Acordo de licença
de utilizador final da Pixela Corporation |
(Aplicações sem ser de rede para
um utilizador)
IMPORTANTE LER COM CUIDADO: Este acordo de
licença de utilizador final ("Acordo") é um acordo
legal e vinculativo celebrado entre o Adquirente (quer individual quer
uma entidade única) (a seguir referido como "Adquirente"
) e a Pixela Corporation ("Pixela") relativo ao produto de software.
O Adquirente está prestes a utilizar, transferir e/ou instalar
o produto, incluindo os suportes de propriedade associados, materiais
impressos, bem como a documentação associada (incluindo
qualquer documentação electrónica) e relacionada
com quaisquer actualizações ou modificações
da informação supra fornecido pela Pixela ou os seus fornecedores
ou agentes (colectivamente designados por "Produto").
O ADQUIRENTE AO INSTALAR OU DE OUTRO MODO UTILIZAR QUALQUER PARTE DO
PRODUTO, CONCORDA EM FICAR VINCULADO POR ESTE ACORDO E TORNAR-SE PARTE
DELE. CASO O ADQUIRENTE NÃO ACEITE (OU NÃO POSSA RESPEITAR)
TODOS OS TERMOS DESTE ACORDO, (1) NÃO TERÁ O DIREITO DE
UTILIZAR O PRODUTO E (2) DEVERÁ DEVOLVER O PRODUTO NÃO UTILIZADO
(INCLUINDO TODOS OS MANUAIS E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADOS)
E A PROVA DE PAGAMENTO, PARA O LOCAL ONDE O OBTEVE PARA RECEBER UM REEMBOLSO
TOTAL, NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO
DO PRODUTO. A APROVAÇÃO POR ESCRITO NÃO É
UM PRÉ-REQUISITO PARA A VALIDADE OU OBRIGAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DESTE ACORDO E NENHUMA SOLICITAÇÃO DE TAL APROVAÇÃO
POR ESCRITO PELA PIXELA OU EM SEU NOME, PODERÁ SER CONSIDERADA
COMO INFERÊNCIA DO CONTRÁRIO. SE ESTES TERMOS FOREM CONSIDERADOS
UMA OFERTA PELA PIXELA, A ACEITAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE
É EXPRESSAMENTE LIMITADA A ESTES TERMOS.
1. Licença
Sujeita à aceitação por parte do Adquirente dos
termos e condições deste Acordo, a Pixela concede neste
documento uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e
que não pode ser licenciada ou transferida para: (i) utilização
de uma cópia do Produto apenas para utilização pessoal
e não comercial, num computador individual e apenas de acordo com
a documentação do utilizador final; e
(ii) fazer uma cópia do Produto num formato legível por
máquina apenas para fins de cópia de segurança e
arquivo, desde que reproduza as indicações de propriedade
de direitos de autor da Pixela nessa cópia.
2. Restrições gerais
O Adquirente não deverá (nem deverá permitir que
uma terceira pessoa) directa ou indirectamente: (i) copiar (excepto se
expressamente referido supra), modificar ou distribuir o Produto ou qualquer
parte dele; (ii) fazer a engenharia inversa, desmontar, tentar descobrir
o código ou estrutura fonte, a sequência e organização
do Produto ou qualquer parte dele (excepto nos locais em que o supra referido
seja permitido pela lei aplicável e, nesse caso, apenas até
aos limites permitidos); (iii) alugar, fazer a locação,
ou utilizar o Produto ou qualquer parte dele para fins de time-sharing
ou serviços de agências ou, de outra forma, utilizar ou permitir
a utilização do produto ou qualquer parte dele para qualquer
fim comercial ou a favor de terceiros; (iv) remover ou disfarçar
quaisquer avisos de propriedade existentes no Produto; (v) colocar ou
de outro modo disponibilizar o Produto, ou qualquer parte dele, sob qualquer
forma, na Internet ou na World Wide Web; (vi) distribuir cópias
do Produto a outros (electronicamente ou de outra forma); (vii) utilizar
uma versão anterior do Produto depois de ter recebido uma nova
versão e lhe ser pedido que deixe de utilizar a versão anterior;
(viii) utilizar o Produto numa rede partilhada por outras pessoas; (ix)
distribuir o Produto ou qualquer componente do mesmo; ou (x) exportar
ou reexportar o Produto violando qualquer lei ou regulamentações.
Como condição específica desta licença, o
Adquirente aceita utilizar o produto respeitando todas as leis aplicáveis,
incluindo sem limitação as leis de direitos de autor, e
a não copiar, transmitir, executar ou distribuir qualquer conteúdo
de áudio, vídeo ou outro utilizando o Produto sem obter
todas as licenças ou autorizações necessárias
do proprietário do conteúdo.
