idealizado o Modelo de Reestruturação de Fatores. Isto implica grandes transferências de capital, tecnologia e modalidades de gestão modernas dos países mais adiantados da União para a Espanha, contribuindo para reestruturar o sistema produtivo deste país e por conseqüência elevar a produtividade de seus setores modernos.


Seria esta a situação da Argentina na atualidade? Este país absorveria capital e empreendedores brasileiros para dinamizar a economia e o nível de investimento. Em parte seria isso. Mas não podemos esquecer que o Mercosul como um todo tem se transformado numa área de absorção de investimentos estrangeiros, principalmente aqueles provenientes de grupos transnacionais que enxergam no Mercosul uma ponte estratégica para penetrar em mercados emergentes.


Nós visualizamos um terceiro modelo - Modelo da Absorção Tecnológica Através do Comércio Internacional e das Alianças Estratégicas com Empresas e Países mais Dinâmicos, que se adaptaria melhor às economias de maior porte, mas não é exclusivo das grandes economias e que poderia servir também às pequenas economias, que desejem participar da industrialização.


Não esqueçamos que a proposta do Mercosul é a de ser um bloco de comércio aberto, disposto por isso a competir e a criar mais comércio do que destruir.


Não podemos esquecer que a economia Brasileira apresenta bolsões de atraso em vários setores industriais e também tem forte contraste sócio-econômico a nível regional, assim como os outros membros. Este país e seus parceiros, que não contam com tecnologia de ponta, para obter esta tecnologia e novos investimentos-intensivos em capital, terão que procurar integrar-se através das relações comerciais com áreas de maior dinamismo econômico e tecnológico e isto não é exclusividade do Brasil, também se aplica aos outros sócios.


Talvez a integração do Mercosul com o Nafta ou com a União Européia, numa área hemisférica de Livre -Comércio no caso norte-americano e de livre comércio no caso europeu, possa trazer para o Brasil e aos países menores, mais investimentos e mais tecnologia capazes de superar o atraso tecnológico que existe em nossas economias. Acordos e alianças estratégicas com os países e empresas da Ásia do Pacífico também podem ser a chave para uma melhor inserção na terceira revolução industrial.


Evitaria dessa forma a defasagem tecnológica e organizacional nestes países que não tem como criar estas condições no curto prazo.


Apesar deste modelo não ser exclusivo de nenhuma economia, se aplicaria com maior facilidade a economia brasileira que é maior que as outras em escala, mas também se encontra bastante atrasada em relação as economias desenvolvidas e carente de investimentos de alta tecnologia e de empresas e empresários com visão global.


Na nossa opinião este modelo deveria ser aplicável a todas as economias que estejam capacitadas a absorver investimentos e que apresentem um mínimo de infra-estrutura necessária e de credibilidade para receber parcerias e capital de risco.


Observação Final:


A Integração é um processo dinâmico e os modelos podem servir apenas como referência, já que eles não traduzem toda a realidade examinada que vem a ser mais rica que a própria teoria. Lendo com atenção os acordos realizados no Mercosul, percebemos, nos países signatários a intenção manifesta de todos almejarem, respeitando as devidas escalas e proporções, um certo tipo de renovação nos seus setores produtivos . 



Verbete:
Objeto do Protocolo




Objeto do Protocolo


ARTIGO 1º


O presente protocolo tem por objeto regulamentar entre os Estados-partes do Tratado de Assunção o cumprimento de medidas cautelares destinadas a impedir a irreparabilidade de um dano em relação às pessoas, bens e obrigações de dar, de fazer ou de não fazer.


ARTIGO 2º


A medida cautelar poderá ser solicitada em processos ordinários, de execução, especiais ou extraordinários, de natureza civil, comercial, trabalhista e em processos penais, quanto à reparação civil.


ARTIGO 3º


Admitir-se-ão medidas cautelares preparatórias, incidentais de uma ação principal e as que garantam a execução de uma sentença.



Verbete:
Obrigação de Informar




Obrigação de Informar


ARTIGO 14


O juiz ou tribunal do Estado requerente comunicará ao do Estado requerido:


a) ao transmitir a rogatória, o prazo - contado a partir da efetivação da medida cautelar - dentro do qual o pedido da ação principal deverá ser apresentado ao interposto;


b) o mais breve possível, a data de apresentação, ou a não-apresentação da demanda no processo principal.


ARTIGO 15


O juiz ou tribunal do Estado requerido comunicará, imediatamente, ao Estado requerente a data em que foi dado cumprimento à medida cautelar solicitada, ou as razões pelas quais deixou de ser cumprida.



Verbete:
Oposição




Oposição


ARTIGO 9º


O presumido devedor da obrigação ou terceiros interessados que se considerem prejudicados poderão opor-se à medida perante a autoridade judicial requerida. Sem prejuízo da manutenção da medida cautelar, dita autoridade restituirá o procedimento ao juiz ou tribunal de origem, para que decida sobre a oposição segundo suas leis, com exceção, do disposto na alínea c do art. 7º.



Verbete:
Organização Mundial do Comércio (OMC)




Organização Mundial do Comércio (OMC)


Quarenta e seis anos depois da primeira tentativa fracassada de criar uma entidade multilateral de comércio, a Rodada Uruguai aprovou o acordo estabelecendo a Organização Mundial de Comércio a OMC.Trata-se de um documento de dez páginas e 16 artigos, que pretende ser a coluna-mestra de um sistema multilateral de comércio "integrado, mais viável e duradouro" que engloba o GATT e todos os resultados da Rodada Uruguai, além de quatro acordos plurilaterais que emanaram da Rodada Tóquio (sobre comércio de aviões civis, compras governamentais, productos lácteos e carne bovina).


A nova Organização terá maior peso do que o GATT, já que terá uma base institucional permanente, ao par com o FMI e o BIRD (Banco Mundial).O velho acordo-geral sofreu uma metamorfose muito importante, e está agora preparado para responder às ameaças de invalidação das regras do comércio internacional . Deve ser um organismo com poder de dissuasão em caso de adoção de medidas arbitrarias e unilaterais tomadas por parte dos países. Ao contrário do que acontecia no GATT, que havia muitas exceções e poucas regras, agora na OMC o números de regras é superior as exceções e, por isso o sistema é mais consistente e tem maior credibilidade por isso.


A OMC tem, basicamente,quatro funções :


1) Facilitar a implantação, administração e operação dos acordos da Rodada Uruguai .


2) Prover um foro de negociações entre os estados-membros com vistas ao estabelecimento ou modificação de acordos multilaterais de comércio. Esta função faz que, de futuro, seja desnecessária a convocação de novas Rodadas.


3) Administrar o entendimento sobre regras e procedimentos relativos a solução de controvérsias, peça-chave do novo sistema.


4) Administrar o Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais .



Verbete:
Políticas Macroeconômicas




Políticas Macroeconômicas


6. A Necessidade Básica de Convergência de Políticas Macroeconômicas.


6.1 - A Questão Cambial


O professor argentino Aldo Ferrer aponta como prioritária e indispensável, num processo de integração econômica, a paridade monetária. Na sua opinião, o equilíbrio cambial entre duas moedas representa o maior desafio para harmonizar as políticas macroeconômicas de dois países.


O poder aquisitivo do peso em relação ao cruzeiro entre pontos extremos, maio de 1989 e abril de 1992, aumentou cinco vezes. No intervalo, registraram-se oscilações permanentes da paridade.


A revalorização do peso explica porque, entre 1990 e 1992, as exportações argentinas ao Brasil caíram 25% e as importações aumentaram 43%. Por isso, torna-se muito difícil planificar investimentos, estabelecer correntes expansivas de comércio e aprofundar as interdependências entre os dois países se a paridade registra variações como as observadas entre o peso e o cruzeiro.


Também se diz que a política cambial argentina, nos últimos anos, tem sido equacionada para a exportação de carnes e cereais e defasada na exportação de manufaturas. Se o câmbio se fixa ao nível requerido pela indústria, produz-se uma grande transferência de renda em favor do setor agropecuário, e queda dos salários reais - porque a Argentina exporta essencialmente alimentos - e esta política constituiria um impulso inflacionário para a economia.


Formou-se, assim, uma poderosa aliança entre o setor primário e os sindicatos em favor de uma taxa de câmbio baixa (valorizada) o suficiente para garantir a rentabilidade agrária e a garantia do salário real. O resultado deu na deterioração da competitividade da indústria, o desalento às exportações de manufaturas e o enclausuramento do setor industrial no mercado interno (sucateamento do setor de maquinofaturas).


No caso brasileiro, a política cambial tem sido alta, ou seja desvalorizada (através das minidesvalorizações cambiais), com o objetivo de incentivar a exportação de manufaturas que constituem quase que 80% das exportações brasileiras.


Esta política a favor da industria é incompatível com os objetivos da economia argentina, que não tem uma indústria preparada para competir no exterior. Diferente do Brasil, que por sua escala de produção e por sua alta produtividade em alguns setores, consegue obter vantagens comparativas em setores dinâmicos de sua indústria.


Por isso, entendemos que os problemas principais do Mercosul surgem das assimetrias nas estratégias de desenvolvimento econômico, industrialização, câmbio técnico e inserção internacional da Argentina e do Brasil.


O indicador mais evidente de tais assimetrias pode ser encontrado na evolução da paridade peso-real. O objetivo da política cambial entre a Argentina e Brasil é que ambas taxas mantenham o poder de compra e de venda do Comércio Exterior permitindo que o comércio se estabeleça através das vantagens competitivas e das melhorias em produtividade (o principio do equilíbrio dos fatores de produção).


O grande problema que se planteia á economia Argentina é o abandono do câmbio fixo para uma taxa de câmbio que ofereça a sua indústria maior competitividade no longo prazo. Embora, o próprio Cavallo não concordasse com esta hipótese, para ele o desequilíbrio da balança comercial não é um problema de cambio defasado e sim de baixa produtividade da economia argentina que conta com pouca escala produtiva e pessoal despreparado para a competição.


Lembramos que o câmbio fixo ao estilo do padrão-ouro adotado pela Argentina tem sido eficiente para erradicar a hiper-inflação, mas pouco eficiente para estimular o crescimento.


Para crescer o país contava com a presença maciça de capitais externos para estimular o consumo e a produção. 


A crise do México retirou estes capitais e o país teve que aprofundar a recessão. Portanto a flexibilidade da política cambial é uma questão de tempo. O país perdeu a capacidade de fazer política monetária o que para uma conjuntura de crise constitui um sério problema de política econômica.


 


6.2 - A Balança Comercial e o Princípio da Reciprocidade


O comércio regional para ser benéfico tem que ser de dupla mão para todos os países membros. Ora, se compra (importa), mas se paga o que se compra, com exportações (vendas) e assim por diante. O objetivo é que as economias mantenham os seus fatores de produção em equilíbrio motivados por altos índices de investimento.


Os desequilíbrios da Balança Comercial podem ser benéficos no curto prazo porque podem traduzir um aumento dos investimentos, a longo prazo podem constituir dívidas a serem pagas e problemas financeiros, além de desemprego para as economias deficitárias. Por isso é aconselhável no caso do Mercosul que os desequilíbrios comerciais (exportação e importação) sejam corrigidos na medida do possível.


Deve existir no Mercosul mecanismos de compensação para as regiões e para os setores que não apresentem dinamismo exportador. Essas regiões devem merecer atenção redobrada e talvez precisem de investimentos compensatórios.


No caso do comércio bilateral entre Argentina e Brasil que representam o eixo do mercado comum encontramos com clareza o conceito de "mão dupla" ou de "avenida de duas pistas".


Breve resenha das relações comerciais 


Em 1987 e 1988 o Brasil teve um ligeiro superávit de sua balança comercial, em 1989, 90 e 91 experimentou um déficit comercial. De 1992 até 1994 houve um superávit e depois da crise do México, 1995 e 1996 o Brasil tem experimentado um grande déficit. Em 1995 o déficit foi acima de US$ 1,5 bilhão. 


Não nos parece razoável que o Brasil por ser o maior país mantenha por longo prazo um déficit crônico com a Argentina e acabe financiando as importações que este país faz dos Estados Unidos e de terceiros países.


O Mercosul deve privilegiar seus sócios e não terceiros, este é o princípio do Mercado Comum, que deve zelar pela manutenção de alto nível de emprego na região e não o contrário. 


Recentemente, o ministro da Indústria Comércio e Mineração Argentino Alieto Guadagni, apresentou uma pauta básica de reivindicações a respeito da queda do superávit argentino no comércio bilateral com o Brasil.