3. Limitações especiais de terceiros/Requisitos/Restrições/Renúncias/Limitações
de responsabilidade relacionadas com a utilização do Produto
O produto contém determinados materiais e tecnologia de terceiros
pelo que a sua utilização está sujeita às
seguintes limitações, requisitos, restrições,
renúncias e limitações de responsabilidade adicionais:
(i) MPEG-2. É expressamente proibida qualquer utilização
do Produto (incluindo quaisquer actualizações) que não
seja para uso pessoal do consumidor, de qualquer maneira que esteja
em conformidade com a norma MPEG-2, de codificação da
informação de vídeo para suportes em pacote, sem
uma licença concedida por patentes aplicáveis no Portfolio
de Patentes MPEG-2, licença essa que pode obter através
da MPEG LA, 250 Steele Street, Suite 300, Denver, Colorado, 80206.
4. Direitos de propriedade
A Pixela e os seus fornecedores deverão possuir e reter todos
os direitos, títulos (excepto os expressamente licenciados infra)
e interesses em e para todas as cópias do Produto ou partes dele
e todos os trabalhos delas derivadas (por quem quer que tenham sido criadas).
O Produto está protegido pelas leis de direitos de autor e tratados
de direitos de autor internacionais, bem como pelas leis e tratados de
propriedade intelectual. A despeito de qualquer outra coisa, o Produto
é licenciado e não vendido. Todos os direitos do Produto
não especificamente concedidos neste Acordo estão reservados
à Pixela e aos seus fornecedores.
5. Confidencialidade
O Adquirente aceita manter confidencial o Produto e quaisquer dados ou
bases de dados nele contidos, e não expor o Produto a terceiros
sem o consentimento expresso por escrito da Pixela. O Adquirente não
deverá utilizar o Produto excepto da forma referida neste documento.
O Adquirente aceita também tomar todas as precauções
razoáveis para impedir o acesso de pessoas não autorizadas
ao Produto.
6. Termo e cessação
Esta licença é efectiva até ser terminada da forma
referida infra. O Adquirente pode terminar a licença, em qualquer
altura, destruindo o Produto (incluindo a documentação relacionada)
juntamente com todas as cópias ou modificações sob
qualquer forma. A Pixela tem o direito de terminar, imediatamente, a licença
aqui concedida, se o Adquirente não respeitar quaisquer termos
ou condições deste Acordo. A licença concedida ao
Adquirente neste documento terminará automaticamente por qualquer
incumprimento das secções 1, 2 ou 3. Ao terminar este Acordo
por qualquer razão, o Adquirente deverá cessar imediatamente
a utilização do Produto e destruir e remover de todos os
computadores, discos rígidos, redes e outros meios de armazenamento
todas as cópias do Produto. As secções da 2 à
14 manter-se-ão após qualquer terminação deste
Acordo.
7. Garantia limitada
Durante um período de noventa dias (90), a partir da data de aquisição
do Produto (o "Período de garantia"), a Pixela e os seus
fornecedores garantem apenas que o Produto funcionará de acordo
com as especificações do Produto, indicadas na documentação
de utilizador final que o acompanha.
ESTA GARANTIA NÃO SE APLICA A QUALQUER PRODUTO QUE TENHA SIDO VIOLADO,
MAL UTILIZADO, DANIFICADO NO TRANSPORTE, ALTERADO, NEGLIGENCIADO OU SUJEITO
A REPARAÇÕES OU INSTALAÇÕES NÃO AUTORIZADAS,
DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS DETERMINADOS PELA PIXELA. SEM PREJUÍZO
DE TUDO O QUE POSSA SER REFERIDO NESTE DOCUMENTO, TODA A RESPONSABILIDADE
DA PIXELA E DOS SEUS FORNECEDORES E O DIREITO DE ACÇÃO EXCLUSIVO
DO ADQUIRENTE POR QUEBRA DA GARANTIA SUPRA, SERÁ POR OPÇÃO
E A EXPENSAS DA PIXELA: (A) A REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO
DO PRODUTO RESPEITANDO A GARANTIA OU (B) O REEMBOLSO DO PREÇO DE
COMPRA PAGO PELO PRODUTO, EM AMBOS OS CASOS NO CASO DO PRODUTO SER DEVOLVIDO
À PIXELA, DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA E DE ACORDO COM
O "PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO NA GARANTIA" INDICADO
ABAIXO.