As principais reclamações são:


1) Demora do Brasil em internalizar as normas aprovadas no Mercosul;


2) O governo brasileiro proíbe que filiais de bancos estrangeiros já instalados no país possam expandir suas atividades. Essa proibição feriria o princípio de reciprocidade já que os argentinos não tem restringido as operações dos bancos brasileiros.


3) O Brasil proíbe a importação financiada de milho e arroz para os mercados do Sul, Sudeste e Centro Oeste, ferindo o velho princípio da Nação Mais Favorecida (Norma do GATT que é incorporada, pela OMC). Neste caso o princípio da vantagem comparativa exercido pela Argentina seria neutralizado pela falta de financiamento.


4) Empresas argentinas têm enfrentado problemas para participar de licitações de obras públicas no Brasil, ferindo o princípio do GATT e atual OMC, da Não Discriminação. Argentina exige simetria no processo de competição o que na prática não vem acontecendo.


5) Derivados de Petróleo da Argentina (parafina e vaselina) tem dificuldades de entrar no mercado brasileiro, controlado pelo monopólio estatal da Petrobrás. Mais uma vez observamos o descompasso das reformas econômicas. Na Argentina com a privatização os monopólios desapareceram enquanto que no Brasil ainda se mantém intactos, discriminando assim a participação de empresas argentinas no setor de petróleo.


6) A outra queixa da Argentina é que o Brasil demora a emitir guias de importação, criando obstáculos burocráticos ao livre-comércio de mercadorias e serviços, criando dessa forma barreiras não tarifárias que impediram o comércio e que de certa forma estariam violando os princípios da OMC.


7) A última reivindicação é em relação ao regime automotriz brasileiro que está relacionado ao aumento das alíquotas de importação de veículos para 70%. A Argentina alega que deixou de vender 85 mil veículos, por causa da mudança das regras. O Brasil se comprometeu a compensar a Argentina pelos prejuízos provocados. Mas o tema terá que ser tratado com cuidado. A Coréia, o Japão e a União Européia, se consideram igualmente prejudicadas e também querem compensações.


Conclusão:


O comportamento do Brasil é típico daquele grande mercado que na hora da negociação este entra em toda sua integridade, mas na realidade do dia a dia, apenas uma parte fragmentada dele está a disposição do intercâmbio . O Brasil como país gigante não poderia oferecer todo o seu mercado, já que constitui a maior economia da região.


Apesar deste aspecto peculiar típico de uma grande economia que coloca apenas parcialmente seu mercado a venda no processo de integração. Não é pretensão do Brasil manter superávits comerciais permanentes no seu intercâmbio comercial, porque se estes fossem permanentes inviabilizariam a longo prazo as economias menores e este não é o interesse do Brasil. 


6.3 - A Importância da Convergência e do Equilíbrio da Política Fiscal


O êxito do processo de integração também está relacionado com o mecanismo de equilíbrio fiscal na região. O desequilíbrio fiscal torna vulneráveis os Estados, diminuindo a poupança do setor público e comprometendo a poupança privada nos próprios investimentos produtivos. Um orçamento equilibrado ou ligeiramente superavitário daria a nossos governos recursos financeiros para financiar a educação a saúde e a infra-estrutura necessária para a integração, como o sistema de transportes e de portos. 


Apesar dos esforços empreendidos a situação fiscal é considerada precária no Mercosul e se não houver uma franca melhoria a médio e longo prazo teremos de volta a instabilidade monetária com todos problemas que isso acarreta para o nível de emprego e de investimento.


No caso da Argentina o déficit público está em torno de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) . No Brasil o déficit público é de 4,9% do PIB e para 1996 havia fixado a metade de 2,5% do PIB que foi revista para 3,5% do PIB. A dívida líquida total do setor público chegou a RS 219,7 bilhões em março passado, ou seja 32,7% do PIB. Em janeiro de 1995 esse percentual era de 28%.


A demora na reforma do Estado, da Previdência e da Reforma Fiscal vem provocando o aumento da dívida pública. Os governos estaduais são apontados como os principais culpados por esse desequilíbrio no caixa brasileiro. A dívida dos 27 estados somam US$ 110,5 bilhões e, na maioria deles, mais de 65% das receitas estão comprometidas com o pagamento de funcionários públicos. Essa situação do setor público tem deixado os analistas estrangeiros pessimistas com relação ao futuro do Plano Real.


No Paraguai a situação é igualmente preocupante. Depois de ter obtido um superávit de US$ 72 milhões ou cerca de 1% do PIB, em 1994, e atingido um déficit público de apenas 0,4% do PIB no ano passado, as projeções para este ano apontam um déficit de 3,7% do PIB. A queda na atividade econômica e os maiores gastos nas áreas sociais são apontadas como os fatores que estão levando ao aumento do déficit.


Segundo fontes do Ministério da Fazenda, o fato de o Brasil ter reduzido a quota livre de impostos para produtos que podem ser comprados por turistas brasileiros no Paraguai, de US$ 250 para US$ 150 também contribuiu para um arrefecimento no comércio.


 O Uruguai, entre os quatro sócios do Mercosul parece apresentar a situação mais confortável. Depois de ter amargado um déficit de 3,1% do PIB em 1994, o governo uruguaio vem conseguindo mudar o quadro. No ano passado o saldo negativo ficou em 1,7% do PIB e a projeção para 1996 é de uma diferença de 1%, ou seja US$ 182 milhões.


No caso argentino o Plano de Conversibilidade impediu ao governo de utilizar a política monetária e cambial para equilibrar o seu orçamento, restando somente a política fiscal para equilibrar o déficit. Embora tenha o déficit dimensões pequenas, a crise do México agravou a crise de credito na Argentina, obrigando ao presidente Menen a um ajuste mais drástico ainda, demitindo seu ministro de Economia Cavallo depois de sucessivos desgastes políticos. O novo ministro Roque Fernandes teve um início desconfortável. Em pacote anunciado às pressas depois de uma greve geral, ele propôs um conjunto de aumentos de impostos, com o objetivo de arrecadar pelo menos US$ 4,0 bilhões. Terá que enfrentar dois problemas de longo prazo: estabelecer um teto na parcela de receitas tributárias que vai para os governos provinciais e reduzir o déficit no sistema estatal de pensão, com o aumento da idade de aposentadoria das mulheres para 65 anos. Os críticos, reclamaram que essa política nada significou, na redução dos gastos do governo central, nem deixou margem para estimular as exportações. Essa batalha fiscal se transformou na mais difícil das lutas políticas que Menen enfrentou em seus sete anos como presidente. Se ele vencer esta batalha e acalmar o mercado financeiro e o FMI, as perspectivas da Argentina podem melhorar muito. 


Até 1998, um novo sistema de pensões privadas poderá ter acumulado US$ 15 bilhões em fundos disponíveis para investimentos de longo prazo. As exportações estão crescendo, graças ao Mercosul e vão principalmente para o Brasil. A produção de manufaturados tem aumentado saudavelmente nos últimos meses. Também está a caminho uma colheita recorde.


A quem afirme como Alemán e Guadagni que a Argentina está às vésperas de uma nova era dourada agro-industrial, mas há sérios problemas no curto prazo a serem solucionados como o da corrupção, que se não for combatido com rigor pode vir a abalar a estabilidade política e também econômica do país, como aconteceu com o México. 


O caso brasileiro é mais complexo embora o país tenha mais opções políticas. Conta com uma economia maior e mais competitiva que a do seu parceiro. Suas reservas chegam quase a 60 bilhões de dólares. Estes recursos dão ao Brasil certa folga para realizar seu ajuste fiscal. Mas o ajuste fiscal é imprescindível não só para manter a inflação baixa como para criar um crescimento de longo prazo maior e sustentável.


O problema que a equipe enfrentou é que grande parte do gasto fiscal é determinado pela Constituição, e que pode ser alterado apenas por uma votação de 60% em cada uma das Casas do Congresso. Na teoria o presidente Fernando Henrique tem os votos, na prática não os tem. Os críticos argumentam que ele foi eleito com mandato para estabilizar a economia e então demorou demasiado, precisando agora ser reeleito para terminar sua obra, o que por sua vez implica em fazer uma da própria Constituição.


No ano passado, o Congresso aprovou as emendas constitucionais que acabaram com monopólios estatais e permitiram o investimento estrangeiro em telecomunicações, petróleo e mineração. Mas o Congresso ainda tem de aprovar as mudanças constitucionais permitindo as reformas tributárias, no funcionalismo e na previdência, que são fundamentais para uma saúde fiscal de longo prazo.


O Ministro Pedro Malan, da Fazenda, afirma que o déficit vai ser reduzido a 5% do PIB (o ano passado era de 7,4% do PIB) e calcula que o crescimento será de 4,5% em 1977.


Como na Argentina, o crescimento será em parte devido ao investimento estrangeiro direto, atraído principalmente pelas privatizações em eletricidade e telecomunicações, Malan espera pelo menos US$ 7 bilhões dessa mesma fonte neste ano, e outro tanto no próximo. A poupança privada empresarial também será uma nova fonte de investimentos.


Apesar do otimismo do Ministro Malan e do governo em geral, há motivos para ficar preocupado. A dívida interna aumenta e a falta de controle dos gastos por parte dos governos estaduais ameaça a estabilidade no longo prazo.


O clima político para o prosseguimento das reformas se pode deteriorar. A elite brasileira está menos convencida do que a Argentina da necessidade do ajuste fiscal. É da reforma constitucional para garantir a reeleição que Fernando Henrique parece estar mais entusiasmado, nos últimos tempos e não na reforma fiscal.


O Congresso poderá cobrar um preço fiscal alto demais caso aprove a reeleição. Porém, não podemos esquecer que tanto Fernando Henrique, quanto Menen e o próprio Sanguinetti devem seus cargos e prestígio à estabilidade econômica. Isso traz bons presságios para o Mercosul, nenhum governante se atreveria a voltar a era do populismo desvalorizando a moeda e aumentando os gastos indiscriminadamente.


Cada vez mais o Mercosul vai exigir competição, abertura comercial, moeda estável, governos ágeis e honestos que possam fazer investimentos na infra-estrutura necessários para obter vantagens máximas de um mercado ampliado e promissor.


6.4 - A Sincronização da Política Monetária


A política monetária é um poderoso instrumento macroeconômico a serviço dos estados modernos, o monopólio da emissão monetária e fluxos de moeda dá aos governos o controle da demanda agregada, o consumo, o investimento e os gastos também, a moeda influência os preços e a oferta de produtos e os volumes de transações na economia.


O Plano Argentino de Conversibilidade realizado para conter uma feroz hiperinflação que estava destruindo a economia austral, limitou o poder do Estado Argentino de emitir moeda e vinculou a emissão desta ao aumento das reservas internacionais provenientes da Balança Comercial favorável. A política monetária sai praticamente de cena. Não se pode emitir moeda para cobrir um déficit qualquer seja sua natureza. O direito de Senhoriagem - emissão da moeda para diversos fins - que tem qualquer Estado fica restrito, já que lhe é proibido por lei ao condutor da política econômica emitir moeda. Na recente crise mexicana, a Argentina não abandonou seu rígido padrão monetário e a fuga de capitais foi compensada com um forte ajuste fiscal e com a obtenção de novos empréstimos internacionais.


A moeda não foi emitida, nem desvalorizada para contornar a crise. O resultado foi que a economia argentina teria o aprofundamento da recessão, melhorando drasticamente suas contas externas, balança de comércio e de capitais. Mas o efeito Tequila (crise do México) abalou a estrutura bancária na Argentina e também no Brasil fragilizando o sistema financeiro e por conseqüência a órbita produtiva.


As reservas cambiais na Argentina melhoraram mas não são suficientes para promover o desenvolvimento auto-sustentado da economia. O mercado regional tem contribuído muito para a rápida recuperação das exportações e da indústria argentina. Apesar disso tanto a economia argentina como a brasileira precisam abrir suas economias e participar de outros acordos e intercâmbios internacionais que permitam absorver capitais, tecnologias e empreendimentos Infelizmente o estoque de riqueza e de conhecimento em estas latitudes e insuficiente para promover o desenvolvimento auto-sustentado. Por isso precisamos da cooperação internacional com os outros blocos.