8. Exclusão de Garantias
ESTA GARANTIA LIMITADA É A ÚNICA GARANTIA CONCEDIDA PELA
PIXELA. EXCEPTO PARA O REFERIDO SUPRA, O PRODUTO É FORNECIDO "COMO
ESTÁ" E NEM A PIXELA NEM QUALQUER UM DOS SEUS FORNECEDORES
CONCEDE UMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO PARA O PRODUTO. A PIXELA E OS SEUS
FORNECEDORES EXCLUEM EXPRESSAMENTE A SUA RESPONSABILIDADE SOBRE QUAISQUER
OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO
SE LIMITANDO A QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE CONDIÇÕES
DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO
OU NÃO INFRACÇÃO.
ALÉM DISSO, NEM A PIXELA NEM OS SEUS FORNECEDORES GARANTEM OS RESULTADOS
DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO OU QUE O PRODUTO ESTEJA ISENTO
DE ERROS OU QUE A SUA UTILIZAÇÃO SEJA ININTERRUPTA. A PIXELA
E OS SEUS FORNECEDORES NÃO GARANTEM NEM PODEM GARANTIR OS RESULTADOS
DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. ESTA EXCLUSÃO DE GARANTIAS
É PARTE ESSENCIAL DESTE ACORDO.
ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS
OU RESTRIÇÕES SOBRE O PERÍODO DE DURAÇÃO
DA GARANTIA, PELO QUE AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO
SER APLICÁVEIS AO ADQUIRENTE. ESTA GARANTIA CONCEDE AO ADQUIRENTE
DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS E O ADQUIRENTE PODERÁ TAMBÉM
TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE ESTADO PARA ESTADO.
9. Procedimento de reclamação na garantia
Se o Adquirente tiver adquirido o Produto incluído num produto
de hardware, tem de enviar uma mensagem de correio electrónico
para oemsales@pixela.co.jp e pedir um número de autorização
de devolução do material (RMA) e devolver o Produto para:
Pixela Corporation
Shin-Yokohama Branch
4F Shin Yokohama Square Bldg.
2-3-12 Shin Yokohama
Kouhoku-ku, Yokohama
Japan 222-0033
Qualquer reclamação ao abrigo da garantia limitada referida
acima tem de ser enviada à Pixela, antes de terminar o período
de garantia, para o endereço indicado acima. Todos os produtos
devolvidos devem estar seguros, ser enviados com porte pago e embalados
com segurança. Antes de enviar qualquer produto o Adquirente tem
de receber um RMA enviado pelos endereços de correio electrónico
indicados na lista acima e incluir o código RMA, uma cópia
do documento de venda e a descrição do problema que teve
com o produto.
10. Limitação da responsabilidade
SEM PREJUÍZO DE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTE
DOCUMENTO, EM CASO ALGUM NEM AO ABRIGO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO
LEGAL, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUALQUER DANO, CONTRATO,
NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU OUTRA DISPOSIÇÃO
LEGAL, SERÃO A PIXELA E OS SEUS FORNECEDORES RESPONSÁVEIS
PARA COM O ADQUIRENTE OU QUALQUER OUTRA PESSOA (I) POR QUAISQUER PREJUÍZOS,
INDIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO INCLUINDO,
MAS NÃO SE LIMITANDO A, PREJUÍZOS POR PERDAS DE LUCROS,
PERDAS DE GOODWILL, INTERRUPÇÕES DO TRABALHO, NÍVEL
DE PRECISÃO DOS RESULTADOS, FALHAS OU MAU FUNCIONAMENTO DO COMPUTADOR
OU DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO ADQUIRENTE,
OU (II) POR QUALQUER RAZÃO PARA ALÉM DOS LIMITES CONTROLÁVEIS
PELA PIXELA OU PELOS SEUS FORNECEDORES. A RESPONSABILIDADE MÁXIMA
DA PIXELA E DOS SEUS FORNECEDORES POR QUALQUER TIPO DE PREJUÍZOS
PROVOCADOS POR ESTE ACORDO É LIMITADA AO PREÇO DE AQUISIÇÃO
DO PRODUTO PAGO PELO ADQUIRENTE, EXCEPTO NO CASO DE NÃO SER PERMITIDO
PELA LEI APLICÁVEL, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE DA PIXELA DEVERÁ
SER LIMITADA AO VALOR MÍNIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.
AS LIMITAÇÕES SUPRA DEVERÃO APLICAR-SE AINDA QUE
A PIXELA TENHA SIDO NOTIFICADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIAS DE
TAIS DANOS.
ALGUNS ESTADOS NÃO AUTORIZAM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO
DE DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE AS LIMITAÇÕES
E EXCLUSÕES SUPRA, PODEM NÃO SE APLICAR AO ADQUIRENTE.