O problema brasileiro é diferente do argentino. Com um mercado maior e com industrias mais competitivas a economia brasileira desfruta de mais saúde. A crise do México não afetou os mercado financeiro como aconteceu na Argentina e no México. As reservas internacionais brasileiras são altas e não houve fuga de capitais. O setor exportador embora em desequilíbrio em relação as importações apresenta maior vitalidade. No entanto o desequilíbrio das exportações em relação as importações apresenta deterioração preocupante da balança comercial e pode num futuro vir a limitar o crescimento econômico.


Se a Argentina não pode mexer na política monetária e nos mecanismos de senhoriagem, o Brasil tem imobilizada sua política fiscal, devido a complexa relação que o executivo tem com o Congresso Nacional. O adiamento das reformas na previdência, administrativa e fiscal, podem vir a complicar a estabilidade macroeconômica futura.


Concluindo:


Na economia argentina e brasileira deveria haver mais cooperação macroeconômica, assim como um esforço maior no sucesso de ambos mercados que são em última instância os que vão dar garantia ao Mercosul.



Verbete:
Representatividade dos Governos




Representatividade dos Governos


2. Efetiva vontade política e representatividade dos governos que protagonizam o processo


O processo de integração merc12 econômica denominado Mercosul, foi iniciado pelos presidentes Raul Alfonsin e José Sarney, que, antevendo a tendência mundial de formação de blocos e áreas protegidas de comércio, entenderam que tinha chegado a hora de acabar com as velhas rivalidades regionais entre seus países e começar a pensar na possibilidade real da integração. Deram-se os primeiros passos nesse sentido, mas o fracasso econômico das duas gestões foi de tal magnitude, que estas acabaram competindo com os piores índices de inflação e desemprego, trazendo sérias dúvidas sobre a possibilidade de real êxito deste tipo de empreendimento.


Para se ter uma idéia da "dêbácle" administrativa, o governo Alfonsin renunciou seis meses antes para evitar a crise de hiperinflação que corroía o seu país. José Sarney preferiu ficar um ano a mais e entregou o seu mandato com uma inflação de 80% ao mês e sem controle da situação, num verdadeiro caos econômico-financeiro.


Apesar do fracasso na frente interna com o insucesso do Plano Austral e posteriormente com o Cruzado, o Mercosul se revigorou um tempo depois, uma vez estabilizadas as moedas sob o comando de Menem, a Argentina experimentou o Plano Cavallo que perdura até hoje, e o Brasil experimentou o Plano Brasil Novo (conhecido como Plano Collor). Este Plano fracassou na sua implantação, mas criou as condições e clima (abertura econômica) para posteriormente no governo Itamar consolidar a moeda de maneira definitiva com o Plano Real.


Hoje conta o Mercosul com a liderança dinâmica de Fernando Henrique Cardoso, Carlos Menem o presidente Júlio Maria Sanguinetti (Uruguai) que está no segundo mandato e Carlos Wasmosy (Paraguai). Não resta a menor dúvida que a estatura dos lideres atuais influência de forma positiva o ritmo da integração e da confiança no processo de integração.


Cabe perguntar se os sócios do Mercosul podem ser considerados países soberanos? E se no conjunto estão construindo a soberania? A princípio podemos afirmar que sim, apesar das dificuldades sócio-econômicas que enfrentamos, a soberania se vai construindo com ações reais, como reformas políticas e econômicas, a medida que se consolida a democracia.



Verbete:
Rodada Uruguai




Rodada Uruguai


Iniciada em 1986 e culminando em 15/12/1993 depois de sete anos de trabalho, foi considerada a mais ampla e complexa negociação do comércio internacional. Os principais temas da negociação foram :


a) criação da OMC - Organização Mundial de Comércio, que substitui o GATT, que era apenas um acordo multilateral;


b) rebaixamento tarifário para os produtos de no mínimo 15% por produto e na média em 38%;


c) reforço das regras do GATT em temas como: "dumping", subsídios, salvaguardas, regras de origem, licenças de importação, barreiras técnicas, medidas fitossanitárias, valoração aduaneira, inspeção de embarque ;


d) negociação de um novo processo de solução de controvérsias que tornou a nova OMC mais forte; e


e) prazo de implantação dos temas negociados em períodos que variam de seis a dez anos, a partir da instalação da OMC.  



Verbete:
Seção I - Do Conselho do Mercado Comum




Seção I


Do Conselho do Mercado Comum


ARTIGO 3º


O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum.


ARTIGO 4º


O Conselho do Mercado Comum será integrado pelos ministros das Relações Exteriores e pelos ministros da Economia, ou seus equivalentes, dos Estados-partes.


ARTIGO 5º


A presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados-partes, em ordem alfabética, pelo período de seis meses.


ARTIGO 6º


O Conselho do Mercado Comum reunir-se-á quantas vezes estime oportuno, devendo fazê-lo pelo menos uma vez por semestre com a participação dos presidentes dos Estados-partes.


ARTIGO 7º


As reuniões do Conselho do Mercado Comum serão coordenadas pelos Ministérios das Relações Exteriores e poderão ser convidados a delas participar outros ministros ou autoridades de nível ministerial.


ARTIGO 8º


São funções e atribuições do Conselho do Mercado Comum:


I - velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito;


II - formular políticas e promover as ações necessárias à conformação do mercado comum;


Ill -  exercer a titularidade da personalidade jurídica do Mercosul;


IV - negociar e firmar acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organizações internacionais. Estas funções podem ser delegadas ao Grupo Mercado Comum por mandado expresso, nas condições estipuladas no inciso VII do art. 14;


V - manifestar-se sobre as propostas que lhe sejam elevadas pelo Grupo Mercado Comum;


VI - criar reuniões de ministros e pronunciar-se sobre os acordos que lhe sejam remetidos pelas mesmas;


VII - criar os órgãos que estime pertinentes, assim como modificá-los ou extingui-los;


VIII - esclarecer, quando estime necessário, o conteúdo e o alcance de suas decisões;


IX - designar o diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul;


X - adotar decisões em matéria financeira e orçamentária;


XI - homologar o Regimento Interno do Grupo Mercado Comum.


ARTIGO 9º


O Conselho do Mercado Comum manifestar-se-á mediante decisões, as quais serão obrigatórias para os Estados-partes.



Verbete:
Seção II - Do Grupo Mercado Comum




Seção II


Do Grupo Mercado Comum


ARTIGO 10


O Grupo Mercado Comum é o órgão executivo do Mercosul.


ARTIGO 11


O Grupo Mercado Comum será integrado por quatro membros titulares e quatro membros alternos por país, designados pelos respectivos Governos, dentre os quais devem constar necessariamente representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Ministérios da Economia (ou equivalentes) e dos Bancos Centrais. O Grupo Mercado Comum será coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores.


ARTIGO 12


Ao elaborar e propor medidas concretas no desenvolvimento de seus trabalhos, o Grupo Mercado Comum poderá convocar, quando julgar conveniente, representantes de outros órgãos da Administração Pública ou da estrutura institucional do Mercosul.


ARTIGO 13


O Grupo Mercado Comum reunir-se-á de forma ordinária ou extraordinária, quantas vezes se fizerem necessárias, nas condições estipuladas por seu Regimento Interno.


ARTIGO 14


São funções e atribuições do Grupo Mercado Comum:


I - velar, nos limites de suas competências, pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito;


II - propor projetos de decisão ao Conselho do Mercado Comum;


Ill - tomar as medidas necessárias ao cumprimento das decisões adotadas pelo Conselho do Mercado Comum;


IV - fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do mercado comum;


V - criar, modificar ou extinguir órgãos tais como subgrupos de trabalho e reuniões especializadas, para o cumprimento de seus objetivos;


VI - manifestar-se sobre as propostas ou recomendações que lhe forem submetidas pelos demais órgãos do Mercosul no âmbito de suas competências;


VII - negociar, com a participação de representantes de todos os Estados-partes, por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum e dentro dos limites estabelecidos em mandatos específicos concedidos para esse fim, acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais. O Grupo Mercado Comum, quando dispuser de mandato para tal fim, procederá à assinatura dos mencionados acordos. O Grupo Mercado Comum, quando autorizado pelo Conselho do Mercado Comum, poderá delegar os referidos poderes à Comissão de Comércio do Mercosul;


VIII - aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa do Mercosul;


IX - adotar resoluções em matéria financeira e orçamentária, com base nas orientações emanadas do Conselho do Mercado Comum;


X - submeter ao Conselho do Mercado Comum seu Regimento Interno;


XI - organizar as reuniões do Conselho do Mercado Comum e preparar os relatórios e estudos que este lhe solicitar;


XII - eleger o diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul;


XIII - supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do Mercosul;


XIV - homologar os Regimentos Internos da Comissão de Comércio e do Foro Consultivo Econômico-Social.


ARTIGO 15


O Grupo Mercado Comum manifestar-se-á mediante resoluções, as quais serão obrigatórias para os Estados-partes.



Titulo:
Seção Ill - Da Comissão de Comércio do Mercosul

Verbete:
Seção Ill - Da Comissão de Comércio do Mercosul




Seção Ill


Da Comissão de Comércio do Mercosul


ARTIGO 16


À Comissão de Comércio do Mercosul, órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, compete velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes para o funcionamento da união aduaneira, bem como acompanhar e revisar os temas e matérias relacionados com as políticas comerciais comuns, com o comércio intra-Mercosul e com terceiros países.


ARTIGO 17


A Comissão de Comércio do Mercosul será integrada por quatro membros titulares e quatro membros alternos por Estado-parte e será coordenada pelos Ministérios das Relações Exteriores.


ARTIGO 18


A Comissão de Comércio do Mercosul reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ou sempre que solicitado pelo Grupo Mercado Comum ou por qualquer dos Estados partes.


ARTIGO 19


São funções e atribuições da Comissão de Comércio do Mercosul:


I - velar pela aplicação dos instrumentos comuns de política comercial intra-Mercosul e com terceiros países, organismos internacionais e acordos de comércio;


II - considerar e pronunciar-se sobre as solicitações apresentadas pelos Estados-partes com respeito e aplicação e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de política comercial comum;


IIl - acompanhar a aplicação dos instrumentos de política comercial comum nos Estados-partes;


IV - analisar a evolução dos instrumentos de política comercial comum para o funcionamento da união aduaneira e formular Propostas a respeito ao Grupo Mercado Comum;


V - tomar as decisões vinculadas à administração e à aplicação da tarifa externa comum e dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes;


VI - informar ao Grupo Mercado Comum sobre a evolução e a aplicação dos instrumentos de política comercial comum, sobre o trâmite das solicitações e sobre as decisões adotadas a respeito delas;


VII - propor ao Grupo Mercado Comum novas normas ou modificações às normas existentes referentes à matéria comercial e aduaneira do Mercosul;


VIII - propor a revisão das alíquotas tarifárias de itens específicos da tarifa externa comum, inclusive para contemplar casos referentes a novas atividades produtivas no âmbito do Mercosul;


IX - estabelecer os comitês técnicos necessários ao adequado cumprimento de suas funções, bem como dirigir e supervisionar as atividades dos mesmos;


X - desempenhar as tarefas vinculadas à política comercial comum que lhe solicite o Grupo Mercado Comum;


XI - adotar o Regimento Interno, que submeterá ao Grupo Mercado Comum para sua homologação.


ARTIGO 20


A Comissão de Comércio do Mercosul manifestar-se-á mediante diretrizes ou propostas. As diretrizes são obrigatórias para os Estados-partes.


ARTIGO 21


Além das funções e atribuições estabelecidas nos arts. 16 e 19 do presente protocolo, caberá à Comissão de Comércio do Mercosul considerar reclamações apresentadas pelas Seções Nacionais da Comissão de Comércio do Mercosul, originadas pelos Estados-partes ou em demandas de particulares - pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com as situações previstas nos arts. 1º ou 25 do Protocolo de Brasília, quando estiverem em sua área de competência.


§ 1º O exame das referidas reclamações no âmbito da Comissão de Comércio Mercosul não obstará a ação do Estado-parte que efetuou a reclamação ao amparo Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias.


§ 2º As reclamações originadas nos casos estabelecidos no presente artigo obedecerão ao procedimento previsto no Anexo deste protocolo.



Titulo:
Seção IV - Da Comissão Parlamentar Conjunta

Verbete:
Seção IV - Da Comissão Parlamentar Conjunta




Seção IV


Da Comissão Parlamentar Conjunta


ARTIGO 22


A Comissão Parlamentar Conjunta e o órgão representativo dos Parlamentos dos Estados-partes no âmbito do Mercosul.


ARTIGO 23


A Comissão Parlamentar Conjunta será integrada por igual número de parlamentares representantes dos Estados-partes.


ARTIGO 24


Os integrantes da Comissão Parlamentar Conjunta serão designados pelos respectivos Parlamentos nacionais, de acordo com seus procedimentos internos.


ARTIGO 25


A Comissão Parlamentar Conjunta procurará acelerar os procedimentos internos correspondentes nos Estados-partes para a pronta entrada em vigor das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no art. 2º deste protocolo. Da mesma forma, coadjuvará na harmonização de legislações, tal como requerido pelo avanço do processo de integração. Quando necessário, o Conselho do Mercado Comum solicitará à Comissão Parlamentar Conjunta o exame de temas prioritários.


ARTIGO 26


A Comissão Parlamentar Conjunta encaminhará, por intermédio do Grupo Mercado Comum, recomendações ao Conselho do Mercado Comum.


ARTIGO 27


A Comissão Parlamentar Conjunta adotará o seu Regimento Interno.



Titulo:
Seção V - Do Foro Consultivo Econômico-Social

Verbete:
Seção V - Do Foro Consultivo Econômico-Social




Seção V


Do Foro Consultivo Econômico-Social


ARTIGO 28


O Foro Consultivo Econômico-Social é o órgão de representação dos setores econômicos e sociais e será integrado por igual número de representantes de cada Estado-parte.


ARTIGO 29


O Foro Consultivo Econômico-Social terá função consultiva e manifestar-se-á mediante recomendações ao Grupo Mercado Comum.


ARTIGO 30


O Foro Consultivo Econômico-Social submeterá seu Regimento Interno ao Grupo Mercado Comum, para homologação.



Titulo:
Seção VI - Da Secretaria Administrativa do Mercosul

Verbete:
Seção VI - Da Secretaria Administrativa do Mercosul




Seção VI


Da Secretaria Administrativa do Mercosul


ARTIGO 31


O Mercosul contará com uma Secretaria Administrativa como órgão de apoio operacional. A Secretaria Administrativa do Mercosul será responsável pela prestação de serviços aos demais órgãos do Mercosul e terá sede permanente na cidade de Montevidéu.


ARTIGO 32


A Secretaria Administrativa do Mercosul desempenhará as seguintes atividades:


I - servir como arquivo oficial da documentação do Mercosul;


II - realizar a publicação e a difusão das decisões adotadas no âmbito do Mercosul. Nesse contexto, lhe corresponderá:


a. realizar, em coordenação com os Estados-partes, as traduções autênticas para os idiomas espanhol e português de todas as decisões adotadas pelos órgãos da estrutura institucional do Mercosul, conforme previsto no art. 39;


b. editar o Boletim Oficial do Mercosul.


III - organizar os aspectos logísticos das reuniões do Conselho do Mercado Comum, do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio do Mercosul e, dentro de suas possibilidades, dos demais órgãos do Mercosul, quando as mesmas forem realizadas em sua sede permanente. No que se refere às reuniões realizadas fora de sua sede permanente, a Secretaria Administrativa do Mercosul fornecerá apoio ao Estado que sediar o evento;


IV - informar regularmente o Estado-parte sobre as medidas implementadas por cada país para incorporar em seu ordenamento jurídico as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no art. 2º deste protocolo;


V - registrar as listas nacionais dos árbitros e especialistas, bem como desempenhar outras tarefas determinadas pelo Protocolo de Brasília, de 17 de dezembro de 1991;


VI - desempenhar as tarefas que lhe sejam solicitadas pelo Conselho do Mercado Comum, pelo Grupo Mercado Comum e pela Comissão do Comércio do Mercosul;


VII - elaborar seu projeto de orçamento e, uma vez aprovado pelo Grupo Mercado Comum, praticar todos os atos necessários à sua correta execução;


VIII - apresentar anualmente ao Grupo Mercado Comum sua prestação de contas, bem como relatório sobre suas atividades.


ARTIGO 33


A Secretaria Administrativa do Mercosul estará a cargo de um diretor, o qual será nacional de um dos Estados-partes. Será eleito pelo Grupo Mercado Comum, em bases rotativas, mediante prévia consulta aos Estados-partes, e designado pelo Conselho do Mercado Comum. Terá mandado de dois anos, vedada a reeleição.



Verbete:
Soberania dos Países Membros




Soberania dos Países Membros


PRÉ-REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DE UM MERCADO COMUM


A criação de um mercado comum pressupõe a existência de uma série de condições prévias necessárias para o seu bom funcionamento. Entre eles, alinhavamos os seguintes:


1. Plena soberania dos países membros em relação aos centros exteriores de poder e decisão


Em razão do impasse criado pelo endividamento externo, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai viveram uma situação de grande vulnerabilidade frente aos bancos credores privados e aos organismos internacionais como o Clube de Paris, FMI, Banco Mundial, BID e aos governos dos países capitalistas centrais.


Recentemente, estes países praticaram ajustamento conduzido pela diretriz do Consenso de Washington, uma espécie de receituário neoliberal, contendo sugestões de privatização, abertura comercial e corte nos gastos públicos.


Este modelo, estimula a poupança,o equilíbrio das contas, e o setor privado passa a ser o novo elemento dinamizador da economia de mercado, também propõe a redução do Estado e a reforma fiscal para desta forma liberar recursos para o setor privado poder crescer. etc.


Esta cartilha de certa forma acabou se tornando uma ingerência sutil nas políticas macroeconômicas dos países da região. O presidente Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso cumpriram com parte dos princípios apregoados pelo Consenso, estabilizaram a moeda, renegociaram a dívida externa e mantiveram a democracia que saiu fortalecida depois do "impeachment" do presidente Collor.


Para cumprir as exigências do Fundo Monetário Internacional e da economia global,o executivo acabou encaminhando ao parlamento as exigências de mudança na Constituição, com relação ao capital estrangeiro e as privatizações.


A Argentina, depois de longos anos de luta pela estabilização, consegue erradicar a hiperinflação e retoma lentamente o crescimento e sofre com a crônica falta de recursos para tal finalidade. Apesar desta crise conjuntural está se prevendo para os próximos anos uma razoável recuperação da economia.


Em virtude do aumento da produtividade do setor agrícola esta se prevendo de um modo geral a valorização das "commodities (especialmente trigo e carne no mercado internacional).


O Uruguai por sua vez consolida sua estabilização econômica e tenta dar um novo direcionamento a sua economia. Os tradicionais setores exportadores (carne, lã e couros) estão sendo substituídos por produtos com maior valor agregado provenientes da indústria láctea e têxtil, serviços e turismo .


O Paraguai, o país menos desenvolvido do Mercosul, trabalha com afinco no processo de consolidação da democracia, uma vez superada a recente crise militar com o Gen. Oviedo. Também tenta reestruturar sua vocação econômica que é a agricultura e o comércio e tenciona criar também algumas indústrias ligadas ao setor da alimentação e do vestuário. 


Podemos concluir que os países que compõem o Mercosul consolidam sua soberania nacional, fortalecendo a democracia, estabilizando suas moedas, desenvolvendo suas industrias num clima mais competitivo do que no passado e atraem investimentos externos graças a dinâmica que a própria integração acaba imprimindo. Definem também graças a este processo uma nova perspectiva de desenvolvimento auto sustentável capaz de criar um futuro promissor e de esperança para nossos países.



Verbete:
Tarifa Externa Comum




Tarifa Externa Comum


9. A construção de uma política industrial e tecnológica que permita acompanhar as grandes tranformações contemporâneas, utilizando a TEC, e as Regras de Origem como instrumento dinamizador .


O Tratado de Assunção prevê o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC) e a coloca como um instrumento de incentivo à "competitividade externa dos Estados-Partes durante o período de transição.


O estabelecimento de um acordo em torno da Tarifa Externa Comum é visto como uma necessidade urgente para garantir o futuro da integração. Esta tarifa é particularmente importante para o Brasil, uma vez que o crescimento do comercio regional com taxas mais baixas nos demais Estados-Partes pode afetar o parque industrial, via desvio de comércio.


Neste caso específico, os países menores que possuem tarifas menores, mas que pretendem algum tipo de industrialização, terão que concordar em elevar a tarifa externa e o Brasil que tem tarifa maior e que criava uma certa proteção à sua industria terá que abaixar as tarifas, como de fato tem acontecido .


Mas o Tratado de Assunção prevê não só aplicação de uma TEC, como também procura assegurar condições eqüitativas de comércio nas relações com terceiros países.


Isso significa, basicamente, a coordenação das respectivas políticas e legislações nacionais, visando estabelecer normas comuns sobre concorrência comercial, as quais serão aplicadas para inibir importações cujos preços estejam influenciados por subsídios, "dumping" ou qualquer outra pratica considerada desleal.


Esse Regulamento Comum sobre práticas desleais de comércio está sendo elaborado pelo Subgrupo 1, que trata de assuntos comerciais e toma como base os Regulamentos do GATT.


O Cronograma das Leñas de meados de 1992, estabelecia para final de junho de 1993 a definição da Tarifa Externa Comum (TEC). Em dezembro de 1992 o Conselho de Mercado Comum (CMC) havia definido tetos de 20% para a maior parte dos produtos e de 35% para aqueles considerados sensíveis, com seis anos para se enquadrarem no teto de 20%.


No entanto, a quarta reunião do Conselho de Mercado Comum em princípios de julho de 1993 não anunciou a esperada TEC e adiou a decisão.


Houve, na verdade, uma mudança nos planos de uniformização das tarifas em direção a uma harmonização, ou seja, cada país teria sua própria lista de exceções à Tarifa Externa Comum, também com seis anos para serem eliminadas.


O Brasil propôs, porém, que hajam exceções apenas para os produtos na faixa de 20% a 35% da tarifa. Discute-se, na prática, que a união aduaneira poderá ser adiada para o ano 2001, ano previsto para uma maior harmonização das exceções 


As assimetrias entre as diferentes estruturas tarifarias nacionais atualmente vigentes constituem-se nas maiores dificuldades para a implantação da TEC no âmbito do Mercosul.


O problema a ser equacionado é bastante complexo, como definir uma taxa externa alta o suficiente para permitir o incentivo ao comércio regional, e baixa o suficiente para atender aos interesses de cada país no estímulo à produtividade local previsto nos programas nacionais de abertura comercial, dadas as diferenças econômicas entre as quatro partes.


O poder nacional de cada setor produtivo se fará sentir nesta definição.


No entanto, segundo diplomatas presentes nas reuniões do CMC, 85% dos produtos são harmonizáveis, ficando as dificuldades para os restantes 15%, que compreendem bens de capital, informática e químicos.


Apesar de não caber às negociações setoriais o estabelecimento da TEC, os setores têm discutido a tarifa comum como forma de se posicionarem junto aos órgãos de decisão. A vantagem de se ter os acordos setoriais como referência é que eles representam posições já discutidas entre os setores produtivos dos diversos países 


Como os quatro países fizeram amplas reformas tarifárias desde 1990, as tarifas propostas nos acordos estarão tanto dentro dos limites definidos pelo CMC, quanto dentro de uma ponderação da atual estrutura tarifária dos diversos países.


Coordenação de políticas e harmonização das legislações


Este é um ponto da maior importância na formação do Mercado Comum, tendo em vista que o pré-requisito básico para assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados-Partes é chegar a um processo de convergência das legislações. De acordo com os princípios da teoria da integração, a necessidade de coordenação surge do fato de que políticas "nacionais" podem vir a implicar resultados que, de um ponto de vista global ou mundial, sejam considerados não-razoáveis. Deve-se ressaltar que, a harmonização das legislações envolve desde normas e regulamentos técnicos até questões alfandegárias.


Regras de Origem 


A regra de origem é um instrumento fundamental para o Mercosul. É através dele que se impede a entrada de produtos de terceiros países no mercado comum, sem que cumpram as exigências aduaneiras.


O anexo II do Tratado de Assunção estabelece um Regime Geral de Origem para o período transitório do Mercosul. Apesar desse anexo determinar as regras gerais a serem seguidas, tanto no estabelecimento dos critérios de origem quanto para emissão de certificados de origem e a sua comprovação, ele abre, no seu artigo terceiro, a possibilidade de serem estabelecidas regras específicas pelos Estados-Partes de forma a prevalecerem sobre os critérios gerais.


A regra de origem é talvez a principal contribuição que os acordos podem trazer. Por seu caráter parcialmente técnico e particular para cada setor, não pode ser estabelecida arbitrariamente pelos governos.