11. Exportação
O Adquirente deverá cumprir o disposto em todas as leis, restrições
e regulamentações de exportação do “Department
of Commerce”, do “United States Department of Treasury Office
of Foreign Assets Control ("OFAC")” ou de outras agências
ou autoridades dos Estados Unidos ou estrangeiras e não deverá
exportar ou permitir a exportação ou reexportação
do Produto que violem quaisquer destas restrições, leis
ou regulamentações. Ao utilizar o Produto, o Adquirente
aceita o disposto supra e afirma e garante que não está
localizado em, não está sob o controlo de, nem é
de nacionalidade ou residente em qualquer um dos países sob restrições.
12. Indemnização
O Adquirente reconhece que a Pixela não terá qualquer responsabilidade,
seja ela qual for, por qualquer utilização que o Adquirente
faça do Produto. O Adquirente deverá indemnizar e proteger
a Pixela de e contra quaisquer danos, responsabilidades, custos e honorários
(incluindo os honorários dos advogados) e queixas de terceiros,
que surjam ou resultem da utilização do Produto ou do não
cumprimento de quaisquer termos deste Acordo.
13. Direitos restritos do Governo
Se o Adquirente for uma agência, departamento ou outra entidade
do Governo dos Estados Unidos ("Governo"), a utilização,
cópia, reprodução, distribuição, modificação,
revelação ou transferência do Produto, ou qualquer
documentação relacionada, seja de que tipo for, incluindo
dados técnicos ou manuais relacionados, estará limitada,
ao abrigo do disposto na “Federal Acquisition Regulation 12.212”
no caso das agências civis e na “Defense Federal Acquisition
Regulation Supplement 227.7202” no caso das agências militares.
Este Produto é um produto software informático comercial
e a documentação relacionada é uma documentação
de software informático comercial. A utilização do
Produto e a documentação relacionada é também
limitada, de acordo com os termos deste Acordo ou qualquer modificação
incluída. A Pixela Corporation está localizada em 4F Shin-Yokohama
Square Bldg., 2-3-12 Shin-Yokohama, Kouhoku-ku, Yokohama, Japan 222-0033.
14. Geral
Este Acordo constitui o acordo total relativo a esta licença celebrado
entre as partes e substitui todos os anteriores acordos e representações
entre ambos. Este Acordo só pode ser emendado mediante documento
escrito por ambas as partes. Se qualquer cláusula deste Acordo
for considerada ilegal ou não vinculativa, essa cláusula
estará limitada ou será eliminada até ao mínimo
necessário para a tornar legal e vinculativa, mantendo-se este
Acordo, em caso contrário, em pleno vigor, em efeito e vinculativo.
A não execução de uma acção por parte
da Pixela relativa a uma quebra deste Acordo pelo Adquirente ou outros,
não constitui uma renúncia e não deverá limitar
os direitos da Pixela relativos a essa quebra ou a quaisquer outras quebras
subsequentes. Este Acordo aplica-se ao Adquirente e não pode ser
cedido ou transferido por qualquer razão, seja ela qual for, sem
o consentimento prévio por escrito da Pixela e qualquer acção
ou conduta que viole o disposto acima deve ser considerada nula e sem
efeito. A Pixela reserva-se expressamente o direito de ceder este Acordo
e de delegar qualquer uma das obrigações referidas neste
documento. Este Acordo reger-se-á e será interpretado ao
abrigo das leis da Califórnia (sem que sejam considerados os respectivos
conflitos legais) uma vez que tais leis se aplicam a acordos celebrados
entre os residentes na Califórnia apresentados e a serem executados
na Califórnia. A única e exclusiva jurisdição
e local para iniciar acções resultantes deste Acordo serão
o Estado e os tribunais Federais de São Francisco, Califórnia.
O Adquirente aceita sem seguir os procedimentos processuais de acordo
com as regras destes tribunais. A parte que ganhar qualquer litígio
decorrente deste Acordo deverá ter direito aos custos e honorários
legais.
CADA UMA DAS PARTES RECONHECE E ACEITA QUE AS EXCLUSÕES DA GARANTIA
E A RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES DO DIREITO DE ACÇÃO
DESTE ACORDO, SEJAM NEGOCIADAS MATERIALMENTE COMO BASE DESTE ACORDO, E
QUE FORMAM TOMADAS EM CONSIDERAÇÃO E SE REFLECTIRAM NA DETERMINAÇÃO
DA CONSIDERAÇÃO A DAR A CADA UMA DAS PARTES AO ABRIGO DESTE
ACORDO E NA DECISÃO DE CADA PARTE EM PARTICIPAR NESTE ACORDO.
As dúvidas relativas a este Acordo devem ser enviadas para o
endereço indicado abaixo. Todos os avisos ou correspondência
só são efectivas se enviadas para este endereço.
Pixela Corporation
Shin-Yokohama Branch
4F Shin Yokohama Square Bldg.
2-3-12 Shin Yokohama
Kouhoku-ku, Yokohama
Japan 222-0033
Conteúdo distribuído por:







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