É nesse ponto também que as entidades setoriais, as negociadoras dos setores, podem oferecer uma certa representatividade, uma vez que as discussões extrapolam o âmbito de empresas particulares.


No entanto, a regra de origem é também um forte instrumento de proteção à industria local, e sua inadequada definição pode levar a excesso ou falta de proteção a setores específicos.


A regra de origem é o principal instrumento contra a "circumvention" ou atividade de desvio de comércio, como a montagem de partes e componentes em regiões fora do Mercosul, para usufruir das preferências dadas aos países do Mercosul.


A correta formulação dos procedimentos de emissão de certificados de origem também é fundamental para se evitar problemas no futuro.


Sem a definição das regras de origem, mesmo a zona de livre comércio é impossível, uma vez que as diferenças tarifárias poderiam ser burladas pela entrada de produtos importados via outros membros do Mercosul com tarifas mais baixas. Em uma união aduaneira a regra de origem poderia parecer menos importante do que em uma zona de livre comércio, uma vez que a tarifa externa comum elimina o problema apontado acima. No entanto, há pelo menos três razões para a sua fundamental importância .


Em primeiro lugar, o exemplo da UE (União Européia) mostra que mesmo a TEC é as vezes quebrada. Há exceções permitidas para reestruturação de parques produtivos nacionais e a fixação de cotas para produtos de fora do mercado comum ingressarem no país através de outros membros (Artigo 115 do Tratado de Roma).


Em segundo lugar, mesmo que houvesse uma perfeita união aduaneira, a adoção de políticas comerciais preferenciais para países terceiros, não membros do mercado comum, torna necessária a especificação da origem do produto. 


Em terceiro lugar, na aplicação de medidas contra práticas desleais de comércio como "dumping" e subsídios, é importante a definição da origem do país responsável por tais práticas.


Os acordos setoriais têm regularmente incluído propostas de regra de origem. A aprovação ou não do governo deve levar em conta tanto a tendência natural do setor em querer se proteger quanto a necessidade de exposição a concorrência.


Solução de controvérsias


De acordo com o Anexo III do Tratado de Assunção e o Protocolo de Brasília, a resolução de controvérsias que possam surgir entre os Estados-Partes com a sua aplicação deve ser buscada através de negociações diretas .Caso estas não obtenham solução para o problema, os Estados-Partes envolvidos deverão submeter a controvérsia ao Grupo Mercado Comum. Este, por sua vez, deve formular recomendações pertinentes às partes para a solução da questão, podendo contar, para tanto, com auxílio de especialistas ou grupos de peritos, a fim de ter assessoramento técnico. Se, ainda assim, não se chegar a um acordo, a controvérsia poderá ser levada a um Tribunal Arbitral que será formado caso a caso, e composto por três juristas a partir de uma lista pré-acordada entre as partes. Os laudos do tribunal são inapeláveis e obrigatórios para os Estados-Partes Este sistema de solução de controvérsias deve vigorar na fase transitória até o estabelecimento do sistema definitivo.


Sistema de salvaguardas


O Tratado de Assunção prevê, no Anexo IV que cada Estado-Parte poderá aplicar até 31/12/94, em casos excepcionais, cláusulas de salvaguarda à importação dos produtos que se beneficiem do Programa de Liberação Comercial estabelecido pelo tratado. Tais cláusulas terão duração de um ano, havendo possibilidade de prorrogação .


Tal situação pode ocorrer caso hajam danos ou ameaças de dano grave ao mercado de dado Estado-Parte, provocados por um substancial aumento, num curto período de tempo, das importações de determinado produto proveniente dos demais Estados-Partes. 


Assim sendo, no período de transição, cada Estado-Parte, caso se considere afetado por graves dificuldades em suas atividades econômicas, tem o direito de solicitar ao GMC a realização de consultas para que se tomem as medidas corretivas que forem consideradas necessárias.


A avaliação dessas possíveis dificuldades econômicas deve estar baseada na análise da evolução dos seguintes aspectos associados ao produto em questão:


- nível de produção e capacidade utilizada;


- nível de emprego;


- participação no mercado;


- nível de comércio entre as partes envolvidas ou participantes de consulta; e


- desempenho das importações e exportações com relação a terceiros países.


Com relação à avaliação discutida acima, algumas ressalvas precisam ser feitas: em primeiro lugar, tais aspectos devem ser analisados como um conjunto, sendo que nenhum deles se constitui, isoladamente, num critério decisivo; em segundo lugar, fatores associados a mudanças tecnológicas ou nas preferências dos consumidores; finalmente, após tal avaliação, para que não haja uma interrupção das correntes de comércio que tiverem sido geradas, deverá ser negociada uma cota para a importação do produto em questão .


Acordos setoriais


Os acordos setoriais foram considerados pelo Tratado de Assunção como um dos quatro instrumentos principais para a constituição do Mercosul durante o período de transição ao lado do programa de liberação comercial, da Tarifa Externa Comum e da harmonização de políticas econômicas. A idéia era integrar economicamente os setores nacionais através de acordos entre entidades representativas.


Os acordos setoriais no âmbito do T.A., apresentam pontos positivos, como a otimização e a mobilidade dos fatores de produção, a racionalização dos investimentos e em última instância a melhoria dos bens e serviços. Mas essas decisões não podem ser impostas por decreto as empresas de cada setor. No tratado não se mencionam instrumentos para estimular as empresas a atingirem os fins pretendidos.


O problema da utilização dos acordos setoriais como principal instrumento de integração fica claro quando comparado às experiências da U.E e do NAFTA. A integração econômica na UE é um processo que começou a décadas e foi viabilizado por um corpo burocrático com relativa autonomia dos interesses particulares e com autoridade para dispor sobre investimentos, subsídios e outras medidas que só o Estado pode coordenar. A idéia foi de uma integração imposta de cima para baixo, tomando-se o cuidado de se permitir que as empresas se adequassem à nova realidade e se unissem ou competissem entre si.


No caso do Mercosul, a falta de técnicos preparados para acompanharem todas as áreas, acabou por deixar nas mãos do setor privado o papel de formular os acordos regionais de integração. Essa opção possuí o mérito de não confrontar as especificações setoriais relativas a normas técnicas ou regras de origem, mas deixa os acordos, na falta de amparo governamental, para decidir sobre medidas que só este último pode decidir, como financiamento para reestruturação e investimentos ou subsídios. Na verdade, deixou-se a decisão de medidas extremamente importantes como a de alocar e alavancar recursos nas mãos do único nível de representação que não possui capacidade de transferir recursos, ou seja, nem as empresas privadas, nem o governo, mas as entidades setoriais.


As conseqüências do caminho da integração baseado somente na iniciativa privada demonstra o problema do descompasso temporal que acabou se criando na tomada de decisões.


As entidades privadas manifestam boa vontade, fazem esforços para dialogar entre si, mas na ausência da possibilidade de apoio governamental concreto para seus setores, em vez de buscarem a modernização e a competitividade, acabam unindo-se para reclamar proteção, ou simplesmente se desinteressam pelo processo, adiando para um tempo não definido no futuro as decisões importantes.


Outra ameaça que recebe o processo de integração na falta de uma burocracia técnica competente na condução do processo de integração é que o processo acabe por fortalecer interesses privados particulares e setores já inseridos no poder dos Estados nacionais.



Verbete:
Teoria da Vantagem Competitiva




Teoria da Vantagem Competitiva 


Recentemente PORTER, tentou revigorar a idéia de vantagem competitiva das nações como fator explicativo do comércio internacional, incorporando novos elementos à teoria tradicional . De acordo com o seu modelo,o que explica a vantagem competitiva das nações não é a dotação fixa de fatores,mas a combinação feliz de:fatores de produção; condições da demanda doméstica;a estratégia, a estrutura e a rivalidade das empresas ;e as industria de suporte. O governo não seria o quinto fator independente, pois ele acabaria afetando a competitividade e o comércio, o governo na realidade influência as quatro condições anteriores. Da formulação de PORTER deriva a idéia de que a competitividade é considerada um fator sistêmico, tendo o ambiente e as instituições um papel estratégico para ajudar as empresas a serem mais competitivas.



Verbete:
Tradução




Tradução


ARTIGO 23


As cartas rogatórias e os documentos que as acompanham deverão ser redigidos no idioma do Estado requerente e serão acompanhadas de uma tradução no idioma do Estado requerido.



Verbete:
Transmissão e Diligenciamento




Transmissão e Diligenciamento


ARTIGO 19


A carta rogatória relativa ao cumprimento de uma medida cautelar será transmitida pela via diplomática ou consular, por intermédio da respectiva autoridade central ou das partes interessadas.


Quando a transmissão for efetuada pela via diplomática ou consular, ou por intermédio das autoridades centrais, não se exigirá o requisito da legalização.


Quando a carta rogatória for encaminhada por intermédio da parte interessada, deverá ser legalizada perante os agentes diplomáticos ou consulares do Estado requerido, salvo se, entre os Estados requerente e requerido, haja sido suprimido o requisito da legalização ou substituído por outra formalidade.


Os juízes ou tribunais das zonas fronteiriças dos Estados-partes poderão transmitir-se, de forma direta, os exhortos ou cartas rogatórias previstos neste protocolo, sem necessidade de legalização.


Não será aplicado no cumprimento das medidas cautelares o procedimento homologatório das sentenças estrangeiras.



Verbete:
União Aduaneira




União Aduaneira


Além da livre circulação de mercadorias existe uma tarifa exterior comum aplicadas em todas as fronteiras da união .



Verbete:
União Econômica e Monetária




União Econômica e Monetária


Se as políticas econômicas (monetária, fiscal, cambial e de rendas) dos países que são membros do mercado comum tenderem ao equilíbrio, e se suas legislações nacionais (leis, tributos, previdência, alfândega) forem harmonizadas obtendo desta forma convergência de regras e políticas comums sob o controle de uma autoridade comum de caráter supranacional, uma vez concluído esse processo que costuma levar anos,aí sim, nos defrontamos com um típico caso de união econômica . A união será monetária se houver orçamentos convergentes e equilibrados, taxas de câmbio homogêneas e fixas e conversibilidade obrigatória e ilimitada das diferentes moedas nacionais. Integração monetária pressupõe moeda única, criação de um banco central com poderes supranacionais, política monetária unificada e controle das reservas cambiais e taxas de câmbio unificadas ou convergentes por parte da união.



Verbete:
União Política




União Política


Pode vir a ser a conseqüência final do processo de integração econômica. Pressupõe a cooperação política em termos de política externa e de política de segurança e de defesa, o que exige forte coesão social e econômica .


O ponto final do processo seria a federação ou confederação de estados com uma autoridade única, ou a adoção da confederação dos estados onde apenas áreas específicas passariam para a esfera supranacional.



Verbete:
Disposições Finais (Mercosul)




Disposições Finais (Mercosul)


ARTIGO 26


Este protocolo não restringirá a aplicação de disposições mais favoráveis para a cooperação contidas em outras convenções sobre medidas cautelares que estejam em vigor com caráter bilateral ou multilateral entre os Estados-partes.


ARTIGO 27


As controvérsias que surgirem entre os Estados-partes em decorrência da aplicação, interpretação ou descumprimento das disposições contidas no presente protocolo serão resolvidos mediante negociações diplomáticas diretas.


Se mediante tais negociações não se alcançar acordo ou se a controvérsia só for solucionada parcialmente, aplicar-se-ão os procedimentos previstos no Sistema de Solução de Controvérsias vigente entre os Estados-partes do Tratado de Assunção.


ARTIGO 28


Os Estados-partes, ao depositar o instrumento de ratificação ao presente protocolo, comunicarão a designação da autoridade central ao governo depositário, o qual dará conhecimento aos demais Estados-partes.


ARTIGO 29


O presente protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, será submetido aos procedimentos constitucionais de aprovação de cada Estado-parte e entrará em vigor trinta (30) dias depois do depósito do segundo instrumento de ratificação, com relação aos dois primeiros Estados-partes que o ratifiquem.


Para os demais signatários, entrará em vigor no trigésimo dia posterior ao depósito do respectivo instrumento de ratificação.


ARTIGO 30


A adesão por parte de um Estado ao Tratado de Assunção implicará de pleno direito a adesão ao presente protocolo.


ARTIGO 31


O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente protocolo e dos instrumentos de ratificação e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos governos dos demais Estados-partes.


Outrossim, o Governo da República do Paraguai notificará aos governos dos demais Estados-partes da data da entrada em vigor do presente protocolo e a data do depósito dos instrumentos de ratificação.


Feito na cidade de Ouro Preto, em 16 de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.



Verbete:
Adivinho




Adivinho


A mitologia grega está repleta de diversos personagens com a finalidade precípua de revelar ao homem os desígnios dos deuses, bem como a de descobrir que surpresas lhe reserva o destino. O grande interesse com que os gregos vasculhavam o futuro aumentava à medida que as circunstâncias adquiriam um caráter adverso, ou seja, era justamente durante as crises, fossem elas grandes ou pequenas, de caráter pessoal, familiar ou social, que a consulta aos mensageiros dos deuses aumentava. Oráculos, pitonisas, sacerdotes, adivinhos e sacrifícios são palavras que abundam na mitologia, às quais o antigo grego estava mais do que familiarizado. Mais do que palavras, traduziam a fé do homem de então na existência de um poder superior e na possibilidade de relações recíprocas com este poder. Cada vez que um mortal dirigia uma pergunta a um deus, a resposta que recebia era denominada oráculo. Entretanto, a palavra confunde-se muitas vezes quando adquire a conotação de santuário. Dentre os santuários mais famosos destacam-se os de Delfos e Delos, dedicados a Apolo; o de Dodona, o mais antigo santuário, dedicado a Zeus; o santuário em honra a Trofônio na Lebadéia, dedicado a Baco, o santuário em Anficléia, entre outros. Como intermediário entre os deuses e o homem, estava a pitonisa que, sentada sobre um tripé, proferia os oráculos.


A pítia, como também era chamada, era inicialmente a sacerdotisa de Apolo em Delfos, tendo recebido esse nome em alusão ao fato do deus haver eliminado a serpente Píton. Com o tempo, contudo, a palavra “pitonisa” obteve a conotação que se refere a todas as mulheres com o poder de revelar o futuro ou de transmitir a vontade dos deuses. Entretanto, o homem, inquieto pelo conhecimento do futuro, procurando meios de conhecê-lo, não se limitava aos oráculos das pítias mas estendia-se também à arte da adivinhação. Duas formas de adivinhação distinguiram-se: a indutiva e a intuitiva. A primeira delas, conhecida mormente por artificial, era assim chamada porque estava fundamentada em sinais exteriores e em sua interpretação. A segunda, conhecida por adivinhação natural, ocorria por pura impulsão do espírito. Tanto uma quanto outra eram adotadas conjuntamente pelos gregos, que valorizavam muito não somente os adivinhos como também os intérpretes de sonhos e os sacerdotes, que gozavam de grande prestígio na sociedade helênica e exerciam grande influência sobre as pessoas.


Tirésias, se não o maior, era considerado certamente um dos mais notáveis adivinhos da mitologia grega. Filho de Everes e da ninfa Cariclo, conhecia o passado, presente e o futuro, além de interpretar o vôo e a linguagem dos pássaros. Entretanto, Tirésias era cego e a origem de sua deficiência encontrava explicação em duas versões distintas. Segundo uma tradição, certa feita, ao escalar o monte Citerão, viu duas serpentes copulando. Tirésias, que era jovem na ocasião, além de separá-las, matou a fêmea. Imediatamente, o rapaz transformou-se em mulher. Passados sete anos, quando Tirésias passou pelo mesmo local, viu novamente duas serpentes na mesma situação e procedeu da mesma forma, só que, ao invés de matar a fêmea, eliminou o macho. Em seguida, recuperou seu sexo masculino. Como possuía a experiência dos dois sexos, foi chamado a arbitrar no Olimpo uma grande controvérsia entre Zeus e Hera. A discussão versava sobre quem teria maior prazer durante o ato sexual. Tirésias, ao responder sem hesitar que era a mulher, despertou a ira de Hera. Esta cegou-o implacavelmente, julgando ter ele denunciado a superioridade do homem, visto que seria ele o causador de tamanho prazer à mulher. Zeus, porém, apiedou-se de Tirésias e ofertou-lhe como compensação o dom da mantéia (do grego, advinhação), ou seja, tornou-o capaz do conhecimento do futuro, além de dotá-lo do privilégio de sobreviver a sete gerações humanas. A segunda versão narra que, certa feita, Atená banhava-se nua numa fonte, quando percebeu que era admirada pelo jovem Tirésias. A deusa cegou o rapaz mas, a pedido de sua mãe, Cáriclo, sua fiel companheira, concedeu-lhe o dom da adivinhação e a capacidade de compreender a linguagem dos pássaros.


Melanipo, que significa “de pés negros”, recebeu este nome porque, ao nascer, sua mãe protegeu-o do sol debaixo de uma árvore, mas por descuido deixou-lhe os pés ao sol. Era uma criança como outra qualquer até que, certo dia, tendo encontrado uma serpente morta, foi movido por grande piedade, sepultando-a. Seus filhotes, como prova de sincero agradecimento, lamberam seus ouvidos e tornaram-no capaz de compreender a linguagem dos animais, entregando-lhe o dom da mântica. Melanipo tinha um irmão, Bias, que desejava muito esposar Pero, filha de Neleu, rei da Messênia. Este último impunha como condição a todos os pretendentes da filha que roubassem e em seguida lhe trouxessem os rebanhos do rei Fílaco. O adivinho, por amor a seu irmão, tentou praticar o delito, porém, apanhado, foi colocado numa prisão. Já se iam meses quando Melanipo ouviu dois cupins que, conversando, mencionaram que em breve seu trabalho estaria terminado e que a cela ruiria. Por isso, o vidente pediu que fosse trocado de cárcere. Mal havia sido transferido de cela, a antiga desabou, ficando totalmente destroçada.


Calcas, ou Calcante, herdou de seu avô Apolo o dom de decifrar os mistérios do passado, presente e futuro e era o adivinho da vida militar dos gregos. Por isso, foi eleito como grande sacerdote e adivinho oficial da Guerra de Tróia. Nada importante era resolvido sem que antes ele fosse consultado. Foi dele a previsão que o cerco a Tróia teria a duração de dez anos e também foi ele quem aconselhou o rei Agamemnon a sacrificar sua filha Ifigênia e devolver Criseide a seu pai. Há muitas versões para sua morte, mas segundo a mais popular, Calcas havia sido avisado por um oráculo que morreria quando encontrasse um adivinho que o superasse. Foi assim que, terminada a guerra, já em viagem de regresso à pátria, chegou a Cólofon, onde vivia Mopso, filho de Apolo e neto materno de Tirésias. Foi-lhe proposto um concurso de adivinhações, do qual Mopso foi o vencedor. Calcante faleceu de pesar.


Cassandra e Heleno eram irmãos gêmeos, filhos do rei de Tróia, Príamo, e de sua mulher Hécuba. Foram encontrados certo dia no templo de Apolo, entrelaçados por duas serpentes que lhes purificavam os ouvidos com suas línguas, motivo pelo qual passaram os dois irmãos a possuir o dom da profecia. Há outra versão na qual Apolo, enamorado da princesa troiana, concedeu-lhe o dom da vidência em troca de obter seu amor. Mas Cassandra, tendo recebido o dom da profecia, não honrou sua palavra, e o deus, por não poder retirar-lhe a dádiva, tirou-lhe o dom da persuasão: embora suas profecias fossem verdadeiras, ninguém nelas acreditava.


Ainda se pode citar Mopso II, adivinho que se celebrizou participando da expedição dos Argonautas; Anfiarau, que lutou na guerra dos Sete Chefes, e seu filho Anfíloco, que na expedição dos Epígonos combateu os tebanos para vingar a morte do pai.



Verbete:
Adônis




Adônis


Nasceu da união incestuosa entre Mirra e o rei de Chipre, Cíniras. Como sua mãe Cencréia se negasse a prestar-lhe culto, a deusa Afrodite lançou-lhe um castigo, despertando na filha uma violenta paixão pelo rei. Em outra versão, Mirra, ou Esmirna como também era chamada, aparece como filha de Téias, rei da Síria. Sua punição se deveu ao fato da princesa, acometida pela hýbris, pretender igualar-se à deusa em beleza. Atormentada pelo incestuoso desejo, planejou enforcar-se, mas sua aia Hipólita a impediu, oferecendo-se para auxiliá-la na tarefa de seduzir o rei. Era a ocasião das festas em homenagem a Deméter, período no qual as esposas estavam impedidas de partilhar com seus maridos o leito conjugal. Valendo-se da ausência da rainha, a ama logrou introduzir Mirra nos aposentos de seu pai que, ignorando sua identidade, se uniu durante doze noites à filha. Descoberto o engodo, o rei foi tomado de intensa cólera, uma vez que mesmo involuntariamente, tinha sido cúmplice de um incesto. Jurando vingança, passou a perseguir incansavelmente a filha. Apavorada, Esmirna suplicou proteção aos deuses, que a transformaram numa árvore que recebeu seu nome. Tempos depois, sua casca começou a inchar e dela nasceu Adônis.


Era uma criança de formosura inigualável, o que despertou em Afrodite, deusa da beleza e do amor, imensa afeição. Como não pudesse criá-lo, entregou o menino aos cuidados de Perséfone para que esta o educasse. Tempos se passaram e Afrodite reclamou-lhe a posse, mas Perséfone, já apegada ao jovem, negou-se a devolvê-lo. Instalou-se entre as deusas uma grave disputa. Foi a musa Calíope, enviada por Zeus, quem arbitrou a questão, ordenando que Adônis deveria passar quatro meses com Afrodite, outros quatro com Perséfone e o restante do ano livre. O jovem, contudo, descobriu com a deusa do amor as delícias da paixão e por isso dedicava à deusa não quatro, mas oito meses por ano. Ocorre que Ares, amante de Afrodite e conhecido por sua violência, ao tomar conhecimento do romance de sua amada com o belo rapaz, encheu-se de ciúmes e, para vingar-se, fez com que nele se desenvolvesse um especial interesse pelo perigo. Contrariando sua amada que temia por sua vida, Adônis passou a dedicar-se às caçadas perigosas, onde seus alvos favoritos eram as mais perigosas feras. Certo dia, porém, num descuido de Afrodite, que sempre o seguia em suas arriscadas empreitadas visando proteger-lhe, Adônis foi mortalmente ferido por um javali. Desesperada de dor, a deusa suplicou que Zeus perpetuasse seu amor pelo rapaz. Atendida sua súplica, surgiu anêmona, flor da primavera que vive e floresce apenas durante os quatro meses dessa estação.



Verbete:
Afrodite




Afrodite


Ou Vênus em Latim. É considerada uma das doze divindades do Olimpo. Duas versões dão conta do nascimento de Afrodite. Homero, em sua obra intitulada Ilíada, a faz filha de Zeus e de Dione. A mais popular, contudo, afirma que quando Urano foi castrado por Cronos, este atirou os testículos daquele ao mar, formando-se a partir de seu sêmen que lá se derramou uma espuma. Foi dessa espuma que surgiu Afrodite. Recém nascida, foi arrebatada pelo vento Zéfiro rumo a Chipre, de onde foi conduzida ao Olimpo, após ser lindamente adornada e vestida com trajes de imortal. Venceu o célebre concurso de beleza que resultou na guerra de Tróia. Ocorreu que Éris, a Discórdia, ferida em seu orgulho por não ter sido convidada para as núpcias de Peleu e da nereida Tétis, lançou entre Hera, Afrodite e Atená, presentes à solenidade, uma maçã de ouro com os seguintes dizeres: “Para a mais bela”. Instalada a polêmica, Zeus, que não queria se comprometer, designou como árbitro Páris, o filho de Príamo, rei de Tróia, para decidir qual das três era a mais bela. Vaidosas, as deusas ofereceram seus dotes ao juiz na tentativa de ser a vencedora. Atená lhe ofereceu em troca da vitória toda a sabedoria do mundo. Hera, por sua vez, lhe entregaria o poder sobre o Universo no caso de ser a eleita. Mas foi Afrodite, tendo prometido a Páris o amor de Helena, considerada a mais bela das mortais, a vencedora do concurso.


Seu casamento com Hefesto, o deus coxo, não a impediu de se entregar com volúpia a outros amores. Conta-se que Hefesto estabeleceu sua forja às bases do Etna, na Sicília, o que ocasionava longas jornadas fora de casa. Enquanto isso, sua esposa partilhava o leito com seu amante Ares todas as noites, tendo porém como vigia Aléctrion, amigo de Ares. Certo dia, o sentinela dormiu em seu posto e Hélio, o Sol que tudo vê, pilhou o casal em adultério, avisando Hefesto em seguida. Traído, o deus teceu uma rede fina, onde logrou prender os dois amantes, expondo-os posteriormente aos deuses, que deles se escarneceram.


Tempos depois, Afrodite avistou Anquises, pastor de ovelhas que guiava seus rebanhos pelas pastagens do monte Ida. Transformada na princesa Otréia, uniu-se a ele. Ao amanhecer, descobriu a verdadeira origem da deusa e, embora fosse por ela advertido de que deveria manter segredo sobre aquele encontro, vangloriou-se publicamente de sua ligação com a deusa. Como castigo, Zeus enviou-lhe um raio, mas Afrodite conseguiu salvá-lo. Seus amores extraconjugais não param por aí. Com Adônis, filho de Esmirna, teve um grande romance, tragicamente interrompido pela morte prematura do rapaz, vítima dos ciúmes de Ares. Afrodite gerou muitos filhos, frutos das suas diversas incursões amorosas. Assim, de seu romance com Hermes, nasceu Hermafrodito, belo como a mãe mas desprovido de ardor amoroso. Criado pelas Ninfas, ao completar quinze anos pôs-se a correr o mundo. Chegando à Cária, despiu-se porque queria banhar-se num lago. Foi surpreendido pela ninfa Sálmacis, que de imediato se apaixonou pelo jovem. Indiferente, Hermafrodito a desprezou e a ninfa atirou-se no lago, enlaçando-o fortemente. Sálmacis suplicou aos deuses que não permitissem que eles jamais fossem separados. Atendida em seu pedido, os dois corpos fundiram-se num só e Hermafrodito transformou-se numa criatura de dupla natureza.


Com Ares engendrou Eros (Cupido), Harmonia, Deimos e Fobos. Com Dionísio, Afrodite concebeu Priapo, dotado de um falo descomunal. De seu romance com o mortal Anquises, nasceu Enéias, grande herói troiano.


A deusa também era conhecida e temida por suas explosões de ódio que ocorriam principalmente quando era contrariada em seus caprichos. Sua arma favorita, utilizada em suas vinganças, era o amor, o qual habilmente transformava em arma certeira, muitas vezes fatal. Desprezada por Hipólito, filho de Teseu, que prestava culto a Ártemis, fez com que sua madrasta Fedra, esposa de Teseu, fosse tomada de violenta paixão pelo jovem. Repelida pelo rapaz e tomada de despeito, mentiu ao marido, dizendo que Hipólito a havia tentado violentar. Posídon, a pedido de Teseu, executou a vingança, fazendo com que os cavalos que puxavam seu carro se assustassem com um monstro surgido inesperadamente do mar e se precipitassem nos rochedos. Hipólito morreu e Fedra, cheia de remorso, suicidou-se. Quando tomou ciência de que seu amante Ares se havia unido a Eos, a Aurora, fez com que esta fosse acometida de muitas paixões, todas elas culminando em grandes tristezas.


A divindade era inicialmente relacionada aos instintos e à fecundidade e foi pouco a pouco adquirindo a denominação de deusa do amor no seu sentido mais nobre e puro. Com o tempo, a deusa foi sendo imbuída de outras conotações que se referiam às diversas formas de expressão do amor. Em Atenas era conhecida por Hetaira, a cortesã; em Esparta adquiriu caráter guerreiro; na Argólia era conhecida como Pelagia ou Pontia, divindade protetora dos marinheiros. Entretanto, sua atribuição mais conhecida é a de deusa da beleza e do amor, defensora do prazer pelo prazer, simbolizado pela atração sexual com o poder de satisfazer e de frustrar todo e qualquer desejo amoroso.



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Agamemnon




Agamemnon


Foi considerado um dos reis de maior projeção mitológica na Grécia antiga. Embora fosse considerado um grande guerreiro e monarca, sua importância se deve ao fato da história de sua família ser implacavelmente marcada por graves conflitos e inúmeros derramamentos de sangue. Há que se levar em conta que até a introdução do Orfismo, no século VI-V a.C., não existia a crença em castigo ou recompensa após a vida. Dessa forma, os gregos de então acreditavam que as faltas praticadas por um membro da família recaíam sobre sua descendência, transformando-se numa herança funesta. Agamemnon, rei de Micenas e Menelau, seu irmão, foram educados por seu tio Atreu e, por isso, foram designados por Homero pelo nome de átridas. A historia de Agamemnon e a maldição da casa de Atreu, no entanto, tem início bem antes, com o crime praticado por Tântalo, rei da Frígia, que gozava de muito prestígio entre os deuses. Certa feita, abusou da boa vontade dos deuses ao convidar os imortais para um banquete em seu palácio. Com o intuito de testar-lhes a divindade, serviu seu próprio filho Pélops como prato principal. Revoltados diante da brutalidade de tal ato e irados com tamanha arrogância e escárnio, os deuses lançaram-no ao Tártaro e amaldiçoaram sua estirpe. Pélops, que voltou à vida graças à piedade dos deuses, partiu para Pisa, onde reinava Enômao. Pélops, acumulando mais um crime, assassinou o rei para casar-se com Hipodâmia, filha de Enômao, e com ela teve muitos filhos, dentre os quais Atreu, Tieste e Plístene. Hipodâmia, temendo que Crísipo, filho de Pélops, com a ninfa Axíoque usurpasse o trono de seus filhos, instigou Atreu e Tiestes a assassinarem o meio-irmão. O rei, irado com o ocorrido, expulsou seus dois filhos que partiram rumo à Micenas, onde reinava Eristeu. Lá chegando, desposou Aéropa, viúva de seu irmão Plístenes, criando como se fossem seus filhos Agamemnon e Menelau, os frutos do primeiro matrimônio de sua cunhada. Ao morrer Euristeu, como não havia deixado descendentes, o oráculo foi consultado e o poder entregue aos dois irmãos, que deviam disputá-lo entre si. Com a ajuda de Zeus, Atreu saiu-se vencedor e por isso expulsou Tieste do reino. Mais tarde, o monarca descobriu que seu irmão o havia traído com Aéropa, sua esposa. Decidiu vingar-se, e para tanto, mandou convidar o irmão para um banquete, sob o pretexto de com ele se reconciliar. Serviu-lhe no jantar a carne de Áglao, Calídon e Orcômeno, filhos de Tiestes. Ao final do jantar, apresentou ao irmão as cabeças dos sobrinhos prostradas numa bacia. Mais uma vez foi Tiestes expulso de Micenas, só que desta vez prometendo voltar e punir Atreu. Consultou um oráculo e este lhe revelou que seria o filho incestuoso de sua relação com Pelópia, sua filha, quem aplacaria sua sede de vingança. Uniu-se Tieste à sua filha, nascendo Egisto, que de fato deu cabo da vida de Atreu. Aproveitando-se da situação, Tieste retornou a Micenas e usurpou a coroa de Agamemnon, herdeiro de fato e de direito ao trono. Sem mais escolha, Agamemnon e Menelau fugiram para Esparta, onde conheceram Clitemnestra, filha do rei Tíndaro. A princesa, casada com Tântalo II, viu seu marido e seu filho recém-nascido serem vilmente assassinados por Agamemnon, que a cobiçava e com ela se queria casar. Clitemnestra não queria esta união, mas teve que ceder. Casada a contragosto, deu a Agamemnon quatro filhos: Electra, Crisotemis, Ifigênia e Orestes.


A guerra entre gregos e troianos era inevitável e Agamemnon, convocado para comandar as armadas gregas, partiu. Já se iam nove anos de luta quando Aquiles, principal herói aqueu da guerra, desentendeu-se com Agamemnon, que dele roubara a escrava Briseis. Essa desavença causou o afastamento de Aquiles e por pouco não acarretou para os gregos a derrota na guerra.


Após a guerra de Tróia, Agamemnon tomou a profetisa Cassandra como amante e com ela teve dois filhos gêmeos, Teledamo e Pélops. Porém, embora ela lhe prevenisse sobre seu fim trágico ao retornar à sua pátria, não lhe deu ouvidos. Chegou triunfante o rei a Micenas, onde foi recebido pelo povo como herói. Sua mulher Clitemnestra e seu amante Egisto, reunidos por intenso ódio há tempos cultivado, assassinaram Agamemnon a golpes de machado quando este se encontrava no banho.



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Alcmena




Alcmena


Sua mãe era filha de Electrião, rei de Micenas, que por sua vez era filho do herói Perseu. Electrião foi morto acidentalmente por Anfitrião quando os dois guerreavam contra Ptérela, rei de Tafos. Por causa desse crime, foi banido da cidade, exilando-se em Tebas. Ao pedir Alcmena em casamento, a jovem aceitou com a condição de que o noivo deveria primeiro vingar seus irmãos mortos na guerra contra Ptérela. Foi justamente quando Anfitrião se encontrava ausente, no cumprimento da tarefa imposta pela noiva, que Zeus pôs em marcha seu plano para seduzir Alcmena. Para tanto, metamorfoseado, apresentou-se à jovem como seu futuro marido, contando-lhe detalhes da batalha empreendida, dos golpes certeiros,  apresentando como prova definitiva de sua identidade a taça de ouro utilizada pelo monarca derrotado, a qual inclusive ofertou à amada. Durante três dias consecutivos, Apolo, a pedido do pai, não percorreu o céu com o carro do sol. Durante essa longa noite, o deus dos deuses amou ardentemente Alcmena. No dia seguinte ao idílio, retornou à cidade Anfitrião, que estranhou a reação da noiva, que o tratou com relativa indiferença, visto que esta acreditava já tê-lo encontrado na noite anterior. Anfitrião consultou o adivinho Tirésias, que lhe esclareceu o ocorrido. Irado, Anfitrião colocou a jovem numa enorme pira e ateou fogo, mas foi detido pela intervenção de Zeus, que enviou uma chuva torrencial, apagando a fogueira. Compreendendo o sinal divino, o jovem reconsiderou e casou-se com Alcmena, a qual gerou, de seus dois amantes, dois filhos: Héracles, fruto de seu encontro com o deus, e Íficles, filho do mortal. Hera, ao tomar conhecimento da declaração de Zeus que o primeiro filho nascido dentre os Perseidas, isto é, o primogênito na descendência de Perseu, tornar-se-ia rei, resolveu, para prejudicar o filho de sua rival, retardar seu nascimento e favorecer Euristeu, filho de Estênelo e Nicipe, antecipando seu nascimento. Este, posteriormente, tornou-se rei de Micenas, Mideia e Tirinto, tendo nascido com apenas sete meses de gestação. Alcmena, vítima de Hera, teve em muito aumentadas suas dores de parto, visto que a deusa enviou a filha Itília, cuja função era de assistir às parturientes, e as Parcas para retardar o nascimento do herói. Estas, sentadas à porta da jovem, cruzaram pernas e braços para impedir que Alcmena desse à luz. A jovem tebana Galintia idealizou um plano para ajudar a amiga: avisou às guardiãs que, debalde seus esforços, a criança havia nascido graças a Zeus. Ilítia e as Parcas, acreditando terem fracassado em sua missão, abandonaram seu posto e, dessa forma, Alcmenta pode enfim dar à luz Héracles, após dez meses de gestação.


Após sua morte, foi levada à ilha dos bem-aventurados e lá desposou Radamanto, filho de Europa e Zeus, juiz do tribunal dos Infernos junto a Éaco e Minos.



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Amazonas (mitologia)




Amazonas (mitologia)


As Amazonas eram mulheres guerreiras que se estabeleciam em espécies de repúblicas femininas situadas inicialmente no Cáucaso e depois na Capadócia, às margens do rio Termodonte. Símbolo da mulher livre, repudiava o casamento, pois era a única maneira da mulher de então dar sentido e valorizar sua vida. Recusavam-se a obedecer ou submeter-se ao jugo e ao domínio masculino, almejando participar da vida pública por seus próprios méritos. Apenas uma vez por ano tinham contato com homens: quando se dirigiam ao território vizinho dos gargareus com a finalidade precípua de procriar e assim dar continuidade a seu povo. As Amazonas, quando davam à luz, somente mantinham entre si as crianças nascidas do sexo feminino. Quando o bebê se tratava de um menino, este era executado ou então devolvido a seu pai para ser criado em outras terras. Cultivavam o hábito de mutilar seu próprio seio direito para poder, dessa maneira, manejar com mais destreza suas armas, o arco e a lança.


As Amazonas veneravam Ártemis, com quem se identificavam e cujo culto foram as primeiras a instituir.


Tomaram parte em diversos episódios da mitologia grega, sempre distinguindo-se por seu espírito guerreiro e rebelde. Na guerra de Tróia, colocaram-se do lado dos troianos, aliando-se a Príamo. Durante uma batalha, Pentessiléia, uma das rainhas que as Amazonas tiveram, travou uma luta corpo a corpo com Aquiles. A luta foi difícil e muito equilibradas eram as forças. Mas a situação exigia um vencedor e foi Pentessiléia quem tombou ao chão. Conta-se que o herói, diante de tamanha bravura, apaixonou-se pela moribunda que momentos antes fora sua grande inimiga.


A tradição refere-se de igual modo ao encontro de outro grande herói grego, Teseu, com Hipólita, conhecida também pelo nome de Antíope. Sucedeu que o rei de Atenas decidiu viajar à terra das Amazonas e, lá chegando, sua rainha Hipólita acolheu-o, dando ao herói todas as honras devidas a um rei. Porém, este, tendo convidado Antíope para uma visita a seu navio, tão logo a teve a bordo, ordenou a seus marujos que zarpassem imediatamente, raptando a guerreira para seu país, onde com ela teve um filho de nome Hipólito. As Amazonas, revoltadas com a perda de sua rainha, invadiram furiosamente a Ática para reaver a soberana, mas, não resistindo, além de terem perdido a batalha, perderam a rainha, já que Antíope veio a perecer lutando ao lado do amado Teseu. Outra variante afirma que Antíope vivia feliz com Teseu em Atenas até que, um dia, o herói abandonou a jovem para casar-se com Fedra. Humilhada, Antíope convocou as Amazonas para juntamente penetrarem à força a sala onde se realizava a cerimônia do casamento. Foram repelidas e a rainha Hipólita foi morta, retornando as demais companheiras para seu país de origem.



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Apolo




Apolo


Ou Febo em latim, é uma das doze divindades do Olimpo. Fruto da união de Zeus e de Leto, teve um nascimento difícil, pois sua mãe, à hora do parto, não encontrava lugar que a acolhesse. É que a enciumada Hera havia proibido todos os quatro cantos da Terra de recebê-lo. Por fim, encontrando abrigo na desabitada ilha de Delos, deu à luz os gêmeos Ártemis, a primogênita e a Apolo. Conta-se ainda que Píton, serpente guardiã do oráculo de Delfos, perseguia Leto quando grávida a fim de matá-la e evitar que se cumprisse a previsão do oráculo, que afirmava que o monstro seria exterminado por um de seus filhos. Apolo contava com apenas três dias de nascido quando tomou seu arco e flecha e vingou sua mãe da serpente que tão obstinadamente a perseguira. Eliminada Píton, o deus instituiu os Jogos Píticos, celebrados de quatro em quatro anos, onde predominavam as disputas musicais e poéticas. O deus amou a princesa Corônis e com ela teve Asclépio, que, destacando-se de tal forma na medicina, chegou a ressuscitar alguns mortos. Com isso, Zeus, temendo que a ordem do mundo fosse alterada, enviou os Ciclopes para que fulminassem o rapaz com seus raios. Irado, Apolo vingou-se matando os Ciclopes a flechadas. Como punição para esse crime, foi expulso temporariamente do Olimpo e enviado à Terra para trabalhar como mortal no reino de Admeto, onde permaneceu até o final do castigo como pastor dos rebanhos do rei.


Teve muitos amores de final trágico, dentre eles Jacinto, amado também por Zéfiro, o Vento. Este último, movido por intenso ciúme, fez com que um dos discos arremessados pelo jovem se desviasse e o ferisse mortalmente. Vendo Jacinto morto, Apolo, desesperado, transformou-o em flor. Triste final também teve Dafne que, para esquivar-se ao amor de Apolo, suplicou a seu pai, o rio Peneu, que a salvasse. O deus-rio transformou-a em loureiro. Amou Clítia que, ao ser abandonada pela irmã Leucótoe, consumiu-se de dor e transformou-se em heliotrópio. De seus inúmeros amores nasceram muitos filhos: com as musas Talia, Urania e Calíope teve os Coribantes, Uno e Orfeu, respectivamente; com a ninfa Cirene gerou Aristeu; com a vidente Manto concebeu Mopso; violou Creúsa, filha de Erecteu, e com ela teve Íon; por fim, com Clímene gerou Faetonte e as Helíades. Assim como Ártemis, sua irmã, foi associada a Selene, Apolo foi aos poucos suplantando Hélio, o Sol, incorporando aos poucos seus atributos.


Deus da luz, determinava os dias e noites, pois pela manhã transportava o carro do sol até o alto do céu, guardando-o quando era chegado o momento de anoitecer atrás dos montes. Uma vez por ano, no inverno, Apolo se retirava para o país dos Hiperbóreos e, por isso, estava relacionado às estações do ano. Nesse sentido, era venerado como protetor e multiplicador das colheitas. Deus de inúmeros atributos, era médico, curandeiro, protetor das artes em geral, adquirindo maior importância entre os gregos por seu caráter profético. Em sua honra foram erigidos inúmeros templos onde os fiéis buscavam o conhecimento do futuro, sendo o mais célebre deles o de Delfos, localizado no mesmo lugar onde o deus exterminou a serpente Píton.



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Aquiles




Aquiles


Era filho da união entre Peleu com Tétis, a mais bela das nereidas. Casada a contragosto, não se conformava com a mortalidade dos filhos que gerava e, por isso, a cada nascimento, expunha o novo rebento ao fogo da imortalidade. Seis de seus filhos já tinham falecido em decorrência dessa prática quando Peleu a surpreendeu com a sétima criança sobre o crepitar do fogo. O rei arrebatou Aquiles de seus braços quando ainda faltava queimar-lhe um único calcanhar. Em outra versão, Tétis, em sua ânsia de transformar o filho em imortal, mergulhou a criança nas águas do rio Estige, segurando-a pelo calcanhar, ponto que se tornou vulnerável, visto que não havia sofrido contato com as águas milagrosas do rio. Irada com a intromissão de Peleu, a nereida partiu, deixando o filho aos cuidados do marido mas sempre acompanhando seus passos à distância.


Quando Calcante, célebre adivinho, predisse que a presença de Aquiles seria indispensável para vitória dos gregos em Tróia e que lá sua vida seria ceifada, Tétis, desesperada, resolveu intervir, escondendo o jovem em Ciros, na corte do rei Licomedes. Sob o nome de Pirra, que significa “a ruiva”, vivia entre as filhas do rei, estando disfarçado de mulher. Dessa convivência, o herói se fez revelar a Deidâmia, uma das filhas do rei, e com ela gerou Neoptólemo. Foi inútil a tentativa de ocultar o filho porque Ulisses o descobriu ao simular uma invasão. As filhas do rei correram amedrontadas e somente Aquiles apresentou-se para a luta, revelando sua verdadeira origem e identidade. Advertido por Tétis, sabia que, caso  partisse, teria uma vida cheia de glórias, porém curta. Se ficasse, seria um mortal desconhecido mas com uma vida longa. Aquiles optou pela primeira opção e partiu para a guerra. Sucedeu que Agamemnon, tendo tomado para si Criseide como escrava, negava-se a devolvê-la ao pai, Crises, sacerdote de Apolo, que a reclamava. Como uma peste enviada por Apolo assolasse seu acampamento, Agamemnon decidiu lhe devolver a filha, mas em compensação exigiu Briseis, escrava favorita de Aquiles. Feito isso, Aquiles, sentindo-se ferido em seu orgulho, retirou-se do combate. Imediatamente os gregos começaram a fracassar em suas investidas e estavam ameaçados de ser liquidados pelos troianos, quando Aquiles, movido pela necessidade de vingar seu amigo Pátroclo, morto pelos inimigos, retornou à peleja. Entrou em combate e matou Heitor, assassino de seu grande amigo. Em seguida, amarrou seu corpo a seus cavalos e o arrastou ao redor das muralhas da cidade.


Vencida a última batalha, Aquiles foi morto, alvo de uma flecha certeira disparada por Páris, mas dirigida por Apolo, que atingiu seu único ponto vulnerável: seu calcanhar. Foi o mais importante herói grego a lutar na guerra de Tróia. Símbolo da impetuosidade juvenil, era admirado pelos gregos por seu caráter guerreiro e sua coragem ilimitada.



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Ares




Ares


Ou Marte em latim. Embora fosse uma das doze divindades olímpicas, não gozava de prestígio junto a seus companheiros imortais por quem foi muitas vezes ridicularizado. A Trácia era seu habitat preferido, pois identificava-se com o povo que lá vivia, considerado pelos gregos como belicoso, bárbaro e rude. Era amante da batalha sangrenta, da guerra como fim em si mesma, pois sua luta era sempre desprovida de propósito. Contudo, raramente era bem sucedido nos combates em que se lançava, de onde normalmente se saía perdedor. Mantinha constante rivalidade com Atená, deusa da sabedoria e inteligência. Tal inimizade era símbolo da preferência que os gregos davam a Atená em detrimento de Ares. Quando se instalava uma guerra, Atená era invocada e cultuada porque era ela quem inspirava atos heróicos e conduzia os gregos à vitória através da estratégia e da supremacia da inteligência sobre a força bruta. Com efeito, os ideais gregos em nada se compatibilizavam com os atributos de Ares e, por isso, ele jamais foi aceito inteiramente pela sociedade helênica. Foi por esse motivo que pouquíssimos templos foram erigidos em sua honra e seu culto foi pouco difundido. Sem embargo, em Roma, Marte se tornou o mais importante dentre todas as divindades, tendo gerado Rômulo e Remo.


Ares era filho de Zeus e Hera. Tinha estatura gigantesca e usava sempre uma pesada armadura e capacete, armando-se de lança e escudo, equipamentos forjados pelo deus ferreiro Hefesto. Nos campos de batalha era auxiliado por Éris, a Discórdia, que suscitava ódio entre os combatentes, pelas Queres, que dilaceravam os cadáveres sugando-lhes o sangue, por Enio, a devastadora e os filhos nascidos de sua união com Afrodite (Deimos, o Medo, e Fobos, o Terror). Impetuoso também no amor, teve diversas amantes, com as quais gerou muitos filhos que herdaram, em sua maioria, seu caráter violento e brutal.


Sua aventura mais conhecida ocorreu com a deusa do amor, Afrodite, esposa de Hefesto. Todas as noites, o belicoso deus partilhava o leito da deusa, aproveitando-se da ausência de Hefesto. Aléctrion, seu fiel companheiro, vigiava para que o dia não os pilhasse em adultério. Certa noite, o jovem adormeceu e, quando amanheceu, Hélio, o Sol, descobrindo a infidelidade, correu para avisar o marido Hefesto. Ares, muito vingativo, não perdoou o amigo e transformou-o em galo, condenando o animal a anunciar todos os dias com seu canto o despontar do sol. O deus era também muito ciumento e quando descobriu que Afrodite mantinha um romance com Adônis e por ele nutria especial afeição, dotou o rapaz de uma especial predileção para a caça de animais ferozes e aventuras arriscadas, o que acabou culminando em sua morte.


Com a princesa Aglauro teve Alcipe, que foi raptada e violentada por Halirrótio, filho de Posídon. Ao tomar conhecimento do fato, Ares assassinou o rapaz, sendo por isso julgado e absolvido por um conselho formado por doze divindades. Com Crisa gerou Flégias; com a ninfa Pirene concebeu Licáon, Diomedes Trácio e Cicno, todos os três mortos por Héracles. Tereu, um de seus filhos, desposou Procne, filha de Pandíon, e com ela teve Ítis. Apaixonado pela cunhada Filomela, violou a jovem cortando sua língua para que ela não o pudesse denunciar. A jovem, porém, logrou através de um bordado revelar o segredo à irmã. Procne vingou-se, matando e depois servindo seu filho como iguaria ao pai, fugindo em seguida com a irmã. Perseguida por Tereu, as jovens suplicaram auxílio aos deuses, que se compadeceram, transformando-as em andorinhas e metamorfoseando Tereu em rocha. Com Astínome concebeu Calidão que, por ter surpreendido Ártemis ao banhar-se, foi transformado pela deusa num rochedo.


Deus da guerra, dotado de coragem cega e sem limites, simboliza o espírito da batalha, o emprego da força bruta e o derramamento de sangue gerado pela carnificina.



